CÂMARA DOS DEPUTADOS Além do segundo turno, algumas cidades terão eleições suplementares neste domingo.

Eleição suplementar, geralmente, tem o objetivo de dar solução a alguma eleição que teve problemas anteriormente.

Além do segundo turno, haverá eleições suplementares para prefeito e vice-prefeito em sete municípios neste domingo (25). Em outras seis cidades, a população também responderá um plebiscito sobre a redefinição de municípios. Os prefeitos serão eleitos em Arroio do Sal (RS), Santana do Itararé (PR), Macedônia (SP), Martinópolis (SP), Narandiba (SP), Itaguaí (RJ) e Goiatins (TO). Os eleitos cumprirão mandato até 31 de Dezembro de 2028. O cientista político Leandro Gabiati explica que o motivo para esta eleição fora do calendário está no resultado de julgamentos da Justiça Eleitoral. Na maioria dos casos, as chapas eleitas em 2024 foram cassadas por motivos como abuso de poder político e econômico e compra de votos. “Uma eleição suplementar basicamente é uma eleição que ocorre fora do cronograma normal. Ela tem o objetivo de dar solução a alguma eleição que teve problemas anteriormente. O objetivo nesse caso é que os municípios tenham autoridades legitimamente eleitas pela população.” Em Itaguaí, por exemplo, a eleição suplementar ocorre porque a Justiça Eleitoral barrou a candidatura de Rubem Vieira de Souza (Podemos) conhecido como Dr. Rubão, por entender que ele estaria concorrendo a um terceiro mandato consecutivo. Uma situação de limite territorial de municípios que será decidida domingo é no Paraná. Moradores de Chopinzinho e São João vão opinar sobre a transferência da Comunidade do Alto Mirim. A região, hoje vinculada a Chopinzinho, poderá passar a fazer parte do território de São João. O site Resultados, da Justiça Eleitoral, permite acompanhar a apuração dos votos e os índices de comparecimento e abstenção. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo vai apresentar projeto de lei para perdoar dívidas dos setores de eventos, bares e restaurantes.

Proposta será semelhante à que foi aprovada para os microempreendedores individuais (MEIs)

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo vai encaminhar à Câmara dos Deputados um projeto de lei que concede perdão de dívidas para os setores de eventos, bares e restaurantes – proposta semelhante à que foi aprovada de perdão das dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs). Pereira se encontrou nesta sexta-feira (23) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para debater o tema. Segundo o ministro, o texto deve ser encaminhado nos próximos dias para análise dos deputados. Pereira afirmou que se trata de um setor muito penalizado nos últimos anos. Ele afirmou que o modelo de perdoar é eficiente, porque alcança dívidas de difícil recuperação e, ao mesmo tempo, habilita essas empresas a voltarem à formalidade, recolhendo tributos. "Temos uma avaliação do ponto de vista social de que é muito importante e, do ponto de vista fiscal, é muito efetivo", disse. O ministro também disse que o objetivo do governo é acelerar e intensificar as reformas do Simples Nacional. "A ideia é um reajuste desse modelo, criar uma sofisticação do Simples e criar rampas para que o crescimento seja mais bem aproveitado pelas empresas", disse. Paulo Pereira também afirmou que o presidente Lula deve anunciar, nos próximos dias, uma linha de financiamento, pelo BNDES, especificamente para empresas de pequeno porte, com taxas de juros subsidiadas. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto reconhece cultivo de café como opção para reflorestamento na Amazônia Legal.

Texto está em analise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2764/26 reconhece o cultivo de café como modalidade de recomposição e de reflorestamento de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal. O texto altera o Código Florestal para permitir o plantio em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal sem necessidade de composição obrigatória com outras espécies nativas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Para que o plantio de café seja reconhecido como forma de recomposição, o projeto exige práticas de manejo conservacionista. Entre elas estão manter o solo coberto, controlar pragas e doenças com prioridade para métodos biológicos e culturais e conservar o solo e a água. A regra não vale para áreas com supressão de vegetação nativa após 22 de Julho de 2008 ou nos cinco anos anteriores ao pedido, entre outras áreas protegidas. Também ficam de fora APPs  de alta sensibilidade, como o entorno de nascentes e encostas com forte declividade. A proposta assegura a agricultores familiares, inclusive ocupantes de pequenas propriedades de até quatro módulos fiscais em processo de regularização fundiária, acesso a linhas de crédito do Pronaf, pagamentos por serviços ambientais e mercados de carbono. Para viabilizar os incentivos, a comprovação provisória da posse de boa-fé poderá ser feita pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e autodeclaração. O autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), acredita que a mudança busca eliminar entraves burocráticos que afastam os pequenos produtores da regularização ambiental na Região Norte. "O projeto reconcilia, no plano legislativo, a proteção ambiental devida à Amazônia com o desenvolvimento sustentável da cafeicultura, em favor do pequeno produtor rural amazônico", disse Duarte. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3250/26

Projeto cria Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

O Projeto de Lei 3250/26 cria a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. A proposta estabelece mecanismos de articulação e cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para a proteção dos direitos dessa população. A Portaria 1.058/26, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituiu a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. O objeto é dar caráter legal à norma. Pelo texto, a rede deverá promover a integração entre os órgãos e serviços responsáveis pelas políticas voltadas às pessoas idosas. A proposta também estabelece diretrizes para a atuação conjunta dos entes federativos e para o compartilhamento de informações e experiências. A iniciativa prevê a participação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania na articulação da rede e busca organizar ações de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas entre os diferentes níveis de governo. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do texto, afirma que o Brasil caminha para se tornar um país idoso. Segundo o IBGE, seremos 73 milhões de pessoas com 60 anos ou mais em 2050. “A proteção aos direitos humanos desse segmento não pode depender de ato infralegal. Precisa ser política de Estado, perene, com força de lei”, explicou Carneiro. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa de aprovação do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas.

A Câmara dos Deputados analisa o assunto.

O Projeto de Lei 3068/26 cria procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívida de até mil salários-mínimos (R$ 1,6 milhão) e que tenham até 40 credores. A medida também beneficia empreendimentos criados há pelo menos seis meses. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, um novo pedido de recuperação desse tipo só poderá ser feito dois anos após o encerramento do processo anterior. O plano de recuperação poderá seguir modelo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou ser elaborado pela própria empresa, de acordo com critérios definidos pelo órgão. Esse documento poderá dispor sobre descontos, períodos de carência, parcelamento e outras formas de recuperação. Entre as medidas de simplificação, o projeto permite que o pagamento das custas judiciais ocorra no final do processo, reduzindo o gasto inicial da empresa. O texto define o valor da causa em 50% do total das dívidas incluídas na recuperação judicial, além de prever a gratuidade da Justiça, conforme a legislação. Segundo o autor, o deputado licenciado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG), embora a legislação já tenha um procedimento especial para microempresas e empresas de pequeno porte, os pequenos negócios ainda enfrentam dificuldades para acessar a recuperação judicial. “Custos processuais elevados, exigências documentais complexas e limitações na negociação com credores acabam afastando justamente as empresas que mais necessitam de instrumentos céleres e acessíveis de reestruturação”, assinalou em justificativa. Credores O projeto classifica os credores em cinco grupos para definir o tratamento de cada categoria no plano de recuperação. Credores trabalhistas: pessoas que têm valores a receber relacionados ao trabalho, como salários e verbas trabalhistas. Credores com garantia real: aqueles cuja dívida é garantida por um bem, como um imóvel ou equipamento. Credores sem garantia real: aqueles que não têm um bem específico garantindo o pagamento. Credores de pequena quantia: quem tem até 20 salários mínimos (R$ 32 mil) a receber. O projeto garante a esse grupo tratamento semelhante ao dos créditos trabalhistas quanto ao prazo máximo de pagamento (até um ano). Credores com garantia fiduciária que aderirem ao procedimento: são aqueles cuja dívida é garantida por cessão ou propriedade fiduciária e que decidirem participar da recuperação simplificada. Mediação Quando houver viabilidade econômica, a proposta garante que, antes de rejeitar o plano ou decretar a falência, o juiz realize a conciliação entre a empresa e os credores, com duração de até 120 dias. Se essa negociação não tiver resultado, serão aplicadas as regras gerais de falência previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falências. Próximos passos O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite que professor da rede pública prepare aulas em casa.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3225/26 cria o "Planejamento Domiciliar Docente", permitindo que professores da educação básica pública preparem aulas e corrijam provas em casa. Pela regra, os profissionais com jornada de 40 horas semanais terão direito a, no mínimo, quatro horas de planejamento domiciliar. Esse tempo será calculado de forma proporcional para os profissionais com jornadas menores. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei do Piso do Magistério. A legislação já determina que apenas dois terços da carga horária do professor sejam gastos na sala de aula. O terço restante é reservado obrigatoriamente para atividades extraclasse, como correção de atividades, registro pedagógico e acompanhamento da aprendizagem. Os autores, deputados Idilvan Alencar (PSB-CE) e Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), argumentam que a qualidade do ensino depende de tempo para organizar e avaliar o aprendizado. "A proposta não reduz jornada, não diminui o tempo de interação com os estudantes e não substitui o planejamento coletivo. Trata-se apenas de organizar, com maior racionalidade, uma parcela da jornada extraclasse já prevista em lei", defenderam em justificativa. A medida estabelece que os estados e municípios terão autonomia para conceder um período ainda maior de trabalho em casa, se desejarem. O planejamento domiciliar abrangerá atividades que exigem concentração individual, como a elaboração de planos de aula, correção de provas, pesquisa de conteúdos e preenchimento de diários eletrônicos e relatórios de alunos. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2968/26

Projeto cria política de incentivo à integração lavoura-pecuária-floresta.

O Projeto de Lei 2968/26 institui a Política Nacional de Incentivo à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF). A proposta, do deputado José Medeiros (PL-MT), tem como objetivos: estimular a recuperação produtiva de áreas degradadas; promover práticas agropecuárias sustentáveis no país; aumentar a produtividade por hectare; reduzir a pressão por abertura de novas áreas nativas; e incentivar o uso racional do solo e dos recursos hídricos. O projeto também busca ampliar a renda do produtor rural e reduzir as emissões de gases de efeito estufa. De acordo com o texto, o sistema ILPF integrará atividades agrícolas, pecuárias e florestais em uma mesma área, em consórcio, sucessão ou rotação. Incentivos Para fomentar a adesão ao modelo, a União poderá conceder linhas especiais de crédito rural com juros reduzidos, prioridade no Plano Safra e incentivos tributários para aquisição de tecnologias ligadas à ILPF. A medida também prevê financiamento específico para a recuperação de pastagens degradadas e apoio técnico especializado. Além disso, os produtores rurais que aderirem ao sistema terão preferência em programas de agricultura de baixo carbono, em políticas de pagamento por serviços ambientais e no acesso a mercados regulados e voluntários de carbono. Uso inteligente do solo Na justificativa do projeto, José Medeiros defende a recuperação de terras subutilizadas como alternativa à expansão da área agrícola. Ele afirma que o Brasil já possui as condições para liderar a agropecuária sustentável neste século, faltando transformar tecnologia e ciência em política pública efetiva. “O grande desafio nacional não é expandir fronteiras agrícolas, mas recuperar e intensificar com inteligência as áreas já abertas”, observa o parlamentar. De acordo com Medeiros, a proposta contribui para aumentar a produção agropecuária sem ampliar o desmatamento e reduzir emissões de gases de efeito estufa sem comprometer o crescimento econômico. “A Integração Lavoura-Pecuária-Floresta representa uma política moderna, cientificamente validada, economicamente eficiente e ambientalmente responsável”, destaca. Reconhecimento Conforme a proposta, a adoção da ILPF será oficialmente reconhecida como prática de agricultura sustentável e de baixa emissão de carbono. Com isso, os sistemas integrados poderão ser utilizados para fins de compensação ambiental, geração de créditos de carbono e comprovação de boas práticas agroambientais. Tramitação A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados e seguirá para análise das seguintes comissões, em caráter conclusivo: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”. Fonte: Agência Câmara de Notícias