PMs perdem cargos após chacina que deixou 4 homens mortos na Chapada.

A Justiça de Goiás determinou a perda de cargo público dos policiais militares Aguimar Prado de Morais e Luís César Mascarenhas Rodrigues, condenados em agosto do ano passado por uma chacina cometida em Cavalcante (GO) em 2022 que deixou quatro mortos. 

A região turística abrange a Chapada dos Veadeiros, no Entorno do Distrito Federal. Outros cinco policiais militares foram absolvidos. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Goiás (MPGO), o crime ocorreu em janeiro de 2022 e as vítimas foram executadas com 58 tiros. O recurso foi apresentado porque a sentença proferida após o julgamento do Tribunal do Júri, realizado em agosto de 2025, deixou de se manifestar sobre a perda dos cargos públicos dos condenados. Naquele julgamento, o sargento Aguimar Prado de Morais foi condenado a 13 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado, pelo homicídio qualificado de Antônio Fernandes da Cunha, enquanto o soldado Luís César Mascarenhas Rodrigues recebeu pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo homicídio simples de Salviano Souza Conceição Ao analisar o recurso, a juíza Isabela Rebouças Maia reconheceu a omissão da sentença e deu provimento aos embargos do MPGO para declarar os efeitos penais secundários da condenação; Na decisão, a magistrada ressaltou que as condutas praticadas pelos condenados foram incompatíveis com o exercício da função pública, uma vez que os homicídios ocorreram durante suposta abordagem policial, no exercício do cargo. Relembre o caso O crime aconteceu no dia 20 de janeiro de 2022. Na data, a PM informou à Polícia Civil que uma equipe foi a uma propriedade rural, em local ermo e de difícil acesso, após receber uma denúncia de que ali haveria uma grande plantação de maconha. No registro, os PMs relataram que, chegando ao local, foram recebidos a tiros por um grupo e, por isso, tiveram que revidar com quase 60 tiros. Ainda de acordo com o depoimento dos, além dos quatro que foram baleados e morreram, havia outras três pessoas, que conseguiram fugir. Dias após as mortes, o delegado Alex Rodrigues, que investigava o caso inicialmente, contou que os PMs disseram que constataram que havia cerca de 500 pés de maconha no local, além de porções prensadas e outras prontas para consumo. No entanto, parte da droga foi incinerada no local antes da chegada da equipe da Polícia Civil. Vítimas Confira quem era cada uma das vítimas (na imagem em destaque, da esquerda para a direita): Salviano Souza da Conceição: tinha de 63 anos, morava na chácara invadida pela polícia, era trabalhador rural e guia turístico; Ozanir Batista da Silva: tinha 47 anos, conhecido como jacaré, era trabalhador rural, mas estava desempregado. Ele estava no local para ajudar na colheita de uma lavoura de milho, segundo a família; Antônio da Cunha Fernandes: tinha 35 anos, conhecido como Chico Kalunga e era quilombola Kalunga, natural da Comunidade da Barra de Monte Alegre. Era trabalhador rural e também estava desempregado. Alan Pereira Soares: tinha 27 anos, já trabalhou formalmente como entregador e auxiliar de máquina industrial, mas estava desempregado e passou a sobreviver de trabalhos informais como capina de terrenos. Ele deixou uma filha de seis meses e uma companheira grávida de três meses. À época do crime, após a morte dos quatro homens, mais de 100 entidades da sociedade civil organizada e de movimentos sociais assinaram uma nota de repúdio contra a ação da Polícia Militar. Na nota, eles pediram por justiça e divulgaram ainda a identidade dos mortos durante a ação policial. Condenações e absolvições O sargento Aguimar Prado de Morais recebeu a pena de 13 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por homicídio qualificado contra Antônio da Cunha Fernandes, de 35 anos. Já o soldado Luís César Mascarenhas Rodrigues foi sentenciado a 6 anos de prisão em regime semiaberto pelo homicídio de Salviano Souza, de 63 anos. No documento de decisão, o juiz destacou que o sargento Aguimar comandou a operação “sem planejamento, com informações distorcidas acerca das vítimas; resultando numa ação criminosa e morte das vítimas”. A respeito da morte de Antônio, foi constatado que “as circunstâncias do crime apresentam aspecto negativo, haja vista que o réu na companhia dos corréus, invadiram o imóvel da vítima, simulando uma operação e a executaram despropositadamente”. Inicialmente, o sargento foi condenado a 16 anos e 6 meses de reclusão, mas por ter confessado o crime, a pena foi reduzida em 1/6 e fixada em 13 anos e 9 meses. O cumprimento deve ser imediato, definiu o juiz. Em relação ao soldado Luís Cesar, a culpabilidade pela morte de Salviano foi considerada média, pois havia recebido ordens de seu superior hierárquico. A pena de seis anos deve ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto. O júri popular absolveu os outros cinco réus pela participação nas mortes de Ozanir Batista da Silva, de 47 anos, e Alan Pereira Soares, de 27 anos. Os absolvidos são: Mivaldo José Toledo, Jean Roberto Carneiro dos Santos, Ítallo Vinícius Rodrigues de Almeida, Welborney Kristiano Lopes dos Santos e Eustáquio Henrique do Nascimento. Os policiais respondiam ao processo em liberdade após decisão da Justiça. Do metropoles Goiás Crime em Goiás. Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

Delegado chora ao detalhar caso de piloto que agrediu adolescente.

Responsável pela investigação do caso de lesão corporal gravíssima envolvendo o ex-piloto Pedro Arthur Turra Basso e um adolescente – internado na unidade de terapia intensiva (UTI) de um hospital em Águas Claras – o delegado da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires), Pablo Aguiar, chorou, nesta sexta-feira (30/1), durante coletiva de imprensa ao detalhar o caso. 

Pablo disse que sente a “dor de um pai” e tem esperanças de que o “Judiciário e o Ministério Público enxerguem o caso com mais seriedade”. Turra chegou a ser preso, mas foi solto em seguida após pagar fiança de R$ 24 mil. Ele foi filmado agredindo o adolescente após uma festa em Vicente Pires, na madrugada de quinta-feira (22/1). A vítima levou diversos socos, após discutir com o agressor que jogou um chiclete em outra pessoa. O garoto disse que se a goma de mascar tivesse sido lançada contra ele, a conversa seria diferente. Neste momento, Pedro saiu do carro e partiu para o ataque. Durante a coletiva, o tio da vítima, Flavio Henrique Torminn, o advogado da família e o delegado demonstraram esperança na prisão preventiva de Pedro. O tio conta que os episódios anteriores envolvendo o ex-piloto, noticiadas recentemente, demonstram um comportamento habitual do agressor. “O Pedro vai sofrer muito mais futuramente, porque ele está acostumado a não aceitar um ‘não’ como resposta, mas agora vai ter que ouvir o ‘não’ da Justiça”, disse Torminn. Já o advogado da família conta que a soltura de Turra fez com que mais de 10 vítimas temessem pela própria vida e optassem por não denunciar possíveis casos de agressão. Por fim, Flávio diz que, durante o ataque, o agressor tinha a intenção de humilhar a vítima e a família do adolescente, filmado apanhando. Segundo o tio, o vídeo de pedido de desculpas gravado por Pedro – e divulgado ostensivamente pela defesa – foi “superficial”. Do metropoles Goiás Crime em Goiás. Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova exigência de receita médica para venda de antibióticos veterinários.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em Novembro, o Projeto de Lei 3560/25, que torna obrigatória a apresentação de receita médica para a compra de antibióticos de uso veterinário. A proposta, aprovada em novembro, pretende conter o uso indiscriminado desses medicamentos no setor agropecuário e o surgimento de bactérias super-resistentes. Pelo texto, estabelecimentos como casas agropecuárias, clínicas veterinárias e pet shops só poderão vender antimicrobianos mediante a prescrição de um médico-veterinário habilitado. Além da exigência do documento, a proposta determina que a receita seja retida pelo estabelecimento no momento da venda, conforme regulamentação futura. Saúde pública O relator da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), disse que a medida é estratégica para a saúde animal e a saúde pública. “Ao condicionar a venda de antibióticos de uso veterinário à prescrição por profissional habilitado e à retenção da receita, promove-se maior controle do uso desses medicamentos, sem inviabilizar seu acesso quando realmente necessário”, afirmou. Ainda segundo Medeiros, o maior controle sobre esses medicamentos alinha o Brasil às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e protege a reputação da carne brasileira no mercado internacional. O autor do projeto, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), considera o enfrentamento à resistência antimicrobiana um passo essencial diante de uma ameaça reconhecida globalmente. “O uso indiscriminado de antibióticos na saúde humana e na produção animal industrial favorece o aumento de microrganismos multirresistentes e é um problema de saúde pública global que ameaça a eficácia dos tratamentos de infecções”, justifica o autor. Segundo a OMS, 1,3 milhão de pessoas morreram no mundo em 2019 de causas atribuídas à resistência antimicrobiana. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras para exploração de minérios no fundo do mar.

Projeto estabelece que as novas regras não se aplicam à indústria do petróleo.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, proposta que altera o Código de Mineração para regulamentar a pesquisa e a extração de recursos minerais no leito oceânico brasileiro. A proposta exige licenciamento ambiental específico e autorização prévia da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a exploração de minérios como cobalto e terras raras na plataforma continental. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR). Ele modificou a proposta original (PL 50/25), do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que focava apenas em princípios ambientais de cautela. O relator optou por reformar a legislação minerária para dar segurança jurídica à atividade, definindo claramente as competências da ANM sobre o território marítimo. Novas regras e exigências Pela proposta, além da autorização da ANM, a mineração submarina dependerá da aprovação de um plano de monitoramento ambiental contínuo. As empresas interessadas deverão demonstrar a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental do empreendimento. O texto determina ainda que, em casos de risco de dano ambiental grave ou irreversível, deverão ser adotadas medidas de precaução imediata. Segundo o relator, o Brasil possui áreas ricas em minérios estratégicos no mar, como no Alto do Rio Grande (RS), mas a lei de 1967 não previa essa exploração. “O Código de Mineração carece de definições e regramentos específicos para a pesquisa e lavra no leito oceânico, o que pode gerar insegurança jurídica e limitar descobertas no território nacional”, afirmou Gabriel Mota. Exceção ao petróleo O projeto estabelece que as novas regras não se aplicam à indústria de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, que continuam seguindo sua legislação própria e consolidada. O foco do projeto são os minérios sólidos encontrados no fundo do mar. Como é hoje O Código de Mineração trata da exploração em terra, sem dispositivos sobre a extração de minerais no leito oceânico. Segundo as regras atuais, inexiste atribuição de competência à ANM para autorizar a atividade, diferentemente do setor de petróleo, regido por lei específica. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova incentivos para pequenos provedores de internet em áreas remotas.

Projeto também prevê benefício tributário para aquisição de equipamentos de rede e transmissão de dados.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, proposta que cria prioridades e incentivos fiscais para provedores regionais de internet, com o objetivo de ampliar a conectividade em áreas rurais, remotas e de baixa atratividade econômica. A proposta institui o Programa Nacional de Incentivo aos Provedores Regionais (PNIPR). O texto aprovado é o parecer da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), favorável ao Projeto de Lei 3211/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), com alterações. Benefícios e prioridades Pelo texto, os pequenos provedores terão prioridade no acesso a linhas de crédito de bancos públicos (como BNDES e Banco do Brasil) e aos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O projeto também prevê incentivos tributários para a aquisição de equipamentos de rede e transmissão de dados, focados em micro e pequenos provedores que atuem prioritariamente em zonas de baixa cobertura. A relatora ajustou o texto para deixar a definição exata do que constitui um "provedor regional" para regulamentação posterior do Poder Executivo, retirando a limitação de faturamento anual de R$ 30 milhões prevista no projeto original. “Entendo pertinente o acolhimento de ajustes ao texto, com vistas a aprimorar sua técnica legislativa, conferir maior segurança jurídica e ampliar a efetividade das medidas propostas para o fortalecimento da conectividade regional”, afirmou Silvia Cristina. Apoio técnico A proposta autoriza a União a firmar convênios com estados e municípios para identificar áreas com "vazios" de conexão e apoiar a formação técnica de mão de obra local para operar essas redes. Segundo o autor da proposta, deputado Duda Ramos, os pequenos provedores já respondem por mais de 50% da cobertura em cidades de até 30 mil habitantes, mas enfrentam burocracia excessiva. "A aprovação da medida representará um passo histórico para a democratização da internet no Brasil, com protagonismo de quem realmente conecta as pontas: os provedores locais", defendeu. Como é hoje A Lei do Fust permite o financiamento de banda larga, mas sem mecanismos específicos que garantam o acesso facilitado aos pequenos provedores. Não há regimes tributários vigentes para isenção de impostos na compra de equipamentos de rede por empresas desse porte. Os programas federais focam majoritariamente na construção de infraestrutura central (backbones), sem diretrizes específicas para a formação de mão de obra local. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova retenção de repasses a entidades do SUS que não pagarem médicos.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, o Projeto de Lei 570/25, que obriga a administração pública a reter o pagamento mensal destinado a organizações da sociedade civil parceiras do Sistema Único de Saúde (SUS) caso estas não comprovem a quitação de salários e honorários médicos. A proposta altera o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e a Lei das Organizações Sociais. O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), favorável ao projeto original da deputada Carla Dickson (União-RN), que incluiu uma emenda para endurecer as penalidades em caso de inadimplência. Regras de pagamento e fiscalização Pelo texto, a partir do segundo mês de contrato, as entidades deverão apresentar uma lista detalhada dos médicos responsáveis pelos serviços, com horas trabalhadas e comprovante de pagamento. Se a organização não comprovar o pagamento da equipe médica referente ao mês anterior, o governo deverá reter o repasse financeiro até a regularização ou realizar o pagamento diretamente aos profissionais. O relator incluiu uma alteração na lei para permitir a desqualificação da entidade como organização social em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas ou não pagamento de honorários. “A legislação atual é omissa em conferir a proteção necessária às pessoas que trabalham com vínculo a estas instituições, sendo necessário garantir que estes profissionais não sofram calote em relação ao direito de receberem seus direitos trabalhistas”, afirmou Allan Garcês. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de fundo para equipar a Polícia Rodoviária Federal.

Projeto de lei segue em análise na Câmara.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em Novembro, o Projeto de Lei Complementar 98/25, que cria o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Rodoviária Federal (FUNPRF). A ideia é que o fundo traga maior estabilidade financeira para a corporação, permitindo o planejamento de longo prazo em áreas como educação para o trânsito e segurança viária. Os recursos deverão ser usados para garantir ações de: policiamento e fiscalização de trânsito; patrulhamento ostensivo; educação para o trânsito; e aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas. Pelo menos 40% do fundo deverão ser aplicados em capacitação e saúde de servidores, além de transporte, hospedagem e alimentação em missões oficiais. Segundo o projeto, o FUNPRF terá um conselho gestor para definir como o dinheiro será usado. Esse conselho será formado por diretores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e por um representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. Os recursos do FUNPRF virão de: multas aplicadas pela PRF, incluindo encargos de atraso; valores de estadia, remoção de veículos e escolta de cargas; credenciamento e fiscalização de serviços de remoção e transporte de cargas; rendimentos de aplicações, doações, venda de bens; e contratos da PRF. O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), defendeu a aprovação do texto original apresentado pelo deputado Nicoletti (União-RR). Leal destacou que a criação do fundo não trará aumento de impostos para o cidadão. “A criação do FUNPRF permitirá que receitas provenientes de multas, encargos por atraso, serviços de estadia, remoção de veículos e escolta sejam revertidas diretamente para o fundo”, destacou o relator.Ele acrescentou que, em 2023, a PRF arrecadou cerca de R$ 1 bilhão em multas de trânsito, enquanto seu orçamento total foi de aproximadamente R$ 750 milhões. Próximas etapas A proposta será ainda analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova isenção de impostos em inscrições de atletas profissionais para torneios no exterior.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em Novembro, projeto que isenta atletas profissionais brasileiros do pagamento de impostos sobre a taxa de inscrição cobrada para a participação em competições internacionais. Pela proposta, os atletas terão isenção de IOF e Imposto de Renda relacionados a pagamentos feitos no exterior a entidades que organizam a modalidade esportiva. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 636/25, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Confira a íntegra do texto aprovado Diferentemente da redação original, o substitutivo restringe a isenção a atletas profissionais e acrescenta o benefício na Lei Geral do Esporte, evitando a criação de uma lei isolada. Segundo o relator, essa mudança garante maior segurança jurídica e facilita a fiscalização da medida. “A isenção tem o potencial de ampliar significativamente a representatividade brasileira no cenário esportivo mundial, permitindo que mais atletas tenham condições efetivas de participar de competições internacionais”, destacou Ossessio Silva. Embora represente uma renúncia de receita para a União, o relator afirmou que o impacto orçamentário será reduzido frente aos benefícios sociais e ao desenvolvimento técnico que a experiência internacional proporciona aos atletas brasileiros. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão de faixas exclusivas para motos na Política Nacional de Mobilidade Urbana.

 

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, projeto que prevê a criação de faixas exclusivas para motocicletas em vias urbanas. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao Projeto de Lei 1759/25, do deputado Gabriel Nunes (PSD-BA). O substitutivo inclui as faixas para motos como uma ferramenta de gestão dentro da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A proposta original propunha alterar o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a instalação do corredor exclusivo em cidades com mais de 300 mil habitantes, em vias que tivessem três ou mais faixas de rolamento. Segurança O objetivo do projeto aprovado é conter o que Thiago Flores chamou de “epidemia de acidentes” envolvendo motociclistas. Ele destacou que a segregação do tráfego é uma solução para proteger a vida, mas defendeu que cada prefeitura tenha liberdade para decidir onde aplicar a medida. “A imposição federal de modelo único de organização viária desconsideraria as diferenças entre os municípios brasileiros, suas capacidades técnicas e financeiras distintas, bem como as características particulares de suas redes viárias”, justificou o relator. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara pode votar na próxima segunda a medida provisória do Programa Gás do Povo.

Antes das votações, uma sessão solene vai inaugurar a 4ª sessão legislativa — que corresponde ao último dos quatro anos que compõem a legislatura iniciada em 2023.

A Câmara dos Deputados marcou a primeira sessão de votações deste ano para a próxima segunda-feira (2), às 18 horas. Na pauta estão duas medidas provisórias (MPs): A MP 1313/25, que institui o Programa Gás do Povo, uma nova política pública federal que busca ampliar o acesso ao gás de cozinha no Brasil. A estimativa do governo federal é beneficiar 50 milhões de pessoas, aproximadamente 15,5 milhões de residências, o triplo do antigo programa, o Auxílio Gás. A MP 1312/25, que abre crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões destinado ao setor rural. O dinheiro será usado na prevenção e combate às emergências agropecuárias relacionadas à gripe aviária, tendo em vista a declaração de estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional. Também haverá combate às pragas mosca-da-carambola, monilíase do cacaueiro e vassoura-de-bruxa da mandioca.  Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prioridade para alimentos orgânicos na merenda escolar.

A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa de Priorização do Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Orgânicos. O texto aprovado em Outubro é a versão da relatora, deputada Roberta Roma (PL-BA), para o Projeto de Lei 2481/24, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Segundo a relatora, os ajustes na proposta servirão para viabilizar a medida. Roberta Roma defendeu que as mudanças contribuirão para uma alimentação escolar mais saudável e segura. “A iniciativa está alinhada com os princípios da agroecologia e da sustentabilidade ambiental”, disse a relatora. “O programa proporcionará refeições mais saudáveis e nutritivas para os alunos, valorizará os agricultores familiares e estimulará uma transição ecológica”, defendeu Jadyel Alencar. Principais pontos O substitutivo aprovado também altera a Lei da Alimentação Escolar, incluindo algumas diretrizes sobre a aquisição de alimentos livres de agrotóxicos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Pelo texto, os itens deverão seguir prioritariamente os princípios da agroecologia e da agricultura orgânica. A ideia é valorizar os sistemas agrícolas tradicionais, o agroextrativismo sustentável, a pesca artesanal e a piscicultura familiar.A gestão e a execução do programa serão exercidas pelo governo federal em articulação com estados, municípios, cooperativas e associações de agricultores familiares, instituições de pesquisa e ensino, organizações civis e setor privado.Veja a íntegra do texto aprovado Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que exige plano de risco ambiental para mineração.

Objetivo é aumentar segurança de empreendimentos minerários e a proteção de populações vizinhas; proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, em Outubro, projeto de lei que obriga as empresas mineradoras a incluírem projetos de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental nos planos de operação. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), para o Projeto de Lei 1303/19, da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Para a relatora, a falta de exigência de análise de risco hoje compromete a segurança ambiental e a proteção das populações próximas a empreendimentos minerários. Alterações A proposta altera o Código de Minas para aumentar o controle sobre a segurança de empreendimentos minerários e a proteção de populações vizinhas. O texto original do Senado previa apenas a inclusão do projeto de risco no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) e no Relatório Anual de Lavra (RAL). O substitutivo aprovado ampliou as exigências com o objetivo de dar maior detalhamento à fiscalização. As principais mudanças foram: inclusão de informações detalhadas sobre substâncias classificadas como tóxicas conforme normas técnicas; exigência de distinção entre o número de trabalhadores próprios e terceirizados na mina e no beneficiamento; obrigação de detalhar, no balanço anual, os gastos específicos com monitoramento e segurança; exigência de projetos para destinação dos rejeitos da mineração, com descrição de dimensões, riscos e monitoramento; e obrigatoriedade de plano de emergência já na fase inicial do empreendimento nos casos em que houver barragem de rejeitos. Além disso, o substitutivo aprovado determina que os empreendimentos minerários terão 180 dias, após a publicação da futura lei, para ajustar a operação às novas regras. O projeto original previa prazo maior, de 18 meses. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi alterado pela Câmara, deverá voltar para nova análise no Senado. Para virar lei, o texto final terá de ser aprovado por ambas as Casas. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias