Anvisa impede comercialização de 19 suplementos por irregularidades.

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição da produção, venda e uso de 19 produtos da marca Black Skull Pharma, reconhecida no segmento de suplementos esportivos.

A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 7 de fevereiro, visa impedir a comercialização de itens manipulados, que, segundo a legislação, não podem ser divulgados ao público em geral. Veja mais detalhes a seguir. O que São Suplementos Manipulados? A Anvisa classificou os produtos da Black Skull Pharma como manipulados, o que significa que eles são preparados sob prescrição médica em farmácias de manipulação, com a supervisão de um profissional habilitado. Esse processo garante que os produtos atendam às necessidades específicas de cada paciente. A regulamentação brasileira exige que esses suplementos sejam adquiridos somente com receita médica, que define sua composição, forma de apresentação e dosagem. Por isso, a legislação proíbe a divulgação desses itens para o público geral, conforme a resolução n° 96/2008 da Anvisa. Recentemente, a agência identificou que a Black Skull estava promovendo esses produtos por meio de seu site, o que constitui uma violação das normas. A publicidade e a exposição dos produtos manipulados, padronizados e não individualizados, infringiram a legislação brasileira. Lista dos Suplementos Proibidos A decisão da Anvisa abrange todos os lotes dos seguintes 19 produtos, que estavam sendo manipulados e comercializados indevidamente:

1. Epimedium
2. Tukersterone
3. Tribulus Terrestris
4. Aswagandha
5. Ioimbina
6. Long Jack
7. Libido Black Woman
8. Libido Black Man
9. Prostate Black
10. Prostate
11. Lipolysis Night
12. Lipolysis Day
13. Krakatoa
14. Ozzyblack Dose Adaptativa
15. Ozzyblack Dose Plena
16. Blackoff
17. Creatine Nootropic
18. Mr. Testo
19. Oppenheimer

A decisão afetou a OficialMed Farmácia de Manipulação Apucarana, responsável pela produção dos suplementos manipulados sob a marca Black Skull. Em nota, a empresa destacou que “nenhum produto da sua linha tradicional de suplementos alimentares” foi alvo da proibição. Essa medida reflete a atuação vigilante da Anvisa, que busca assegurar a conformidade dos produtos com as normas de segurança e saúde pública no Brasil. A agência continuará monitorando o mercado para garantir que apenas suplementos devidamente regulamentados cheguem aos consumidores. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Chuva de granizo devasta lavouras de soja em Rio Verde .

 

Cerca de 45 sacas por hectare são perdidas em lavoura após chuva.

Uma forte chuva de granizo atingiu a região de Coqueiros do Rio Doce, em Rio Verde, Goiás, na tarde de segunda-feira, 10, causando estragos nas lavouras de soja e deixando os produtores locais em alerta. Em menos de dez minutos, a precipitação, que acumulou cerca de 15 milímetros, destruiu hectares inteiros de plantações que estavam em fase de colheita, segundo informações do Sindicato Rural de Rio Verde. O maior impacto foi registrado na propriedade de Olávio Teles Fonseca, produtor rural e presidente do Sindicato Rural de Rio Verde. Fonseca, que já havia iniciado a colheita, viu aproximadamente 150 hectares de sua lavoura de soja completamente destruídos pela tempestade repentina. “Nossa lavoura estava sendo colhida quando fomos surpreendidos pela chuva, que durou pouco tempo, mas que fez estragos enormes”, lamentou o presidente. De acordo com Fonseca, cerca de 45 sacas por hectare foram perdidas no talhão que ainda não havia sido colhido, o que representa um impacto econômico para o produtor. “É muito triste olharmos para a lavoura e nos depararmos com esse estrago”, destacou. O presidente do sindicato também ressaltou a importância de não contabilizar a safra antes do término completo da colheita, enfatizando a vulnerabilidade do setor agrícola a eventos climáticos inesperados. “Muito se fala sobre super safra, mas ela só deve ser contabilizada quando os grãos estiverem depositados nos armazéns, pois não sabemos o que nos reserva o dia de amanhã”, pontuou. A tempestade de granizo não afetou apenas a propriedade de Fonseca. Outros produtores da região também relataram danos em suas lavouras, o que pode comprometer a produção da safra na região de Rio Verde, uma das mais importantes para o cultivo de soja em Goiás. Leia também: Bombril entra com pedido de recuperação judicial após enfrentar dívidas de R$ 2,3 bilhões.  Múcio diz que precisou da ajuda de Bolsonaro para diálogo com militares e declaração pode ser usada na defesa do ex-presidente.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Audiência pública debate reclamações de usuários e prestadores sobre mudanças no Ipasgo.

 

A reunião foi solicitada pela Comissão de Saúde, presidida pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB).

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) promoveu, nesta terça-feira, 11, audiência pública para debater reclamações de usuários e prestadores de serviço do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). A reunião foi solicitada pela Comissão de Saúde, presidida pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB). Na abertura da audiência, Sebba lamentou a ausência do presidente do Ipasgo, Vinícius de Cecílio Luz, que havia sido convidado. “Lamentavelmente ele não está presente para que possamos tentar resolver, de forma conjunta, os problemas da saúde em Goiás e dos servidores públicos”, disse. Para o deputado, a saúde pública de Goiás está à beira do colapso, pois usuários do Ipasgo enfrentando dificuldade para agendar consultas, exames e procedimentos. Além disso, médicos que atendem pelo plano estão há meses sem receber pagamentos. “Estamos tentando cobrar por parte do governo, por parte da Secretaria de Saúde, do Ipasgo, alguma providência nesse sentido. Agora a situação se agrava muito, porque, além da má oferta de serviços para os usuários do Ipasgo, os profissionais que atendem estão sem receber”, afirmou Sebba. A crise, segundo Sebba, é agravada pela falta de pagamento aos médicos. “O Ipasgo já tem uma defasagem com um valor de tabela muito grande. Há mais de oito anos que eles não reajustam. Os valores de honorários médicos, de consultas, são valores que chegam a ser absurdos, mas os profissionais permanecem atendendo. Agora o instituto simplesmente parou de pagar”, afirma. O procurador Edmarkson Ferreira explica que existe a necessidade de um controle parlamentar efetivo sobre a instituição, especialmente em um momento em que muitos usuários enfrentam dificuldades para agendar consultas, exames e procedimentos, e médicos que atendem pelo plano estão há meses sem receber. “Além de legislar, o Parlamento deve ser a voz direta e plural do povo”, afirmou. O ex-presidente da Alego, Jardel Sebba (PSDB) também se manifestou sobre a falta do presidente do Ipasgo. “Seria uma oportunidade de vir aqui, explicar, debater e dialogar. Ele diz que se recusa a vir porque aqui não é o local competente. Aqui é o lugar mais apropriado que existe, porque aqui é a Casa do povo”, afirmou. A mesa diretiva da audiência pública foi composta pelo presidente em exercício da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Arthur Silveira Miranda; presidente do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego), Franscine Leão; conselheiro do Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego), Donaldy Sampaio. Também participaram da mesa diretiva o procurador da Alego, Edmarkson Ferreira de Araújo; representante do Cremego, Robson Paixão; e o médico e ex-presidente da Alego, Jardel Sebba. Leia também Alego vai implantar sistema virtual para relatório de atividades de servidores; não preenchimento levará a bloqueio do salário.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

Brasil cai no Índice de Percepção da Corrupção e atinge pior resultado da série histórica.

 

O índice analisa a percepção de especialistas com relação à corrupção no setor público de 180 países por metodologia permanente.

O Brasil caiu no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2024, medido pela Transparência Internacional, e atingiu a pior colocação da série histórica. O índice analisa a percepção de especialistas com relação à corrupção no setor público de 180 países por metodologia permanente. O relatório lista países por meio de pontuação que vai de 0 a 100. Quanto menor a pontuação, pior a percepção de corrupção. Em 2024, o Brasil recebeu 34 pontos, abaixo até mesmo da média para as Américas (42 pontos) e para o Mundo (43 pontos). Ao Jornal Opção, Guilherme France, um dos autores do relatório da Transparência Internacional, explicou como é medido o ranking. “A corrupção é muito difícil de medir por se tratar de um fenômeno oculto. A que costumamos ver na imprensa é justamente a que não deu certo, e foi identificada. O ranking mede a percepção de especialistas e, por se ter uma metodologia permanente, é possível avaliar, também, a evolução histórica e comparar países”, disse. France ainda explica que o relatório se trata de avaliação de especialistas que a Transparência Internacional calcula. O instituto publica em paralelo um relatório para avaliar os fatos políticos do ano anterior e trazer os principais desafios e recomendações para enfrentá-los. De acordo com o relatório, diversos fatores contribuíram para a queda do Brasil no ranking. Entre eles estão o silêncio do Presidente Lula sobre a pauta anticorrupção; renegociação de acordos de leniência para beneficiar empresas envolvidas em macrocorrupção; manutenção no cargo do Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, indiciado por organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva; percepção de crescente ingerência política na Petrobras; reiteradas negativas do Governo a pedidos de acesso à informação; falta de avanço em propostas legislativas de potencial impacto positivo sobre a agenda anticorrupção brasileira entre outros.

Países com maior pontuação

• Dinamarca (90 pontos – estável)
• Finlândia (88 pontos – subiu um ponto)
• Cingapura (84 pontos – subiu um ponto)
• Nova Zelândia (83 pontos – caiu um ponto)
• Luxemburgo (81 pontos – caiu três pontos)
• Noruega (81 pontos – caiu três pontos)
• Suíça (81 pontos – caiu um ponto)

Países com menor pontuação

• Guiné Equatorial (13 pontos – caiu quatro pontos)
• Eritréia (13 pontos – caiu oito pontos)
• Líbia (13 pontos – caiu cinco pontos)
• Iêmen (13 pontos – caiu três pontos)
• Síria (12 pontos – caiu um ponto)
• Venezuela (10 pontos – caiu três pontos)
• Somália (9 pontos – caiu dois pontos)
• Sudão do Sul (8 pontos – caiu cinco pontos)

Lei da Ficha Limpa

Um dos mecanismos de combate à corrupção do Brasil é a Lei da Ficha Limpa. Aprovada em 2010, regulamenta restrições à elegibilidade. Ela foi criada por iniciativa popular, encabeçado por entidades que fazem parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Foram obtidas mais de 1,6 milhão de assinaturas em apoio. A lei estabeleceu regras mais rígidas para impedir que políticos condenados por crimes como corrupção e abuso de poder disputem as eleições. Atualmente, a lei prevê que políticos condenados fiquem inelegíveis por oito anos. Porém, um projeto de lei de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) quer mudar a legislação. A proposta visa reduzir o período de inelegibilidade de políticos condenados de oito para dois anos. Para , a lei é uma restrição legítima, já que não elimina direitos, apenas suspende e, caso seja alterada, fará com que a corrupção valha a pena. “A mudança a essa lei seria um grave retrocesso. A flexibilização praticamente mata a legislação e sua efetividade. Se um prefeito é condenado por abuso de poder político econômico cometido numa eleição, ele vai poder concorrer nas eleições seguintes à prefeitura daquela cidade, por exemplo. Então isso causaria a morte da efetividade da lei da ficha limpa”, diz. “Esse projeto tem nome e sobrenome: Jair Bolsonaro. Ele beneficiará o presidente e outros políticos de um espectro. Esse projeto de lei foi feito especificamente para deixar Bolsonaro elegível e abrir espaço para que ele tenha apoio de uma classe política através desse benefício”, afirma. Governo se manifesta Em nota a Controladoria-Geral da União afirmou que embasar debates no ranking pode levar a “distorções” já que o índice se baseia na “percepção”. Leia a nota na íntegra a seguir. A Controladoria-Geral da União (CGU) reforça seu compromisso com a transparência e o combate à corrupção. Por isso, alerta para limitações metodológicas do Índice de Percepção da Corrupção (IPC), da Transparência Internacional (TI). O IPC mede percepção, não a ocorrência real de corrupção, e seu próprio relatório recomenda cautela na interpretação dos resultados, especialmente em relação a variações (“sutis” ou “estatisticamente irrelevantes”) da pontuação. Os países que combatem corrupção podem ser penalizados no IPC, uma vez que a exposição de casos e investigações impacta negativamente a percepção sobre o problema. O combate à corrupção não pode ser tratado como um fator negativo para a avaliação de um país. O uso do IPC para embasar debates públicos pode levar a distorções, alimentando narrativas que minam a confiança nas instituições democráticas. O índice se baseia em pesquisas com grupos específicos, como empresários, e não representa a percepção geral da população. Além disso, vários eventos mencionados no relatório como fatores negativos para o Brasil ocorreram após o período de coleta de dados do índice, o que compromete a coerência da análise. Por outro lado, avanços concretos não são devidamente reconhecidos. O Brasil ampliou sua transparência com melhorias no Portal da Transparência, avançou na rastreabilidade de emendas parlamentares e lançou o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027, com 260 ações estratégicas. Além disso, a CGU bateu recorde de operações contra a corrupção em 2024, totalizando 47 ações. O Brasil também retoma protagonismo internacional na transparência, sendo sede da COP 30 e fortalecendo sua participação na Parceria para Governo Aberto (OGP). Esses avanços refletem um compromisso sólido com governança democrática, algo que o IPC não mede de forma adequada. A CGU segue firme em sua missão de garantir uma gestão pública transparente e reafirma a necessidade de um debate mais técnico e fundamentado sobre os métodos de avaliação da corrupção no Brasil e no mundo. Leia também Megaoperação mira ex-diretores, gestores e fiscais da Goinfra por fraudes em contrato de R$ 27 milhões.(Fonte Jornal Opção Noticia GO)

 

Vinte pessoas são resgatadas após fogo em hostel de 5 andares em Londres.

 

O fogo teve início em um prédio de cinco andares, deixando várias pessoas presas no interior, conforme informou a polícia em comunicado oficial.

Pelo menos 20 pessoas, incluindo turistas, foram resgatadas pela Polícia Metropolitana de Londres durante um incêndio ocorrido na madrugada de sábado (10) em um hostel no bairro de Euston, na capital britânica. O fogo teve início em um prédio de cinco andares, deixando várias pessoas presas no interior, conforme informou a polícia em comunicado oficial. De acordo com as autoridades, ao chegarem ao local, os agentes se depararam com uma espessa fumaça que tomava conta do porão e se espalhava para os andares superiores. Antes da chegada dos bombeiros, os policiais entraram no prédio e resgataram diversas pessoas que estavam presas e desorientadas em quartos tomados pela fumaça. Durante a operação, o sargento Pete Day utilizou extintores para conter o fogo, enquanto o agente Luke Uzzell arrombou portas na área subterrânea para garantir que ninguém ficasse para trás. Outros policiais percorreram os andares superiores, orientando os hóspedes e auxiliando os feridos até a chegada dos paramédicos. Três civis e nove agentes da polícia foram levados ao hospital com ferimentos leves por inalação de fumaça, mas receberam alta pouco depois. As causas do incêndio ainda não foram divulgadas, e as autoridades seguem investigando o incidente. Veja as imagens na galeria acima. Leia Também: Sobe para 55 o número de mortos em acidente com ônibus na Guatemala.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

 

Passageiro enfurecido quebra janela de avião durante voo nos EUA.

 

Os outros passageiros que viajavam no avião da Frontier Airlines descreveram o homem como "assustador".

Um passageiro de um voo doméstico nos Estados Unidos, entre Denver, no Colorado, e Houston, no Texas, se enfureceu durante a viagem e tentou quebrar uma das janelas do avião da companhia aérea norte-americana Frontier Airlines. Tudo teria começado, segundo relatos de alguns dos outros passageiros do avião, quando o homem tentou falar com uma mulher que estava sentada à frente e a passageira não respondeu. "A senhora que estava à frente do cavalheiro pediu para mudar de lugar e, quando ela o fez, ele começou a dar pontapés e a esmurrar a janela. Ele era assustador", contou Victoria Clark, outra das passageiras do voo, ao canal de televisão local ABC13 Houston. Alguns passageiros com experiência militar ajudaram os assistentes de bordo a improvisar, usando cadarços, para conseguirem imobilizar o homem. O momento foi captado em vídeo (que pode ver no topo do texto). "Ouvir a comissária de bordo andando pelos corredores gritando 'alguém tem um cinto? Alguém tem um cadarço?' foi absolutamente assustador", contou outra testemunha. O homem teria quebrado a primeira proteção da janela, mas o avião não perdeu pressão. A polícia de Houston confirmou que recebeu o alerta para uma ocorrência que envolvia um "passageiro exaltado a bordo", mas a Frontier Airlines ainda não apresentou queixa. O incidente está sendo investigado pelo FBI. Leia Também: Em 48 horas, castores fizeram obra que Governo estava há 7 anos à espera.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que regulamenta profissão de técnico de acesso por cordas em locais altos.

 

Texto cria regras para atividade conhecida como "alpinismo industrial".

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei que regulamenta a profissão de técnico de acesso por cordas em trabalhos realizados em locais altos, como prédios. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), o Projeto de Lei 4911/23 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Leo Prates (PDT-BA). Os trabalhos que podem ser exercidos por esses profissionais incluem, entre outros, inspeção, manutenção, instalação e reparo em estruturas e superfícies verticais, horizontais ou inclinadas. Para poder exercer a profissão, o interessado deve cumprir vários requisitos, como comprovar formação e treinamento adequados em acesso por cordas, obtido em instituições de ensino reconhecidas segundo parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ele deverá ainda obter certificação emitida por entidade acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Se o profissional tiver certificação internacional, terá de realizar treinamento de 16 horas para reconhecimento dos parâmetros da ABNT. Empresas Das empresas que oferecem serviços de acesso por cordas, o texto exige certificação em entidade competente, submetendo-se a auditoria para obtenção dela em 12 meses. Essa auditoria deverá ter validade de um ano para a primeira e de dois anos para as posteriores. Em seu pessoal, a empresa deve contar com um inspetor de equipamentos de acesso por cordas com treinamento de carga horária mínima de 24 horas em entidade competente. Além disso, terá de manter ficha de inspeção, cuja validade será de seis meses para equipamento têxtil e de 12 meses para equipamento metálico. Todos os equipamentos devem ser marcados com número de referência para permitir seu rastreamento e controle pela ficha de inspeção, com dados como data de compra, nota fiscal e controle de vencimentos. Em relação ao reconhecimento de certificados emitidos no Brasil, nenhuma empresa, nacional ou estrangeira atuando no País, poderá discriminar ou favorecer qualquer entidade certificadora. Para os técnicos de acesso por cordas, a empresa deverá contratar seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil com cobertura mínima de 20 salários mínimos (R$ 30.360 atualmente). Áreas de atuação O substitutivo de Leo Prates lista ainda vários tipos de serviços nos quais poderá ser necessária a atividade de acesso por cordas, como:

• manutenção em geral;
• reforma em construção;
• inspeção, limpeza, higienização, montagem e desmontagem de equipamentos;
• reparos ou pinturas;
• atendimentos prestados pelo Samu; e
• movimentação de cargas.

Reconhecimento
O relator do projeto, deputado Leo Prates, ressaltou que, para se tornar esse tipo de profissional, é preciso ter muita experiência de escalar e um bom condicionamento físico. Ele afirmou que a proposta reconhece "trabalhadores que eram invisíveis". Segundo o autor da proposta, deputado Max Lemos, muitos técnicos de acesso por cordas são contratados como serventes, pedreiros e pintores. "Sabemos que esses profissionais trabalham com alto risco e, até hoje, não têm profissão reconhecida." Lemos afirmou que esses profissionais têm sua saúde atingida pelo risco que correm diariamente. Ele citou especialmente os trabalhadores em plataformas petrolíferas em alto-mar. Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta por entender que vai gerar reserva de mercado para poucos beneficiados. "É óbvio que quem pede essa regulamentação, em regra, são os sindicatos que recebem benefício para 'proteger' seus trabalhadores", disse. Segundo Marques, já há fiscalização para esse tipo de atividade e não haveria necessidade de mais uma "burocracia que dificulta" o acesso ao mercado de trabalho. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), as críticas ao projeto mostram a "mercadorização" da vida e do trabalho. "É preciso proteger a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras que constroem o bem-viver e a riqueza do País", disse. Segundo o deputado Reimont (PT-RJ), é papel do Parlamento defender o exercício do trabalho com toda a segurança. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Ministérios projetam implementação das novas leis de transição energética.

 

Leis começaram a valer no ano passado, mas ainda dependem de regulamentação.

Ministérios apresentaram à Câmara dos Deputados nesta terça (11) os desafios de regulamentação das novas leis da transição energética e projetaram uma série de vantagens socioeconômicas e ambientais para o Brasil. As leis que tratam de combustíveis do futuro (14.993/24), hidrogênio verde (14.948/24), mercado de carbono (15.042/24), Programa de Aceleração da Transição Energética (15.103/25), energia eólica de alto-mar (15.097/25) e ajustes no RenovaBio - Política Nacional de Biocombustíveis (15.082/25) começaram a valer entre o segundo semestre de 2024 e o início deste ano, mas ainda dependem de atos do Executivo para saírem do papel. O secretário de Petróleo e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, deu o exemplo dos combustíveis do futuro para mostrar a complexidade da tarefa do governo, mas garantiu que o assunto é tratado com urgência. “Nós mapeamos 39 atos para poder regulamentar o combustível do futuro, contando resolução da ANP [Agência Nacional do Petróleo], resolução da Anac [Agência Nacional da Aviação Civil] e alterações na RenovaCalc que reflitam todas essas rotas e todas essas matérias-primas novas. Também portaria do ministério, análise de impacto regulatório, relatórios técnicos, enfim, uma série de atos que nós precisamos fazer”, disse. Resultados Por meio de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o ministério criou um comitê técnico permanente para auxiliar a implementação dos combustíveis do futuro. Segundo Pietro, em breve serão anunciados decretos e outros atos do Executivo quanto à fiscalização no âmbito do RenovaBio, às regras para a cessão de áreas marítimas na exploração de energia eólica e à viabilização do Fundo Verde, com projeção de R$ 800 bilhões para viabilizar o Programa de Aceleração da Transição Energética. Os bons resultados das novas leis têm aparecido mesmo sem a regulamentação estar concluída. Pietro Mendes disse que as projeções são ainda melhores. “Quase 37 bilhões de litros de produção de etanol anidro hidratado – é o maior volume já produzido na história. Com relação ao biodiesel, passamos de 9 bilhões de litros. O biometano, que é o mais novo, também teve recorde de produção. E, a partir da publicação da Lei dos Combustíveis do Futuro, a Petrobras abriu um edital para compra de biometano. Estamos vendo os negócios acontecer, com geração de emprego e renda. De acordo com as nossas estimativas, nós podemos sair da dependência internacional da gasolina com o E30”, afirmou. O E30 é resultado da mistura de até 30% de etanol na gasolina, autorizada na Lei dos Combustíveis do Futuro. O presidente da Comissão Especial de Transição Energética da Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), comemorou as projeções. “Esse quadro sucintamente diz o seguinte: estamos cumprindo tudo e vamos superar as metas”, resumiu. Evitar retrocessos O diretor do Departamento de Descarbonização e Finanças Verdes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, João Francisco Avelino, ressaltou o esforço do Executivo em evitar retrocessos na regulamentação das leis de transição energética. “Acho importante registrar a nossa preocupação, como governo, de manter de fora do projeto [de lei das eólicas offshore] os chamados ‘jabutis’, que mantinham incentivos a fontes fósseis de energia e que foram vetados pelo presidente Lula”, apontou. Avelino citou programas governamentais – como Transformação Ecológica, Mover e Nova Indústria – que reforçam o compromisso do governo com a transição energética e a redução das emissões de gases do aquecimento global. Segundo ele, o Brasil quer se mostrar como polo de atração da indústria verde durante a COP 30, a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas prevista para novembro, em Belém (PA). Organizador do seminário na Comissão de Transição Energética, o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) ressaltou a relevância do tema, sobretudo diante do cenário internacional conturbado. “Vamos trabalhar mais ainda com relação a essa preocupação brasileira e mundial, que é a transição energética, e que me deixa todo dia preocupado, principalmente com o que está acontecendo nos Estados Unidos”, disse o deputado. O seminário também contou com estudos técnicos de representantes das universidades Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Estadual de Campinas, a Unicamp. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias