CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova treinamento de primeiros socorros para pais de recém-nascidos.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a obrigatoriedade de hospitais oferecerem, antes da alta, orientação e treinamento básico de primeiros socorros aos pais ou responsáveis por recém-nascidos, com ênfase em manobras para desobstrução das vias aéreas. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), ao Projeto de Lei 2943/25, da deputada Camila Jara (PT-MS), e apensados. O projeto original obrigava a maternidade a oferecer o treinamento antes da alta. O substitutivo mantém a obrigação, mas dispensa a repetição quando os pais ou responsáveis já tiverem sido capacitados durante o pré-natal. Para a relatora, a orientação é uma medida de proteção à vida e à saúde das crianças, nos primeiros meses de vida. “Nessas situações, poucos minutos podem ser decisivos para preservar a vida e evitar sequelas neurológicas permanentes, tornando indispensável que pais e cuidadores saibam reconhecer sinais de sufocação e executar corretamente as manobras de desobstrução das vias aéreas”, defendeu. Segundo o relatório, acidentes por sufocamento e aspiração provocaram cerca de 300 mortes de crianças com menos de 1 ano no país em 2024, conforme dados do Ministério da Saúde. PRÓXIMOS PASSOS A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova aumento de penas para crimes contra idosos.

Proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1706/25, que altera o Código Penal para aumentar as penas para os crimes de lesão corporal, abandono, constrangimento ilegal e estelionato praticados contra pessoas idosas.  Pelo texto, em casos de lesão corporal, a pena será de um a três anos de reclusão, podendo ser aumentada em um terço se for qualificada. A pena atual para lesão corporal simples é de três meses a um ano de detenção. Para o estelionato, o projeto prevê aumento de pena de um a dois terços. A pena poderá ser aplicada em dobro se a vítima tiver 80 anos ou mais. Nos crimes de abandono de incapaz ou constrangimento ilegal, as penas poderão ser aumentadas, respectivamente, pela metade e em um terço. O constrangimento ilegal ocorre quando alguém, por violência ou grave ameaça, força outra pessoa a fazer o que a lei proíbe ou a deixar de fazer o que a lei permite. Também ocorre quando o autor reduz a capacidade de resistência da vítima. A relatora, deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), apresentou parecer favorável à proposta de autoria do deputado Henderson Pinto (União-PA).O projeto ainda depende de aprovação pelo Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado. Mais vulneráveis Nicodemos considerou que endurecer as penas para crimes praticados contra idosos “alinha-se diretamente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que exige do Estado não apenas a abstenção de violações, mas a adoção de medidas positivas para proteger os mais vulneráveis”. Para a relatora, a proposta complementa e aperfeiçoa o sistema atual de proteção ao idoso. “Do ponto de vista criminológico, os dados demonstram que a violência contra idosos tem características específicas que justificam tratamento penal diferenciado”, justificou. “A vulnerabilidade física, psicológica e social dessa população torna os crimes praticados contra ela particularmente reprováveis, não apenas pelos danos diretos causados, mas pelo impacto desproporcional que geram”, disse Renilce Nicodemos. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova ampliação da cobertura de medicamentos para doenças raras.

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4973/25, que amplia a cobertura obrigatória dos planos de saúde para medicamentos de uso domiciliar capazes de controlar a evolução de doenças raras e imunomediadas.  autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explicou que esses tratamentos são usados para controlar a evolução de doenças como artrite reumatoide, esclerose múltipla, doença de Crohn, artrite psoriásica e dermatite atópica, além de prevenir complicações. la destacou ainda que os remédios de uso oral podem oferecer uma alternativa aos tratamentos por infusão, que exigem estrutura hospitalar ou ambulatorial. ARECER FAVORÁVEL  colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Rosangela Moro (PL-SP), à proposta. egundo ela, a lei atual garante a cobertura de medicamentos orais para tratamento de câncer, mas não estabelece regra equivalente para outras doenças graves e progressivas, o que restringe o acesso a tratamentos disponíveis fora do ambiente hospitalar. RITÉRIOS osangela Moro ressaltou que o substitutivo confere “maior segurança jurídica e precisão normativa” ao texto original ao estabelecer critérios para a cobertura dos medicamentos pelos planos de saúde. Entre as condições estão: prescrição médica; registro sanitário e indicação terapêutica aprovada em bula pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária; cumprimento das Diretrizes de Utilização aplicáveis; e inclusão do medicamento no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a indicação terapêutica e a população correspondentes. O texto aprovado altera a Lei dos Planos de Saúde. PRÓXIMOS PASSOS O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto exige consulta pública para dar nome a rodovias e viadutos federais.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

O Projeto de Lei 3471/23 exige a realização de consultas e audiências públicas para a escolha de nomes de estações terminais, pontes, viadutos e trechos de rodovias federais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 6.682/79, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação. Atualmente, a legislação não especifica critérios detalhados para a escolha dos nomes dos homenageados. PARTICIPAÇÃO POPULAR Segundo o autor da proposta, deputado Diego Garcia (União-PR), o objetivo é garantir a participação da população na definição das homenagens. “Nada mais democrático do que incluirmos a participação popular nesses processos”, disse.Pelo texto, a pertinência da homenagem deverá ser atestada por meio de consultas documentadas com organizações locais. Outra opção para comprovar o apoio é a manifestação da Câmara de Vereadores ou da Assembleia Legislativa. PRÓXIMOS PASSOS A proposta será analisada em conjunto com o Projeto de Lei 3201/19, já aprovado pelo Senado, por tratarem de assuntos semelhantes. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova admissibilidade de PEC que prevê recursos mínimos para o esporte.

Texto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/07, que estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão destinar, anualmente, pelo menos 1% da receita de impostos à promoção do desporto educacional e de alto rendimento. A proposta, de autoria do ex-deputado Décio Lima (SC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES). REPASSES Além de definir percentuais mínimos, a proposta propõe um sistema de repasse de recursos entre os entes federativos para viabilizar políticas públicas integradas. Assim, do mínimo previsto para a União, 25% serão destinados aos estados e ao Distrito Federal, e 25% aos municípios. Os critérios de rateio dos recursos serão definidos em lei complementar. OUTRAS PROPOSTAS Helder Salomão também considerou constitucionais outras quatro PECs que estão apensadas: PEC 191/07, que também assegura recursos mínimos de 1% por ano para a promoção do desporto; PEC 351/13, que permite a destinação de recursos públicos a entidades desportivas privadas; PEC 417/09, que assegura recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos do desporto; e PEC 130/15, que determina a aplicação de um percentual mínimo de 2% da receita resultante de impostos no desenvolvimento do esporte e lazer. PRÓXIMAS ETAPAS A análise da admissibilidade pela CCJ é apenas o primeiro passo da tramitação da proposta. Agora, os textos serão analisados por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação. Fonte: Agência Câmara de Notícias