CÂMARA DOS DEPUTADOS Debatedores defendem manutenção do prazo de 20 anos para patentes de remédios.

Objetivo é garantir a sustentabilidade do SUS e a oferta de tratamentos de ponta a preços acessíveis.

Participantes de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados defenderam, nesta terça-feira (14), a manutenção do prazo de 20 anos para a vigência de patentes no Brasil, contados da data de depósito do pedido. Os palestrantes argumentaram que o cumprimento desse limite é importante para garantir a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e permitir a entrada de medicamentos genéricos e biossimilares no mercado, o que reduz preços e amplia o acesso da população a tratamentos de ponta.Na audiência, representantes da indústria nacional e do governo rejeitaram qualquer extensão do período de exclusividade. O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos), Tiago de Moraes Vicente, resumiu a posição do setor com o lema “20 anos e nem um dia mais”. Segundo Tiago Vicente, qualquer tentativa de estender esse prazo, seja por via judicial ou legislativa, é nociva e gera prejuízos bilionários ao sistema público e ao bolso do consumidor. O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), Andrey Freitas, reforçou que o prazo atual é “mais do que suficiente” para o retorno financeiro das empresas inovadoras. Ele citou um estudo internacional indicando que 91% dos produtos oncológicos, que estão entre os mais complexos e caros, recuperam seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento em apenas oito anos. “Do ponto de vista econômico, a gente não tem nenhum tipo de dado concreto que comprove a necessidade de extensão de patente”, ressaltou Freitas. Para o presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), Henrique Tada, a extensão do prazo “não trata de proteger uma invenção, mas de manter um único fornecedor por mais tempo”, o que prejudica a concorrência e o parque industrial nacional. Propriedade intelectual Apesar da defesa do limite temporal, os debatedores reconheceram a importância da propriedade intelectual para o desenvolvimento do país. A coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, Constance Chabin, destacou que a patente é um instrumento importante de incentivo à inovação que permite o fortalecimento tecnológico e econômico da indústria.Andrey Freitas acrescentou que o Brasil é defensor da propriedade industrial e que a legislação atual ajudou a construir uma indústria farmacêutica sólida. “Não dá para falar sobre indústria farmacêutica no Brasil sem estar associada diretamente a uma defesa ferrenha de proteção patentária”, declarou. O equilíbrio, segundo os especialistas, reside em respeitar o privilégio temporário do inventor, mas garantir que a inovação entre em domínio público após os 20 anos. Impactos no SUS O debate ocorreu em um momento de pressão sobre os prazos das patentes. Constance Chabin informou que, apenas no primeiro semestre de 2026, foram contabilizados 41 pedidos judiciais de extensão de patentes, a maioria alegando atrasos na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). No entanto, ela ressaltou que muitos atrasos podem ser imputados às próprias empresas depositantes. Um estudo do Ministério da Saúde estimou que a extensão das patentes por via judicial pode gerar um impacto financeiro no SUS entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões. De acordo com Chabin, apenas cinco medicamentos são responsáveis por 70% desse impacto estimado.“Os impactos não são só de ordem orçamentária”, destacou. “A compra de medicamentos com preço elevado gera um atraso na incorporação de tecnologias realmente inovadoras, porque estamos pagando um preço elevado por tecnologias que entraram no mercado há 10, 12 anos atrás.” Projetos O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), alertou para a existência de projetos de lei no Congresso que tentam restabelecer mecanismos de extensão de prazo extintos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Ele também destacou a necessidade de a sociedade se mobilizar para que o investimento em inovação não ocorra em prejuízo da vida e da longevidade das pessoas. “Toda essa inovação, para que vai servir, se não para a vida humana?”, refletiu. Clodoaldo Magalhães disse aguardar a sanção do projeto de lei (PL 2583/20) que garante a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. A proposta, já aprovada pela Câmara e pelo Senado, cria a Estratégia Nacional de Saúde. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Constituição e Justiça aprova data para conscientização sobre a síndrome de Alagille.

Doença genética rara afeta principalmente fígado e coração; projeto de lei segue para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a síndrome de Alagille, a ser celebrado anualmente em 24 de Janeiro.  A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei A  síndrome de Alagille é uma doença genética rara que afeta principalmente coração e fígado e, em menor medida, cérebro, vasos sanguíneos e ossos.  Os sintomas surgem desde a infância e podem incluir problemas de visão, disfunções de crescimento e de desenvolvimento cognitivo, formação frequente de coágulos, propensão a fraturas e problemas renais.  A investigação para o diagnóstico envolve análise clínica, exames de imagem e de laboratório e biópsias, e o tratamento exige suplementações nutricionais, medicamentos e cirurgia.  A CCJ acolheu o parecer do relator, deputado Lucas Redecker (PSD-RS), pela aprovação do Projeto de Lei 1667/25, do deputado Duarte Jr. (Avante-MA).  “A proposta está de acordo com os princípios constitucionais de proteção à saúde ao promover ações de conscientização, informação e estímulo ao diagnóstico precoce de uma doença rara, contribuindo para a efetivação do direito fundamental à saúde”, afirmou Redecker. O relator acrescentou que a criação de datas comemorativas e campanhas de conscientização no calendário oficial já é uma prática legislativa consolidada e não implica, por si só, em despesas obrigatórias ou imposição de obrigações administrativas desproporcionais. Símbolo oficial O projeto também institui, como símbolo oficial da síndrome de Alagille, o laço multicolorido denominado “Laço da Esperança”, representando os sistemas do corpo humano afetados pela doença, com as seguintes cores:  amarelo: fígado e sistema digestivo; vermelho: coração e sistema circulatório;  verde: rins e sistema renal; azul: pulmões e sistema pulmonar; roxo: cérebro, olhos, ouvidos e sistema vascular; e creme/perolado: sistema esquelético. Reportagem – Paula Bittar Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 354/26

Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia.

O Projeto de Lei 354/26 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. Pela proposta, isso poderá ocorrer mesmo que os pais continuem exercendo seus direitos e deveres legais em relação ao filho, que a criança ou o adolescente não esteja em situação de risco e que haja Defensoria Pública na comarca.Segundo a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta confere "maior clareza normativa, estabilidade e segurança jurídica ao tratamento da matéria", ao transformar em lei entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como é hoje De acordo com o ECA, o Ministério Público pode promover ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes. No entanto, a lei não explicita que essa atuação independe da situação familiar da criança ou adolescente, da existência de situação de risco ou da disponibilidade da Defensoria Pública. Essas condições foram afastadas pelo STJ ao editar a Súmula 594. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TURISMO

Comissão discute regulamentação do balonismo turístico no Brasil.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados discute, nesta quarta-feira (15), a regulamentação do balonismo turístico no Brasil. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 5, a pedido da deputada Daniela Reinehr (PL-SC). O objetivo é discutir: os desafios regulatórios do balonismo turístico; os avanços promovidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e as medidas necessárias para garantir a segurança operacional da atividade. Daniela Reinehr ressalta que o balonismo turístico se consolidou como um importante segmento do turismo de experiência, contribuindo para o desenvolvimento econômico regional e para a geração de emprego e renda. Acidente A deputada afirma ainda que o debate ganha relevância após o acidente ocorrido em 21 de Junho de 2026, em Praia Grande (SC), que resultou na morte de oito pessoas. "O fortalecimento de regras técnicas, da cultura de prevenção e da coordenação entre órgãos públicos e operadores privados constitui medida essencial para preservar vidas, conferir maior segurança aos usuários e permitir o desenvolvimento sustentável desta relevante atividade turística nacional." Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão realiza nesta quarta-feira audiência para debater classificação de facções como terroristas.

Ministro Mauro Vieira poderá comparecer para falar sobre o assunto.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (15) audiência para discutir a atuação do governo brasileiro diante da classificação, pelos Estados Unidos, de organizações criminosas brasileiras como terroristas. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, foi convocado para o debate, mas sua participação ainda não foi confirmada. Se comparecer à reunião, Mauro Vieira também deverá esclarecer declarações sobre uma possível intervenção militar dos Estados Unidos no Brasil. Mauro Vieira foi convocado a pedido do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), 3º vice-presidente do colegiado. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 3. Informações insuficientes O deputado havia pedido informações, por escrito, ao Ministério das Relações Exteriores sobre a classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras e sobre o posicionamento diplomático adotado pelo Brasil. Segundo o parlamentar, a resposta do ministério apresentou informações gerais e não esclareceu pontos considerados essenciais. "Em vez de fornecer informações objetivas, limitou-se, em diversos trechos, a apresentar considerações genéricas sobre a posição institucional do governo brasileiro, sem esclarecer aspectos essenciais para o exercício da função fiscalizatória desta Casa", reclamou o deputado. Em documento enviado à Câmara, o Itamaraty informou que manifestou sua posição às autoridades norte-americanas. No entanto, não detalhou quando ocorreram as comunicações, quais autoridades participaram das tratativas, quais canais diplomáticos foram utilizados, qual foi o conteúdo das manifestações brasileiras, nem quais providências decorreram dessas conversas. Da Redação Com informações da Assessoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara pode votar mudanças no Código Penal e suspensão da carteira de motorista por abandono de animais.

Sessão do Plenário desta quarta-feira (15) está marcada para as 11 horas.

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 5500/19, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que muda a forma de contagem do tempo máximo para execução de pena de condenado foragido. A sessão está marcada para as 11 horas. Segundo o texto, a chamada prescrição executória, que é o prazo depois do qual o Estado perde o direito de executar a pena do condenado em definitivo por determinado crime, deixará de ser contada com base no tempo restante de pena se o condenado fugiu da prisão ou violou as condições da liberdade condicional. A nova regra determina a suspensão da prescrição anteriormente calculada até a captura ou reapresentação do condenado para o cumprimento do período restante. Identidade pessoal Outra proposta em pauta é o PL 3839/23, da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), que permite aos indígenas e à população tradicional utilizar elementos de suas culturas em fotos oficiais para documentos de identificação. Isso seria possível para elementos como o cocar indígena e o turbante dos povos de matriz africana, desde que não impeçam o reconhecimento da fisionomia da pessoa. Abandono de animal Já o Projeto de Lei 25/24, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP), prevê a suspensão do direito de dirigir ou pilotar por 12 meses para quem utilizar veículo terrestre ou aquático para abandonar animal na via ou em águas interiores. A proposta conta com substitutivo do deputado Fred Costa (PRD-MG), que estende penalidade igual para quem conduz embarcações, alterando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a lei sobre segurança do tráfego aquaviário. Hip hop Por meio do Projeto de Lei 3839/24, do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), a Câmara poderá reconhecer o hip hop como manifestação da cultura nacional. O autor lembra que o movimento teve origem na década de 1970 nas comunidades periféricas afro-americanas e latinas, na cidade de Nova York (Estados Unidos), principalmente no bairro do Bronx. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias