CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga escolas a adotar protocolo contra racismo.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3170/26 cria o Protocolo Antirracista e torna obrigatória sua adoção por instituições públicas e privadas de educação básica e superior. O objetivo é prevenir, acolher e apurar casos de racismo, injúria racial e discriminação étnico-racial nas escolas. O texto define racismo como conduta discriminatória dirigida a indivíduo ou grupo em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ou regional. Acolhimento e apuração Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto prevê acolhimento imediato da vítima, com escuta qualificada e sem revitimização, apuração célere e imparcial dos fatos, responsabilização pedagógica e administrativa e comunicação aos órgãos competentes. A proposta determina transparência no tratamento dos dados sobre os casos, com preservação do sigilo da vítima. Entre as diretrizes está a educação para as relações étnico-raciais, conforme as leis que tratam do ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena (Leis 10.639/03 e 11.645/08). Comunidade escolar O protocolo deverá ser aplicado a toda a comunidade escolar: alunos, pais ou responsáveis, professores, servidores e trabalhadores terceirizados. De acordo com a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e relatórios do Disque 100 apontam aumento das denúncias de racismo no ambiente escolar. Ela afirma que muitas escolas não têm orientação clara sobre como agir diante de denúncias de racismo. E ressalta que os casos podem ser tratados como “brincadeira” ou “conflito comum”, o que pode desestimular as vítimas a denunciar e levar ao sofrimento psíquico e à evasão escolar. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto agrava pena de criminoso que fingir ser pastor religioso.

Intenção é punir com mais rigor quem se aproveita da confiança das pessoas em líderes religiosos; a Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 3128/26 aumenta a pena do criminoso que finge ser um pastor de instituição religiosa. A medida tem como objetivo punir com mais rigor quem se aproveita da confiança da sociedade nos líderes religiosos. Autor do projeto, o deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) disse que a ideia é alertar a população, que age de boa-fé. “Travestir-se de pastor para cometer crimes é uma atitude particularmente sórdida”, criticou o parlamentar. A proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica o Código Penal. O texto altera a parte que trata das circunstâncias que sempre agravam a pena do agente quando não constituem ou qualificam o próprio crime. Atualmente, o Código Penal prevê o agravamento da pena, por exemplo, em casos como crimes cometidos por motivo fútil ou torpe, à traição ou contra crianças, grávidas e maiores de 60 anos. O projeto inclui o falso pastor na mesma lista. Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3171/26

Projeto torna obrigatória advertência sobre maus-tratos em embalagens de ração.

O Projeto de Lei 3171/26 obriga fabricantes de produtos para alimentação animal a informar, nas embalagens, como denunciar casos de maus-tratos contra animais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que pretende ampliar a divulgação dos canais oficiais de denúncia. O autor, deputado Messias Donato (União-ES), afirma que muitas pessoas presenciam situações de abandono, falta de alimento e condições precárias de higiene e deixam de denunciar por não saberem a qual órgão recorrer. “O projeto utiliza um meio de comunicação de amplo alcance e diretamente relacionado ao universo da proteção animal: as embalagens de produtos destinados à alimentação animal”, disse. A mensagem deverá ser clara, visível e colocada em local de fácil visualização, podendo utilizar um QR Code. As dimensões mínimas e a forma de apresentação da mensagem serão definidas em regulamento. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão sobre a MP que zera a "taxa das blusinhas" reúne-se nesta sexta-feira para definir presidente.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai indicar o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para presidir a comissão mista.

A comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 1357/26, que zera temporariamente a taxa de importação para compras de até 50 dólares em plataformas virtuais, a chamada “taxa das blusinhas”, reúne-se nesta sexta-feira (28) para definir seu presidente. A reunião será às 10 horas, no plenário 3 da sala Alexandre Costa, no Senado Federal. Em postagem em rede social, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai indicar o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para presidir a comissão mista. A indicação do relator cabe ao Senado. Ontem, Motta também anunciou que o Congresso deve votar o texto na próxima semana. "O fim da taxa é uma demanda da população e vai aliviar o bolso de milhões de brasileiros que compram pela internet", afirmou. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL

Comissão debate implementação e desafios da Lei Combustível do Futuro.

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre transição energética e produção de hidrogênio verde realiza, nesta quarta-feira (2), seminário sobre a implementação e os desafios da Lei Combustível do Futuro. A Lei, publicada em 2024, criou programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano. Entre outros pontos, a norma permitiu o aumento da mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel, respectivamente. O debate será realizado às 14 horas, em local a ser definido. O debate atende a pedido do deputado Leônidas Cristino (CE), atualmente na suplência. Ao pedir o debate, o então parlamentar argumentou que a implementação de uma nova matriz energética é um dos grandes desafios globais, especialmente para promover a descarbonização dos setores industrial, de energia e de transportes. Para ele, nesse processo de transição para uma economia de baixo carbono, o hidrogênio verde é uma das opções mais viáveis. Estimativas apresentadas por ele projetam que a demanda pelo produto chegará a 680 milhões de toneladas métricas em 2050. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO MISTA

Comisão mista pode votar hoje MP de financiamento para entregadores comprarem motos e bicicletas elétricas.

A comissão mista que analisa a medida provisória que cria uma nova linha de financiamento para entregadores, motociclistas e ciclistas cadastrados em plataformas digitais (MP 1366/26) reúne-se, nesta sexta-feira (28), para analisar o relatório que será apresentado pela deputada Amanda Gentil (PP-MA). A reunião será realizada às 10h30, no plenário 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado. A MP, editada em junho deste ano, beneficia profissionais inscritos nas plataformas há pelo menos seis meses e que tenham feito, no mínimo, 100 corridas ou entregas, além daqueles com carteira assinada na atividade. A medida faz parte de um programa do governo federal que já prevê linhas de financiamento para motoristas de aplicativos, taxistas, caminhoneiros e produtores rurais que utilizam máquinas agrícolas. O financiamento poderá ser usado para comprar motocicletas, motonetas, ciclomotores flex e bicicletas elétricas produzidos no Brasil ou vinculados a projetos de investimento produtivo nacional. No caso dos veículos motorizados, o limite será de 160 cilindradas. Para viabilizar a nova linha de crédito, a MP autoriza a utilização de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis). O dinheiro poderá ser destinado à aquisição e à renovação de veículos, além de outros investimentos no transporte urbano individual de passageiros e de cargas. Também estão previstos projetos para aumentar a produtividade e reduzir as emissões de carbono nos serviços de transporte. A medida permite ainda a participação do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que poderão oferecer garantias às operações e, assim, contribuir para ampliar o acesso ao crédito. A comissão é presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite deduzir gastos com educação no Imposto de Renda sem limites.

Hoje, o contribuinte só pode deduzir R$ 3.561,50 por ano para cada dependente.

O Projeto de Lei 3365/26 acaba com o limite para dedução de despesas com educação na declaração do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas. Hoje, o limite anual por contribuinte, dependente ou alimentando é de R$ 3.561,50. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.250/95, que trata das regras do IR. Como já acontece hoje, o benefício valerá para gastos com: educação infantil; ensino fundamental; ensino médio; ensino superior; e educação profissional. Autor da proposta, o deputado Rafael Simões (União-MG) afirmou que o limite atual está muito abaixo da realidade das mensalidades escolares. Além disso, a mudança busca equiparação com o tratamento dado aos gastos com saúde. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto amplia número de dias que empregado pode faltar para acompanhar filho em consultas.

Hoje o trabalhador só pode faltar um dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos ao médico; a Câmara analisa a mudança proposta.

O Projeto de Lei 1890/26 amplia para até 12 dias por ano o limite de ausências justificadas no trabalho para acompanhar filhos de até 12 anos em consultas médicas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, desde que a criança tenha até seis anos de idade, essa legislação prevê a ausência justificada de apenas um dia por ano para acompanhar filhos ao médico. Conforme o texto, será necessário apresentar atestado de comparecimento emitido por profissional de saúde habilitado para abonar as faltas. Como já acontece hoje, não poderá haver desconto no salário. Justificativa O projeto foi apresentado pela deputada Yandra Moura (União-SE). Segundo ela, a mudança busca compatibilizar rotinas das famílias com demandas do mercado de trabalho, além de reduzir conflitos e processos associados ao abono de faltas. Yandra Moura argumentou que a mudança não impõe ônus direto ao sistema de saúde nem gera novo benefício trabalhista. “Trata-se apenas de ampliação de hipótese de ausência justificada já prevista na CLT”, afirmou a deputada. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria recompensa para quem denuncia sonegação fiscal.

Prêmio vai variar de 15% a 30% dos valores recuperados; para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 2969/26 institui o pagamento de recompensa em dinheiro a pessoas físicas que, de forma espontânea, denunciarem crimes de sonegação e fraude fiscal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Pela proposta, o prêmio ao informante deverá variar de 15% a 30% dos valores efetivamente recuperados pela União.Além da Lei do Ajuste Tributário, o texto altera o Código Penal, prevendo punições para denúncias falsas.A recompensa valerá para os casos em que o valor do crédito sonegado for igual ou superior a R$ 10 milhões. Se o alvo da investigação for pessoa física, a renda anual do suspeito deverá ultrapassar R$ 1,2 milhão.O projeto assegura o sigilo da identidade do informante. Além disso, proíbe que empregadores demitam, rebaixem, assediem ou punam o trabalhador que realizar denúncia de maneira lícita e fundamentada contra a empresa. Proibições A proposta também proíbe o pagamento da recompensa a: servidores públicos que, no exercício do cargo, obtiverem informações sobre irregularidades tributárias; e a pessoas que tenham participado do planejamento da fraude. “Sonegação e fraudes comprometem sistematicamente a arrecadação e impõem ônus desigual aos contribuintes que regularmente cumprem as obrigações”, disse o deputado Antonio Carlos Rodrigues (Pode-SP). Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias