Ex-jornalista da Record escreve carta de despedida nas redes.

Elian, que enfrentava um quadro de depressão há alguns anos e já havia relatado tentativas de suicídio, escreveu sobre o sofrimento emocional, os problemas de saúde e as dificuldades vividas nos últimos anos. O jornalista também havia sido demitido recentemente de um emprego.

O jornalista Elian Matte, ex-funcionário da Record, publicou uma carta de despedida nas redes sociais na noite desta quarta-feira (29).Elian, que enfrentava um quadro de depressão há alguns anos e já havia relatado tentativas de suicídio, escreveu sobre o sofrimento emocional, os problemas de saúde e as dificuldades vividas nos últimos anos. O jornalista também havia sido demitido recentemente de um emprego. Após a publicação da carta, Elian passou a ser procurado por familiares, enquanto amigos relataram apreensão e preocupação por não conseguirem contato com ele. A Polícia também foi acionada e realiza buscas por seu paradeiro. Na publicação, Elian disse que havia planejado se despedir das pessoas próximas, mas afirmou que não conseguiu concluir a mensagem anteriormente por conta da emoção. Ele também falou sobre o período em que precisou lidar com tratamentos e destacou uma sensação de cansaço diante das situações vividas. “Hoje eu descansei. Confesso que queria me despedir de todos vocês, mas quando pegava o celular na mão a voz embargava e o choro vinha. Não consegui e peço desculpas por isso. Foram quatro anos combinando remédios, fingindo felicidade e uma dor no peito que implorava pelo descanso. Hoje ele chegou”, escreveu. Ao longo do texto, o jornalista citou episódios de assédio que afirma ter sofrido durante sua trajetória profissional, além de mencionar momentos de injustiça e dificuldades enfrentadas. Elian também deixou mensagens de agradecimento e carinho para familiares, amigos e pessoas que, segundo ele, tentaram ajudá-lo durante esse período. O comunicador ainda fez um apelo relacionado ao tratamento de pessoas que enfrentam problemas de saúde e mencionou uma antiga relação de trabalho ao relembrar sua passagem pela Record. Caso envolvendo a Record Elian Matte ficou conhecido por denunciar um suposto caso de assédio sexual envolvendo um ex-diretor de Recursos Humanos da Record. O jornalista afirmou que teria sido vítima de comportamentos inadequados durante o período em que trabalhava na emissora e também alegou ter sido demitido enquanto estava em tratamento de saúde. A denúncia gerou uma disputa judicial. Em 2024, a Justiça chegou a determinar a reintegração do jornalista ao quadro de funcionários da emissora, mas a decisão foi posteriormente revertida. O caso também teve desdobramentos envolvendo o ex-diretor citado por Elian, que respondeu a uma investigação relacionada às acusações apresentadas pelo jornalista. FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Imagens Fortes: Homem é devorado vivo por píton de 7 metros;

Segundo relatos de moradores, a vítima, identificada como Hasim Lumbessy, foi surpreendida pelo animal de aproximadamente sete metros de comprimento durante a madrugada de segunda-feira (27).

Um homem de 40 anos morreu após ser atacado por uma píton gigante enquanto caminhava por uma trilha em uma área de mata na região de Jalan Lalnana, nas Ilhas Molucas do Norte, na Indonésia. Segundo relatos de moradores, a vítima, identificada como Hasim Lumbessy, foi surpreendida pelo animal de aproximadamente sete metros de comprimento durante a madrugada de segunda-feira (27).De acordo com as informações divulgadas, Hasim havia passado parte da noite em um bar localizado na zona rural da região. Por volta das 3h, ele retornava para casa a pé por uma trilha cercada por vegetação quando teria sido atacado pela cobra, que saiu da mata e o imobilizou. Ainda conforme a versão apresentada por moradores locais, o homem não conseguiu escapar. A píton se enrolou em seu corpo e o esmagou antes de engoli-lo. Como Hasim não voltou para casa, familiares iniciaram buscas ao longo do percurso que ele costumava fazer. Durante a procura, realizada na tarde da mesma segunda-feira, os parentes encontraram sinais que indicavam que algo grave havia acontecido. No caminho, havia manchas de sangue e diversos objetos pertencentes à vítima, entre eles uma mochila, uma lanterna recarregável, uma bolsa transversal e um par de sandálias. "As buscas levaram os familiares a encontrar sangue no chão e os pertences da vítima", informou o chefe de polícia das Ilhas Sula, em declaração reproduzida pelo jornal britânico The Sun. Pouco depois, moradores localizaram uma enorme píton escondida sob um bambuzal nas proximidades da trilha. O animal chamava a atenção por apresentar o abdômen extremamente dilatado, o que levantou a suspeita de que pudesse ter atacado Hasim. Após capturarem a cobra, os moradores retiraram o corpo da vítima do interior do animal, encerrando o mistério sobre o desaparecimento do homem. Segundo as informações divulgadas, a região onde ocorreu o ataque é cercada por uma extensa área de floresta e por pequenas propriedades agrícolas de subsistência. Esse tipo de ambiente é considerado habitat natural para grandes serpentes, como as pítons. O caso chamou a atenção pela raridade e pelas circunstâncias da morte. A trilha utilizada por Hasim atravessa uma área de vegetação densa, onde esses répteis encontram condições favoráveis para viver e se esconder, tornando encontros com animais desse porte uma possibilidade em regiões de floresta como a das Ilhas Molucas do Norte.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS

Mulher morre após ficar com intestino perfurado em colonoscopia em SP

Uma mulher de 41 anos morreu após sofrer uma perfuração intestinal durante uma colonoscopia de rotina em um hospital na zona leste de São Paulo. A vítima foi submetida a uma cirurgia de urgência, mas não resistiu.

Uma mulher de 41 anos morreu após ficar com o intestino perfurado durante uma colonoscopia de rotina em um hospital na zona leste de São Paulo. Mariana dos Santos Cândido chegou a ser submetida a uma cirurgia de emergência, mas acabou morrendo na tarde desta quarta-feira (30).O incidente ocorreu no Hospital Municipal de Ermelino Matarazzo, onde a mulher tinha agendado um exame de rotina. A tia de Mariana, Mara Aparecida, contou que a família foi informada que, durante o procedimento, a mulher ficou com praticamente metade do órgão perfurado.  "Eles falaram que rasgaram 50% do intestino dela. Ela foi levada para a cirurgia, conseguiram fechar, só que ela não resistiu. Hoje [quarta], à uma hora da tarde, ela veio a óbito", disse Mara. A familiar contou que Mariana não tinha problemas de saúde conhecidos e estava realizando uma colonoscopia pela primeira vez, após recomendação médica.  "Era um exame de rotina. Meu pai faleceu de câncer de intestino. Então a família inteira, depois dos 40 anos, faz esse exame de dois em dois anos. Ela não tinha nada. Foi a primeira vez que fez", explicou. Segundo a tia, o hospital explicou que a colonoscopia foi realizada por um serviço subcontratado, mas recusou-se a dar o nome do laboratório ou do médico responsável.  "O que falaram para minha irmã foi que a culpa não era do hospital e que o exame tinha sido feito por um laboratório terceirizado", disse. A Polícia Civil registrou o caso como homicídio por negligência. O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), que realizará uma autópsia para apurar a causa da morte. Mariana morava com a mãe e deixou três filhos: de 20, 15 e nove anos. Recentemente, tinha sido promovida como "agente de organização escolar". FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Ex-Botafogo e amigo morrem após vento derrubar muro no Rio; vídeo.

Imagens que circulam nas redes sociais mostram o momento exato em que a estrutura cede e atinge os dois homens, além de um carro que estava estacionado na calçada. 

No vídeo, também é possível ver quatro pessoas caminhando pela rua no instante do desabamento, entre elas pelo menos uma criança.Oex-jogador Tássio Maia dos Santos, que teve passagem pelo Botafogo, morreu nesta quarta-feira após um muro desabar durante a forte ventania que atingiu a cidade do Rio de Janeiro. O acidente aconteceu no bairro de Santa Teresa e também vitimou Vandré Cordeiro, amigo de Tássio e colega de trabalho dele.Imagens que circulam nas redes sociais mostram o momento exato em que a estrutura cede e atinge os dois homens, além de um carro que estava estacionado na calçada. No vídeo, também é possível ver quatro pessoas caminhando pela rua no instante do desabamento, entre elas pelo menos uma criança. Assim que o muro começa a cair, elas correm para tentar escapar e, logo depois, desaparecem em meio à grande nuvem de poeira provocada pelo impacto.Revelado pelo São Cristóvão, Tássio atuava como centroavante e construiu uma carreira no futebol profissional entre os anos de 2002 e 2019. Ao longo desse período, defendeu diversos clubes do futebol carioca, mas ganhou maior projeção nacional quando foi contratado pelo Botafogo, em 2015. Pelo clube alvinegro, disputou seis partidas oficiais e marcou um gol. Após encerrar a carreira como atleta, em 2019, quando deixou o Ferroviário, passou a trabalhar na Mansão Alvite Santa Teresa, casa de eventos localizada justamente na rua onde ocorreu o desabamento. Vandré Cordeiro também era funcionário do mesmo estabelecimento.A tragédia ocorreu em meio às fortes rajadas de vento que atingiram diversas regiões do estado do Rio de Janeiro ao longo da quarta-feira. De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros Militar, até as 19h haviam sido realizados 31 salvamentos em diferentes municípios. Os bombeiros informaram ainda que um pescador continuava desaparecido em Tarituba, distrito de Mambucaba, na Costa Verde Fluminense, e que as equipes permaneciam mobilizadas para as buscas. Segundo o balanço divulgado pela corporação, foram registradas, até aquele momento, 185 ocorrências relacionadas aos ventos em todo o estado. Desse total, 93 envolveram cortes de árvores, 31 foram atendimentos para salvamento de pessoas e cinco estavam relacionados a desabamentos de estruturas. Em nota, o Corpo de Bombeiros confirmou que as duas mortes registradas em Santa Teresa ocorreram em decorrência da queda do muro. A corporação informou ainda que segue em estado de alerta, com equipes, ambulâncias, viaturas operacionais e embarcações mobilizadas para atender às ocorrências provocadas pelas condições climáticas, além de manter as buscas pelo pescador desaparecido em Tarituba, no distrito de Mambucaba.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto amplia casos em que herdeiro perde direito aos bens por crime contra parentes.

O projeto está sendo analisado em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário.

O Projeto de Lei 101/26 altera o Código Civil para excluir do direito à herança quem pratica crime doloso (com intenção) contra parentes colaterais até o terceiro grau, como tios e sobrinhos, do autor da herança. Atualmente, o código só afasta da herança aquele que comete crime doloso contra o dono do patrimônio, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Pela proposta, a exclusão do herdeiro ocorrerá mesmo que não exista relação afetiva entre o dono da herança e a vítima do crime. O projeto também altera o Código Civil para prever a perda do direito à herança de pais que, por decisão judicial, forem destituídos da autoridade parental – conjunto de direitos e deveres que os pais têm em relação a filhos menores de idade. Por fim, o texto passa a excluir do testamento quem coagir o dono da herança impedindo ou dificultando que ele decida livremente sobre seus bens. Atualmente, nesses casos, a exclusão ocorre apenas por violência e fraude. O autor, deputado Marangoni (Pode-SP), argumenta que a lei atual é insuficiente porque "restringe a punição a um núcleo familiar muito limitado". Para ele, o sistema sucessório não pode premiar quem praticou atos graves contra a dignidade humana. “A proposta preserva a função ética do direito de herança e reforça os deveres de lealdade e solidariedade entre parentes”, afirmou na justificativa. PRÓXIMAS ETAPAS O projeto está sendo analisado em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto estabelece regras para uso de postes por empresas de energia e teles.

Como teve a urgência aprovada, a proposta do Senado poderá ser analisada diretamente pelo Plenário da Câmara.

O Projeto de Lei 3220/19, do senador Weverton, cria regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e de telecomunicações. O texto estabelece que a responsabilidade pela gestão dos postes será da empresa de energia elétrica, proprietária da estrutura. Outras empresas interessadas em usar os postes deverão firmar contrato com essa empresa. AGÊNCIAS REGULADORAS A proposta prevê as competências e responsabilidades das duas agências reguladoras, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no compartilhamento de postes. Entre as competências e responsabilidades da Aneel, estão: definir a parcela da infraestrutura física aérea de distribuição de energia elétrica a ser compartilhada; estabelecer as obrigações dos envolvidos no compartilhamento; determinar o valor máximo a ser cobrado pelo compartilhamento; e estabelecer diretrizes para o preço, como incentivo à concorrência, uso eficiente da infraestrutura e remuneração adequada do titular. Caberá à Anatel, entre outras atribuições: estabelecer termos técnicos e operacionais complementares à ocupação da infraestrutura; garantir isonomia no acesso; fomentar a concorrência entre os interessados; e sugerir à Aneel metodologias para cálculo do valor máximo do compartilhamento. Segundo o senador Weverton, atualmente as concessionárias de energia elétrica não acatam todas as determinações das normas setoriais, causando um desequilíbrio prejudicial na relação contratual com as prestadoras de serviços de telecomunicações. "É necessário regularizar o compartilhamento de postes por intermédio de lei específica, que poderá solucionar problemas críticos e viabilizar uma relação justa e isonômica entre as partes envolvidas", disse. O valor máximo cobrado provisoriamente pelo uso compartilhado de postes, a ser definido pelo Executivo durante o período de regularização, terá validade até a definição do valor definitivo pela Aneel. SANÇÕES O projeto classifica como infração grave o uso do poste por prestadora de serviços de telecomunicação sem contrato com a titular da estrutura. Nesse caso, poderá ser declarada a caducidade do serviço (fim do contrato de concessão, autorização ou permissão) como sanção. RECURSOS DO FIIS O projeto destina recursos para infraestrutura de redes aéreas e subterrâneas compartilhadas de serviços essenciais, incluindo distribuição de energia elétrica, telecomunicações, iluminação pública e sistemas de videomonitoramento urbano. Os recursos virão do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), criado pela Lei 14.947/24. O Fiis é constituído por recursos do Orçamento da União, além de convênios com órgãos públicos e empréstimos de instituições financeiras. Atualmente, a lei que rege o Fiis prevê a aplicação dos recursos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. PRÓXIMOS PASSOS A proposta ainda não foi distribuída às comissões da Câmara. Como teve a urgência aprovada, poderá ser analisada diretamente pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto torna obrigatórios dispositivos de segurança em piscinas.

Proposta tramita em regime de urgência e pode ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara.

O Projeto de Lei 5196/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), torna obrigatória a instalação de dispositivos de proteção e desligamento automático em motores e ralos de sucção de piscinas. A medida visa prevenir acidentes de afogamento ou que cabelos e membros do corpo fiquem presos pela força de sucção dos equipamentos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.Segundo o projeto, piscinas de uso público, coletivo, condominial ou privativo com acesso compartilhado deverão adotar, obrigatoriamente, mecanismos de proteção. O texto altera a Lei 14.327/22, que trata de normas gerais de segurança para piscinas. DISPOSITIVOS EXIGIDOS O projeto lista os mecanismos mínimos que deverão ser instalados, como: tampas antiaprisionamento sobre todos os ralos de sucção; sistema de alívio de pressão, que permita a liberação de pressão em caso de bloqueio ou mau funcionamento do sistema de sucção; sistema de desligamento automático da bomba em caso de bloqueio, obstrução ou diferença de pressão; e botão de parada de emergência, de fácil acesso e acionamento manual, capaz de interromper imediatamente o funcionamento da bomba. O cumprimento dessas exigências será condição obrigatória para a concessão de alvarás de funcionamento, habite-se e demais autorizações administrativas relacionadas ao uso da piscina. As piscinas já em funcionamento terão 12 meses para se adaptar. O descumprimento poderá resultar em multa, interdição e outras sanções administrativas a serem definidas pelo Executivo. Jonas Donizette citou uma série de tragédias para fundamentar a urgência da proposta. Em dezembro de 2024, uma menina de 9 anos teve o cabelo preso a um dispositivo de piscina em um resort em Campinas (SP), ficou submersa por cerca de sete minutos e morreu após ser resgatada e internada. Outros casos semelhantes foram registrados no Rio de Janeiro, em Pernambuco e no Distrito Federal. "Trata-se de norma preventiva, de baixo custo e alto impacto potencial na proteção das vidas humanas, que não se justifica postergar diante de evidências tão dramáticas e recorrentes", afirmou Donizette. PRÓXIMOS PASSOS A proposta foi apensada a outro projeto. Porém, como ela teve a urgência aprovada, não precisará ser analisada pelas comissões. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei cria o “Pix Pensão”, para transferência automática de pensão alimentícia.

Mudança entrará em vigor daqui a um ano; beneficiário poderá solicitar ao juiz a transferência automática da pensão.

O presidente  sancionou, sem vetos, a Lei 15.479/26, que institui a transferência automática de pensão alimentícia, o “Pix Pensão”. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30). A lei permite que o beneficiário solicite a transferência automática em qualquer fase do cumprimento da sentença. Caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do pagador para a conta do alimentando ou do representante legal. A mudança entrará em vigor daqui a um ano. A implementação dependerá do sistema eletrônico previsto na norma e das regras aplicáveis à sua operação, a serem geridos pelo Banco Central. OUTROS PONTOS A nova lei altera o Código de Processo Civil. Entre outros pontos, prevê também a penhora de valores depositados em conta de empresário individual, limitada ao valor das prestações alimentícias em atraso, e determina a divulgação de estatísticas sobre o andamento das ações de alimentos no país. A norma decorre do Projeto de Lei 4978/23, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, aprovado após alterações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto também foi aprovado pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei prevê reforço na divulgação de telefone para denúncias de violência contra mulher.

A nova norma exige que o Ligue 180 seja divulgado em meios de comunicação e locais de grande circulação de pessoas.

O presidente sancionou, sem vetos, a Lei 15.478/26, que obriga o poder público a divulgar o telefone exclusivo para denunciar violência contra a mulher em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30). O Ligue 180, criado em 2005, é a principal forma de acesso a serviços públicos para enfrentamento à violência contra a mulher. A nova norma exige divulgação do Ligue 180 em meios de comunicação e locais de grande circulação de pessoas. A medida decorre do Projeto de Lei 5465/16, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado com alterações feitas por comissões da Câmara dos Deputados. A versão final obteve aval do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política nacional de inclusão e letramento digital para pessoas idosas.

Texto prevê cursos, serviços digitais acessíveis e campanhas de prevenção contra golpes na internet.

O Projeto de Lei 353/26 cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+). A proposta prevê a oferta de cursos, serviços digitais mais fáceis de usar e campanhas de prevenção contra golpes na internet.Deverão ser oferecidas atividades presenciais e a distância em escolas, centros de convivência e outras entidades. Os cursos deverão ensinar o uso seguro da internet, de aparelhos eletrônicos e de serviços digitais. Além disso, o projeto incentiva programas de cooperação entre gerações. Nessas iniciativas, jovens e adultos poderão compartilhar conhecimentos digitais com pessoas idosas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Política Nacional do Idoso e o Estatuto da Pessoa Idosa. “O objetivo é promover a autonomia, a segurança, o bem-estar e a participação social da pessoa idosa por meio do acesso e uso de tecnologias digitais”, escreveu o deputado Lincoln Portela (PL-MG) na justificativa que acompanha a proposta. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), embora o acesso à internet por pessoas idosas tenha chegado a quase 70% em 2024, um terço dessa população, ou 10 milhões de brasileiros, ainda está desconectado. “O principal motivo, segundo o próprio IBGE, não é a falta de acesso à internet, mas sim ‘não saber usar’, uma barreira que pode e deve ser superada com políticas públicas de educação”, afirmou o parlamentar, ao defender mudanças. PRÓXIMOS PASSOS O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto retira gastos com infraestrutura escolar do teto de despesas.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar 265/25, da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, retira as despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de gastos do governo federal. A proposta altera a  Lei do Arcabouço Fiscal e está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo projeto, as despesas do programa e suas fontes de recursos não serão computadas para fins de apuração do resultado fiscal da União. O objetivo é garantir que os investimentos em infraestrutura escolar não interfiram no cumprimento das metas fiscais previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Buscamos garantir a neutralidade do Pnie para fins de apuração do resultado primário da União, com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias", disse a então presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP). PRÓXIMOS PASSOS A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada, poderá ser analisada diretamente pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 5229/25

Projeto cria regras para produção e venda de suplementos alimentares.

O Projeto de Lei 5229/25, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), estabelece normas para a produção, publicidade, comercialização e fiscalização de suplementos alimentares no Brasil. O texto cria obrigações para fabricantes, importadores, distribuidores e plataformas digitais, com o objetivo de proteger a saúde do consumidor e garantir transparência nas informações. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. São considerados suplementos alimentares, segundo o projeto, os produtos para ingestão oral apresentados em formas farmacêuticas, para suplementar a alimentação de indivíduos saudáveis com nutrientes, substâncias bioativas, enzimas ou probióticos. Os suplementos manipulados em farmácias também estão incluídos, desde que individualizados e destinados a consumidor identificado em prescrição ou orientação profissional. Pedro Paulo afirmou que o mercado de suplementos cresceu rapidamente no Brasil. Segundo ele, episódios de fraude, adulteração e rotulagem enganosa "geram riscos concretos e inaceitáveis à saúde pública e lesam o direito fundamental do consumidor à informação". O parlamentar disse ainda que os recentes casos de contaminação de bebidas por metanol, no início do ano, reforçam "a imperiosa necessidade de ações mais enérgicas de repressão". REQUISITOS Para fabricar, importar ou comercializar suplementos, o projeto exige o cumprimento simultâneo de quatro requisitos: regularização prévia perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); apresentação de laudo emitido por laboratório independente, que comprove a composição e a estabilidade do produto; adoção de sistema de rastreabilidade com identificação de lote, data de fabricação, prazo de validade, fabricante e origem das matérias-primas; e manutenção de dossiê técnico para autoridades sanitárias por pelo menos cinco anos após o vencimento do lote. O projeto proíbe a fabricação ou importação de suplementos com substâncias proibidas ou em desacordo com os limites estabelecidos pela Anvisa. O descumprimento obriga o recolhimento imediato dos lotes irregulares e a comunicação aos consumidores pelos mesmos canais em que o produto foi divulgado ou vendido. RÓTULOS E PUBLICIDADE Os rótulos devem trazer, de forma clara e destacada: lista completa de ingredientes, aditivos e alérgenos; porção e teor diário recomendado das substâncias; advertências sobre riscos para grupos vulneráveis (gestantes, crianças e pessoas com doenças crônicas); número de regularização na Anvisa; e QR Code que direcione para página oficial da agência com informações sobre o produto. O projeto proíbe imagens, expressões e depoimentos de "antes e depois" que possam enganar o consumidor. Todo anúncio deverá identificar claramente o conteúdo publicitário e incluir a advertência: "Suplemento alimentar não substitui alimentação equilibrada. Procure orientação de nutricionista ou profissional de saúde." PLATAFORMAS DIGITAIS As plataformas de comércio eletrônico terão de exibir o número de regularização dos produtos, manter programa de verificação de vendedores e retirar anúncios irregulares em até 24 horas após notificação de autoridade competente. Os registros de ofertas e transações deverão ser preservados por pelo menos dois anos. Plataformas que, notificadas, deixarem de agir poderão ser responsabilizadas solidariamente com base no Código de Defesa do Consumidor. MONITORAMENTO O projeto cria o Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Suplementos Alimentares (PNMQSA), coordenado pela Anvisa. O programa prevê coleta e análise laboratorial de amostras, parcerias com universidades e laboratórios públicos, e plataforma digital para recebimento de denúncias. Fabricantes, importadores e distribuidores ficam obrigados a realizar automonitoramento periódico e a comunicar imediatamente à Anvisa qualquer suspeita de evento nocivo grave. A Anvisa deverá manter lista pública de empresas e produtos com irregularidades relevantes, com restrições graduadas de comercialização enquanto a pendência perdurar. SANÇÕES As infrações sujeitam o responsável a sanções que podem ir desde a advertência até a interdição de estabelecimentos ou plataformas digitais. As multas previstas no texto vão de R$ 500 mil a R$ 10 milhões, de acordo com a gravidade, a vantagem obtida com o negócio, o risco à saúde e a condição econômica do infrator. O projeto altera o Código Penal para tipificar a fraude em suplementos alimentares como crime contra a saúde pública. Se o crime resultar em lesão grave, a pena será de 5 a 10 anos. Se resultar em morte, de 10 a 15 anos. A pena é aumentada de um terço até a metade quando a conduta envolver grupos vulneráveis, organização criminosa ou for praticada de forma reiterada ou em larga escala. PRÓXIMOS PASSOS A proposta pode ser analisada pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada, pode ir diretamente para o Plenário, sem passar pelas comissões. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto libera pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável.

O plano de manejo definirá o limite máximo de pescadores e a cota anual de captura, ouvida a comunidade.

O Projeto de Lei 436/26 permite a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável, exceto nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Pelo texto, a atividade deverá seguir as regras do plano de manejo de cada local. Para trabalhar nessas áreas, o pescador precisará ter registro ativo no Ministério da Pesca e Aquicultura e comprovar residência ininterrupta por pelo menos cinco anos em município vizinho à unidade ou dentro dela. JUSTIFICATIVA “Esta proposta visa a compatibilizar a conservação ambiental com a justiça social e o reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais”, disse o deputado AJ Albuquerque (PP-CE), na justificativa que acompanha o texto. “A experiência das reservas extrativistas demonstra que é plenamente possível conciliar conservação da biodiversidade com o uso sustentável dos recursos por populações tradicionais”, continuou o autor da proposta. REGRAS O pescador artesanal deverá fazer um cadastro no órgão gestor da unidade para obter autorização individual e intransferível. O plano de manejo definirá o limite máximo de pescadores e a cota anual de captura, ouvida a comunidade. A proposta altera a Lei 9.985/00, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Pelo texto, o exercício da atividade não gerará direito adquirido e poderá ser revisto periodicamente. Já as autorizações poderão ser suspensas ou canceladas se o trabalhador descumprir as normas ambientais. PRÓXIMOS PASSOS O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto consolida regras rígidas de prisão para condenados por crimes graves.

Proposta segue em análise na Câmara.

O Projeto de Lei 1944/26 consolida critérios mais rigorosos para que presos condenados por crimes graves mudem de regime prisional. O texto define percentuais mínimos de cumprimento de pena para crimes hediondos ou equiparados, conforme a gravidade e a situação do condenado: primário em crime hediondo ou equiparado: mínimo de 70% da pena; primário em crime hediondo ou equiparado com morte: mínimo de 75% da pena, sem livramento condicional; condenado por comandar organização criminosa ultraviolenta voltada a crimes hediondos ou equiparados: mínimo de 75% da pena, sem livramento condicional; condenado por constituição de milícia privada: mínimo de 75% da pena; primário condenado por feminicídio: mínimo de 75% da pena, sem livramento condicional; reincidente em crime hediondo ou equiparado: mínimo de 80% da pena; reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte: mínimo de 85% da pena, sem livramento condicional. A proposta restaura de forma definitiva o texto da chamada Lei Raul Jungmann (Lei 15.358/26) dentro da Lei de Execução Penal. O objetivo é garantir segurança jurídica e impedir que mudanças legislativas recentes, como as trazidas pela Lei da Dosimetria, abram brechas para reduzir o tempo de prisão de criminosos perigosos. Segundo o autor, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), sem as alterações, existe o risco de que condenados por crimes violentos progridam de regime com apenas 16% ou 25% da pena cumprida. "O objetivo é evitar retrocessos no endurecimento do combate ao crime organizado", disse Abi-Ackel. Para ele, é fundamental que o Congresso Nacional blinde a lei contra interpretações que beneficiem réus de alta periculosidade. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; porém, como foi aprovado pedido de urgência, o projeto pode ser analisado diretamente pelo Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto amplia base de cálculo do repasse do Fundef a professores.

Proposta pode ser analisada diretamente pelo Plenário.

O Projeto de Lei 6399/25, do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), define o que deve ser considerado como "valor recebido" nos pagamentos dos precatórios (valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais) do Fundef. O texto determina que juros e correção monetária devem ser incluídos na base de cálculo do repasse mínimo de 60% aos professores. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi criado nos anos 1990 para financiar o ensino fundamental. A União ficou devendo complementações a estados e municípios, e essas dívidas foram reconhecidas judicialmente. A Emenda Constitucional 114 determinou que ao menos 60% dos valores recebidos desses precatórios fossem repassados aos professores da educação básica. O problema é que a norma não definiu com clareza o que compõe esse valor. Assim, gestores públicos passaram a repassar apenas o valor principal, excluindo juros e correção monetária. Em 2007, ele foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com maior alcance - indo da creche ao ensino médio. O projeto considera "valor recebido" o montante total pago pela União, incluindo o valor principal, a atualização monetária e os juros de mora. Sobre esse total, ao menos 60% devem ser repassados aos professores da educação básica (ativos, aposentados e pensionistas) como abono. O projeto veda a incorporação desses valores ao salário permanente, à aposentadoria ou à pensão. Segundo Rodolfo, o objetivo da proposta é estabelecer de forma clara que o “valor recebido” corresponde ao total do crédito pago pela União, incluindo o valor principal, a atualização monetária e os juros de mora. "Os juros de mora representam indenização pelo atraso da União em repassar os valores devidos à educação, e não podem ser excluídos do cálculo, sob pena de retirar dos professores parcela legítima do montante reconhecido pela Constituição Federal", disse. COMPLEMENTAÇÃO O projeto prevê que estados e municípios que já pagaram os precatórios considerando apenas o valor principal terão 180 dias, a partir da publicação da lei, para pagar o valor referente aos juros e à correção monetária. Caso os precatórios do Fundef já tenham sido usados, a proposta permite usar recursos próprios da área de educação ou por previsão orçamentária em até dois anos para complementar o pagamento. O texto garante que gestores que agiram de boa-fé com base em interpretação diferente não serão punidos administrativamente ou financeiramente. PRÓXIMOS PASSOS A proposta deve ser analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, como teve a urgência aprovada, poderá ser analisada diretamente pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias