Texto exige 55 anos de idade para ir para a reserva, acaba com a pensão para militar expulso e com a migração de cotas de pensão entre familiares.
O Projeto de Lei 4920/24, do Poder Executivo,
estabelece idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de militares.
Atualmente, não há idade mínima. Os militares passam para a reserva após
35 anos de serviço. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei das Pensões Militares. Se o projeto for
aprovado, a nova regra entrará em vigor em janeiro de 2032, com uma fase de
transição até lá. A regra de transição permite que militares se aposentem
com 35 anos de serviço mais um pedágio de 9% sobre o tempo que falta para ir
para a reserva. O governo estima que a medida gere uma economia de R$ 2 bilhões
por ano. "Morte ficta" A proposta acaba com a "morte
ficta". São os casos em que a família de um militar expulso das Forças
Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido. Pela proposta, a família
passará a receber auxílio-reclusão, no valor da metade da última remuneração do
ex-militar, durante o período em que ele estiver cumprindo pena de reclusão por
sentença condenatória transitada em julgado. O pagamento do auxílio cessará
quando o ex-militar for posto em liberdade, ainda que condicional. Cota de
pensão O texto do governo extingue também a transferência de cota de
pensão, quando a parte de um dependente que morre migra para outros membros da
família que não eram beneficiários de primeira ordem de prioridade, como
cônjuges ou filhos menores. Ou seja, pais e irmãos do militar, por exemplo,
perdem o direito à cota de pensão. Por fim, o projeto prevê a padronização para
todos os militares da contribuição para a assistência médico-hospitalar e
social em 3,5% da pensão ou dos proventos na inatividade, a partir de janeiro
de 2026. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões da
Câmara dos Deputados. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos
deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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