Assunto foi debatido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
Sobrecarga e falta
de estrutura no trabalho, baixa remuneração e problemas de saúde são algumas
das reclamações dos cerca de 30 mil conselheiros tutelares em todo o país. A
situação foi denunciada nesta quinta-feira (3) em audiência da Comissão de
Direitos Humanos da Câmara dos Deputados sobre a Política de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente. A coordenadora geral de fortalecimento do
Sistema de Garantias de Direitos do Ministério de Direitos Humanos, Cleyse
Silva, admitiu a precariedade presente na maioria dos 6 mil conselhos
tutelares. “Há ainda uma realidade de desrespeito à função de conselheiro
tutelar como autoridade, a desqualificação do seu papel e das suas atribuições
e a questão da infraestrutura e das condições de trabalho, que não são das mais
adequadas”, apontou. Gustavo Camargos, da Associação dos Conselheiros Tutelares
do Distrito Federal (ACT-DF), citou defasagem de 11 conselhos nas regiões
administrativas e cerca de 220 trabalhadores mentalmente adoecidos por carga de
trabalho próxima a 50 horas semanais. “São dez horas por dia com uma presença
mínima de pelo menos dois conselheiros, levando em consideração que, em um desses
dias, vai ser realizada uma reunião de colegiado. Além disso, a gente tem um
sobreaviso que se inicia às 18 horas nos dias de semana e encerra às 8 horas da
manhã do outro dia: são 14 horas diárias. E tem também um final de semana”,
explicou. Urgências Segundo Gustavo Camargos, a sobrecarga
afeta a atuação diante de temas complexos de violação dos direitos
infanto-juvenis, deixando os conselheiros mais concentrados em casos
individuais do que na busca de soluções coletivas capazes de mudar a realidade
das comunidades. A conselheira tutelar Irene Bezerra citou a situação que
enfrenta em área de vulnerabilidade social e violência urbana da Cidade
Estrutural, em Brasília. “Só os casos mais urgentes é que são atendidos. Hoje
nós temos a comunidade Santa Luzia, onde há 16 famílias vivendo em extrema
vulnerabilidade, sem água, sem dignidade e um grande índice de evasão escolar.
Os casos que nós pegamos na Estrutural são absurdos. A gente convive com o
sofrimento daquelas famílias e a ausência do Estado ali”, disse. O
papel do Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é um órgão permanente e
autônomo que busca o cumprimento de direitos previstos no Estatuto
da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990 (Veja infográfico abaixo).
É formado por cinco conselheiros escolhidos pela população para um mandato de
quatro anos. Cada município deve ter pelo menos um conselho, que pode atuar em
parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. Mesmo 34 anos
após a criação do órgão, suas atribuições ainda são confundidas com as de
Justiça, polícia ou assistência social. A promotora do Ministério Público do
Distrito Federal Luisa de Marillac dos Passos esclareceu o que chama de “papel
central” dos conselhos. “A minoria dos casos de violação de direitos vai para o
sistema de Justiça, que vai atuar com afastamento familiar e questões que devem
ser extraordinárias. O conselho tutelar vai trabalhar com a aplicação de
medidas administrativas do cotidiano para fortalecer essas famílias e para
fortalecer as crianças e adolescentes na sua comunidade”, explicou. O
Ministério dos Direitos Humanos informou foco em formação continuada por meio
da implantação de Escolas de Conselhos em todos os estados: dez já estão em
funcionamento e outras seis devem ser inauguradas até o fim do ano. O Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) defendeu o
fortalecimento dos conselhos inclusive nas comunidades indígenas e quilombolas
e também nas zonas rurais. Loiselene da Trindade, da Emater-DF, concordou. “A
área rural tem crianças. E tem situações desconcertantes e situações críticas
de violência que a gente precisa discutir sim. E eu ouso falar que o Conselho
Tutelar tem um papel fundamental”. Organizadora do debate, a deputada Erika
Kokay (PT-DF) defendeu ajustes no Sistema de Informação para a Infância e
a Adolescência (Sipia), que reúne os dados nacionais sobre a garantia e a
defesa dos direitos infanto-juvenis. “O Sipia vai identificar qual é o perfil
de violação de direitos de cada município. Isso é um instrumento absolutamente
fundamental para que você possa construir políticas públicas”, afirmou. Representante
do governo do Distrito Federal, Diego Santos, citou o aplicativo “Proteger é
Nosso Dever”, semelhante ao “botão do pânico”, para atendimento e apoio aos
trabalhadores dos 44 Conselhos Tutelares da capital. Reportagem – José
Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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