Brasileiros recebem alerta e não devem sacar o pagamento do INSS.

A Lei nº 8.213/1991 estabelece que valores devidos ao segurado até a data do falecimento e que não foram recebidos em vida devem ser destinados aos dependentes habilitados à pensão por morte. 

Caso não existam dependentes, os recursos podem ser destinados aos sucessores previstos na legislação civil.Familiares de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ter atenção quando pagamentos continuam sendo depositados na conta de uma pessoa após sua morte. Mesmo que o benefício seja creditado normalmente, os parentes não estão autorizados a sacar ou movimentar esse dinheiro. Os valores pendentes devem seguir regras específicas para serem destinados aos dependentes ou herdeiros legalmente habilitados.Esse tipo de situação pode ocorrer devido ao intervalo entre o registro do óbito, a comunicação às autoridades e a atualização dos sistemas da Previdência. Assim, uma aposentadoria ou pensão pode ser depositada mesmo depois da morte do titular. De acordo com as regras previdenciárias, o crédito na conta não permite que familiares retirem os valores, inclusive quando há despesas relacionadas ao funeral ou quando o responsável pelo saque é um dependente que poderá ter direito à pensão por morte. O que acontece com o dinheiro A Lei nº 8.213/1991 estabelece que valores devidos ao segurado até a data do falecimento e que não foram recebidos em vida devem ser destinados aos dependentes habilitados à pensão por morte. Caso não existam dependentes, os recursos podem ser destinados aos sucessores previstos na legislação civil. A Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS também determina esse procedimento. O valor devido até o falecimento pode ser pago aos dependentes sem necessidade de inventário ou arrolamento. Na ausência deles, pode ser exigida autorização judicial ou, nos casos previstos, escritura pública. Como pedir o valor O chamado resíduo previdenciário pode ser solicitado pelos dependentes habilitados à pensão por morte por meio do Meu INSS, telefone 135 ou presencialmente em uma agência da Previdência Social. Quando não houver dependentes, os herdeiros legais poderão solicitar o valor, respeitando a ordem de sucessão prevista no Código Civil. Dependendo da situação, será necessária autorização judicial por alvará ou escritura pública. A regra também se aplica ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), embora esse benefício não gere pensão por morte. Valores que deveriam ter sido recebidos pelo beneficiário enquanto vivo podem ser destinados aos herdeiros ou sucessores conforme a legislação. Por fim, sacar indevidamente pagamentos feitos após a morte pode gerar consequências jurídicas. A utilização desses valores pode ser enquadrada como estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, com pena de um a cinco anos de reclusão e multa. Além disso, os valores recebidos indevidamente podem ser cobrados e deverão ser devolvidos com atualização monetária.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite bloquear bens de motoristas embriagados para garantir indenização às vítimas.

Valores bloqueados poderão ser usados para pagar despesas médicas e até cobrir despesas com funeral; a Câmara discute o assunto.

O Projeto de Lei 2759/26 autoriza o bloqueio imediato de bens de motoristas sob efeito de álcool ou drogas que causarem acidentes com vítimas. O objetivo é garantir recursos para pagar despesas médicas, indenizações e outros custos do acidente. Segundo a proposta, a polícia e o Ministério Público poderão pedir à Justiça o bloqueio dos bens antes do fim do inquérito policial, se houver elementos que comprovem a embriaguez. O juiz deverá analisar o pedido com prioridade. Entre os bens que poderão ser bloqueados estão: imóveis; contas bancárias; veículos; criptoativos; e outros bens do motorista. Os valores bloqueados deverão ser usados, prioritariamente, para: pagar despesas médicas, hospitalares e de reabilitação da vítima; custear tratamento psicológico; pagar indenizações por danos materiais e morais; e cobrir despesas com funeral, em caso de morte. Se a vítima morrer ou ficar permanentemente incapacitada, o juiz poderá fixar pensão provisória mensal. O pagamento será feito com os valores bloqueados cautelarmente. IMPUNIDADE O autor da proposta, deputado Vanderlan Alves (Solidariedade-CE), afirma que a medida pretende evitar que o culpado oculte seu patrimônio para não pagar indenizações. “O governo brasileiro não pode permitir que vítimas fiquem abandonadas enquanto o responsável preserva integralmente seu patrimônio”, defende Alves. PRIORIDADE Por fim, o projeto garante prioridade na tramitação dos processos judiciais quando o acidente com motorista embriagado causar morte ou invalidez permanente da vítima. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir a previsão expressa dessas medidas cautelares patrimoniais em crimes de trânsito com vítimas. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão Mista de Orçamento aprova crédito para atender vítimas de desastres climáticos.

Maior parte dos recursos será destinada a ações contra os efeitos de desastres climáticos nas cinco regiões do país.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos de R$ 330 milhões no Orçamento de 2026. A maior parte dos recursos será usada para enfrentar as consequências de desastres climáticos. A medida provisória (MP) 1356/26 abriu crédito extraordinário de R$ 305 milhões para atender famílias atingidas por fortes chuvas nas regiões Sul e Sudeste entre janeiro e abril, além de combater os impactos da estiagem no Norte e no Nordeste do país. O governo informou que os desastres afetaram aproximadamente 5 milhões de pessoas, das quais 203 mil estavam em situação de deslocamento forçado em cerca de 1.240 municípios das cinco regiões do país. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da medida, foi favorável ao texto, mas cobrou do governo mais planejamento para enfrentar as mudanças climáticas. “Governar pela exceção virou rotina. Há tempo demais o governo brasileiro insiste em tratar como imprevisível aquilo que se repete a cada ano. Governa-se pela urgência e pela exceção, pelo crédito aberto às pressas depois que a tragédia já bateu à porta, quando o dever de quem cuida do orçamento seria antecipar o que o calendário e a própria ciência há muito anunciam”, alertou. A senadora lembrou que o governo editou 21 medidas de crédito extraordinário neste ano, no valor de R$ 95,4 bilhões. Ela criticou medidas relativas a subsídios e linhas de crédito. O governo tem justificado as medidas de subsídios aos combustíveis para minimizar o impacto nos preços em razão da guerra no Oriente Médio. Os créditos extraordinários não afetam a meta fiscal do governo, que é um superávit de R$ 34,3 bilhões, mas elevam a dívida pública. A outra proposta aprovada, o PLN 15/26, abre crédito de R$ 24,4 milhões para atender despesas administrativas de seis agências reguladoras. O deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), que leu o relatório da proposta, disse que o crédito é resultado de remanejamentos de despesas no Orçamento. A medida provisória será votada agora nos plenários da Câmara e do Senado, e o projeto será votado pelo Plenário do Congresso Nacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Hugo Motta espera votar projeto que reduz impostos sobre combustíveis ainda hoje.

Relatora negocia mudanças no texto, que poderá incluir medidas para fertilizantes, minerais críticos e Defesa.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que espera votar ainda nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP 114/2026), que autoriza a redução ou a zeragem de impostos federais sobre gasolina, diesel e etanol em momentos de forte alta do petróleo no exterior. O objetivo do projeto encaminhado pelo governo é diminuir o impacto de choques nos preços internacionais de energia sobre o consumidor brasileiro. A proposta é uma das prioridades nesta semana de esforço concentrado na Câmara. Motta destacou ainda que a relatora do projeto, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), está em reunião com a equipe econômica do governo para acertar os detalhes do texto, que deve incluir, além de subsídios aos combustíveis, estímulos à produção de fertilizantes, uma política de isenção fiscal para a exploração de minerais críticos e a antecipação de receitas para o Ministério da Defesa. “Estamos ampliando o escopo do projeto de lei para que, quem sabe, até o final do dia de hoje, a Câmara possa aprovar essa proposta. Já conversamos com o Senado, e, se a Câmara avançar, o Senado ainda esta semana deverá se debruçar sobre esse tema. Devemos ter celeridade, porque temos consensos e temas importantes do ponto de vista estratégico”, disse Motta ao chegar para comandar a reunião de líderes partidários. BLUSINHAS Sobre a medida provisória que acaba com a chamada taxa das blusinhas (MP 1357/26), Motta afirmou que a comissão mista ainda não foi instalada, mas que a proposta deve entrar na discussão entre os parlamentares, já que o prazo da medida provisória vai até Setembro. “Diante da exiguidade do tempo, e considerando que a MP vence em meados do mês de setembro, para que essa taxação não volte, é necessário que o Congresso se debruce sobre esse tema”, afirmou o presidente. MISOGINIA Motta também antecipou que o projeto de lei que combate a misoginia (PL 896/23) não deve entrar em pauta nesta semana por falta de consenso entre os líderes. Ele reconheceu a importância do tema, mas afirmou que é preciso que o texto seja mais preciso na definição, para evitar prejuízos à liberdade religiosa. Para Hugo Motta, não se pode compactuar com o aumento do número de mulheres mortas e agredidas no país. “Sabemos que os atos mais graves não começam com atos graves, mas com atos menores que vão sendo flexibilizados e admitidos, e isso acaba sendo uma permissão para os atos mais graves, como homicídios. A misoginia é prioridade, e vamos fazer esse debate dentro do colégio de líderes. Não compactuamos com nenhuma violência, mas não posso cravar porque depende da deliberação do colégio de líderes. A bancada evangélica está negociando o texto com a relatora Tabata Amaral (PSB-SP)”, informou Motta. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria regras para combater desinformação sobre clima.

Texto prevê protocolos de comunicação em emergências e quatro formas de transparência ambiental.

O Projeto de Lei 2586/26 cria medidas para combater a desinformação climática e ambiental e determina que o poder público mantenha protocolos de comunicação para situações de emergência e calamidade. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta considera desinformação climática e ambiental a divulgação de conteúdos falsos ou distorcidos que neguem as mudanças climáticas, sua causa humana ou a gravidade de seus impactos. Também abrange a desinformação socioambiental, relacionada à divulgação de conteúdos enganosos ou fabricados sobre ecossistemas, uso da terra, comunidades atingidas, políticas ambientais ou desastres. O texto diferencia essas situações do erro individual, definido como uma informação incorreta divulgada sem intenção de causar dano ambiental ou coletivo. Por outro lado, o projeto define como integridade da informação sobre clima e meio ambiente a divulgação de informações precisas, confiáveis, rastreáveis, atualizadas e acessíveis sobre questões ambientais, mudanças climáticas e desastres. Segundo o texto, essas informações devem respeitar o consenso científico, os direitos humanos e a pluralidade de fontes. O autor, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), citou estudo da Consultoria da Câmara dos Deputados segundo o qual conteúdos manipulados ou inventados durante desastres podem disseminar pânico, interferir na logística de socorro, desorganizar doações e reduzir a confiança nas orientações oficiais. Para Chico Alencar, é necessária uma resposta específica para proteger a informação ambiental, principalmente durante calamidades. “O acesso a informações confiáveis é essencial para orientar decisões, proteger comunidades e efetivamente combater as mudanças climáticas”, afirmou o deputado. COMBATE À DESINFORMAÇÃO Segundo o texto, o combate à desinformação deverá respeitar a liberdade de expressão, o pluralismo de ideias e o direito de acesso à informação. O projeto estabelece que opiniões, críticas, manifestações humorísticas, interpretações de natureza valorativa e erros individuais não serão considerados desinformação. A exceção se aplica a condutas produzidas ou disseminadas deliberadamente para causar dano ambiental ou social ou dificultar ações de proteção e defesa civil. O texto também altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para incluir a transparência pública ambiental e a integridade da informação sobre clima e meio ambiente entre os princípios e instrumentos da política ambiental. Em relação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o projeto inclui a integridade das informações em todas as fases da gestão de riscos e determina que o poder público tenha entre suas atribuições o enfrentamento da desinformação. TRANSPARÊNCIA AMBIENTAL O projeto estabelece quatro formas de transparência pública ambiental e climática: ativa, passiva, reativa e corretiva. A transparência ativa consiste na divulgação, sem necessidade de solicitação, de dados ambientais e climáticos de interesse público. Essas informações deverão ser apresentadas em formatos acessíveis e abertos, com atualização e possibilidade de rastreamento. A transparência passiva corresponde ao atendimento de pedidos de acesso a informações que ainda não tenham sido publicadas. Já a transparência reativa prevê que o poder público e quem desenvolva atividade potencialmente poluidora produzam e publiquem informações ambientais e climáticas que ainda não existam, quando forem necessárias para a proteção do meio ambiente ou para a gestão de riscos de desastres. A transparência corretiva, por sua vez, envolve medidas para retificar, complementar ou atualizar informações falsas, errôneas, incompletas ou desatualizadas que possam colocar em risco a saúde, a vida, o meio ambiente ou o clima. COMUNICAÇÃO EM EMERGÊNCIAS O projeto determina que a integridade das informações sobre clima e meio ambiente seja considerada medida de defesa civil em situações de calamidade pública. Nesses casos, o poder público e quem desenvolva atividade potencialmente poluidora deverão divulgar rapidamente informações em todas as fases da gestão de riscos e desastres. Também deverão ser estabelecidos protocolos de comunicação para situações de crimes ambientais, desastres, emergências e estados de calamidade pública. O texto prevê ainda a integração dos sistemas de monitoramento, alerta e informação ambiental entre os entes federativos e com a sociedade civil. O projeto não estabelece multa, suspensão, bloqueio ou outra penalidade específica para quem divulgar desinformação ambiental ou deixar de cumprir os deveres de transparência. PRÓXIMOS PASSOS A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê suspensão de registro profissional de condenado por violência contra a mulher.

Conforme a proposta, a medida será aplicada após o trânsito em julgado e permanecerá válida até o cumprimento da pena.

O Projeto de Lei 2471/26 prevê a suspensão automática da inscrição em conselho profissional de pessoas condenadas por crimes praticados com violência contra a mulher. A medida será aplicada após o trânsito em julgado da condenação e permanecerá em vigor até o cumprimento da pena. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a condenação por violência contra a mulher não provoca automaticamente a suspensão da inscrição em conselho profissional. A legislação de algumas categorias permite que os conselhos apliquem sanções disciplinares, inclusive a suspensão ou o cancelamento do registro, conforme as regras de cada profissão. Na justificativa do projeto, a autora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), defendeu que os conselhos profissionais exercem função pública e, por isso, deveriam seguir o princípio da moralidade administrativa. “A prática de violência contra a mulher é incompatível com o decoro e a ética exigidos em qualquer profissão”, afirmou. A deputada citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de leis que restringem o acesso a cargos públicos por pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha. Segundo ela, a suspensão do registro profissional busca impedir que condenados por violência contra a mulher mantenham o status e as prerrogativas de profissionais habilitados enquanto cumprem a pena. PRÓXIMOS PASSOS A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS REPRESENTAÇÃO DO MERCOSUL

Representação do Mercosul aprova acordo para cooperação educacional entre os países do bloco.

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou o Acordo para reconhecimento de estudos e títulos de ensino superior técnico-profissional, tecnológico, artístico e de formação de professores entre os países do bloco. Como ressaltou o relator, deputado Vermelho (PL-PR), o texto estabelece apenas princípios gerais e diretrizes para a cooperação entre os países do Mercosul. A implantação do reconhecimento mútuo dos diplomas ocorrerá depois que os ministros da Educação do bloco aprovarem mecanismos como as tabelas de equivalência das disciplinas cursadas. Na opinião do deputado Vermelho, essa previsão garante mais estabilidade para a cooperação educacional entre os países. “Ao atribuir à Reunião de Ministros da Educação a elaboração das Tabelas de Equivalências, dos Instrumentos de Reconhecimento e do Mecanismo de Implementação, o Acordo prestigia os órgãos especializados do bloco e institui mecanismo permanente de atualização de seus procedimentos, conferindo maior estabilidade e previsibilidade à cooperação regional em matéria educacional”, afirmou. Vermelho defende ainda que a cooperação educacional vai favorecer a formação de recursos humanos, fortalecer as redes acadêmicas regionais e contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico e social dos países participantes. “É a oportunidade da integração dos nossos professores, dos nossos mestres, com os países membros, tendo a oportunidade de um professor de matemática lá de Foz do Iguaçu dar aula no Paraguai, dar aula na Argentina, no Uruguai, e assim vice-versa. Eu acho que, com isso, a gente passa a uniformizar ainda mais a questão educacional do Mercosul.” Para o presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o mecanismo de cooperação educacional vai ser especialmente importante para estudantes brasileiros de medicina que se formam nos outros países do bloco. De acordo com o parlamentar, muitas vezes esses profissionais encontram grande dificuldade para o reconhecimento do diploma estrangeiro. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Pedido de vista adia votação de Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Texto do relator reúne projetos que tramitam juntos e busca garantir inclusão social e exercício da cidadania de pessoas com autismo.

Um pedido de vista adiou a votação da proposta que institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto. O parecer do relator, deputado Marangoni (Pode-SP), ao Projeto de Lei 3080/20 e a outros 110 apensados deveria ter sido votado nesta terça-feira (11). Agora, deverá aguardar duas sessões do Plenário para ser colocado novamente em pauta. A presidente da comissão, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), informará a data oportunamente. MAIS TEMPO Ao pedir o adiamento, o vice-líder do governo Alencar Santana (PT-SP) argumentou que os ministérios relacionados ao tema precisam de tempo para se inteirar do relatório de 138 páginas que foi apresentado poucas horas antes da reunião. “O governo está sempre disposto ao diálogo, a construir, a entender as razões daquilo que está no texto, mas ponderando a possibilidade de o relator ouvir ainda mais os ministérios”, justificou o vice-líder. CRÍTICAS Marangoni criticou o pedido. Segundo ele, o tempo foi suficiente e todos os ministérios foram convidados a participar da elaboração do relatório. “Essa comissão não vai admitir restrição ou supressão de direitos ou garantias construídos ao longo de dez meses por deputados, deputadas, especialistas, famílias atípicas”, adiantou o relator. “Não só em respeito a essa comissão, a essa Casa, mas em respeito a todos aqueles que contribuíram para a elaboração desse relatório.” NOVA VERSÃO O texto elaborado por Marangoni, em substituição ao original do ex-deputado Alexandre Frota (SP), unifica e amplia as regras de proteção, saúde, educação e trabalho para as pessoas com TEA. A versão (substitutivo) consolida a legislação sobre o autismo e substitui a Lei Berenice Piana. Para evitar qualquer perda de direitos, o novo estatuto traz cláusulas expressas que garantem a continuidade de todas as políticas públicas, benefícios e jurisprudência já conquistados. SAÚDE O substitutivo estabelece diretrizes para garantir a inclusão social e o exercício da cidadania de pessoas com TEA, assegurando que elas sejam legalmente consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos. Entre os pontos de destaque na área de saúde, estão a organização de uma rede de atenção regionalizada no Sistema Único de Saúde (SUS) e o acesso prioritário a diagnósticos precoces. Para o setor privado de saúde suplementar, o projeto impõe limites para a atuação das operadoras privadas. Assim, as empresas de saúde ficam proibidas de estabelecer qualquer limite de tempo e quantidade para exames, terapias e tratamentos prescritos para pessoas autistas, desde que as terapias constem no plano individualizado do paciente. DISCRIMINAÇÃO Se o plano apresentar uma negativa que seja considerada abusiva, reiterada ou discriminatória, a conduta será caracterizada como crime de discriminação contra pessoa com deficiência. Nesse caso, a empresa ficará sujeita a processos civis, criminais e administrativos. Também fica proibido rescindir os contratos de pessoas autistas enquanto elas estiverem em tratamento continuado. EDUCAÇÃO Na área escolar, além de garantir a matrícula e a permanência do aluno em turmas regulares de ensino, o texto de Marangoni proíbe a cobrança de valores adicionais. O substitutivo define claramente a diferença entre duas funções de suporte pedagógico e operacional. O profissional de apoio escolar passa a ser responsável direto por funções como alimentação, higiene, locomoção e interações sociais. Por sua vez, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação acadêmica adequada e focar exclusivamente nas estratégias de ensino e aprendizagem do estudante. Esses profissionais de apoio e o próprio atendimento educacional especializado devem estar disponíveis em até 30 dias, a contar da identificação da necessidade de suporte. As escolas deverão se adaptar para atenuar ruídos, sirenes ou luzes que desencadeiem crises sensoriais. Além disso, o estudante autista terá direito de receber adaptações em seu uniforme devido a hipersensibilidades na pele e portar abafadores de ouvido e fones para regulação sensorial. TRABALHO No mercado corporativo, o estatuto cria o Selo Contrata + Pessoas com TEA, com validade de dois anos. O objetivo é incentivar empresas que preencham pelo menos 2% de seus quadros com esses profissionais, além de adotar práticas de acessibilidade e capacitação. O trabalhador terá o direito de encaminhar um pedido escrito para alterar as formas como realiza o seu trabalho, e o empregador terá 90 dias para apresentar resposta detalhada. Se for comprovada a ocorrência de demissão discriminatória devido ao autismo, o funcionário terá direito legal à reintegração automática ao seu cargo. VIDA ADULTA O estatuto também prevê o acompanhamento de autistas na fase adulta e na velhice, áreas que antes careciam de maior detalhamento legal. O texto cria um capítulo específico sobre o tema, estabelecendo diretrizes de moradia assistida e inclusão produtiva. Também fica assegurada, sempre que necessário, a elaboração de um planejamento individualizado de transição para a vida adulta, centrado nas preferências, potencialidades e necessidades de suporte do indivíduo. BENEFÍCIOS Na assistência social, o substitutivo modifica a lei para assegurar prioridade na seleção de famílias que tenham autistas em sua composição para o programa Bolsa Família. O texto também cria o Benefício Família Atípica, garantindo adicional mensal de R$ 50 para cada pessoa com deficiência ou autismo integrada ao núcleo familiar beneficiário. Quanto ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), fica determinado que, se pais, familiares, cuidadores ou até o próprio autista passarem a exercer atividade remunerada ou se tornarem microempreendedores individuais, a nova fonte de renda não será motivo suficiente para cortar ou indeferir o pagamento do benefício. O trabalhador que tiver dependentes autistas ganha ainda a permissão de movimentar os saldos de sua conta no FGTS para financiar e custear as terapias, tratamentos médicos e tecnologias assistivas indicadas. TRIBUTOS Em termos tributários, o parecer de Marangoni permite que as despesas de instrução de dependentes autistas e de outras pessoas com deficiência sejam deduzidas integralmente do Imposto de Renda Pessoa Física, sem limite. O dependente autista também poderá ser cadastrado na declaração do Imposto de Renda sem qualquer limitação de idade, desde que sua remuneração própria respeite as normas das deduções previstas por lei. IDENTIFICAÇÃO A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) passa a ter validade indeterminada em todo o território nacional. A União disponibilizará ainda o Disque TEA, canal nacional de atendimento gratuito destinado à orientação e ao encaminhamento de demandas e denúncias relacionadas aos direitos das pessoas autistas. PRÓXIMOS PASSOS Se for aprovada pela comissão especial, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe venda e publicidade de cigarros eletrônicos no Brasil.

A Anvisa já proíbe esses dispositivos, mas o projeto pretende incluir a proibição em lei; a Câmara dos Deputados discute o assunto.

O Projeto de Lei 2466/26 proíbe a venda, a importação e a publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), como cigarros eletrônicos, vapes, pods ou e-cigs, em todo o território nacional. A proposta também pretende reforçar as ações educativas para evitar que crianças e adolescentes comecem a usar álcool e tabaco. Atualmente, uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já proíbe esses dispositivos. O projeto, no entanto, pretende incluir a proibição em lei e atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O autor do projeto, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), afirma que a medida é necessária em razão do uso crescente de dispositivos eletrônicos entre os jovens. “A proposta adota abordagem educativa, priorizando a conscientização como instrumento eficaz de política pública”, justificou. CAMPANHAS EDUCATIVAS Ainda de acordo com o texto, instituições de ensino deverão promover ações de prevenção de forma contínua. O Ministério da Saúde ficará responsável por realizar campanhas públicas de conscientização e incentivar a veiculação de mensagens educativas nos pontos de venda. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto estende medidas de contratação após calamidades climáticas.

Medida valerá por até cinco anos após o fim do reconhecimento federal da emergência.

O Projeto de Lei 2485/26 amplia medidas excepcionais, como dispensa de licitação, por até cinco anos após o fim do reconhecimento federal de calamidades decorrentes de eventos climáticos extremos. Esse prazo poderá ser prorrogado pelo governo federal, diante da permanência dos impactos estruturais e sociais provocados pelo evento climático. Em análise na Câmara, a iniciativa beneficia municípios, estados e o Distrito Federal em caso de enchentes, deslizamentos, secas severas, tempestades, ciclones, queimadas ou outros eventos climáticos extremos, desde que a calamidade pública tenha sido reconhecida pelo governo federal. A proposta também prevê a compra simplificada de equipamentos, materiais, sistemas e estruturas destinados à prevenção, mitigação e resposta a futuros eventos climáticos extremos. A medida poderá abranger obras de contenção e drenagem, além de sistemas de monitoramento e alerta e estruturas de proteção da população. O autor da proposta, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que cidades do Rio Grande do Sul atingidas pelas enchentes de abril e maio de 2024 ainda enfrentam dificuldades para reconstruir pontes, estradas, escolas, hospitais, moradias e sistemas de drenagem. Em sua opinião, regras mais flexíveis na administração pública devem ser usadas não apenas durante a emergência, mas também na reconstrução e na prevenção de novos desastres. “Não é razoável que o Poder Público disponha de mecanismos excepcionais apenas após a ocorrência da tragédia”, reforçou o deputado. Hoje, a Lei de Licitações já prevê hipóteses de contratação direta em situações emergenciais. Além disso, a legislação criada em virtude da calamidade no Rio Grande do Sul (Lei 14.981/24) já permitiu dispensar licitação, reduzir pela metade determinados prazos da Lei de Licitações, flexibilizar documentos e adotar regras especiais de registro de preços. MEDIDAS PREVISTAS Além da dispensa de licitação durante a vigência do regime excepcional previsto no texto, poderão ser adotadas medidas como: redução, pela metade, dos prazos previstos na Lei de Licitações; prioridade para licenciamentos ambientais relacionados à reconstrução de equipamentos públicos, como rodovias, pontes, escolas, hospitais, sistemas de contenção e moradias; contratação integrada ou semi-integrada para obras de grande complexidade; simplificação de documentos exigidos para convênios e transferências voluntárias da União uso de atas de registro de preços vigentes por órgãos e entidades que não tenham participado originalmente do registro; e prioridade na análise técnica e financeira de projetos de reconstrução pelos órgãos federais. TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO A proposta deixa claro que as contratações realizadas com base no regime excepcional deverão ser divulgadas na internet. O projeto também permite que os órgãos de controle estabeleçam orientações próprias para a fiscalização simplificada e preventiva dessas contratações. A prioridade deverá ser o acompanhamento das obras e dos serviços durante sua execução. PRÓXIMOS PASSOS A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2543/26

Projeto criminaliza manipulação de inteligência artificial em processos judiciais.

O Projeto de Lei 2543/26 prevê como crime no Código Penal o uso de técnica conhecida como “injeção de prompt” em processos judiciais e administrativos com o objetivo de obter vantagem indevida, causar dano ou influenciar resultados automatizados. A injeção de prompt ocorre, conforme o projeto, quando alguém insere comandos, instruções, conteúdos ou sinais para enganar a inteligência artificial usada para analisar processos. Para o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), essa técnica representa "nova forma de fraude processual digital”. O deputado relatou caso mencionado pelo portal Migalhas, no qual advogadas teriam inserido comandos ocultos em petição para tentar influenciar o sistema de inteligência artificial da Justiça do Trabalho a favorecer uma das partes. PENA Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa. A pena poderá aumentar de um terço até a metade quando o crime resultar em violação de sigilo, adulteração de decisão, interrupção relevante de serviço público, prejuízo à Justiça ou acesso a dados judiciais sensíveis. Se o autor tiver credencial profissional de acesso aos sistemas do Judiciário, a pena será aumentada pela metade. Quando a manipulação tiver como objetivo produzir efeitos em processo penal, ainda que ele não tenha sido iniciado, as penas serão aplicadas em dobro. AUDITORIA DE PROCESSOS O projeto também determina a revisão de processos judiciais e administrativos nos quais sistemas de inteligência artificial tenham sido usados para auxiliar a análise de documentos e peças apresentadas por terceiros. Os órgãos deverão auditar, no prazo de dois anos após a publicação da lei, inclusive processos com trânsito em julgado, para verificar possíveis indícios de fraude decorrente de injeção de prompt ou outra técnica de manipulação. MEDIDAS DE SEGURANÇA A proposta prevê que os órgãos públicos adotem medidas mínimas para prevenir e detectar técnicas de indução a fraudes. Entre as medidas estão a validação e a limpeza dos dados inseridos nos sistemas; a separação entre instruções do sistema, dados processuais e conteúdo enviado pelos usuários; o registro das interações relevantes; o monitoramento de comportamentos anormais; a revisão humana obrigatória em processos considerados de maior risco; e o treinamento periódico dos usuários autorizados. Tribunais, conselhos do Poder Judiciário e órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo deverão editar normas complementares sobre padrões técnicos de segurança, resposta a incidentes, responsabilização administrativa, canais de denúncia e preservação de provas digitais. PRÓXIMOS PASSOS A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Ministério da Fazenda apresenta na Câmara medidas contra bets ilegais.

Mais de 60 mil sites ilegais já foram bloqueados, segundo a pasta.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda disse ter ampliado o combate às bets ilegais durante audiência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Atos de Pirataria, realizada nesta terça-feira (11). No Brasil, as apostas de quota fixa são autorizadas desde 2018 pela Lei 13.756/18. Em 2023, a chamada  Lei das Bets criou novos instrumentos de controle do Estado. O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Carlos Renato Resende, disse que o controle começou manualmente em janeiro do ano passado. Desde outubro, o bloqueio de sites ilegais passou a ser automatizado. Carlos Renato Resende informou que mais de 60 mil sites já foram bloqueados. “Em nenhum lugar do mundo um mercado ilegal foi extirpado. No Brasil, temos outros mercados sujeitos à pirataria, e a dificuldade é a mesma.” Segundo o subsecretário, a Lei Antifacção e de Combate ao Crime Organizado também criou mecanismos para evitar que bets ilegais sejam usadas para lavagem de dinheiro. O Ministério da Fazenda mantém contatos com o Sistema Financeiro Nacional para criar novas normas. A previsão informada na audiência foi de divulgação até o início de agosto. Carlos Renato Resende também anunciou novas medidas para bloquear recursos de empresas ilegais e ressarcir vítimas de fraudes. “Quando esse dinheiro for bloqueado, o consumidor lesado poderá se apresentar e comprovar que parte desse dinheiro é sua, para ser ressarcido. Ao final do processo, se a pessoa jurídica não conseguir comprovar a origem legal do dinheiro, os recursos serão perdidos em favor do Estado brasileiro e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para o combate à criminalidade em geral.” RECOMENDAÇÕES DO TCU Parte dessas ações consta de recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), previstas no Acórdão 1296/26, aprovado em maio. O secretário de Controle Externo de Governança do TCU, Wesley Vaz, defendeu ações conjuntas entre o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Receita Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Polícia Federal. “Há necessidade de o Estado bloquear melhor os domínios, interromper os fluxos financeiros e sancionar os operadores ilegais.”MERCADO ILEGAL Pesquisa do Instituto Locomotiva, divulgada nesta terça-feira, mostra que as bets ilegais representam entre 38% e 41% do mercado brasileiro. Diretor da LCA Consultoria, Eric Brasil disse que houve redução em relação ao levantamento anterior, que apontava participação de 41% a 51%. “O que representa, numa estimativa simples, uma queda de 11% do mercado ilegal. Notícia boa: o mercado ilegal parece estar caindo. Qual é o lado que preocupa? Quando comparamos com outras jurisdições, outros países, ainda temos um mercado ilegal muito grande.” O coordenador da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), também avaliou o resultado. “Em que pese seja uma diminuição ainda pequena, já é algo a ser comemorado. Acho que qualquer avanço em relação ao combate à irregularidade, ao descaminho, à pirataria e à sonegação tem que ser muito comemorado.” A pesquisa do Instituto Locomotiva foi realizada em maio, com 2.291 pessoas em todo o país, e divulgada nesta terça-feira. A Irlanda apresenta o menor índice de participação de bets ilegais no mercado, com 3%. Mesmo com a redução, o Brasil ainda está atrás de vários países europeus, além da Austrália, com 15%, e do México, com 20%. CONTROLE DAS BETS LEGALIZADAS O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) enumerou os mecanismos de controle presentes nas bets legalizadas: pagamentos rastreáveis; reconhecimento do apostador por biometria facial; proibição de apostas por menores de 18 anos; pagamento de tributos; prevenção à lavagem de dinheiro por meio de controles internos; comunicação de operações suspeitas. RISCOS PARA OS APOSTADORES A diretora do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (Labsul), Letícia Ferraz, disse que o descontrole das apostas está associado a superendividamento, problemas psiquiátricos e até atentados contra a vida. O laboratório vai lançar uma cartilha educativa com foco na proteção do apostador e do consumidor em geral. Fonte: Agência Câmara de Notícias