Policial aposentado mata neto após agressão contra avó na zona leste de SP.

O caso foi registrado como tentativa de homicídio, lesão corporal, ameaça, homicídio e legítima defesa no 24º Distrito Policial (Ponte Rasa), zona leste de São Paulo.

 Um avô matou o neto a tiros depois deste agredir a avó na zona leste de São Paulo nesta terça-feira (6).De acordo com os agentes, o autor dos tiros foi identificado como José Barbosa Filho, 78. Policial civil aposentado, ele disse aos investigadores que agiu em legítima defesa ao ver o neto, identificado apenas como Mateus, agredir a própria avó -a mulher de Barbosa. Ela não teve a idade divulgada. Segundo o relato dele, Mateus teria consumido drogas e álcool antes de iniciar uma briga com os avós. Todos moravam no mesmo imóvel. Durante a discussão, o neto teria agredido a avó e a derrubado no chão. O jovem estaria armado com uma faca e teria ainda ameaçado matar o casal. Barbosa disse que por isso pegou uma pistola calibre .380 e atirou contra o neto. Policiais militares foram acionados e encontraram Mateus caído no corredor da garagem. Dentro do imóvel, havia vestígios de luta corporal e manchas de sangue na parede Os idosos foram encaminhados para atendimento médico. A mulher permaneceu internada devido à gravidade das lesões, que não foram especificadas no boletim de ocorrência. A arma utilizada foi apreendida. O delegado responsável pelo caso concluiu que Barbosa agiu em legítima defesa. Ele considerou que o policial aposentado se apresentou espontaneamente e relatou o ocorrido de forma detalhada e coerente. "Restou evidenciado que José Barbosa Filho atuou para cessar agressão injusta, atual e iminente praticada pela vítima fatal contra sua esposa idosa, a qual se encontrava sob risco concreto e imediato de morte, sendo o meio empregado necessário e proporcional para interromper a agressão e preservar a vida da ofendida", afirma trecho da decisão do delegado. O caso foi registrado como tentativa de homicídio, lesão corporal, ameaça, homicídio e legítima defesa no 24º Distrito Policial (Ponte Rasa).Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

Nestlé faz recall de fórmulas infantis no Brasil por risco de toxina.

 

A substância foi identificada, segundo a empresa, durante análises periódicas de qualidade. 

A Nestlé afirma que, até o momento, não há relatos confirmados de reações adversas relacionadas a produtos listados no recall em nenhuma parte do mundo. A Nestlé anunciou, nesta quarta-feira (7), um recall de lotes de fórmulas infantis das marcas Nestogeno, Nan Supreme, Nanlac Supreme, Nanlac Comfor, Nan Sensitive e Alfamino no Brasil. O motivo é a possível presença da toxina cereulide, produzida pelo microorganismo Bacillus cereus.A ação vem logo após o anúncio de um recall global, que envolve ao menos outros dez países no mundo, principalmente da Europa. Sintomas do consumo de cereulide podem incluir vômitos persistentes, diarreia ou letargia incomum, que geralmente aparecem em até seis horas após a exposição. A substância foi identificada, segundo a empresa, durante análises periódicas de qualidade. A Nestlé afirma que, até o momento, não há relatos confirmados de reações adversas relacionadas a produtos listados no recall em nenhuma parte do mundo. Na terça (6), a Nestlé já havia anunciado um grande recall em diversos países da Europa, também pela presença de cereulide (ou cereulida). O recolhimento acontece na Áustria, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Noruega, Suíça e Reino Unido. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) também proibiu a venda e distribuição dos lotes mencionados "em caráter preventivo". Em nota, a Nestlé afirma que a ação foi voluntária e que reforça seu compromisso com a segurança e qualidade de seus produtos. COMO SABER SE MEU PRODUTO DEVE SER RECOLHIDO? Consumidores podem utilizar esta ferramenta da Nestlé para identificar se algum lote comprado deverá ser recolhido. Também é possível verificar se os números que ficam na parte de trás do fundo da embalagem estão na lista de lotes afetados (veja abaixo). A empresa ainda afirma que nenhum outro lote ou produto da Nestlé foi afetado, e que os demais lotes dos produtos das linhas de nutrição infantil que não são objeto deste recolhimento estão seguros para consumo e continuarão sendo vendidos normalmente. VEJA QUAIS LOTES FORAM AFETADOS Nestogeno 0-6 meses 800g - Lote: 5341046041 - Validade: 01/03/2027; - Lote: 5342046041 - Validade: 01/03/2027; - Lote: 5343046041 - Validade: 01/03/2027; - Lote: 5344046041 - Validade: 01/03/2027; Nan Supreme Pro 0-6 meses 400g; - Lote: 5321046041 - Validade: 01/08/2027; - Lote: 5321046043 - Validade: 01/08/2027; Nan Supreme Pro 0-6 meses 800g; - Lote: 5319046041 - Validade: 01/08/2027; - Lote: 5320046041 - Validade: 01/08/2027; - Lote: 5321046041 - Validade: 01/08/2027; Nan Supreme Pro 6-12 meses 800g; - Lote: 5324046041 - Validade: 01/08/2027; - Lote: 5325046041 - Validade: 01/08/2027; - Lote: 5326046041 - Validade: 01/08/2027; Nan Supreme Pro 1-3 anos 800g; - Lote: 5301046041 - Validade: 01/10/2026; - Lote: 5302046041 - Validade: 01/10/2026; - Lote: 5338046041 - Validade: 01/12/2026; - Lote: 5339046041 - Validade: 01/12/2026; - Lote: 5340046041 - Validade: 01/12/2026; Nanlac Comfor 1-3 anos 800g; - Lote: 5327046041 - Validade: 01/11/2026; - Lote: 5327046043 - Validade: 01/11/2026; - Lote: 5328046041 - Validade: 01/11/2026; - Lote: 5336046041 - Validade: 01/12/2026; - Lote: 5337046041 - Validade: 01/12/2026; - Lote: 5338046041 - Validade: 01/12/2026; Nanlac Comfor 1-3 anos 1,6kg; - Lote: 53360460V4 - Validade: 01/11/2026; - Lote: 53370460V1 - Validade: 01/11/2026; - Lote: 53380460V1 - Validade: 01/11/2026; - Lote: 53390460V1 - Validade: 01/11/2026; - Lote: 53390460V2 - Validade: 01/11/2026; - Lote: 53430460V2 - Validade: 01/11/2026; Nan Science Pro Sensitive 800g; - Lote: 5323046041 - Validade: 01/08/2027; Alfamino 400g; - Lote: 51060017Y1 - Validade: 16/04/2027; - Lote: 51540017Y1 - Validade: 03/06/2027; - Lote: 52720017Y2 - Validade: 29/09/2027. COMO SERÁ A DEVOLUÇÃO? Caso o consumidor tenha comprado algum dos lotes afetados, a Nestlé diz oferecer devolução gratuita e reembolso pelos canais falecom@nestle.com.br ou 0800 761 2500, com atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana. O QUE TINHA NOS PRODUTOS? A Nestlé detectou a presença de cereulide, ou cereulida, produzida pelo microorganismo Bacillus cereus, em um dos ingredientes utilizados em suas fórmulas. Segundo a Anvisa, a toxina estaria presente em um ingrediente proveniente de um fornecedor global de óleos terceirizados. A companhia diz que o Bacillus cereus é encontrado ocasionalmente em alimentos como leite e produtos lácteos e que não costumam ter impacto na saúde alimentar, exceto quando desenvolvem outras substâncias, como a toxina encontrada. COMO A NESTLÉ AGIU? Além de anunciar o recall, a Nestlé diz que notificou o fornecedor e que aprimorou protocolos de qualidade. Segundo a companhia, os sistemas são regularmente auditados e verificados por organismos de certificação independentes para garantir que cumpram padrões internos, padrões ISO reconhecidos internacionalmente e todos os requisitos regulatórios aplicáveis. "Esse é um incidente isolado e, como parte dos nossos esforços contínuos para melhorar, estamos tomando todas as medidas necessárias para garantir que não ocorra novamente", afirma a Nestlé em nota.Fonte Brasil ao Minuto Noticias.

'Pensa que a pessoa morreu', diz Nicole Bahls sobre como lida com términos.

Nicole Bahls encerrou relacionamento de quatro anos no ano passado; 'Tudo passa, nada é eterno', completa modelo.

Nicole Bahls não é do tipo que fica remoendo relacionamentos quando chegam ao fim. A modelo deu um conselho aos seus seguidores no X, rede na qual é bastante ativa, sobre como lidar melhor com términos."Pensa que a pessoa sofreu um acidente de carro e morreu. Todo mundo vive sem ela e você também vai viver", escreveu. Em fevereiro do ano passado, Nicole terminou o relacionamento de quatro anos com Marcelo Viana. Entre 2018 e 2021, ela foi casada com Marcelo Bimbi, com quem venceu o reality Power Couple, da Record. Os dois se separaram devido a uma traição por parte dele. Em Dezembro, Nicole estava tendo um affair com o jogador do Flamengo Samuel Lino. A relação, porém, chegou ao fim após a revelação de que o jogador é o pai do bebê da influenciadora Camila Canuto. A informação foi vazada pela mãe dele, Vânia Dias, que comentou "ansiosa pela sua chegada, príncipe da vovó" em uma postagem de Camila grávida. Nicole recebeu comentários carinhosos dos seguidores e continuou com suas palavras de sabedoria. "Deixe doer, mas não se permita continuar na dor. Tudo passa, nada é eterno", escreveu.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Causa da morte de Pat Finn, de Friends e Seinfeld, é divulgada.

 

Certidão de óbito revela que o ator, conhecido também por participações em Friends e Seinfeld, morreu aos 60 anos em decorrência de um câncer de bexiga. Ele enfrentava a doença havia anos e faleceu em casa, em Los Angeles.

Mais de duas semanas após sua morte, foi oficialmente divulgada a causa do falecimento do ator Pat Finn, conhecido pelo trabalho em The Middle e por participações em séries populares como Friends e Seinfeld. Ele morreu em 22 de dezembro do ano passado, aos 60 anos, em Los Angeles.Segundo a certidão de óbito obtida pela revista People, Pat Finn morreu em decorrência de um câncer de bexiga. O documento aponta que o ator convivia com a doença havia anos, não houve realização de autópsia e a morte ocorreu em sua residência. O câncer de bexiga tem origem, na maioria dos casos, nas células que revestem internamente o órgão, conhecidas como urotélio. Aproximadamente 75% dos diagnósticos iniciais identificam tumores restritos às camadas mais superficiais da bexiga, o que costuma permitir maior sobrevida em comparação com quadros mais avançados. A morte do ator foi confirmada ainda em dezembro por meio de um comunicado enviado por um representante à revista People. Na ocasião, foi destacado que Pat Finn era conhecido pela gentileza e pelo bom humor, e que estava cercado por familiares e amigos próximos no momento da despedida. A família também divulgou uma nota emocionante, lembrando que o ator enfrentou a doença nos últimos anos com coragem e bom humor. Casado havia 35 anos com Donna, Pat deixou três filhos, Cassidy, Caitlin e Ryan. Na mensagem, os familiares afirmaram que o legado dele seguirá vivo por meio da família e das muitas pessoas impactadas ao longo de sua trajetória. Dias depois, a filha Cassidy prestou uma homenagem nas redes sociais. Em uma publicação no Instagram, ela descreveu o pai como uma inspiração e destacou a generosidade que marcou a vida dele. Segundo Cassidy, Pat ensinou valores como empatia, positividade, escuta e gentileza, qualidades que, segundo ela, eram reconhecidas por todos ao redor. “Não conheci ninguém que tivesse algo negativo a dizer sobre o meu pai. Sou imensamente grata por poder chamá-lo de pai”, escreveu, encerrando a mensagem com uma declaração de amor e saudade.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Governo venezuelano diz que ataque dos EUA causou pelo menos 100 mortos.

Segundo o ministro do Interior, Diosdado Cabello, ofensiva que resultou na captura de Nicolás Maduro provocou dezenas de feridos e mortes de militares venezuelanos e cubanos; esposa do presidente também ficou ferida.

Pelo menos 100 pessoas morreram em decorrência do ataque dos Estados Unidos à Venezuela, operação que resultou na captura do presidente Nicolás Maduro. A informação foi divulgada pelo ministro do Interior venezuelano, Diosdado Cabello, durante um programa semanal exibido na televisão estatal na quarta-feira.“Até agora, e repito, até agora, há 100 mortos e um número semelhante de feridos. O ataque contra o nosso país foi terrível”, afirmou Cabello. Segundo o ministro, Cilia Flores, esposa de Maduro, sofreu um ferimento na cabeça e golpes pelo corpo, enquanto o presidente foi atingido em uma das pernas. “Felizmente, ambos estão se recuperando dos ferimentos”, acrescentou. As Forças Armadas da Venezuela divulgaram vídeos dos funerais de militares mortos na ofensiva. As imagens mostram caixões cobertos com a bandeira venezuelana, familiares emocionados e discursos que exaltam a “coragem, bravura, honra e lealdade” dos militares. Embora o governo ainda não tenha apresentado um balanço oficial detalhado, a agência France-Presse informou a morte de pelo menos um civil, um miliciano, 23 militares venezuelanos e 32 militares cubanos. No domingo, o governo de Cuba já havia confirmado a morte de 32 militares cubanos que estavam destacados na Venezuela e que teriam morrido em “ações de combate” durante o ataque norte-americano. O presidente cubano, Miguel Díaz-Canel, afirmou nas redes sociais que os militares cumpriam missões em Caracas a pedido de autoridades venezuelanas, sem fornecer mais detalhes. Fontes venezuelanas ouvidas pelo jornal The New York Times indicaram que o número de mortos na operação pode chegar a 80 pessoas, número divulgado antes da atualização feita pelo ministro do Interior. Os Estados Unidos lançaram a ofensiva no sábado com o objetivo de capturar Nicolás Maduro e sua esposa e anunciaram que irão administrar o país até a conclusão de um processo de transição de poder. Com a prisão de Maduro, a vice-presidente executiva Delcy Rodríguez assumiu a presidência interina da Venezuela, com o apoio das Forças Armadas. Na segunda-feira, Maduro e Cilia Flores prestaram breves depoimentos em um tribunal de Nova York, onde respondem a acusações de tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro. Ambos se declararam inocentes. A próxima audiência está marcada para o dia 17 de março.Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

Promessa de casamento com Brad Pitt leva mulher a virar alvo de investigação.

 

O episódio aconteceu na noite de 24 de Dezembro, nas imediações do aeroporto de Erechim. 

Ao ser questionada por policiais militares, a mulher afirmou com convicção que estava ali para buscar o astro de Hollywood.Uma cena inusitada registrada na véspera de Natal acabou viralizando nas redes sociais e chamando a atenção das autoridades no Rio Grande do Sul.Uma mulher de 54 anos, moradora de São Valentim -município de cerca de 3,2 mil habitantes- foi abordada pela polícia enquanto aguardava, dentro do carro, a chegada de um voo que supostamente traria ninguém menos que Brad Pitt ao interior do Estado. O episódio aconteceu na noite de 24 de Dezembro, nas imediações do aeroporto de Erechim. Ao ser questionada por policiais militares, a mulher afirmou com convicção que estava ali para buscar o astro de Hollywood. Segundo ela, o plano era claro: os dois se casariam e passariam alguns dias hospedados em um hotel da cidade. "O plano era a gente se casar", disse a moradora aos agentes, em um vídeo que rapidamente se espalhou pelas redes sociais. Ainda de acordo com o relato feito no local, o casal passaria duas noites em Erechim antes de seguir viagem. Diante da situação, os policiais perguntaram se ela tinha certeza de que mantinha contato com o verdadeiro Brad Pitt -e não com um homônimo ou alguém tentando aplicar um golpe. A resposta veio sem hesitação. "Eu tenho certeza, porque eu falei várias vezes com ele por videochamada. Quando tu faz uma videochamada, não tem como botar outra pessoa a falar contigo", afirmou. O caso ganhou novos contornos dias depois. Na segunda-feira (5), um boletim de ocorrência foi registrado na Polícia Civil. No documento, a mulher mudou a versão apresentada inicialmente. Segundo ela, tudo não passou de uma brincadeira feita na presença do filho de 12 anos, que a acompanhava dentro do carro no momento da abordagem. No registro oficial, a moradora afirma que nunca manteve contato com golpistas que se passaram pelo ator, não enviou dinheiro a ninguém e não sofreu qualquer prejuízo financeiro. "Que nada do que ela falou é verdade", diz um trecho do boletim. O delegado Germano Alves de Lima explicou que a investigação busca esclarecer se houve tentativa ou consumação de crime de estelionato. Caso fique comprovado que não houve golpe, a conduta da mulher ainda poderá ser analisada por falso testemunho. "Estamos buscando mais informações para evidenciar se ocorreu ou não o crime de estelionato. Em caso negativo, vamos avaliar se a conduta dela se enquadra em algum crime", afirmou o delegado. OUTRO CASO O episódio reacendeu o debate sobre golpes envolvendo falsas celebridades, cada vez mais comuns com o uso de redes sociais e tecnologias de inteligência artificial. Em janeiro de 2025, um caso semelhante ganhou repercussão internacional quando uma mulher francesa acreditou estar em um relacionamento estável com Brad Pitt e acabou transferindo cerca de 830 mil euros -o equivalente a R$ 5 milhões. Na ocasião, os golpistas utilizaram perfis falsos, mensagens via WhatsApp e imagens criadas por IA para simular selfies e conversas com o ator. Para convencer a vítima, alegaram que Pitt precisava de dinheiro para custear um tratamento renal, já que suas contas estariam bloqueadas em meio ao divórcio com Angelina Jolie. Na época, o próprio ator se pronunciou sobre o caso. Em comunicado enviado à revista Variety, Brad Pitt lamentou a situação e fez um alerta ao público. "É horrível que golpistas se aproveitem do forte vínculo entre fãs e celebridades. Este é um lembrete importante para não responder a mensagens online não solicitadas, especialmente de atores que não estão presentes nas redes sociais", disse o astro de Hollywood.Fonte Brasil ao Minuto Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria o Programa Desenrola Cultura.

Proposta permitirá a renegociação de dívidas de profissionais e trabalhadores do setor cultural; texto segue em análise na Câmara.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria o Programa Desenrola Cultura, que permitirá a renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas do setor. O texto prevê o parcelamento dos débitos em até 144 meses, com descontos que podem chegar a 70% do valor consolidado da dívida, além da possibilidade de anistia para débitos antigos e de baixo valor. O financiamento do programa será viabilizado pelo Fundo Nacional da Cultura (FNC) e por dotações orçamentárias anuais. Na regra geral, os profissionais e organizações poderão parcelar suas dívidas em até 120 meses, obtendo uma redução de até 70% sobre o valor consolidado, que já inclui juros e multas. Para casos de débitos considerados irrecuperáveis ou de devedores com baixa capacidade de pagamento, as condições são ainda mais flexíveis, permitindo um parcelamento estendido para até 144 meses, com o mesmo desconto máximo de 70%. O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS), ao Projeto de Lei 443/25, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Veja o texto aprovado O texto aprovado amplia o alcance do programa para incluir – além de artistas, técnicos e produtores – as organizações culturais. O substitutivo também dá destaque a entidades sem fins lucrativos, de natureza comunitária, associativa ou de pequeno porte, consideradas fundamentais para a manutenção da diversidade cultural e para a geração de empregos. Em seu parecer, a deputada argumentou que a inclusão das organizações é fundamental para o ecossistema cultural e que a anistia de débitos antigos promove justiça fiscal. "A medida promove justiça fiscal, desonera o Estado de encargos administrativos desproporcionais e permite que profissionais e instituições culturais retomem suas atividades sem passivos insustentáveis", afirmou Denise Pessôa. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei inclui manutenção de praças e parques entre diretrizes da política urbana.

Norma determina a adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (7) uma lei que inclui a manutenção de praças, parques e quadras esportivas entre as diretrizes da política urbana brasileira. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (8), a Lei 15.333/26 tem como objetivo prevenir acidentes e proteger a saúde dos usuários. A norma altera o Estatuto da Cidade para adicionar às diretrizes "a adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação dos equipamentos públicos e privados de uso coletivo". A lei entra em vigor 90 dias após sua publicação. A nova lei tem origem no Projeto de Lei 5386/23, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Ela destaca que gestores se preocupam constantemente em construir equipamentos públicos que serão utilizados pela população, mas não se preocupam na mesma proporção com a devida manutenção e conservação desses equipamentos. A proposta foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados, com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Para a deputada, a medida "concretiza o direito fundamental à saúde e à segurança dos usuários de equipamentos de uso coletivo, fortalecendo as diretrizes de política urbana voltadas à melhoria da qualidade de vida nas cidades”. Da Agência Senado - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova exigência de programa de integridade para contratos a partir de R$ 10 milhões.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, proposta que obriga a empresa vencedora de licitações com valor igual ou superior a R$ 10 milhões a implantar um programa de integridade simplificado. A empresa terá um prazo de seis meses, após a assinatura do contrato, para comprovar a implementação das medidas. Um programa de integridade simplificado é uma versão mais básica e acessível de regras anticorrupção (compliance) para empresas com contratos públicos. Ele se concentra em medidas essenciais, como a criação de políticas internas e canais de denúncia, dispensando exigências mais complexas. Pelas regras atuais, o compliance é exigido apenas em contratos de grande vulto (acima de R$ 200 milhões). O objetivo da proposta é transformar o programa de integridade em um procedimento padrão no mercado de licitações Foi aprovado o substitutivo do deputado Josenildo (PDT-AP) ao Projeto de Lei 3760/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O relator propôs um novo texto por considerar que a redação original, que exigia uma certificação de integridade por entidade externa, acarretaria custos elevados para as empresas. Em seu parecer, o relator defendeu que é possível ampliar o alcance da medida de integridade, desde que de forma simplificada e com custos menores para as empresas. “Entendemos que é possível reduzir o valor limite de mais de R$ 200 milhões para R$ 10 milhões desde que, para esse intervalo, seja estabelecida a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade simplificado pelo licitante vencedor, nos termos de regulamento”, afirmou Josenildo. A medida altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Conforme a proposta, os critérios progressivos para o programa de integridade, que variarão conforme as faixas de valor da contratação, serão definidos em regulamento. Além disso, a existência de um programa do tipo passa a ser um dos critérios de desempate em licitações. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova preferência por profissionais mulheres no atendimento a vítimas de violência doméstica.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que estabelece o atendimento preferencial por profissionais mulheres às vítimas de violência doméstica e familiar. O texto altera a Lei Maria da Penha e a Lei Orgânica da Saúde. Foi aprovado um substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 3881/24, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB-GO). O novo texto incorpora uma sugestão da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) para substituir a expressão "do sexo feminino" por "mulheres". Segundo o parecer da relatora, a mudança alinha a redação à terminologia de outras normas. "A expressão ‘mulheres’ é a forma mais adequada para designar as condutas abrangidas pelos mecanismos de proteção às vítimas, conferindo ao texto maior clareza e segurança jurídica", afirmou Célia Xakriabá. Entre os pontos da proposta, estão: atendimento policial especializado, principalmente nas Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), a ser realizado preferencialmente por policiais mulheres; a mesma preferência no atendimento em serviços de saúde, educação, assistência social, segurança e centros de perícia médico-legal; previsão nos orçamentos da seguridade social e do Ministério Público de recursos para equipes multidisciplinares compostas por servidoras mulheres; no SUS, o direito de vítimas de violência serem atendidas preferencialmente por profissionais de saúde mulheres, em ambiente que garanta privacidade e restrinja o acesso de terceiros, em especial o do agressor. Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova incentivo para energia renovável em novas construções.

Texto também altera o Estatuto da Cidade.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que estimula a instalação de fontes de energia renovável, como painéis solares, em novas obras e oferece descontos em taxas de construção para quem adotar "telhados verdes" ou outros espaços com vegetação. Na prática, caso a proposta se torne lei, as construtoras que instalarem telhados verdes ou espaços vegetados receberão um desconto na outorga onerosa, uma taxa paga às prefeituras para construir acima do limite básico. O texto também modifica o Estatuto da Cidade para orientar os governos municipais a criarem estímulos para a geração de energia por fontes renováveis, como a solar, em edificações. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), ao Projeto de Lei 2741/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Por recomendação do relator, o colegiado rejeitou o parecer adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Enquanto a versão da Comissão de Meio Ambiente se concentrava em obrigar os municípios a darem descontos em taxas de construção para quem instalasse "telhados verdes", o novo texto manteve essa ideia e incluiu uma nova diretriz geral no Estatuto da Cidade para estimular o uso de energias renováveis, como a solar, em todas as novas obras e edificações do país, uma medida que não estava prevista na proposta anterior. Segundo o relator, a medida busca alinhar o desenvolvimento das cidades com as metas de sustentabilidade. "O poder público poderá atuar como indutor do desenvolvimento sustentável, estimulando os agentes privados a adotarem em suas construções tecnologias como a utilização de placas fotovoltaicas", afirmou o deputado Yury do Paredão. Próximos passos A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como houve pareceres divergentes entre as comissões de mérito, o projeto de lei, que tramitava em caráter conclusivo, perde essa condição. Agora, a proposta deverá passar pela análise do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova carteira nacional para pacientes com doenças crônicas e transplantados.

Documento também inclui pessoas com doenças raras e seria gratuito.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Pacientes com Doenças Crônicas e Raras e Transplantados (CNPRT). O objetivo é reunir informações essenciais desses pacientes para facilitar o atendimento em serviços de saúde públicos e privados. Pela proposta, o documento terá formato preferencialmente digital e emissão gratuita. A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que simplifica a proposta original – Projeto de Lei 1172/25, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) – ao delegar ao governo federal a definição dos critérios técnicos e operacionais da carteira. Para a relatora, o texto original previa um detalhamento excessivo de dados e a imposição de obrigações administrativas que poderiam comprometer a efetividade da política pública. “O substitutivo prevê que o detalhamento do conteúdo da carteira, os critérios de emissão e as responsabilidades de atualização passariam a ser definidos em regulamento”, disse a relatora. Critérios e regras Pela proposta, o regulamento definirá critérios técnicos e administrativos para: emissão da CNPRT; definição das informações essenciais; forma de atualização dos dados; regras de acesso pelos profissionais de saúde; e mecanismos de proteção de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Na redação original, a CNPRT seria destinada a pacientes com doenças crônicas, raras e transplantados, e conteria dados pessoais, informações clínicas relevantes, lista de medicamentos de uso contínuo, alergias, histórico de internações e identificação do médico responsável. A emissão seria gratuita, mediante laudo médico, com validade nacional de 12 meses. Próximas etapas A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova recursos para acessibilidade e incentivo a bibliotecas comunitárias.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê recursos adicionais para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência — inclusive com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — em ações culturais, além de fortalecer as bibliotecas comunitárias dentro da Lei Cultura Viva. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS) ao Projeto de Lei 2834/24, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA). Bibliotecas comunitárias A proposta original sugeria colocar o nome "Pontos de Leitura" na lei, mas a relatora fez uma alteração para tornar a lei mais ampla. O texto aprovado agora não cita um programa específico, mas estabelece que o apoio será dado a qualquer iniciativa que amplie o acesso a livros, em especial por meio das bibliotecas comunitárias. O objetivo, segundo Denise Pessôa, é "contribuir para o fortalecimento das bibliotecas comunitárias e para o reconhecimento do papel relevante desses espaços na promoção do livro, da leitura e da literatura em todo o país". Recursos para acessibilidade Pelo texto, ações culturais beneficiadas pela Lei Cultura Viva poderão receber recursos extras para realizar adaptações em seus espaços, garantindo a participação de pessoas com deficiência. A medida especifica a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que veda a separação de presos por facção criminosa.

 

Texto segue em análise na Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que proíbe a segregação de detentos com base em sua filiação a facções criminosas. O texto também delimita a participação da iniciativa privada na gestão de presídios, restringindo-a a serviços de apoio não coercitivos, como alimentação, limpeza e manutenção. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA),  ao Projeto de Lei 2241/25, do deputado General Pazuello (PL-RJ). Uma das principais mudanças da proposta é a proibição expressa de separar presos em alas ou pavilhões apenas pelo critério de pertencimento a uma organização criminosa. Pelo texto, a separação deverá ser motivada caso a caso, com base em avaliação técnica e para proteger a integridade física do detento ou de terceiros. Atuação privada e Polícia Penal O texto estabelece que as atividades de segurança, disciplina e escolta de presos são funções exclusivas e indelegáveis das Polícias Penais. Empresas privadas poderão ser contratadas apenas para serviços auxiliares e não coercitivos. "O texto reafirma que o exercício das funções coercitivas e de poder de polícia, como custódia, segurança, direção, escolta e disciplina é indelegável e exclusivo das Polícias Penais, garantindo segurança jurídica à atuação desses profissionais", destacou Capitão Alden em seu parecer. Sistemas de gestão integrada O texto do relator mantém a criação de três sistemas nacionais previstos no projeto original: o de Alocação Presidiária (Sinape), o de Classificação de Risco Penal (Sincrip) e o de Acompanhamento da Execução Penal (Sinaep). O objetivo é padronizar a classificação de presos por periculosidade (baixa, média e alta) em todo o país e integrar os dados para permitir um gerenciamento mais eficiente das vagas. Diferente da redação original, que criava uma lei autônoma, o texto aprovado insere todas as alterações diretamente na Lei de Execução Penal (LEP). Segundo o relator, a mudança preserva a coerência do sistema jurídico, pois a criação de outra lei "poderia levar a antinomias (contradições), lacunas e dificuldades de interpretação". Monitor de ressocialização A proposta institui ainda a função de monitor de ressocialização. Esses profissionais poderão ser contratados para atuar em atividades de apoio, como projetos educacionais e laborais, mas sempre sob supervisão da Polícia Penal e sem poder para exercer qualquer tipo de coerção. Próximos passos A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que destina recursos da loteria esportiva para Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em dezembro, proposta que destina a renda líquida de nove concursos anuais da loteria de prognósticos esportivos, como a Loteca, alternadamente, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) e a outras cinco entidades filantrópicas da Paraíba. Pela proposta, além do FNCA, seriam beneficiadas: a Fundação Napoleão Laureano (Hospital Napoleão Laureano); a Fundação Pedro Américo (Hospital HELP); a Fundação Governador Flávio Ribeiro Coutinho (Maternidade Flávio Ribeiro); a Fundação Assistencial da Paraíba (Hospital da FAP); e o Instituto Walfredo Guedes Pereira (Hospital São Vicente de Paulo). O texto aprovado altera a Lei 13.756/18, que atualmente prevê a destinação da renda líquida de três concursos da mesma loteria, alternadamente, para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes); a Cruz Vermelha Brasileira; e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi). A comissão aprovou a versão do relator, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), ao Projeto de Lei 1727/23, do deputado Bacelar (PV-BA). O texto original destinava ao FNCA 1,5% dos recursos arrecadados com a loteria federal e as loterias de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena. Carneiro elogiou a ideia de reforçar o FNCA, destacando a importância do fundo para ações de proteção à infância, mas argumentou que a proposição não considerou os "graves efeitos no negócio loterias ao impor a redução do percentual da premiação”. Para o relator, a medida resultaria no pagamento de prêmios menores e poderia desestimular os apostadores. "O prêmio é, comprovadamente, o maior motivador para a realização de apostas”, disse o relator. O texto original também exigia o CPF para saque de qualquer prêmio, com dados compartilhados com Receita Federal e órgãos de controle. O relator, no entanto, considerou a medida impraticável, pois, segundo ele, aumentaria filas nas lotéricas. Ele disse ainda que já há controles para prêmios acima de R$ 2.259,20, com comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para valores acima de R$ 10 mil. Próximas etapas O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias