Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
O Projeto de Lei 3471/23 exige a realização de consultas e audiências públicas para a escolha de nomes de estações terminais, pontes, viadutos e trechos de rodovias federais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 6.682/79, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação. Atualmente, a legislação não especifica critérios detalhados para a escolha dos nomes dos homenageados. PARTICIPAÇÃO POPULAR Segundo o autor da proposta, deputado Diego Garcia (União-PR), o objetivo é garantir a participação da população na definição das homenagens. “Nada mais democrático do que incluirmos a participação popular nesses processos”, disse.Pelo texto, a pertinência da homenagem deverá ser atestada por meio de consultas documentadas com organizações locais. Outra opção para comprovar o apoio é a manifestação da Câmara de Vereadores ou da Assembleia Legislativa. PRÓXIMOS PASSOS A proposta será analisada em conjunto com o Projeto de Lei 3201/19, já aprovado pelo Senado, por tratarem de assuntos semelhantes. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias
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