Exploração de amianto, banido no país, volta à pauta do STF devido à lei de Goiás.

Lei de Goiás libera a exportação do mineral "enquanto houver capacidade de extração ou disponibilidade do minério".

Apesar de proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a exploração de amianto em Goiás foi mantida de forma legal através da aprovação e sanção de uma lei, em 2019, que permite a extração para exportação. A extração do minério foi proibido em todo o país, e apenas uma mina, em Minaçu, está em funcionamento na América Latina. O julgamento será retomado no formato virtual, no qual os ministros registram seus votos por escrito. Até o momento, quatro magistrados já se manifestaram. A então ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin defenderam a interrupção imediata da mineração. O relator, Alexandre de Moraes, propôs um prazo de um ano para a eliminação gradual das atividades, enquanto Gilmar Mendes sugeriu uma extensão de cinco anos, conforme previsto na legislação estadual. Os demais ministros têm até o dia 14 de março para apresentar seus votos. A proibição do produto no Brasil ocorreu em 2017, quando o STF decidiu banir o minério. De lá para cá, foram tomadas uma série de decisões monocráticas e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), que liberaram e barraram a exploração do produto. Mas, em 2019, uma legislação sancionada por Ronaldo Caiado (UB) foi aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás dois anos após o STF banir o produto do país. A lei libera a exportação “enquanto houver capacidade de extração de lavra ou disponibilidade do minério”. A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho pede que a legislação seja considerada inconstitucional. Somente no segundo trimestre de 2024, de acordo com dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), a mina Cana Brava exportou cerca de R$ 152 milhões em fibras, consolidando-se como a maior da América Latina. A mina é controlada pela Sama Minerações, subsidiária da multinacional belga Eternit. Encerramento das atividades Em agosto de 2024, o governo de Goiás sancionou outra lei prorrogando os trabalhos e estabelecendo um prazo par o fechamento definitivo da mina. Conforme a Lei nº 22.932, fica estabelecido o prazo máximo de cinco anos, ou seja, até 2029,  para o encerramento das atividades de extração e beneficiamento do amianto da variedade crisotila, em todo o território do Estado de Goiás, conforme a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019. A empresa concessionária de lavra para a extração e o beneficiamento do amianto crisotila, nos termos da Lei nº 20.514, de 2019, deverá apresentar, em até 90 (noventa) dias a partir da regulamentação desta Lei, o plano estratégico de fechamento de mina, para minimizar os impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes do encerramento das atividades de mineração, respeitando os requisitos apresentados na legislação.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Papa Francisco tem dois episódios de insuficiência respiratória aguda.

 

O papa Francisco teve dois episódios de insuficiência respiratória aguda nesta segunda-feira (3). 

De acordo com boletim da sala de imprensa da Santa Sé, as duas crises foram provocadas por uma reação dos brônquios, que tentaram expelir o muco acumulado para eliminar as bactérias. Após a aspiração de secreções, foi necessária a retomada da ventilação mecânica não invasiva. De acordo como boletim, as condições clínicas do papa ainda são complexas, com uma "situação sujeita a criticidades" O Vaticano ainda informa que os valores das análises de sangue permanecem inalterados, revelando a ausência de leucocitose. "Um dado positivo, pois mostra que não há uma nova infecção, mas que o acúmulo de muco é consequência da pneumonia". "O Santo Padre permaneceu sempre vigilante, orientado e colaborativo", diz o boletim Desde o dia 14 de fevereiro, Francisco, de 88 anos, está internado no Hospital Gemelli, em Roma, devido a uma infecção respiratória grave que desencadeou outras complicações.(Fonte Portal da Ùnica Noticias Aguas Lindas GO)

Homem de 60 anos morre afogado no Lago Corumbá IV.

 

O corpo de um homem de 60 anos foi resgatado na manhã desta segunda-feira (3/3) no Lago Corumbá IV, localizado no Condomínio Porto Madeiro, na zona rural de Santo Antônio do Descoberto. 

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO) divulgou que foi acionado ainda na madrugada do domingo para atender a uma ocorrência de afogamento. O chamado partiu do genro da vítima. O trabalho, que contou com o apoio da Polícia Militar de Alexânia, foi iniciado às 9h do domingo, com informações de testemunhas sobre o local do sumiço do homem. Estavam envolvidos na ação por três militares que utilizavam uma viatura, uma canoa com motor de popa e equipamentos de mergulho. O corpo foi localizado às 9h40 da segunda e colocado à disposição do Instituto Médico Legal (IML). O Corpo de Bombeiros não informou as circunstâncias do afogamento. Outro caso Este é, ao menos, o segundo caso de afogamento que teve o corpo da vítima resgatado pelos bombeiros em Goiás. A outra ocorrência foi em São João D’Aliança, nordeste de Goiás. Um adolescente de 16 anos entrou em uma barragem para resgatar o irmão que ele pensava estar se afogando. O adolescente desapareceu no domingo e foi encontrado, sem vida, nesta segunda. Fonte: metropoles..(Fonte Portal ao Minuto Noticias Àguas Lindas GO)

Camila Pitanga tenta deixar Paris com namorado após ameaça de bomba.

 

Camila viajou à Europa com Patrick Pessoa e o pai, Antonio Pitanga, para participar de um evento.

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - Depois de passar o Carnaval no Rio, Camila Pitanga está em Paris com o namorado, o professor de Filosofia Patrick Pessoa. Nesta sexta-feira (7), ela usou as redes sociais para contar que não consegue deixar a capital francesa rumo a um festival em uma cidade vizinha por causa de uma bomba encontrada em uma estação de trem.A protagonista da novela "Beleza Fatal", da Max, explicou o que aconteceu: "Estamos há quatro horas tentando sair de Paris para chegar ao festival. Não sei se vocês viram nas notícias, mas encontraram uma bomba na Gare du Nord, e a gente está justamente na região que seria a saída para a cidade do festival", disse Pitanga. Camila viajou à Europa com Pessoa e o pai, Antonio Pitanga, para participar do evento e demonstrou até certa tranquilidade diante do tumulto que parou Paris. "Estou com meu paizinho ali atrás, maravilhoso. Estamos tentando sair daqui. Vamos de trem agora, íamos de carro, mas desistimos. Aqui tudo é trânsito, tudo parado. Já comemos e seguimos tentando ir. Vamos chegar", disse. O tráfego ferroviário foi totalmente interrompido nesta sexta-feira (7), na movimentada Gare du Nord (Estação do Norte), em Paris, após a descoberta de uma bomba da Segunda Guerra Mundial "no meio dos trilhos" na periferia da capital, informou a companhia ferroviária SNCF. O artefato não detonado foi encontrado na madrugada durante obras de manutenção na região de Saint-Denis, no norte de Paris, segundo a SNCF. Trata-se de um "projétil da Segunda Guerra Mundial", conforme divulgado no perfil oficial no X do trem suburbano RER B.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Kéfera desabafa sobre ex-namorada: 'fui ferida, abusada'.

 

"Meu brilho finalmente voltou, e eu posso ser eu mesma novamente, sem me policiar o tempo todo".

Ainfluenciadora Kéfera, 32, compartilhou um novo desabafo sobre o relacionamento tóxico que viveu com sua ex-namorada. Em suas redes sociais, ela falou sobre os desafios enfrentados durante a relação abusiva e o processo de recuperação. "Namorar uma narcisista me adoeceu MUITO, vocês não fazem ideia de tudo que eu passei! Foi a pior relação da minha vida", escreveu. Kéfera relatou ter enfrentado humilhações, desrespeito e abusos, mas destacou o alívio por ter recuperado sua identidade: "Meu brilho finalmente voltou, e eu posso ser eu mesma novamente, sem me policiar o tempo todo".A influenciadora agradeceu às pessoas que a apoiaram durante o período difícil, incluindo amigas próximas, sessões intensivas de terapia e sua espiritualidade. "Tive uma rede de apoio de amigas que me cuidaram muito, que me alimentaram, que me ouviram, que me deram muito carinho e fizeram de tudo pra me ver sorrir de volta", revelou. Kéfera destacou a importância do cuidado emocional e da busca por ajuda profissional para superar o trauma. Ela também deixou uma mensagem de encorajamento para pessoas que estão em relacionamentos semelhantes: "Se você está atravessando um momento difícil, eu te garanto: vai passar. SE ESCOLHA, se coloque em primeiro lugar. Não é egoísmo, é autocuidado". Segundo Kéfera, o tempo ajuda na superação, e a perspectiva muda: "Um dia você se pergunta 'como vou viver sem ela?', e no outro, 'como consegui viver com ela?'".(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Polícia dos EUA mantém criança de 3 anos no chão enquanto mãe é revistada.

Segundo a polícia, a abordagem tinha como objetivo prender o marido da mulher, Godfrey Hercules II, de 29 anos, acusado de portar ilegalmente uma arma.

Um vídeo mostrando uma abordagem policial na cidade de Winter Haven, Estados Unidos, viralizou nas redes sociais. Nas imagens, policiais imobilizam uma mãe, Mariah Banks, de 27 anos, e sua filha de três anos no chão, enquanto revistam a mulher. A ação gerou críticas intensas, especialmente pelo tratamento dado à criança. Segundo a polícia, a abordagem tinha como objetivo prender o marido da mulher, Godfrey Hercules II, de 29 anos, acusado de portar ilegalmente uma arma.A denúncia contra Hercules ocorreu após ele se envolver em uma briga em um estacionamento e ser visto com uma arma. De acordo com a polícia, um alerta foi emitido para um carro Nissan Altima, onde Hercules, Banks e a criança estavam. Durante a abordagem, Hercules foi detido rapidamente próximo ao local, enquanto Banks foi orientada a deitar no chão. A polícia afirmou que a criança não foi forçada a deitar, mas imitou os movimentos da mãe. “Os policiais agiram com um nível apropriado de cautela, considerando a presença de uma arma”, declarou a polícia. Segundo o comunicado, a pistola foi encontrada no veículo, e os agentes asseguraram que a arma não foi apontada para a criança. A ação, no entanto, foi criticada por internautas, que chamaram o tratamento de "excessivo" e "insano".Após a prisão, tanto Hercules quanto Banks foram liberados porque a vítima envolvida na briga não quis prestar queixa. O caso, porém, segue com queixas registradas no Gabinete do Procurador do Estado contra Hercules por porte ilegal de arma e desavença. A polícia reforçou que a abordagem foi conduzida dentro dos protocolos, mas a repercussão pública do caso levanta debates sobre o uso da força em situações envolvendo crianças.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

Tentativa de assalto com faca a lutador do UFC quase acaba em tragédia.

 

Chito Vera compartilhou imagens do episódio, nas redes sociais.

Marlon Vera (mais conhecido como Chito Vera no UFC) recorreu às redes sociais neste sábado para compartilhar imagens de uma tentativa de assalto da qual foi vítima.O equatoriano estava mexendo em sua caminhonete quando foi abordado por um homem que tentou assaltá-lo com uma faca. Sem hesitar, ele sacou uma arma de fogo, e o criminoso fugiu imediatamente.(Fonte Esporte ao Minuto Noticias)

Mudanças no Pix: saiba como consultar e regularizar pendências no CPF.

 

A medida visa mais segurança aos usuários deste sistema de pagamento instantâneo.

As novas regras do Banco Central (BC) para uso do Pix devem afetar cerca de oito milhões de chaves ligadas a CPFs em situação irregular na base de dados da Receita Federal. Estas chaves poderão ser excluídas.  Anunciada nesta quinta-feira (6), a medida visa mais segurança aos usuários deste sistema de pagamento instantâneo. Para saber se seu CPF está irregular e se sua chave está entre as que poderão ser canceladas, a Agência Brasil preparou um passo a passo para regularizar pendências e evitar essa exclusão.  Passo a passo O primeiro deles é saber se o CPF está em alguma das seguintes situação cadastral: Suspensa, Cancelada, Titular Falecido ou Nula.Para tanto, é necessário consultar o site da Receita Federal em aba específica de Comprovante de Situação Cadastral. Se a situação estiver “suspensa”, é necessário fazer o pedido de regularização na aba específica do site da Receita. Segundo o órgão, na maioria das vezes, a atualização do CPF pelo site corrige as informações na hora. Contudo, se ao final do procedimento for gerado um protocolo de atendimento, será necessário enviar alguns documentos à Receita Federal para concluir o serviço. Nesses casos, o envio da documentação comprobatória da alteração pode ser encaminhada por e-mail. Clique aqui para saber o e-mail que atende cada unidade da federação. Também é possível agendar a entrega da documentação comprobatória, nesta aba específica do site. Entre os documentos que podem ser solicitados estão a certidão de nascimento ou casamento, título de eleitor, comprovante de residência e um documento de identidade. Além disse, o solicitante terá que enviar uma selfie, segurando o documento de identidade. Já no caso do CPF apresentar a situação de “titular falecido” ou “cancelado” é necessário agendar atendimento em uma unidade da Receita para realizar a correção. Para isso, clique aqui. Em situações especiais, a exemplo de pessoa com deficiência maior de 18 anos, o pedido pode ser feito pelo cônjuge ou companheiro; ascendente, descendente ou parente colateral até o 3º ou curador.  Nesse caso, será preciso enviar também laudo médico atestando a deficiência, documento de identificação com foto do solicitante e documento que comprove o parentesco ou curatelia. No caso de menores de 16 anos tutelados ou sujeitos à guarda, a alteração no cadastro do CPF pode ser solicitada pelos pais, tutor ou responsável pela guarda, mediante o envio de documento de identificação com foto do solicitante e documento que comprove a tutela ou responsabilidade da guarda do incapaz. Além disso, o atendimento presencial também pode ser prestado por unidades conveniadas, mas com o custo de R$ 7. As unidades que prestam o serviço são os cartórios de registro de pessoas naturais, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os Correios. Residentes no exterior Se a pessoa residir no exterior, a orientação é preencher o formulário disponível aqui. Após o preenchimento, o formulário deve ser impresso e entregue em uma representação diplomática brasileira em até 15 dias, com os documentos listados. Também é possível solicitar atendimento presencial junto às repartições consulares brasileiras no exterior. As informações sobre os consulados estão disponíveis no portal E-consular.(Fonte Economia ao Minuto Noticias) 

Pamela Bach, atriz de S.O.S Malibu, morre aos 62 anos em Los Angeles.

 

A atriz foi encontrada morta em casa.

Aatriz Pamela Bach, conhecida por seu papel na icônica série S.O.S Malibu (Baywatch, no original), foi encontrada morta em sua residência em Los Angeles, nos Estados Unidos, aos 62 anos. Segundo informações divulgadas pelo site TMZ, as autoridades locais afirmam que ela tirou a própria vida com um tiro na cabeça.Além de sua trajetória na televisão, Pamela Bach também ganhou notoriedade pelo casamento de 17 anos com o ator David Hasselhoff, astro da mesma série. Os dois foram casados de 1989 a 2006, e o divórcio foi amplamente repercutido na mídia, especialmente pela longa disputa judicial em relação à pensão alimentícia. Em comunicado oficial, Hasselhoff lamentou a perda da ex-esposa: "Nossa família está profundamente triste com o falecimento de Pamela Hasselhoff. Agradecemos as manifestações de amor e apoio neste momento difícil, mas pedimos privacidade enquanto lidamos com essa perda." Carreira na TV e no cinema Pamela Bach iniciou sua trajetória no cinema em 1983, quando fez sua estreia no filme O Selvagem da Motocicleta, dirigido por Francis Ford Coppola. No entanto, sua fama veio com a participação em S.O.S Malibu, onde contracenou com estrelas como Pamela Anderson, Mitch Buchannon e C.J. Parker. A atriz também atuou em outras produções televisivas, como Sirens, além de filmes como Encontro com o Medo e Route 66. Pamela Bach deixa duas filhas e uma neta.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto aumenta pena para ameaça contra criança, adolescente, pessoa idosa e com deficiência.

 

Texto equilibra penas para os crimes de ameaça e perseguição no Código Penal; a Câmara dos Deputados discute o assunto.

O Projeto de Lei 192/25, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), aumenta de seis para até nove meses de detenção a pena para o crime de ameaça quando cometido contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, ou com emprego de arma. O texto também amplia a pena em 1/3 se a ameaça com arma for feita na presença de criança ou adolescente. Hoje a pena para o crime de ameaça já é aplicada em dobro se for cometido contra mulher. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal. Perseguição O projeto também amplia, de dois para três anos de reclusão, a punição para o crime de perseguição (stalking) contra pessoa com deficiência. A pena já era aumentada no crime contra criança, adolescente ou idoso. Na prática, a proposta busca equilibrar as hipóteses de aumento da pena entre os crimes de ameaça e perseguição. “A utilização de arma branca ou de fogo confere maior periculosidade não apenas à perseguição, que já possui pena aumentada, mas igualmente à ameaça, que segue sendo penalizada da mesma forma que um telefonema ou um bilhete”, disse Heringer. A proposta também permite que o Ministério Público inicie essas ações penais, independente da vontade da vítima, na chamada ação pública incondicionada. Hoje, a iniciatva é só da vítima Próximos passos A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto busca mais segurança para turistas em unidades de conservação.

 

Projeto prevê que edital de licitação de unidade de conservação poderá prever o custeio da segurança pública pelo concessionário.

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4844/24 prevê que o edital de licitação de Unidade de Conservação (UC) poderá prever o custeio da segurança pública pelo concessionário. O objetivo da medida é, segundo seu autor, deputado Domingos Neto (PSD-CE), estimular o turismo em UCs como parques nacionais, áreas de proteção ambiental (Apas) e florestas nacionais. A licitação é feita pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão governamental responsável por gerir as 340 unidades de conservação existentes em todo o país. “O turismo em Unidades de Conservação é uma atividade que alia desenvolvimento econômico à conservação ambiental. Contudo, a falta de segurança pública adequada nessas áreas pode desestimular visitas e limitar o potencial de arrecadação”, disse Neto. Desde 2018, as UCs podem ser concedidas pelo governo federal à iniciativa privada, desde que para exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, ao turismo ecológico e à recreação em contato com a natureza. Pela legislação atual, o edital de licitação pode prever o custeio, pelo contratado, de ações e serviços de conservação, proteção e gestão da unidade de conservação. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Janary Júnior Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política para assegurar assistência a famílias atípicas.

 

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto.

O Projeto de Lei 114/25 estabelece regras para assegurar a inclusão, o bem-estar e os direitos das famílias atípicas, definidas como aquelas que possuem integrantes com necessidades especiais, condições médicas ou fatores que dificultam a vida plena em sociedade. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O projeto cria a Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas, incluindo as seguintes famílias: monoparentais; com pessoa com deficiência ou necessidades especiais; com jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social; e com pessoa com condição de saúde mental ou dependência química, entre outras. Metas São objetivos da nova política: oferecer serviços públicos de saúde, educação e assistência social adaptados; promover ações de conscientização e sensibilização da sociedade; e incentivar a criação de espaços de convivência, apoio e integração das famílias atípicas. A proposta prevê ainda a criação de comissões de atenção e apoio às famílias atípicas, formadas por representantes das áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e das próprias famílias. O governo federal deverá financiar e implementar ações de capacitação e apoio a essas comissões. Compreensão das necessidades “É essencial que o Brasil amplie a compreensão sobre as necessidades dessas famílias e crie um sistema de atendimento que respeite suas especificidades e garanta o acesso a serviços públicos essenciais”, argumenta o autor do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). “Queremos assegurar que essas famílias recebam o cuidado e o apoio necessários, por meio de uma abordagem intersetorial que envolva as áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.” Por fim, a política assegura serviços de apoio psicossocial às famílias atípicas que enfrentam condições adversas, como discriminação, violência doméstica, abuso sexual e outras formas de violação dos direitos humanos. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Seminário debate possível fim do Regime Jurídico Único dos servidores públicos.

Especialistas discutem impacto da decisão do STF que permite a contratação, por órgãos públicos, pelo regime da CLT.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público promove na próxima terça-feira um seminário para discutir o possível fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. O evento acontecerá às 9 horas no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e abordará os impactos da decisão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19, de 1998. Essa emenda, que extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) na administração pública, foi questionada no Supremo Tribunal Federal por meio da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. A ação pedia que a emenda fosse declarada inconstitucional. O STF julgou a ADI improcedente em 6 de novembro de 2024, declarando a constitucionalidade da emenda 19. Por essa decisão, os entes federativos podem contratar servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O RJU, criado pela Lei 8.112/90, unificou o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e maior segurança na administração pública. Antes disso, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, o que gerava desigualdades e desafios na gestão de pessoal. Com a retomada das discussões sobre a EC 19/98 e a ADI 2135, especialistas, parlamentares e representantes do funcionalismo público se reunirão para debater os possíveis cenários e impactos para os servidores e a administração pública. O evento é aberto ao público e promete ser um espaço essencial para compreender as mudanças em debate. Confira a programação: 9h – Início do Seminário  PALESTRAS 9h30 – Contexto histórico e desafios do Regime Jurídico Único Luís Fernando Silva – advogado membro do Coletivo Nacional de Advogados de Entidades do Serviço Público (CNASP), assessor jurídico de entidades sindicais, ex-secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, pesquisador-colaborador da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz. 10h – A gestão do Estado brasileiro que promove transformações estruturais no desenvolvimento do país José Celso Cardoso Júnior – secretário de Gestão de Pessoas no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); formado em Economia pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA/USP), com mestrado em Teoria Econômica e doutorado em Desenvolvimento pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (IE/Unicamp). 10h30 – Estado, democracia e serviço público. quais os novos paradigmas? Adriana Marcolino - diretora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), intgrante do Conselho de Desenvolvimento Sustentável (Conselhão) e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). 11h – Debate 12h – Encaminhamentos 13h – Encerramento com a unificação de ações em prol do serviço público. Da Redação/WS Com informações da Frente Parlamentar Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 391/25

 

Projeto prevê logística reversa na indústria e no comércio de painéis solares.

O Projeto de Lei 391/25, em análise na Câmara dos Deputados, obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis fotovoltaicos e seus componentes a adotar a logística reversa. De acordo com o texto, um regulamento específico, editado pelo governo federal, deverá indicar as metas e as regras de segurança, logística e transporte dos equipamentos. Prevista na Lei de Resíduos Sólidos, a logística reversa consiste nas atividades de coleta e destino adequado dos produtos descartados pelo consumidor. Atualmente, ela é obrigatória para alguns setores, como agrotóxicos e pneus. Componentes nocivos. A proposta é do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). De acordo com ele, a preocupação com o descarte e reaproveitamento dos painéis solares é cada vez mais relevante, em especial devido à presença de elementos considerados perigosos à saúde, como os metais pesados chumbo e cádmio. “Ademais, o índice de aproveitamento dos componentes dos painéis, em reciclagem ou reutilização, é de 97%, o que revela a imensa vantagem econômica e ambiental que o adequado gerenciamento desses resíduos pode trazer”, disse Donizette. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto inclui redução das emissões poluentes entre as diretrizes do Programa Mover.

 

Segundo autores, medida vai além da descarbonização da frota veicular.

O Projeto de Lei 157/25 inclui, entre as diretrizes do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)), a redução das emissões poluentes de veículos automotores. A proposta, dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Ricardo Salles (Novo-SP), está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente o Programa Mover já possui, entre suas diretrizes, a promoção do uso de biocombustíveis e de outros combustíveis de baixo teor de carbono, com vistas à neutralidade de emissões de carbono. Os autores do projeto, no entanto, acreditam que o projeto vai aprimorar as diretrizes do programa. Eles argumentam que, embora a descarbonização da frota veicular, especialmente por meio do uso de biocombustíveis, seja essencial para combater o aquecimento global, é igualmente importante abordar o impacto direto da poluição do ar na saúde pública. A simples transição para biocombustíveis, dizem Adriana Ventura e Ricardo Salles, não elimina completamente os problemas associados às emissões veiculares. Eles lembram que mesmo os veículos movidos a etanol ou biodiesel continuam emitindo poluentes prejudiciais, como monóxido de carbono, óxidos de nitrogênio e aldeídos. Segundo eles, o projeto de lei propõe uma visão mais equilibrada e abrangente para as políticas de mobilidade sustentável no Brasil. Conforme explicam, a previsão de redução das emissões poluentes como diretriz reforça a necessidade de políticas públicas que não apenas contribuam para a descarbonização mundial, mas também promovam a melhoria da qualidade do ar e a saúde pública. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias