Prefeitos goianos vão à Índia junto com Caiado para conquistar parcerias comerciais.

 

Prefeitos de Rio Verde e Senador Canedo destacam expectativas positivas para o desenvolvimento regional.

Os prefeitos de Rio Verde, Wellington Carrijo, e Senador Canedo, Fernando Pelllozo, acompanharão o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), em uma viagem à Índia, marcada para o próximo sábado, 8 de fevereiro. O objetivo da missão é firmar novas parcerias comerciais e atrair investimentos que possam impulsionar o crescimento de Goiás. Wellington Carrijo, prefeito de Rio Verde, destacou a importância da missão para o fortalecimento da cidade e do estado. “Esta viagem representa uma grande oportunidade para Rio Verde e todo o estado de Goiás. Nossa expectativa é atrair parcerias estratégicas nos setores de agronegócio, tecnologia, indústria e educação. A Índia é uma potência crescente nesses setores, e queremos trazer investimentos e inovações que impulsionem ainda mais o nosso desenvolvimento”, afirmou Carrijo. O prefeito também ressaltou a importância de firmar laços com empresas que atuam nas áreas de biotecnologia, energias renováveis, tecnologia agrícola e indústria farmacêutica, setores em que Rio Verde já tem um perfil econômico alinhado. A cidade de Rio Verde, conhecida pelo forte desenvolvimento do agronegócio, vê nessa missão uma chance de estreitar relações com empresas de ponta, capazes de agregar novas tecnologias e soluções para o setor agrícola. “Estamos em busca de parceiros que possam agregar valor à nossa produção e ao nosso desenvolvimento sustentável. Além disso, queremos aprender com a experiência da Índia em áreas como mobilidade urbana, tecnologia aplicada ao campo e infraestrutura”, complementou Carrijo. O prefeito de Senador Canedo, Fernando Pelllozo, também compartilhou suas expectativas para a missão. Ele explicou que, sendo uma cidade jovem e em rápido crescimento, Senador Canedo está bem posicionada para aproveitar novas oportunidades. “Senador Canedo está localizada estrategicamente perto dos grandes centros de Goiás e do Brasil, com uma logística privilegiada. Queremos mostrar essa vocação para o desenvolvimento industrial, atraindo empresas que podem crescer conosco”, disse Pelllozo. O município tem se destacado pelo impulso de sua base industrial, o que reforça a importância dessa missão para fortalecer laços com investidores estrangeiros. Pelllozo destacou ainda as áreas de maior interesse para Senador Canedo. “A Índia é um dos países mais promissores do mundo, e empresas do ramo de tecnologia, automotivo, farmacêutico e têxtil são essenciais para o nosso plano de crescimento. A expectativa é ampliar nossos laços com as maiores potências industriais globais, o que trará novos investimentos e ajudará a diversificar nossa economia”, afirmou. Com a viagem, os prefeitos de Senador Canedo e Rio Verde buscam uma relação direta com grandes conglomerados indianos, ampliando os horizontes econômicos e garantindo o futuro de suas cidades. A missão se alinha a um projeto maior de desenvolvimento para Goiás, com a proposta de firmar parcerias bilaterais que gerem empregos e ampliem a arrecadação municipal, proporcionando mais recursos para áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. Em sua missão à Índia, o governador Caiado será acompanhado por representantes de diversas entidades, como a Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG) e a Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial), além de empresários do setor farmacêutico de Anápolis. Durante a viagem, a comitiva goiana participará de rodadas de negócios e encontros com empresas indústrias, como o Grupo Mahindra, o Grupo Tata e o Grupo Reliance, destacando as oportunidades que Goiás oferece. Além disso, o evento será uma oportunidade para que Goiás se apresente de forma mais incisiva perante as autoridades e empresários indianos, com um evento de destaque, o Invest Goiás, em Nova Delhi. “Esse evento será uma excelente oportunidade para que o governo de Goiás, junto aos empresários, mostre as potencialidades do estado e fortaleça as relações com o setor privado da Índia”, explicou o CEO da Câmara Indo-Brasileira, Paulo Azevedo. A missão à Índia é vista pelos prefeitos e pelo governador como uma oportunidade única de posicionar Goiás como um estado moderno, inovador e pronto para novos desafios, trazendo parcerias e investimentos que trarão benefícios duradouros para a população goiana. Com o apoio das entidades locais e a presença de prefeitos e empresários do estado, o objetivo é que os acordos firmados com a Índia gerem benefícios reais e sustentáveis para Goiás. Como finalizou Fernando Pelllozo, de Senador Canedo: “Nosso objetivo com essa missão é atrair parceiros que não só tragam investimento, mas que também ajudem a diversificar nossa economia, gerando empregos e prosperidade para nossa população.” Leia também Missão Índia: Governo estadual prepara viagem para fortalecer parcerias com o país;(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

Comurg afasta 33 funcionários e investiga desvio de conduta e relação com acordos extrajudiciais milionários.

 

 Afastamento tem relação com o pagamento de acordos extrajudiciais milionários tidos como irregulares.

Errata: A reportagem havia informado que haviam sido afastados 31 funcionários, mas de acordo com a Companhia foram 33 O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), disse, na tarde desta quarta-feira, 5, que a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) afastou temporariamente 33 funcionários e investiga suposto desvio de conduta e relação com acordos extrajudiciais que renderam pagamentos milionários. Em vídeo publicado nas redes sociais, Mabel disse que autorizou o pedido da companhia. “Venho comunicara que estamos colocando uma disciplina forte na Comurg e acabamos de autorizar o afastamento de 31 funcionários, além de uma investigação sobre desvio de conduta. Segundo nota da Prefeitura, análise preliminar da assessoria jurídica da Comurg apontou que diversos acordos foram celebrados e pagos “em prazos exíguos e valores apartados da realidade” e que tais processos administrativos e de pagamentos precisam ser reanalisados para verificar, entre outras possíveis irregularidades, se houve desrespeito à ordem cronológica de pagamento dos precatórios, estabelecida pela Constituição Federal. A Companhia informou que entre os afastados está uma empregada lotada na assessoria jurídica, apontada por denúncias em situação sob investigação. Além dela, foram afastadas outras 31 pessoas que “comprovadamente receberam diferenças salariais provenientes de acordos extrajudiciais em apuração”. “Esses acordos são alvo de averiguação também pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que determinou o recálculo dos quinquênios (um tipo de adicional por tempo de serviço) concedidos aos empregados, e também pelo Ministério Público (MP) estadual, que recomendou a anulação de cláusulas do acordo”, diz a nota. O anúncio foi feito em meio a investigação de acordos extrajudiciais firmados com antigas gestões da companhia e que permitiram que ex-funcionários recebessem pagamentos de forma supostamente irregular. De acordo com informações apuradas pela reportagem, alguns desses acordos renderam mais pagamentos de R$ 100, R$ 300, R$ 800 e até R$ 2 milhões. Vale lembrar que o advogado chefe da assessoria jurídica da companhia foi afastado pela nova gestão na semana passada, de forma preventiva, por respaldar juridicamente os acordos feitos. A Companhia também realiza um pente fino para identificar pagamento de supersalários para gerentes e ex-gerentes da empresa. Além disso, o prefeito disse, durante coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira, 5, que pretende fazer um aporte de R$ 100 milhões para pagamentos considerados emergenciais, como rescisões trabalhistas de demissões, dívidas de precatórios e requisições de pequenos valores. Leia também: Mabel diz que Comurg tem 200 gerências com salários acima de R$ 20 mil e que na empresa não haverá espaço para negociações políticas MP-GO recomenda auditoria na Comurg; dívida supera R$ 1,5 bilhão.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

Em Aparecida de Goiânia, mulher é acusada de mandar matar o próprio marido.

 

Uma mulher de 32 anos foi presa suspeita de mandar matar o próprio marido, identificado como Leovagildo Gonçalves Neto.

 O homem foi executado a tiros no final da noite de domingo (2/2), em Aparecida de Goiânia. O suspeito de atirar contra a vítima morreu após confronto com a Polícia Militar. A mulher teria relatado a uma sobrinha que vivia em um relacionamento abusivo. Câmeras de segurança de uma residência registraram o momento em que Leovagildo foi assassinado, na Rua das Laranjeiras, no Setor Jardim Nova Olinda. Após efetuar os disparos, o atirador fugiu em uma moto pilotada por um comparsa. Através das imagens, militares da Companhia de Policiamento Especializado (CPE) identificaram os dois homens que participaram da emboscada. Um deles, Mateus Pereira da Silva, de 27 anos, foi localizado na manhã desta segunda-feira (3/2), no Setor Chácara São Pedro. De acordo com a PM, além de não atender à ordem de parada, Mateus, que era foragido da justiça do Tocantins, onde respondia por roubo, atirou contra os policiais, que revidaram. Baleado, ele morreu antes mesmo da chegada do socorro médico. A moto usada no homicídio foi apreendida, e, segundo a PM, tinha sido roubada por Mateus, no último dia 20 de janeiro, no Setor Expansul, em Aparecida de Goiânia. O comparsa dele, que pilotava o veículo no momento da execução, ainda não foi localizado. Suposto motivo também presa suspeita de participação no homicídio, uma sobrinha da acusada de ter encomendado o crime contou que a tia prometeu um revólver calibre 38 para que os suspeitos matassem Leovagildo. Esta arma, ainda de acordo com a sobrinha, pertencia à vítima. A jovem, que teve apenas a idade divulgada, 20 anos, disse que a tia decidiu contratar o pistoleiro para matar Leovagildo porque estaria vivendo um relacionamento abusivo, fato que ainda não foi confirmado pela polícia. Ela e a tia, que também não teve a identidade revelada, foram encaminhadas à Central Geral de Flagrantes (CGF) de Aparecida de Goiânia. Fonte: Mais Goiás | Foto: divulgação

 

Fim da Linha: Ladrão de Banco Mais Procurado do País Morre em Confronto com a Polícia em Águas Lindas.

 

Após semanas foragido, o assaltante de bancos Argemiro Antônio da Silva, de 62 anos, conhecido como "Costelinha", foi localizado e morto em confronto com a Polícia Militar de Goiás.

O criminoso, condenado a 125 anos de prisão, estava escondido em uma chácara em Águas Lindas, no Entorno do Distrito Federal. Ao ser descoberto por volta das 15h desta segunda-feira (3/2), Argemiro tentou fugir pelos fundos da propriedade e disparou contra os policiais, dando início a um intenso tiroteio. Baleado, ele chegou a ser socorrido com vida, mas não resistiu aos ferimentos. Nenhum policial ficou ferido na ação. Fuga cinematográfica e carreira criminosa No início de janeiro, Costelinha fugiu do Complexo Penitenciário da Papuda após serrar as grades de sua cela na Ala de Idosos. Desde então, forças de segurança do DF e de Goiás trabalhavam em conjunto para localizá-lo. Com um extenso histórico criminal, Argemiro liderou assaltos a bancos por décadas. Em um dos casos mais ousados, comandou um roubo milionário de dentro da prisão usando WhatsApp. Ele e sua quadrilha levaram cerca de R$ 1,3 milhão de uma agência bancária em Goiás. Modus operandi violento e lista de crimes Argemiro e seus irmãos eram especialistas em assaltos a bancos e agiam com violência. Em 1999, invadiram uma agência do Banco de Brasília (BRB) armados com escopetas e renderam reféns. A quadrilha fugiu em uma caminhonete roubada, exibindo armas para intimidar a população. A Interpol chegou a incluir Costelinha na Lista de Difusão Vermelha, de procurados internacionalmente. Sua trajetória criminosa incluiu sete grandes roubos a bancos, latrocínio e organização criminosa, consolidando-o como um dos bandidos mais temidos do país. O desfecho, no entanto, veio com sua morte em confronto com a polícia, encerrando a caçada que durou semanas e colocando fim a uma das mais longas fichas criminais do Brasil. (Fonte Portal da Única Noticias Águas Lindas GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto aumenta penas de crimes contra pessoas com deficiência ou idosas.

 

Texto será analisado por três comissões e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3270/24 aumenta as penas de crimes contra pessoas com deficiência e pessoas idosas, além de criar causa de aumento de pena. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Paulinho Freire (União-RN), explica que o objetivo é aumentar as punições para quem discriminar as pessoas com deficiência ou abandonar tanto idosos quanto pessoas com deficiência em hospitais, casas de saúde e outras entidades. “São delitos que atacam a integridade psíquica e a dignidade, causando efeitos que poderão se prolongar por toda a vida da vítima e afetar sua saúde mental, prejudicando ou mesmo eliminando sua integração à comunidade”, afirma o parlamentar. Penas Conforme o projeto, a pena para quem abandonar pessoa idosa passa a ser reclusão de um a três anos e multa. Hoje, essa pena é detenção de seis meses a três anos e multa. No que diz respeito à pessoa com deficiência, o projeto estabelece reclusão de dois a cinco anos e multa para quem discriminá-la. Atualmente, a pena é reclusão de um a três anos e multa. Já a pena para quem abandonar a pessoa com deficiência passa a ser reclusão de um a três anos e multa. Hoje o ato é punido com reclusão de seis meses a três anos e multa. A causa de aumento de pena, em 1/3, ocorrerá se o crime for praticado por quem tem o dever do cuidado e a responsabilidade em relação ao idoso ou à pessoa com deficiência. “Nesse caso, a conduta do agente é bem mais grave, justamente porque quem pratica o crime é quem teria o dever de zelar pela pessoa idosa”, diz Paulinho Freire. O texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Noéli Nobre Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto do governo busca ampliar universo de candidatos à Marinha.

 

Texto muda datas para calcular idade de ingresso na carreira; a Câmara dos Deputados discute a proposta.

O Projeto de Lei 4616/24, do Poder Executivo, ajusta as datas de referência dos limites de idade para ingresso nos cursos de graduação de oficiais, de preparação de aspirantes e de formação de marinheiros. A intenção é equipará-las aos critérios já adotados pelo Exército e pela Aeronáutica. O ministro da Defesa, José Múcio, explica que “a alteração visa a ampliar o universo de candidatos disponíveis para a captação por concurso público”. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei 11.279/06, que trata do ensino na Marinha. Datas Hoje, a lei estabelece que os limites de idade para dez categorias de concursos terão como referência 30 de junho do ano de início do respectivo curso de formação militar. No projeto enviado pelo governo, as datas variam conforme o concurso. Por exemplo, o candidato ao Colégio Naval deverá ter 15 anos completos e menos de 18 anos de idade, em 31 de dezembro do ano de início do curso de formação militar. Já o candidato às Escolas de Aprendizes-Marinheiros deverá ter 18 anos completos e menos de 22 anos de idade, em 31 de outubro do ano de início da formação. “A proposta possibilitará maior acesso à carreira militar e ao ensino de qualidade, contemplando também os critérios e padrões psicofísicos para admissão na Força Naval”, reforça José Múcio. Critérios e padrões O projeto inclui ainda um anexo com os critérios e padrões psicofísicos admissionais, a serem detalhados em instruções do Comando da Marinha. A lei atual não possui esse quadro e deixa a definição para o Comando. O novo texto mantém a exigência atual de altura mínima de 1,54m e máxima de 2m para os militares, exceto para candidatos ao Colégio Naval, cujo limite máximo é de 1,95m. Além das características físicas exigidas, o anexo lista patologias e características incapacitantes para o ingresso no serviço ativo da marinha, como doenças prévias que, ainda que se encontrem em remissão no momento da avaliação médico-pericial, possam recrudescer e comprometer o exercício pleno das atividades militares. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto criminaliza produção de 'deepnude' por meio de inteligência artificial.

 

Pena será maior se a vítima for mulher ou se o crime for cometido em redes sociais; a Câmara dos Deputados discute a proposta.

O Projeto de Lei 3821/24 inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar, por qualquer meio, conteúdo de nudez ou ato sexual falso, gerado por tecnologia de inteligência artificial ou por outros meios tecnológicos com a finalidade de humilhar, intimidar ou constranger.  Em análise na Câmara dos Deputados, o texto prevê pena de reclusão de dois a seis anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave.  Agravantes A pena será aumentada de 1/3 até a metade se a vítima for mulher.  A pena também será aumentada de 1/3 até o dobro se o crime for cometido mediante disseminação em massa, por meio de redes sociais ou plataformas digitais. A proposta também prevê ação penal pública incondicionada para o crime, ou seja, a ação poderá ser instaurada a partir de denúncia pública ou da representação da vítima. Uso criminoso da tecnologia “Nos últimos anos, a tecnologia de manipulação de imagens por meio de inteligência artificial, notadamente no fenômeno conhecido como deepfake ou deepnude, tem sido utilizada de forma criminosa, visando expor, difamar e humilhar suas vítimas”, afirma a deputada Amanda Gentil (PP-MA), autora do projeto.  A prática consiste em criar imagens ou vídeos falsos, mas extremamente realistas. "A pessoa aparece em situação de nudez ou em atos sexuais, sem que tenha consentido ou mesmo participado daquelas imagens", explica a deputada.  Segundo Amanda Gentil, a situação causa danos psicológicos e morais profundos à vítima. “Não é apenas uma afronta à honra e dignidade da pessoa, mas também uma violação direta de sua privacidade e integridade.” Deepfake nas eleições O projeto também insere artigo na Lei das Eleições punindo com reclusão de dois a seis anos e multa quem cria, divulga ou compartilha, com o objetivo de influenciar o resultado das eleições, imagens manipuladas por inteligência artificial com conteúdo sexual, explícito ou simulado, envolvendo candidatos ou candidatas.   A pena será aumentada de 1/3 até a metade se o crime for cometido contra mulher candidata. Se a conduta for praticada por candidato ou com sua participação direta, indireta ou consentida, também será punida com a cassação do registro de candidatura ou do diploma, independentemente das demais sanções cabíveis. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará as medidas.  Participação direta Será considerada participação direta, quando o candidato, seus assessores ou partido político forem responsáveis pela criação, financiamento, ou divulgação do conteúdo manipulado.  Participação indireta Já a participação indireta ocorrerá quando o candidato ou partido, embora não diretamente envolvidos na criação ou divulgação do conteúdo, tiver ciência da prática ilícita e não tomar medidas razoáveis para coibi-la; ou se beneficiar dela sem manifestar oposição pública ou legal. Participação consentida A participação consentida, por sua vez, ocorrerá quando o candidato autorizar expressamente ou implicitamente a criação, divulgação ou disseminação do conteúdo manipulado, seja por omissão deliberada, concordância tácita, ou incentivo a terceiros para que pratiquem o crime.  Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário da Câmara.  Como foi aprovado regime de urgência para o projeto, o texto poderá ser analisado diretamente no Plenário da Câmara. Para virar lei, o projeto tem que ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto do governo altera aposentadoria dos militares.

 

Texto exige 55 anos de idade para ir para a reserva, acaba com a pensão para militar expulso e com a migração de cotas de pensão entre familiares.

O Projeto de Lei 4920/24, do Poder Executivo, estabelece idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de militares. Atualmente, não há idade mínima. Os militares passam para a reserva após 35 anos de serviço. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei das Pensões Militares. Se o projeto for aprovado, a nova regra entrará em vigor em janeiro de 2032, com uma fase de transição até lá. A regra de transição permite que militares se aposentem com 35 anos de serviço mais um pedágio de 9% sobre o tempo que falta para ir para a reserva. O governo estima que a medida gere uma economia de R$ 2 bilhões por ano. "Morte ficta" A proposta acaba com a "morte ficta". São os casos em que a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido. Pela proposta, a família passará a receber auxílio-reclusão, no valor da metade da última remuneração do ex-militar, durante o período em que ele estiver cumprindo pena de reclusão por sentença condenatória transitada em julgado. O pagamento do auxílio cessará quando o ex-militar for posto em liberdade, ainda que condicional. Cota de pensão O texto do governo extingue também a transferência de cota de pensão, quando a parte de um dependente que morre migra para outros membros da família que não eram beneficiários de primeira ordem de prioridade, como cônjuges ou filhos menores. Ou seja, pais e irmãos do militar, por exemplo, perdem o direito à cota de pensão. Por fim, o projeto prevê a padronização para todos os militares da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social em 3,5% da pensão ou dos proventos na inatividade, a partir de janeiro de 2026. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto atualiza a legislação sobre transportador rodoviário de cargas.

 

Texto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho; e de Constituição e Justiça da Câmara.

O Projeto de Lei 3308/24 revoga a Lei 7.290/84, que trata da atividade do transportador rodoviário autônomo de bens. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Para o autor da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), a revogação é necessária porque a Lei 11.442/07, ao apresentar texto mais amplo e detalhado, estabeleceu novo marco legal para o transporte rodoviário de cargas. “Pela Lei 7.290/84, será considerado transportador autônomo o proprietário ou coproprietário de um só veículo. Na Lei 11.442/07, por sua vez, é o proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, um veículo”, disse o deputado. “Esse tipo de imprecisão pode dar espaço para a judicialização de contratos, o que termina por elevar os riscos e, portanto, os custos das operações”, continuou o parlamentar, ao defender a revogação da legislação mais antiga. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias