CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão debate projeto que mantém validade de acordos coletivos.

Proposta restabelece a ultratividade das normas trabalhistas até nova negociação.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debate, na próxima terça-feira (14), o Projeto de Lei 3015/25, que restabelece a ultratividade das normas coletivas de trabalho. O debate será realizado às 10 horas no plenário 12. O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, que prevê que as cláusulas de convenções e acordos coletivos continuem válidas até a celebração de um novo instrumento coletivo – a ultratividade das normas coletivas de trabalho. Erika Kokay afirma que a ultratividade trabalhista evita a supressão abrupta de direitos e garante equilíbrio nas relações de trabalho. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão convoca Mauro Vieira para explicar facções classificadas como terroristas.

Ministro das Relações Exteriores também deverá falar sobre declarações envolvendo possível intervenção militar dos EUA no Brasil.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou a convocação do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a atuação do governo diante da classificação, pelos Estados Unidos, de organizações criminosas brasileiras como terroristas. O depoimento ainda não foi agendado. O ministro também deverá esclarecer declarações sobre uma possível intervenção militar dos Estados Unidos no Brasil. A convocação de Mauro Vieira foi pedida pelo deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), 3º vice-presidente do colegiado. Informações insuficientes O deputado havia pedido informações, por escrito, ao Ministério das Relações Exteriores sobre a classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras e sobre o posicionamento diplomático adotado pelo Brasil. Segundo o parlamentar, a resposta do ministério apresentou informações gerais e não esclareceu pontos considerados essenciais. "Em vez de fornecer informações objetivas, limitou-se, em diversos trechos, a apresentar considerações genéricas sobre a posição institucional do governo brasileiro, sem esclarecer aspectos essenciais para o exercício da função fiscalizatória desta Casa", reclamou o deputado. Em documento enviado à Câmara, o Itamaraty informou que manifestou sua posição às autoridades norte-americanas. No entanto, não detalhou quando ocorreram as comunicações, quais autoridades participaram das tratativas, quais canais diplomáticos foram utilizados, qual foi o conteúdo das manifestações brasileiras, nem quais providências decorreram dessas conversas. Da Assessoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Edição - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova punição para organizadores de eventos esportivos que não combaterem discriminação.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê punições para organizadores de eventos esportivos que deixarem de adotar medidas educativas e preventivas para coibir práticas discriminatórias. O texto abrange casos de racismo, xenofobia, homofobia, transfobia e violência contra as mulheres.Pela proposta, as sanções serão aplicadas de forma progressiva e poderão incluir:advertência; multa;impedimento de receber recursos ou benefícios do poder público; e proibição temporária de promover ou participar de atividades ou eventos esportivos. O texto também determina que os valores arrecadados com as multas sejam destinados aos fundos de esporte de cada esfera de governo. O dinheiro deverá financiar ações educativas de prevenção e combate ao racismo, à xenofobia, à homofobia, à transfobia e à violência contra as mulheres.Substitutivo Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Direitos Humanos para o Projeto de Lei 81/21, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), e a outro projeto apensado (PL 1869/24).Em vez de criar lei sobre atos de racismo e homotransfobia em eventos esportivos, o substitutivo altera a Lei Geral do Esporte para reforçar a responsabilidade de organizações esportivas em prevenir esse tipo de crime.Laura Carneiro apenas alterou o substitutivo para trocar a menção ao “Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer do respectivo estado” por “fundos de esporte de cada esfera de governo”. Ela explicou que a expressão anterior não encontra correspondência precisa na terminologia adotada pela Lei Geral do Esporte.Integração A deputada observou ainda que o esporte é um espaço de integração social, de promoção da saúde, da educação e dos valores democráticos, devendo promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Ela lamentou, por outro lado, os casos de racismo e homofobia vistos em estádios brasileiros nos últimos anos.“Os fatos demonstram que não basta punir o indivíduo infrator: é imprescindível responsabilizar as entidades esportivas que, por omissão ou negligência, deixam de adotar medidas preventivas e educativas para criar um ambiente esportivo seguro, inclusivo e livre de discriminação”, avaliou Laura Carneiro.Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado cobra mais investimentos para prevenir desastres climáticos; ouça a entrevista.

Relator de comissão especial defende mais recursos e alerta para impactos de possível super El Niño.

O alerta para um possível super El Niño em 2026 reacende o debate sobre a preparação das cidades brasileiras para enfrentar desastres climáticos extremos. Embora o fenômeno seja conhecido, sua intensidade, somada às mudanças climáticas, aumenta o risco de ondas de calor, queimadas, secas prolongadas e chuvas intensas. Em 2024, um forte El Niño provocou seca extrema em mais de 80% dos municípios brasileiros. No Sul, enchentes afetaram mais de 6 milhões de pessoas. Em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta (8), o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), relator da Comissão Especial sobre Catástrofes Climáticas, afirma que o principal problema é o investimento "quase zero" na prevenção de desastres.  “Nós temos um orçamento aprovado na Câmara e que é encaminhado pelo Executivo, que praticamente não vem com recursos para a prevenção. E os municípios não têm recursos para esse tipo de investimento. Precisam dos governos estaduais e federal”, explica. Ouça a íntegra da entrevista de Gilson Daniel à Rádio Câmara Gilson Daniel cita o Rio Grande do Sul, onde muitas pessoas que perderam suas casas nas enchentes voltaram a morar nos mesmos locais. Segundo ele, situação semelhante ocorre em Mimoso do Sul (ES), onde famílias continuam vivendo em áreas de risco. Investimentos “insignificantes” Segundo Gilson Daniel, os investimentos para prevenção de desastres hoje, no Brasil, são “insignificantes”. “Os recursos são colocados só no momento de crise. E aí os municípios são bastante prejudicados porque o custo do pós-desastre é muito superior ao da prevenção”, compara. “Levantamentos internacionais mostram que, a cada um dólar investido, você economizaria 15 dólares. Segundo Gilson Daniel, há estados que praticamente não investiram em prevenção. O deputado defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/23, que reserva 5% dos valores de emendas individuais de parlamentares e de emendas de bancada para a prevenção de desastres. A PEC já foi aprovada pela Câmara e está em tramitação no Senado Federal. “Eu acredito que esta PEC talvez seja a maior contribuição que o Parlamento possa dar”, afirma. “Mas, realmente, ainda falta muito para o país estar preparado para um super El Niño. Nós vamos ter possíveis secas severas, queimadas, chuvas intensas”, prevê. Para o deputado, “esta é uma pauta que precisa ser discutida o tempo todo”. Por isso, ele defende a criação de uma comissão permanente na Câmara para discutir desastres. Da Rádio Câmara Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS INDEPENDÊNCIA DA BAHIA

Independência da Bahia é homenageada em sessão na Câmara dos Deputados; assista.

A Independência da Bahia é comemorada em 2 de julho, data em que os portugueses se retiraram definitivamente do Brasil. A Câmara dos Deputados celebrou a ocasião em sessão solene. 2 de Julho: a independência do Brasil na Bahia Parlamentares e representantes da sociedade civil destacaram a importância da união popular para enfrentar e vencer os colonizadores. A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), uma das autoras do pedido para a realização da sessão, lembrou que a liberdade da Bahia não foi concedida, mas conquistada. "Vivemos em uma democracia conquistada com muito esforço, uma democracia que exige vigilância permanente, compromisso institucional e respeito à soberania do Brasil. Assim como nossos antepassados resistiram à dominação estrangeira, também nós devemos afirmar todos os dias que os destinos do Brasil pertencem exclusivamente ao povo brasileiro", discursou. Da TV Câmara - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger.

O texto poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger). O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto.  A proposta estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP).  Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores.  A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022. Funproger Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos. O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil. Próximos passos A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara. Reportagem - Paula Bittar Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias