Eleições 2024? Posso votar sem o título de eleitor?

 

Essa pergunta ainda é feita por muitos eleitores e a Justiça Eleitoral esclarece

As pessoas aptas a votar podem se esquecer de levar o título de eleitor para se identificar à mesária ou ao mesário no dia da eleição. Contudo, ainda que não esteja com o documento eleitoral em mão, a eleitora ou o eleitor ainda pode votar. Para isso, basta apresentar, na seção eleitoral, um documento oficial com foto ou o título de eleitor digital, por meio do aplicativo e-Título, da Justiça Eleitoral, desde que nele conste a foto da pessoa. A foto aparece no título de eleitor pelo app quando a pessoa fez o cadastro biométrico na Justiça Eleitoral.   Agora que você sabe que a Justiça Eleitoral garante o voto de quem se esquece de levar o título de eleitor à seção de votação, é preciso que você cumpra uma exigência. Ou seja: antes de sair de sua residência e se apresentar na seção para votar, é preciso trazer consigo um documento oficial com foto, que esteja legível, para comprovar a sua identidade.  Leia também: Voga/CONTEXTO: Gomide e Márcio têm disputa acirrada nas intenções de votos Os documentos aceitos são: Carteira de identidade (Registro Geral ou RG) ou identidade social (no caso de pessoas trans e travestis) Passaporte  Certificado de reservista  Carteira de trabalho ou de categoria profissional reconhecida por lei  Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  e-Título (com foto)  Atenção: o título de eleitor em versão física deve ser apresentado no momento da identificação da eleitora ou do eleitor juntamente com documento oficial com foto na seção eleitoral. (Com informações do TSE) (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Sete perguntas e respostas para entender os conflitos que opõem Israel e Irã.

 

Apesar de a guerra ter como protagonistas Israel e a organização terrorista Hamas, que controla a Faixa de Gaza, hoje ela já se expandiu e chegou a partes da Síria e do Líbano.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Com o ataque aéreo do Irã contra Israel na terça-feira (1º) e a promessa de retaliação do Estado judeu, o conflito que se desenrola no Oriente Médio há quase um ano tende a escalar nos próximos dias. Apesar de a guerra ter como protagonistas Israel e a organização terrorista Hamas, que controla a Faixa de Gaza, hoje ela já se expandiu e chegou a partes da Síria e do Líbano. No cenário internacional, o conflito se tornou um complexo xadrez diplomático, com repercussões também no governo Lula. Entenda, abaixo, a situação atual do conflito em sete perguntas e respostas. Quando e como o conflito no Oriente Médio começou? A crise protagonizada por Israel e o Hamas começou em 7 de outubro de 2023, depois que o grupo terrorista que controla a Faixa de Gaza lançou sua maior ofensiva contra o Estado judeu em anos, matando civis e mantendo reféns no sul do país. Em resposta, o premiê Binyamin Netanyahu declarou guerra e, logo depois, Tel Aviv realizou bombardeios aéreos contra o território palestino. O que são o Hamas e o Hezbollah? O Hamas, nome que significa Movimento de Resistência Islâmica, foi fundado em 1987 em meio a uma revolta contra a ocupação israelense de territórios palestinos. Ele controla a Faixa de Gaza desde as eleições na região, em 2006, em que obteve maioria do Legislativo num pleito considerado limpo por agentes internacionais, mas rejeitado por Estados Unidos, Israel e países europeus que, hoje, classificam o grupo como terrorista. Já o Hezbollah, que significa Partido de Deus, é um grupo armado fundamentalista e partido político do Líbano, onde concentra instituições que funcionam como funil de recursos e apoio popular, principalmente da população muçulmana xiita. É definida como uma organização terrorista por Estados Unidos, Arábia Saudita e Israel. Qual é a participação do Irã? A principal fonte de recursos do Hezbollah e do Hamas é o Irã, potência regional governada por aiatolás xiitas. Teerã fornece armas e treinamento a eles desde a sua fundação. Nas últimas semanas, Israel intensificou os ataques contra o Líbano, visando alvos do Hezbollah. Seu líder, Hassan Nasrallah, foi morto, num prelúdio de uma série de incursões terrestres contra o sul do país, base de lançamentos de foguetes e mísseis feitos pelos extremistas e que se intensificaram com a guerra na Faixa de Gaza. Nesta terça-feira (1º), o Irã retaliou ao atacar Israel pela segunda vez na história, lançando cerca de 200 mísseis sobre o Estado judeu -a grande maioria foi abatida, segundo Tel Aviv. Quais outros países estão envolvidos no conflito? Além de Israel, protagonista, Líbano e Irã se viram envolvidos por serem, respectivamente, sede e patrocinador do Hezbollah. Outros países que também assumiram papel na guerra foram Síria, Iraque e Iêmen, que abrigam células de rebeldes pró-Irã. Eles fazem parte do chamado Eixo da Resistência, aliança informal entre países do Oriente Médio que inclui ainda o Afeganistão e o Paquistão. Quais líderes do Hezbollah foram mortos? Hassan Nasrallah, principal nome do Hezbollah, foi morto em seu abrigo subterrâneo no sul do Líbano, durante um bombardeio de Israel na semana passada. Segundo o Estado judeu, outros 20 comandantes estão entre as vítimas. Antes dele, em julho, o líder do Hamas, Ismail Haniyeh, também morreu por uma explosão na capital iraniana, em que ele visitava como convidado à cerimônia de posse do novo presidente do país, Masoud Pazeshkian. Em abril, seu antecessor, Ebrahim Raisi, já havia morrido num acidente de helicóptero. Israel vai atacar o Irã? O embaixador de Israel na ONU, Danny Danon, afirmou nesta quarta-feira (2) que Israel vai responder aos ataques aéreos lançados pelo Irã de forma dolorosa. "Este foi um ataque calculado contra uma população civil. Israel não ficará parado diante de tal agressão. Israel responderá. Nossa resposta será decisiva e sim, será dolorosa, mas ao contrário do Irã, agiremos em total conformidade com o direito internacional", afirmou a jornalistas. Na própria terça, o premiê Binyamin Netanyahu já havia divulgado um comunicado em que prometia vingança. "O Irã não aprendeu a lição. Quem ataca o Estado de Israel paga um preço alto. Este ataque terá consequências. Temos planos e agiremos no tempo e no lugar que escolhermos", afirmou, deixando a região em alerta. O que o governo brasileiro pensa sobre os ataques recentes? O governo brasileiro ainda não se manifestou sobre os ataques do Irã contra Israel. O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, por sua vez, disse não apoiar um ataque israelense contra instalações nucleares ou focos de civis no Irã em retaliação. "Nós discutiremos com os israelenses o que eles vão fazer, mas os sete de nós [as nações do G7] concordamos que eles têm direito de responder, de forma proporcional", afirmou o americano nesta quarta-feira (2). Enquanto isso, o Itamaraty monitora a situação dos 180 brasileiros que moram no Irã. No Líbano, onde a comunidade é bem maior, com cerca de 21 mil brasileiros, 3.000 já preencheram formulário para repatriação, disponibilizado na semana passada. Um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) está previsto para buscar alguns deles ainda nesta semana. A decisão foi tomada depois que dois brasileiros morreram durante os ataques de Israel contra o Líbano, Ali Kamal Abdallah, de 15 anos, e Mirna Raef Nasser, de 16. (Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Produtor musical do cantor Boladin 211 é morto a tiros em São Paulo.

 

Cerca de 60 disparados foram efetuados.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - David Beckhauser Santos Herold, 34, produtor musical do cantor Boladin 211 foi morto a tiros na noite desta quarta-feira (3), na zona norte de São Paulo. Cerca de 60 disparados foram efetuados. O ataque, segundo a SSP (Secretaria da Segurança Pública), ocorreu na rua Cariacica, no Jardim Peri, onde o produtor gravava um clipe de Boladin 211. Segundo o boletim de ocorrência, duas pessoas, ainda não identificadas, se aproximaram da vítima e efetuaram os diversos disparos. Herold estava no intervalo das gravações no momento do ataque. Um veículo que estava estacionado na rua ficou com diversas marcas de tiros. O socorro foi acionado e levou Herold à UPA Peri, mas ele não resistiu. A perícia foi acionada e o caso registrado como homicídio pelo 72° DP (Vila Penteado), que investiga o ataque. Ainda não há informações sobre a motivação do crime. Herold nasceu em Florianópolis, Santa Catarina e era ex-soldado do Exército dos Estados Unidos. No Instagram Boladin 211 publicou homenagens ao produtor. "Descansa em paz, dindão, sem acreditar. Nunca será esquecido. Para sempre no meu coração", trazia uma das publicações. (Fonte Justiça ao Minuto Notícias)

Jornalista Cid Moreira morre aos 97 anos.

 

A informação foi divulgada por Fátima Sampaio, esposa do jornalista.

Na manhã desta quinta-feira (3), Fátima Sampaio, esposa de Cid Moreira, informou em entrevista a Patrícia Poeta, no Encontro, que o jornalista faleceu, aos 97 anos. Ícone do jornalismo brasileiro, o também apresentador e locutor enfrentava dificuldade de funcionamento dos rins desde 2022 e, por esse motivo, recorria a sessões de diálise. O tratamento, que começou no hospital, passou a ser realizado em casa com a ajuda de sua esposa, mas Cid frequentemente era levado ao hospital para acompanhamento médico. Internado em Petrópolis, Cid estava tratando uma pneumonia. Ele sofreu uma falência de múltiplos órgãos pela manhã de quinta-feira (3). Segundo informações do Memória Globo, Cid apresentou o Jornal Nacional cerca de 8 mil vezes, com estreia em setembro de 1969. Em 1996, em uma reformulação do telejornal, o âncora foi substituído por William Bonner. Uma das últimas aparições públicas de Cid, quando grande parte do público o viu pela última vez, aconteceu no ano passado, quando ele foi até a emissora carioca para gravar uma participação no especial que comemorava os 50 anos do Fantástico. Leia Também: Zé Neto atualiza estado de saúde e revela alta hospitalar.(Fonte Fama ao Minuto Notícias )

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Medida provisória altera regra de dedução fiscal de perdas com operações de crédito de inadimplentes.

 

MP torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito, ampliando a tributação dos bancos.

A Medida Provisória 1261/24, publicada na noite desta quarta-feira (2), muda as regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes inadimplentes, previstas na Lei 14.467/22. A MP adia, de abril de 2025 para janeiro de 2026, a dedução das perdas relativas a 2024, contabilizadas em 1º de janeiro de 2025, ainda não abatidas ou recuperadas. Além disso, o cálculo da dedução dessas perdas também muda. Antes os bancos poderiam excluir as perdas do lucro líquido de forma parcelada em três anos, na proporção 1/36 ao mês. Agora, instituições financeiras terão que optar: deduzir 1/84 por mês (em sete anos) ou 1/120 (em 10 anos). A medida torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito, ampliando a tributação dos bancos brasileiros. A MP também proíbe a dedução das perdas relativas ao exercício de 2025 em montante superior ao lucro real da instituição financeira no ano. O que ultrapassar o lucro real deverá ser adicionado ao saldo das perdas, com dedução de 1/84 ou 1/120 ao mês. De acordo como Ministério da Fazenda, a MP 1261/24 deve gerar uma arrecadação superior a R$ 16 bilhões no próximo ano. Apuração do lucro Pela Lei 14.467/22, os bancos podem considerar como despesa, para fins de apuração do lucro tributável, as operações não pagas pelos clientes. A medida visa reconhecer que esses valores não correspondem a acréscimo patrimonial para o banco, não devendo, portanto, compor a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Próximos passos A MP 1261/24 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei. O prazo de apresentação de emendas vai até o dia 8. Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto dobra pena restante de preso que fugir de estabelecimento prisional.

 

A Câmara dos Deputados está analisando a proposta.

O Projeto de Lei 2503/24 altera os códigos Penal e de Processo Penal para prever que o preso que fugir de estabelecimento prisional terá a pena remanescente aplicada em dobro após a recaptura. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Autor do projeto, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) afirma que a fuga de detentos representa uma séria ameaça à ordem pública e compromete a integridade do sistema prisional. “A medida pretende desestimular as fugas, aumentando significativamente as consequências para quem tenta escapar do cumprimento de sua sentença.” Segundo o deputado, em 2023, foram registradas 9.175 fugas em penitenciárias. Liberdade provisória O projeto também proíbe a concessão de liberdade provisória para o preso que descumprir medidas cautelares. “[A intenção é] garantir que aqueles que demonstram desrespeito às determinações judiciais permaneçam sob custódia, evitando que voltem a reincidir em comportamentos que comprometem a segurança e a ordem pública”, observou o deputado. Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação em Plenário.  Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Conselheiros tutelares denunciam precariedade no trabalho e no atendimento a crianças e adolescentes.

 

Assunto foi debatido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Sobrecarga e falta de estrutura no trabalho, baixa remuneração e problemas de saúde são algumas das reclamações dos cerca de 30 mil conselheiros tutelares em todo o país. A situação foi denunciada nesta quinta-feira (3) em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados sobre a Política de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A coordenadora geral de fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos do Ministério de Direitos Humanos, Cleyse Silva, admitiu a precariedade presente na maioria dos 6 mil conselhos tutelares. “Há ainda uma realidade de desrespeito à função de conselheiro tutelar como autoridade, a desqualificação do seu papel e das suas atribuições e a questão da infraestrutura e das condições de trabalho, que não são das mais adequadas”, apontou. Gustavo Camargos, da Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal (ACT-DF), citou defasagem de 11 conselhos nas regiões administrativas e cerca de 220 trabalhadores mentalmente adoecidos por carga de trabalho próxima a 50 horas semanais. “São dez horas por dia com uma presença mínima de pelo menos dois conselheiros, levando em consideração que, em um desses dias, vai ser realizada uma reunião de colegiado. Além disso, a gente tem um sobreaviso que se inicia às 18 horas nos dias de semana e encerra às 8 horas da manhã do outro dia: são 14 horas diárias. E tem também um final de semana”, explicou. Urgências Segundo Gustavo Camargos, a sobrecarga afeta a atuação diante de temas complexos de violação dos direitos infanto-juvenis, deixando os conselheiros mais concentrados em casos individuais do que na busca de soluções coletivas capazes de mudar a realidade das comunidades. A conselheira tutelar Irene Bezerra citou a situação que enfrenta em área de vulnerabilidade social e violência urbana da Cidade Estrutural, em Brasília. “Só os casos mais urgentes é que são atendidos. Hoje nós temos a comunidade Santa Luzia, onde há 16 famílias vivendo em extrema vulnerabilidade, sem água, sem dignidade e um grande índice de evasão escolar. Os casos que nós pegamos na Estrutural são absurdos. A gente convive com o sofrimento daquelas famílias e a ausência do Estado ali”, disse. O papel do Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que busca o cumprimento de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990 (Veja infográfico abaixo). É formado por cinco conselheiros escolhidos pela população para um mandato de quatro anos. Cada município deve ter pelo menos um conselho, que pode atuar em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. Mesmo 34 anos após a criação do órgão, suas atribuições ainda são confundidas com as de Justiça, polícia ou assistência social. A promotora do Ministério Público do Distrito Federal Luisa de Marillac dos Passos esclareceu o que chama de “papel central” dos conselhos. “A minoria dos casos de violação de direitos vai para o sistema de Justiça, que vai atuar com afastamento familiar e questões que devem ser extraordinárias. O conselho tutelar vai trabalhar com a aplicação de medidas administrativas do cotidiano para fortalecer essas famílias e para fortalecer as crianças e adolescentes na sua comunidade”, explicou. O Ministério dos Direitos Humanos informou foco em formação continuada por meio da implantação de Escolas de Conselhos em todos os estados: dez já estão em funcionamento e outras seis devem ser inauguradas até o fim do ano. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) defendeu o fortalecimento dos conselhos inclusive nas comunidades indígenas e quilombolas e também nas zonas rurais. Loiselene da Trindade, da Emater-DF, concordou. “A área rural tem crianças. E tem situações desconcertantes e situações críticas de violência que a gente precisa discutir sim. E eu ouso falar que o Conselho Tutelar tem um papel fundamental”. Organizadora do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu ajustes no  Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (Sipia), que reúne os dados nacionais sobre a garantia e a defesa dos direitos infanto-juvenis. “O Sipia vai identificar qual é o perfil de violação de direitos de cada município. Isso é um instrumento absolutamente fundamental para que você possa construir políticas públicas”, afirmou. Representante do governo do Distrito Federal, Diego Santos, citou o aplicativo “Proteger é Nosso Dever”, semelhante ao “botão do pânico”, para atendimento e apoio aos trabalhadores dos 44 Conselhos Tutelares da capital. Reportagem –  José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2618/24

 

Projeto cria serviço profissional remunerado para recém-formados que não trabalham.

O Projeto de Lei 2618/24 obriga recém-formados em instituições públicas de ensino superior que não estejam trabalhando a prestar serviço profissional com foco no atendimento a populações carentes. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, o serviço profissional terá caráter temporário e obrigatório, com duração máxima de seis meses, e será remunerado conforme regulamentação do governo federal. Os recém-graduados prestarão os serviços na cidade de domicílio, quando houver necessidade de sua contribuição profissional, ou em locais próximos de interesse do governo. Autor, o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) afirma que o objetivo é preparar os recém-graduados para o mercado de trabalho. “A proposta tem como mérito retirar os estudantes recém-formados das estatísticas famosas do ‘nem estuda, nem trabalha’, ajudando a inserir essa massa da população na chamada população economicamente ativa”, argumenta. O projeto, por fim, autoriza estudantes que se formaram em instituições particulares pelo Programa de Financiamento Estudantil (FIES) a quitarem seus débitos com a União por meio de serviços prestados.  Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta permite indicar destino de doação aos fundos da pessoa idosa.

 

O texto, já aprovado pelo Senado, está em análise na Câmara.

O Projeto de Lei 3618/23, já aprovado pelo Senado, permite ao doador indicar a destinação de recursos para os fundos da pessoa idosa. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.213/10, que trata desse tipo de doação. Ao criar o Fundo Nacional do Idoso, aquela lei também permitiu a dedução das doações na declaração anual de Imposto de Renda feita por pessoas físicas e jurídicas. A regra abrange também os fundos da criança e do adolescente. Atualmente, as doações ficam sob controle dos conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa, que definem linhas gerais para uso do dinheiro. Pela proposta, os doadores poderão escolher os projetos beneficiados a partir de lista feita pelos conselhos. Para o autor da proposta, senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto traz segurança jurídica, pois hoje existem decisões contrárias à possibilidade de que os doadores indiquem a destinação dos recursos, dada a ausência de previsão legal. Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo e precisa ser aprovado na Câmara para virar lei, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Geórgia Moraes Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias