CÂMARA DOS DEPUTADOS PISO SALARIAL DE ENGENHEIROS E VETERINARIOS

Governo veta integralmente projeto que inclui zootecnistas no piso salarial de engenheiros e veterinários.

Foi vetado pelo Presidente da República projeto de lei que garante ao zootecnista o mesmo piso salarial estabelecido para engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários (PL 2816/23, do Senado). O projeto inclui o zootecnista na lei que estabelece o piso dessas categorias (Lei 4.950-A/66). Caso entrasse em vigor, o piso mensal para a jornada diária de 6 horas passaria a ser de 6 salários mínimos e, para a jornada diária de 8 horas, deveriam ser pagas duas horas excedentes, com adicional de 25% . A proposta foi aprovada pela Câmara em maio deste ano. Na justificativa do veto, o Poder Executivo argumentou que "a proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público ao estabelecer piso salarial aos zootecnistas sem a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou de declaração de adequação orçamentária e financeira". O Congresso decidirá, em sessão conjunta, se mantém ou derruba o veto. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política nacional de atenção integral a pessoas com vitiligo no SUS.

Proposta garante atendimento dermatológico, medicamentos e acompanhamento psicológico.

O Projeto de Lei 182/26 cria a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Vitiligo, com o objetivo de oferecer tratamento completo aos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A política tem como princípios assegurar a dignidade do paciente e combater o preconceito. Pelo texto, os pacientes terão direito a atendimento dermatológico regular, medicamentos e sessões de fototerapia, além de acompanhamento psicológico sempre que a doença causar impacto na sua saúde mental ou na vida social. O projeto define como prática discriminatória qualquer forma de exclusão ou constrangimento contra quem tem vitiligo. A regra vale para escolas, ambientes de trabalho, serviços públicos e atendimento de saúde. A autora, deputada Carla Dickson (PL-RN), lembra que o vitiligo atinge as esferas emocional e relacional do indivíduo. “A ausência de políticas públicas específicas contribui para a invisibilidade de pessoas com vitiligo, reforçando preconceitos silenciosos”, justifica. O projeto, por fim, obriga a administração pública a realizar campanhas anuais de conscientização, com destaque para o dia 1º de Agosto. PRÓXIMOS PASSOS A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto assegura direito a anestesia peridural em parto normal.

Proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar garantias às gestantes e reduzir cesarianas desnecessárias.

O Projeto de Lei 745/26 assegura à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, quando isso for desejado e clinicamente viável. O texto também prevê ações de informação sobre o parto e capacitação profissional, com o objetivo de reduzir as cesarianas consideradas desnecessárias. A proposta, apresentada pelos deputados Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Laura Carneiro (PSD-RJ) e Socorro Neri (PP-AC), está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o rol de direitos assegurados às gestantes durante o pré-natal, o trabalho de parto, o parto e o puerpério, com as seguintes garantias, entre outras: autonomia informada da mulher; acesso a métodos farmacológicos e não farmacológicos (como massagens e banhos) de alívio da dor; presença de doula; humanização da assistência obstétrica; e adoção de boas práticas no cuidado materno e neonatal. Além disso, o projeto altera a Lei 15.221/25 para incluir, entre as ações de divulgação de direitos e cuidados relacionados à saúde materna e neonatal, informações sobre a possibilidade do parto normal com analgesia peridural. Os autores argumentam que o medo da dor do parto é uma das causas do alto número de cesarianas no Brasil. Na avaliação deles, o maior acesso à analgesia peridural pode fortalecer a autonomia da mulher e incentivar práticas obstétricas mais alinhadas às recomendações de humanização. PRÓXIMOS PASSOS O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê manequins femininos em treinamentos de primeiros socorros.

Proposta visa melhorar o atendimento a mulheres em casos de parada cardiorrespiratória.

O Projeto de Lei 916/26 estabelece que os bonecos e simuladores usados em treinamentos de primeiros socorros na administração pública federal devem representar as anatomias masculina e feminina. O objetivo da medida é melhorar o atendimento ao público feminino em casos de parada cardiorrespiratória. Pela proposta, as especificações técnicas para compras futuras de manequins e equipamentos de treinamento devem contemplar os dois sexos, permitindo o uso de acessórios que reproduzam as anatomias correspondentes. Além disso, os treinamentos deverão abordar as especificidades dos sintomas e a execução correta das manobras em cada sexo, incluindo o posicionamento de eletrodos do desfibrilador. As medidas se aplicam à especificação de simuladores e manequins destinados ao treinamento em suporte básico de vida, ressuscitação cardiopulmonar (RCP) e uso de desfibrilador externo automático (DEA). O texto determina que as novas regras não exigem a substituição imediata dos materiais já em uso, aplicando-se apenas às contratações realizadas após a vigência da lei. Segundo o autor, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a falta de representatividade feminina nos simuladores e o receio de socorristas em atender mulheres em ambientes públicos contribuem para o menor sucesso de salvamentos desse público. "O projeto orienta as contratações federais a incluírem a anatomia dos diferentes sexos e assegura que as capacitações considerem as especificidades pertinentes", reforçou o autor. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria proteção integral para vítimas de crimes raciais.

Lei atual não estabelece regras claras sobre como as vítimas devem ser tratadas ao longo do processo policial e judicial.

O Projeto de Lei 1157/26, da deputada Dandara (PT-MG) e outros 26 parlamentares, cria um conjunto de mecanismos de proteção e assistência integral às vítimas de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O foco central é garantir atendimento especializado e evitar a revitimização. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto inclui as mudanças na Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia e religião. Atualmente, a lei tipifica as condutas e prevê penas, mas não estabelece regras claras sobre como as vítimas devem ser tratadas ao longo do processo policial e judicial. A proposta define princípios que deverão orientar todo o atendimento, entre eles: apoio prioritário, integral e humanizado à vítima; não revitimização, ao proibir exposição indevida, constrangimento, humilhação ou questionamentos sobre a vida privada da vítima ou sobre a legitimidade de sua queixa; e atendimento por profissionais capacitados nas questões de diversidade racial, história e contexto social do racismo. ATENDIMENTO POLICIAL O registro da ocorrência e a investigação deverão ser feitos, sempre que possível, por delegacias ou núcleos especializados no combate à intolerância e à discriminação racial. A capacitação de policiais civis, militares, guardas municipais e peritos em temas de raça e discriminação passa a ser obrigatória e permanente. No momento do registro ou da inquirição, o policial deverá garantir ambiente adequado para preservar a integridade física e psicológica da vítima e evitar repetições desnecessárias de depoimentos. O projeto também determina que, havendo indícios de motivação racial, a ocorrência deve ser registrada com a classificação específica de crime racial — sendo vedado o uso de categorias genéricas como "crimes diversos". A vítima poderá pedir a retificação do registro caso a motivação racial seja omitida, e a autoridade policial terá 48 horas para decidir de forma fundamentada. O descumprimento dessas regras caracteriza falha funcional e sujeita o agente a medidas administrativas. ASSISTÊNCIA O projeto garante às vítimas acesso prioritário à Defensoria Pública ou à Assistência Judiciária Gratuita, tanto na fase policial quanto na judicial. O poder público deverá encaminhar a vítima para atendimento multidisciplinar nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Os processos e inquéritos relacionados a crimes raciais terão prioridade de tramitação em todos os órgãos do sistema de justiça. Segundo Dandara, vítimas de crimes raciais frequentemente enfrentam barreiras institucionais que dificultam o acesso à justiça, como atendimentos inadequados, repetição excessiva de depoimentos e ausência de orientação jurídica e psicossocial. "Tais práticas acabam por agravar o sofrimento da vítima e contribuem para a subnotificação desses crimes, comprometendo a efetividade da tutela penal e a própria credibilidade do sistema de justiça", disse.O projeto, na opinião de Dandara, estabelece princípios claros para o atendimento à vítima de crimes raciais, com destaque para a não revitimização, o atendimento prioritário e a atuação de profissionais capacitados. "Ao prever a articulação de políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e de outros sistemas de assistência e justiça, a proposição busca assegurar uma resposta estatal integrada, célere e eficaz", declarou.PRÓXIMOS PASSOS A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como o texto teve a urgência aprovada, ele pode ser analisado diretamente pelo Plenário, sem precisar passar pelas comissões. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política nacional para combater a solidão entre idosos.

A política prevê a criação de Cadastro Nacional de Idosos em Isolamento Social.

O Projeto de Lei 531/26 cria a Política Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Solidão Social para identificar idosos em situação de isolamento, ampliar o acesso a serviços de apoio e promover a convivência comunitária. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a solidão social é caracterizada pelo isolamento prolongado do idoso que vive sem vínculos familiares ativos ou rede de apoio. Entre outras medidas, a política prevê a criação de Cadastro Nacional de Idosos em Isolamento Social e do Programa Visita Solidária Federal, além de centros comunitários voltados à integração entre diferentes gerações, atendimento psicológico preventivo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e incentivo a programas de moradia compartilhada assistida. O texto não detalha como será feito o cadastro nacional, nem define quais órgãos serão responsáveis por identificar e incluir os idosos na política. Também não estabelece a frequência das visitas previstas pelo programa de visitas solidárias, os critérios para participação ou a forma de financiamento das ações. O autor, deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), argumentou que, embora o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03) proteja diversos direitos desse público, ainda não existe uma política nacional específica para prevenir o isolamento social. Segundo o deputado, essa situação está associada ao aumento do risco de depressão, doenças cardiovasculares, demência e mortalidade precoce. PRÓXIMOS PASSOS A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC integra servidores de ex-territórios à União.

Proposta beneficia agentes públicos do Amapá, de Rondônia e de Roraima e amplia direitos de militares e professores.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/23 permite que agentes públicos dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima optem por receber remuneração da União. O texto, aprovado pelo Senado, está em análise na Câmara dos Deputados. A medida alcança servidores da ativa e aposentados. Para ter esse direito, o agente público deverá ter trabalhado no território ou mantido vínculo com a administração pública local até dez anos após a transformação do território em estado. A proposta também pode aumentar a remuneração de algumas categorias, como policiais e bombeiros militares. Segundo o autor, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a proposta busca igualar o tratamento dado aos servidores dos três estados. Rondônia foi transformada em estado em 1981. A União pagou a folha salarial local durante dez anos após essa mudança. Amapá e Roraima foram transformados em estados pela Constituição de 1988. Nesses casos, o período de transição foi de apenas cinco anos. “A presente proposta contém dispositivos destinados a regularizar por definitivo as pendências relacionadas com os servidores oriundos dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, para os quais apresentamos uma unificação derradeira de normas e critérios de incorporação em Quadro em Extinção da União”, disse o autor. QUEM PODE OPTAR Poderão integrar o quadro em extinção da União: - servidores públicos federais e municipais e policiais que trabalhavam nos ex-territórios até a transformação em estado; - servidores admitidos pelo Amapá e por Roraima até outubro de 1998; - servidores admitidos por Rondônia até dezembro de 1991; e - pessoas que mantiveram relação de trabalho, efetiva ou não, com a administração pública dos ex-territórios, estados ou municípios. O último grupo inclui agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta também abrange trabalhadores do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e dos tribunais de contas desses estados, nos períodos definidos no texto. ENQUADRAMENTO O agente público deverá ser enquadrado no cargo ou emprego de origem ou em outro equivalente. Nos casos de desvio de função, o enquadramento poderá ocorrer em cargo equivalente às atividades efetivamente exercidas. Para isso, a pessoa deverá comprovar a escolaridade ou a habilitação exigida à época. O texto também garante o pagamento das gratificações e dos demais valores relacionados ao cargo ou emprego em que o servidor for enquadrado. Os servidores continuarão trabalhando para os estados ou municípios até serem aproveitados por um órgão federal. Nesse período, o estado ou município não terá custo com essa cessão. POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS A proposta estabelece que soldos, adicionais, benefícios, indenizações, vantagens e demais direitos remuneratórios dos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados ao quadro em extinção da União não poderão ser inferiores aos pagos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Essa regra vale para militares da ativa, reformados, da reserva remunerada e pensionistas. PROFESSORES A PEC garante aos professores a atualização do posicionamento em classe e nível, considerando um nível a cada 18 meses de tempo de serviço prestado. A regra se aplica também a aposentados e pensionistas. O texto reabre o prazo para opção pelo enquadramento na carreira do magistério para professores incluídos no quadro da administração federal.Servidores enquadrados em cargos como agente de vigilância, telefonista, motorista oficial, agente de portaria e outras categorias terão direito a benefícios previstos em leis específicas. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO A relação de trabalho poderá ser comprovada por contrato, convênio, ajuste ou ato administrativo que formalizou a atividade laboral. Também valem documentos que comprovem pagamento pela administração pública, como depósitos bancários, recibos e ordens de pagamento.Para obter o enquadramento, a pessoa deverá comprovar vínculo de pelo menos 90 dias, mesmo que em períodos interrompidos. PRÓXIMOS PASSOS A proposta precisa ter a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, uma comissão especial é formada para analisar o conteúdo do projeto. No Plenário, a PEC precisa ser votada em dois turnos para ser aprovada. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria incentivo a psicólogo que atende gratuitamente profissional de serviço essencial.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1133/26 permite que psicólogos deduzam do Imposto de Renda os valores correspondentes a atendimentos gratuitos feitos a profissionais de segurança pública, saúde e educação da rede pública. O projeto cria a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário. O objetivo é ampliar o acesso à saúde mental e prevenir transtornos como depressão e síndrome de burnout, comuns em profissões com alto estresse ocupacional. Os atendimentos poderão ser realizados de forma presencial ou remota, desde que o profissional esteja regularmente inscrito em seu conselho de classe.Para garantir a transparência, o governo federal criará um sistema eletrônico para registrar e validar os atendimentos. O valor de dedução por hora e os limites anuais do incentivo serão definidos em regulamento, respeitando as metas fiscais e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o autor, deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), atualmente na suplência, o acesso a psicólogos especializados ainda é insuficiente para grande parcela desses trabalhadores. Ele afirma que a medida une responsabilidade social e prudência fiscal.“O modelo proposto concilia dois elementos fundamentais da boa formulação de políticas públicas: a mobilização da sociedade civil e a responsabilidade fiscal”, diz Abrahao.PRÓXIMAS ETAPAS A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias