Projeto estabelece que as novas regras não se aplicam à indústria do petróleo.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, proposta que altera o Código de Mineração para regulamentar a pesquisa e a extração de recursos minerais no leito oceânico brasileiro. A proposta exige licenciamento ambiental específico e autorização prévia da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a exploração de minérios como cobalto e terras raras na plataforma continental. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR). Ele modificou a proposta original (PL 50/25), do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que focava apenas em princípios ambientais de cautela. O relator optou por reformar a legislação minerária para dar segurança jurídica à atividade, definindo claramente as competências da ANM sobre o território marítimo. Novas regras e exigências Pela proposta, além da autorização da ANM, a mineração submarina dependerá da aprovação de um plano de monitoramento ambiental contínuo. As empresas interessadas deverão demonstrar a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental do empreendimento. O texto determina ainda que, em casos de risco de dano ambiental grave ou irreversível, deverão ser adotadas medidas de precaução imediata. Segundo o relator, o Brasil possui áreas ricas em minérios estratégicos no mar, como no Alto do Rio Grande (RS), mas a lei de 1967 não previa essa exploração. “O Código de Mineração carece de definições e regramentos específicos para a pesquisa e lavra no leito oceânico, o que pode gerar insegurança jurídica e limitar descobertas no território nacional”, afirmou Gabriel Mota. Exceção ao petróleo O projeto estabelece que as novas regras não se aplicam à indústria de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, que continuam seguindo sua legislação própria e consolidada. O foco do projeto são os minérios sólidos encontrados no fundo do mar. Como é hoje O Código de Mineração trata da exploração em terra, sem dispositivos sobre a extração de minerais no leito oceânico. Segundo as regras atuais, inexiste atribuição de competência à ANM para autorizar a atividade, diferentemente do setor de petróleo, regido por lei específica. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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