CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política nacional para garantir atenção integral a atletas de base.

O projeto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2734/26 cria a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Física e Mental do Atleta de Base, com o objetivo de prevenir, diagnosticar, acompanhar, reabilitar e proteger a saúde de crianças, jovens e adolescentes que praticam esportes. O texto de autoria do deputado licenciado Ribeiro Neto (MA) está em análise na Câmara. Quem poderá participar Para ser considerado atleta de base, é necessário ter entre 6 e 21 anos e praticar atividades esportivas escolares, comunitárias, sociais ou amadoras. A política dará prioridade a atletas: de famílias de baixa renda; vinculados a projetos sociais esportivos; matriculados na rede pública; residentes em comunidades periféricas ou regiões de vulnerabilidade social; e que tenham sofrido lesões decorrentes da prática esportiva. “O esporte de base precisa ser tratado como política pública integrada, e não apenas como atividade recreativa”, afirmou Ribeiro Neto. “A proteção à saúde do jovem atleta é também proteção à educação, à saúde mental, à convivência comunitária e à prevenção da exclusão social”. Objetivos O projeto busca: prevenir lesões decorrentes da prática esportiva; promover avaliações médicas, físicas e psicológicas; assegurar orientação sobre saúde, nutrição, bem-estar emocional e prevenção de lesões; garantir acolhimento psicológico em casos de afastamento, pressão competitiva e ansiedade esportiva; integrar saúde, educação, assistência social e esporte; proteger crianças, adolescentes e jovens contra práticas abusivas, excesso de cobrança, negligência, assédio moral e violência psicológica; reduzir desigualdades em relação à saúde preventiva entre atletas de base de baixa renda. A política poderá ainda oferecer avaliações clínicas, cardiológicas, ortopédicas e fisioterapêuticas de forma preventiva. Também poderá realizar acompanhamento psicológico esportivo, orientação nutricional, reabilitação pós-lesão e encaminhamento para serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Cooperação A política poderá criar redes locais de atenção à saúde de atletas de base, com articulação entre: unidades básicas de saúde; centros médicos; escolas públicas e privadas; universidades; instituições de ensino técnico; entidades esportivas; organizações da sociedade civil, e projetos esportivos comunitários. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões do Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão vota na segunda-feira MP que acaba com "taxa das blusinhas” para compras de até 50 dólares.

Relatora é favorável ao texto do governo; previsão é votar a medida na Câmara e no Senado na terça-feira.

A relatora da medida provisória da chamada “taxa das blusinhas” (MP 1357/26), senadora Leila Barros (PDT-DF), disse nesta sexta-feira (28) que o seu relatório deve ser apresentado e votado na segunda-feira (31) na comissão mista da proposta. A ideia é votar nos plenários da Câmara e do Senado já na terça-feira (1º). A senadora adiantou que é favorável ao texto do governo. A MP isentou de imposto de importação as compras por remessas internacionais de até 50 dólares desde maio deste ano. Acima deste valor e até 3 mil dólares, a taxa é de 60% com um desconto fixo de 20 dólares. O presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também é favorável à medida. Segundo ele, os brasileiros mais ricos podem trazer do exterior até 2 mil dólares em compras sem pagar imposto, quando viajam. “Será que esses brasileiros e brasileiras não têm o direito também de ter acesso a compras internacionais, ampliação de acesso para o consumo até 50 dólares, sendo que a média é em torno de menos de 20 dólares?” Lopes lembrou que a reforma tributária criou a Contribuição sobre Bens e Serviços, que entrará em vigor em 2027, inclusive para compras internacionais. Mas, para pessoas de baixa renda, haverá um cashback de 20% para bens não essenciais. A senadora Leila Barros disse que vai analisar as 112 emendas apresentadas neste final de semana e aproveitar o que for possível. Entre as emendas, existem as que aumentam a isenção para 100 dólares, as que permitem a isenção apenas para produtos sem similar nacional, e até as que criam regimes de compensação para a indústria nacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova MP que destina crédito a profissionais do transporte e inclui transporte escolar.

A medida provisória ainda será votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

A comissão mista sobre a Medida Provisória 1366/26, que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado, aprovou nesta sexta-feira (28) o texto da MP, com alterações. O texto seguirá para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Entre outros pontos, o texto aprovado cria linha de financiamento para profissionais do transporte remunerado privado de passageiros, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais do transporte escolar. O texto aprovado é um projeto de lei de conversão que também permite o financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas. O foco principal do governo ao editar a medida foi a concessão de empréstimos para entregadores de aplicativo comprarem motos e bicicletas elétricas. A relatora da MP, deputada Amanda Gentil (PP-MA), acolheu 6 das 14 emendas apresentadas. Entre as mudanças aprovadas está a inclusão dos profissionais do transporte escolar entre os beneficiários da linha de crédito. "A alteração amplia o alcance da política pública para contemplar modalidade de transporte diretamente relacionada à garantia de acesso à educação e à mobilidade de crianças e adolescentes", afirmou a relatora. A versão aprovada também amplia as possibilidades de financiamento e inclui novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias. Pagamento flexível Outra mudança feita pela relatora autoriza os bancos a adotarem sistema de pagamento flexível para as operações. A regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores. Para a presidente da comissão, senadora Leila Barros (PDT-DF), o parecer aprovado é positivo. "A proposta passa a contemplar também o transporte escolar, a inclusão das pessoas com deficiência e um olhar especial para as mulheres que trabalham com transporte, além de avanços em transparência e controle", disse. Condições e adaptações O acesso à linha de crédito fica limitado a um veículo por motorista de transporte privado ou taxista e a um veículo por cooperado, no caso das cooperativas. O projeto também permite financiar o seguro do veículo e o seguro prestamista, desde que sejam contratados com o bem financiado. O projeto permite o uso da linha de crédito para custear a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e para a adaptação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas. O texto aprovado também prevê o financiamento de itens de segurança para mulheres motoristas. Nesse sentido, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência por estabelecer taxas, prazos e carências com condições diferenciadas para mulheres. A previsão original apresentada pelo governo era de que as operações tivessem juros de 12,5% ao ano para homens e de 11,5% ao ano para mulheres, com prazo de pagamento de até 48 meses e carência de dois meses. Operação e exclusão de fintechs As linhas financiadas com recursos do FIIS terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações. A relatora retirou a referência expressa às fintechs, mas não proibiu a participação dessas empresas como agentes habilitados. "A expressão fintechs não conta com definição no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa maneira, seu uso em lei compromete a segurança na aplicação do dispositivo e dificulta a delimitação precisa do universo de entidades habilitáveis", justificou Amanda Gentil. Para aderir, os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento das informações necessárias à verificação dos critérios de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as plataformas digitais serão responsáveis por fornecer os dados. Transparência O texto autoriza o uso de recursos do FIIS para financiar a renovação de frota e investimentos relacionados ao transporte urbano. Para reduzir os riscos das operações e ampliar a oferta de crédito, o arranjo prevê a cobertura de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). Pelo texto, os bancos divulgarão dados abertos com o número de operações, valores contratados, taxas praticadas e inadimplência, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O comitê gestor do FIIS encaminhará ao Congresso um relatório anual de avaliação de impacto social, econômico e ambiental. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara terá semana de esforço concentrado com votações a partir desta segunda-feira.

Deputados poderão votar medidas como o fim da "taxa das blusinhas" e financiamento para entregadores de aplicativo comprarem motos e bicicletas elétricas.

A Câmara dos Deputados terá semana de esforço concentrado com votações em Plenário a partir desta segunda-feira (31), às 18 horas. Entre os itens em pauta estão três medidas provisórias: MP 1357/26, que acaba com a “taxa das blusinhas” (Imposto de Importação para compras de até 50 dólares); MP 1360/26, que simplifica regras para atividade de mototaxistas; MP 1366/26, que cria linha de financiamento para entregadores de aplicativo comprarem motos e bicicletas elétricas. A pauta da semana também inclui outros 16 projetos, que poderão ser votados em sessões de votação na segunda, na terça (1º), na quarta (2) e na quinta-feira (3). Entre essas propostas está a que amplia o prazo para dedução no Imposto de Renda de doações aos programas de apoio à atenção oncológica e de atenção da saúde da pessoa com deficiência (PL 6231/19) e a que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PL 3904/23). Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS TRIBUTOS SOBRE COMBUSTIVEIS

Nova lei reduz tributos sobre combustíveis e prevê incentivos para fertilizantes.

O presidente da República,  sancionou sem vetos a Lei Complementar 235/26, com regras para mitigar no Brasil impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do atual conflito no Oriente Médio. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), reduz alíquotas de tributos federais sobre importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A perda de arrecadação será compensada por receitas extraordinárias da União. Segundo o Poder Executivo, o conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã levou a arrecadação federal com petróleo e gás natural a R$ 28 bilhões no período de janeiro a março de 2026, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025. Biocombustíveis e fertilizantes A lei é oriunda da versão da relatora na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), para o Projeto de Lei Complementar 114/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O Senado aprovou o texto após um ajuste na redação. Por recomendação da deputada, os benefícios para combustíveis fósseis deverão preservar a competitividade dos biocombustíveis. Assim, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores e cooperativas de etanol hidratado. A norma também beneficia produtores rurais com a suspensão do pagamento de tributos. Além disso, autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos para projetos de produção de fertilizantes e bioinsumos entre 2027 e 2031. Outros pontos A proposta também estipula regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e concede benefício fiscal para a Fifa durante a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, no Brasil. O texto traz ainda incentivos para o setor de minerais raros e estratégicos. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS ELEIÇÕES 2026

Eleição para deputado federal mobiliza R$ 982 milhões em recursos.

As receitas dos candidatos a deputado federal para gastos de campanha já chegam a R$ 982,8 milhões, superando os valores de todos os outros cargos em disputa na eleição deste ano. A informação é da plataforma de prestação de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os números ainda podem mudar ao longo da campanha. Desses recursos, R$ 932 milhões ou 95% vêm de financiamento público, como o Fundo Partidário e o fundo eleitoral. Outros R$ 50,6 milhões são recursos privados, dividindo-se entre doações de pessoas físicas (R$ 27,8 milhões), recursos próprios (R$ 13,2 milhões) e financiamento coletivo (R$ 3,9 milhões). Os custos com a eleição para a Câmara dos Deputados são maiores do que os de assembleias legislativas (R$ 406,7 milhões), do Senado Federal (R$ 174,9 milhões), dos governos estaduais (R$ 196,6 milhões) e do presidente (R$ 83 milhões). Regiões O Sudeste é a região com mais recursos para campanha de deputado federal: R$ 397 milhões. Deste valor, R$ 188 milhões se destinam a São Paulo, o estado que elege o maior número de deputados, 70. Depois vêm os gastos com o Nordeste, de R$ 264 milhões. O Sul tem R$ 151 milhões; o Norte, R$ 100 milhões; e o Centro-Oeste R$ 71 milhões. Partidos Os partidos com maiores recursos para campanha de deputado federal são o PL, com R$ 253,8 milhões, e o PT, com R$ 172,1 milhões. Em seguida vêm o PP (R$ 98,2 milhões), o PSD (R$ 76 milhões) e o União (R$ 64,2 milhões). As legendas que mais receberam recursos privados são o PL (R$ 8 milhões), o Novo (R$ 7 milhões), o PT (R$ 5,7 milhões) e o PSD (R$ 5,1 milhões). Limites O limite de gastos de campanha e de contratação de pessoal para cada candidato a deputado federal é de R$ 3.176.572,53, mesmo valor das eleições de 2022. Em 2018, o limite era de R$ 2,5 milhões. Já o cargo de senador tem limites diferentes, variando de R$ 3.176.572,53, nos estados menos populosos, até R$ 7.115.522,46, em São Paulo. Cada candidato a deputado estadual ou distrital pode gastar até R$ 1.270.629,01. Os candidatos a deputado federal também têm limites para contratar pessoal na campanha. Os números variam de acordo com o estado - de 342 funcionários, em Tocantins, até 6.584, em São Paulo. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria regras para publicidade de anabolizantes e exige alertas sobre riscos à saúde.

Projeto cria regras para publicidade de anabolizantes e exige alertas sobre riscos à saúde.

O Projeto de Lei 3120/26 estabelece regras para a publicidade de esteroides anabolizantes e substâncias hormonais. A proposta exige que os anúncios identifiquem claramente que se trata de publicidade e apresentem alertas sobre os riscos à saúde. As regras valem para qualquer meio de divulgação, incluindo redes sociais, sites e aplicativos de mensagens. Em Maio, a morte súbita do fisiculturista Gabriel Ganley, que documentou publicamente o uso de anabolizantes, reacendeu o alerta sobre o consumo de hormônios entre jovens. O caso ocorre em um cenário de forte crescimento nas vendas de testosterona, que aumentaram mais de 700% nos últimos sete anos. Pelo projeto, a publicidade e a promoção dessas substâncias deverão apresentar, de forma visível e legível, um alerta sobre os riscos do uso sem acompanhamento médico. A mensagem deverá informar ainda sobre possíveis problemas no coração, no fígado, no sistema hormonal, na saúde mental e no metabolismo. O projeto proíbe apresentar essas substâncias como seguras ou sem riscos e também impede a divulgação para fins estéticos, recreativos ou de aumento de desempenho sem o alerta exigido. A autora, deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ), afirma que o consumo de anabolizantes para fins estéticos cresceu no Brasil em meio à divulgação de conteúdos sobre essas substâncias por influenciadores e clínicas estéticas. “O projeto não pretende proibir o debate sobre saúde hormonal nem o relato de experiências pessoais”, esclareceu a deputada. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto libera venda intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais da agricultura familiar.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 2071/26 autoriza o comércio intermunicipal e interestadual de produtos que tenham inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) e se enquadrem como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a regra valerá para a produção familiar, artesanal e de pequeno porte, sem a exigência de adesão do município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa). A proposta altera a Lei da Política Agrícola. Pelo texto, o Ministério da Agricultura e Pecuária terá 180 dias para regulamentar o assunto, ou a venda intermunicipal e interestadual dos produtos ficará autorizada até a definição das regras. Justificativa Segundo o deputado Dr Flávio (PL-RJ), autor da proposta, a aplicação, hoje, de exigências sanitárias voltadas a grandes agroindústrias é desproporcional para a agricultura familiar e limita o acesso dos produtores aos mercados. “O que se pretende é que, ao menos os alimentos artesanais e tradicionais que tenham origem agroindustrial familiar, artesanal e de pequeno porte, tenham tratamento mais facilitado”, disse Dr. Flávio na justificativa do projeto de lei. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto exige aval da Anac para troca de aviões por modelos menores em rotas regionais.

A Câmara dos Deputados está analisando a proposta.

O Projeto de Lei 2021/26 exige que as companhias aéreas obtenham autorização prévia da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para substituir aeronaves de grande porte por modelos de menor capacidade em rotas regionais. Autor da proposta, o deputado licenciado Leo Prates (BA) disse que a troca repentina de equipamentos prejudica o turismo e a economia. Pelo projeto, as empresas deverão apresentar o plano de contingência com antecedência mínima de 60 dias. “Empresas aéreas devem ser impedidas de utilizar o downgrade operacional como estratégia puramente financeira em detrimento da conectividade, devendo manter a capacidade da aeronave condizente com a demanda regional”, disse. Penalidades Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, a nova regra valerá para rotas consolidadas, definidas como aquelas com operação regular e taxa de ocupação superior a 70% nos últimos 12 meses. O texto estabelece multas administrativas caso a empresa aérea descumpra as regras de transição. A companhia infratora também será obrigada a garantir a reacomodação dos passageiros afetados pela diminuição da oferta de lugares. Além de punições financeiras e do atendimento direto ao consumidor, o projeto de lei ainda prevê que as infrações poderão gerar consequências operacionais. Por isso, a Anac ficará autorizada a impor possíveis restrições na malha aérea. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias