Ramagem: 'Qualquer ministro do STF abraça a causa da promiscuidade entre MP e Receita'.

 

Alexandre Ramagem fez, enquanto chefe do órgão de inteligência, importantes ponderações sobre o caminho que a defesa do senador Flávio Bolsonaro deveria seguir para aventar nulidades no inquérito das 'rachadinhas'.

No centro do inquérito sobre a estrutura paralela montada na Agência Brasileira de Inteligência, o delegado de Polícia Federal Alexandre Ramagem fez, enquanto chefe do órgão de inteligência, importantes ponderações sobre o caminho que a defesa do senador Flávio Bolsonaro deveria seguir para aventar nulidades no inquérito das 'rachadinhas'. A Polícia Federal investiga, desde fases anteriores da investigação, se a 'Abin paralela' apoiou a defesa de Flávio e do filho 04 de Bolsonaro, Jair Renan. As indicações de Ramagem sobre a defesa de Flávio constam de áudio de uma reunião da qual Ramagem participou, junto ao ex-chefe do Executivo e do então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, com as advogadas do filho 01 de Bolsonaro. A gravação de uma hora e oito minutos revela as dicas que Ramagem deu para que as advogadas pudessem questionar a conduta dos auditores responsáveis pelo documento que colocou Flávio na mira dos investigadores. Eles elaboraram o RIF que deu origem ao inquérito das 'rachadinhas' ao apontar movimentações suspeitas do ex-assessor Fabrício Queiroz. Em nota, a advogada Luciana Pires disse que sua atuação na reunião "se deu de forma técnica e nos estritos limites do campo jurídico". Ramagem disse que Bolsonaro sabia da gravação e que o ex-presidente "sempre se manifestou que não queria jeitinho e muito menos tráfico de influência". Sobre a divulgação do áudio, Flávio Bolsonaro disse que a "montanha pariu um rato". A defesa de Bolsonaro disse que a conversa "só reforça o quanto o presidente ama o Brasil e o seu povo". A primeira intervenção de Ramagem ocorreu quase na metade da reunião, aos 27 minutos. O encontro se deu um mês após a prisão do ex-assessor Fabrício Queiroz - peça-chave no inquérito das rachadinhas. A gravação, encontrada no celular de Ramagem, foi tornada pública nesta segunda-feira, 15. A gravação mostra que Ramagem, depois de ouvir algumas estratégias que as advogadas de Flávio pretendiam adotar - um pedido direto ao GSI ou Reclamação no Supremo Tribunal Federal -, apontou qual seria "o caminho correto de averiguar uma possível vulnerabilidade" no inquérito. "O que circula realmente é a promiscuidade entre MP e Receita, desde o começo. Nenhuma novidade. Que bate na questão do e-mail que já é sempre levantado com a quebra do sigilo bancário. Isso é bastante robusto. Qualquer que seja um ministro do STF, ele vai abraçar essa causa. Nessa questão abraça sim", garantiu. A defesa de Flávio chegou a indicar que o senador não queria percorrer tal caminho. "Ele acha temerário." Ramagem respondeu: "Calma, calma. Não, neste momento é questão política." O então chefe da Abin alegou que "três ministros do STF já tiveram esse problema com a Receita no nível local, o próprio Gilmar Mendes". Um ano e alguns meses depois da reunião, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal atendeu um pedido da defesa de Flávio e anulou quatro relatórios de inteligência financeira e as provas levantadas a partir deles, incluindo dados da quebra de sigilo do senador. O colegiado anulou os documentos produzidos com base em pedidos específicos do MP e sem supervisão judicial. Gravação de uma hora e oito minutos foi apreendida pela PF na Operação Última Milha, que desmontou a 'Abin paralela' Ainda na reunião realizada em 2020, o hoje deputado federal e pré-candidato à Prefeitura do Rio, Ramagem explicou, em sua avaliação, porque o caminho do GSI não "seria o mais correto". "Porque são dados diferentes, de inteligência, dados ordinais. Nós estamos numa celeuma. A inteligência está sendo atacada, o STF não está em um bom momento para isso. Esses são dados fiscais e bancários que eles vão colocar como sigilo. Então o GSI não vai ter acesso, por uma barreira do próprio Ministério da Economia. O próprio ministro Paulo Guedes (então ministro da Economia de Bolsonaro) não vai poder estar do lado", disse. Ainda segundo Ramagem, se a defesa de Flávio acionasse o GSI, Heleno seria "crucificado", como "pessoalidade em prol" do senador. "Acredito que não seja o melhor caminho, mesmo com previsão legal. Nesses juízos de exceção que está tendo no STF agora a previsão legal não quer dizer nada." As advogadas alegaram a Ramagem que o ministro Gilmar Mendes seria "intimamente ligado ao chefe da Receita". A resposta do chefe da Abin foi a de que seria necessário "perquerer o lado bastante robusto". A intenção das advogadas era que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) produzisse "provas" da suposta devassa ilícita na vida de Flávio. Ramagem alertou que o Serpro não forneceria os dados, protegidos por sigilo fiscal e bancário. "Eu estou querendo te ajudar no caminho, pelo critério que vocês estão no caminho de demonstrar uma nulidade indevida que esse é o ponto nodal da questão", disse. Ramagem então travou com as advogadas de Flávio o seguinte diálogo: ALEXANDRE RAMAGEM: "Estou querendo colocar que vai acionar o Ministério palaciano, para fazer uma provocação de uma questão concreta judicial, em cima do Flávio, que não vai ter sucesso" JULIANA BIERREMBACH: "Você acha?" RAMAGEM: "Tenho certeza" JULIANA: "Você acha que a apuração especial do Serpro não vai constar?" RAMAGEM: "Porque a inteligência, o GSI, não pode ter acesso a esses dados. De quebra de sigilo bancário e fiscal da Receita. Tem que vir de dentro da Receita, no Serpro". O áudio apreendido na Operação Última Milha contém ainda um diálogo de Ramagem com as advogadas após o final da reunião. Durante o encontro, o ex-presidente Jair Bolsonaro sugeriu uma conversa com Tostes e com uma pessoa que, segundo ele, seria chefe do Serpro. Na realidade, o ex-chefe do Executivo acabou fazendo referência ao então presidente da Dataprev, Gustavo Canuto. O ex-chefe da Abin diz que está "acompanhando bem o trabalho" e que a defesa de Flávio "tem alguns caminhos para acertar, para sair bem". "Eu acredito que a melhor saída é dentro da Receita, pegando sério. Com uma apuração que não tem como voltar atrás. É uma apuração administrativa que se travar, judicializa. Tem que ser lá de dentro", orientou. Ramagem segue: "Não pode ser do agente político, ministro da Economia, tem que ser na Receita, mostrando que tem uma notícia para ele, para ele botar para baixo." Depois, o ex-diretor da Abin diz que "compensa conversar" com o Canuto e que seria "mais importante" falar com a Receita. "Eu vou falar, também. Pedir autorização para falar". No dia seguinte à reunião, as advogadas de Flávio tiveram uma reunião com Tostes. Ramagem também aborda a questão do foro de Flávio Bolsonaro. "E a questão do foro dele, você não trava no STF?", questionou a uma das advogadas. Ela responde: "Só se eles inovarem e inventarem." Ramagem completa: "Não tem hierarquia de cargo legislativo, certo? Pô, mas dá para se atribuir que, para chegar a senador é muito mais difícil." Meses depois, o Supremo decidiu que deputados federais e senadores mantêm a prerrogativa de foro privilegiado, mesmo nos casos de investigações que digam respeito a mandato anterior - mandato cruzado. Ao final do áudio, Ramagem frisa: "O que eu acredito é que você tem que construir o caminho, porque é contundente o que vocês estão trazendo. E de chegar na rede correta, no lugar correto, sabendo que vai chegar para poder dar a decisão. E, administrativamente, acho que dentro lá da Receita, acho que é o caminho." A advogada Luciana Pires observa que o caminho "tem que ser processual", vez que "materialmente a história é muito ruim". Segundo ela, entrar no mérito, "se fez, não fez", não é bom. Ramagem completa: "Entraram no administrativo para conseguir depois entrar em jurídico." COM A PALAVRA, A ADVOGADA LUCIANA PIRES Em relação à reunião que tive com o ex-Presidente da República, esclareço que estava na condição de advogada do seu filho, Senador da República. Toda a minha atuação no episódio se deu de forma técnica e nos estritos limites do campo jurídico. Protocolamos a petição mencionada nos diálogos formalmente, nos órgãos competentes, com vista a obter informações acerca do acesso ilícito aos dados pessoais do Senador Flávio Bolsonaro e, diante do seu indeferimento, impetramos um habeas data, que era o remédio processual adequado àquela ocasião, o qual hoje se encontra sob recurso." Foi, portanto, uma reunião de cunho profissional na qual agi de acordo com as normas que regem a minha profissão. COM A PALAVRA, ALEXANDRE RAMAGEM Em vídeo divulgado em suas redes sociais, Alexandre Ramagem disse que Bolsonaro sabia que estava sendo gravado e que havia o aval do então presidente. "Essa gravação não foi clandestina". Ele disse ainda que o áudio da conversa depois recuperada em seu celular foi descartado. "O presidente sempre se manifestou que não queria jeitinho. Muito menos tráfico de influência." Após a abertura da quarta fase da Operação Última Milha, Ramagem escreveu nas redes: Após as informações da última operação da PF, fica claro que desprezam os fins de uma investigação, apenas para levar à imprensa ilações e rasas conjecturas. O tal do sistema first mile, que outras 30 instituições também adquiriam, parece ter ficado de lado. A aquisição foi regular, com parecer da AGU, e nossa gestão foi a única a fazer os controles devidos, exonerando servidores e encaminhando possível desvio de uso para corregedoria. A PF quer, mas não há como vincular o uso da ferramenta pela direção-geral da Abin. Trazem lista de autoridades judiciais e legislativas para criar alvoroço. Dizem monitoradas, mas na verdade não. Não se encontram em first mile ou interceptação alguma. Estão em conversas de whatsapp, informações alheias, impressões pessoais de outros investigados, mas nunca em relatório oficial contrário à legalidade. Não há interferência ou influência em processo vinculado ao senador Flávio Bolsonaro. A demanda se resolveu exclusivamente em instância judicial. A PGR não foi favorável às prisões da operação, mas a Justiça desconsiderou a manifestação. Há menção de áudio que só reforça defesa do devido processo, apuração administrativa, providência prevista em lei para qualquer caso de desvio de conduta funcional. Houve finalmente indicação de que serei ouvido na PF, a fim de buscar instrução devida e desconstrução de toda e qualquer narrativa. No Brasil, nunca será fácil uma pré-campanha da nossa oposição. Continuamos no objetivo de legitimamente mudar para melhor a cidade do Rio de Janeiro. Leia Também: 'Montanha pariu um rato', diz Flávio Bolsonaro sobre áudio de reunião de Bolsonaro e Ramagem ( Fonte Politica ao Minuto Noticias )

 

 

Leilão da Receita Federal terá eletrônicos, vinhos e mais; confira como participar.

 

A Receita Federal de São Paulo realizará um leilão eletrônico no dia 30 de julho, com 231 lotes de mercadorias apreendidas ou abandonadas. Os itens disponíveis incluem smartphones, smartwatches, notebooks, tablets, videogames, aparelhos de som, caixas acústicas, fones de ouvido, microfones, instrumentos musicais, perfumes, relógios, bolsas e vinhos.

Detalhes sobre Propostas e Prazos As propostas poderão ser enviadas entre 8h (horário de Brasília) do dia 25 de julho e as 21h do dia 29 de julho. É fundamental observar os prazos para participação no leilão. Leia também: Em conferência, governo anuncia Sistema Nacional de Cadastro de Pessoa com TEA Exame dos Lotes Os lotes se encontram em diversas localidades e unidades da Receita Federal no Estado de São Paulo. Os interessados podem examiná-los presencialmente mediante agendamento prévio durante os dias úteis, conforme informações detalhadas no edital do leilão. Retirada e Restrições Os licitantes que arrematarem lotes terão 30 dias para retirá-los. Importante destacar que celulares e acessórios de celular não poderão ser comercializados por pessoa jurídica, mesmo que adquiridos no leilão. Destaques do Evento Além dos produtos eletrônicos e de luxo mencionados, o leilão oferece dois sistemas computadorizados de portas automáticas para plataformas de embarque e desembarque de passageiros, itens de vestuário, artigos de pesca, equipamentos de informática, componentes eletrônicos, ferramentas e veículos como automóveis de passeio, caminhonetes, caminhões, cavalos mecânicos, carretas e ônibus. ( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

Experimento do Detran-GO confirma presença de álcool em pão de forma. Entenda.

 

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) realizou um experimento, divulgado nas redes sociais na terça-feira (16), que revelou a presença de álcool em pão de forma. A iniciativa ocorreu em resposta a uma pesquisa da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), que identificou níveis elevados da substância em algumas marcas do produto.

Impacto no Teste do Bafômetro Segundo o estudo, uma pessoa que consumiu duas fatias de pão de forma apresentou 0,12 mg/l de álcool no hálito. O limite legal para motoristas é de 0,04 mg/l, indicando que o consumo do alimento pode influenciar no resultado do teste do bafômetro. Leia também: Carreta Furacão proibida de utilizar imagem de Fofão e condenada a pagar indenização Alerta aos Motoristas A Proteste alertou que algumas das marcas mais populares de pão no Brasil contêm teores significativos de álcool, sendo que três delas podem levar o consumidor a ser reprovado no teste do bafômetro após consumir apenas duas fatias. Diante desses resultados preocupantes, o Detran-GO e a Proteste recomendam que os motoristas verifiquem a composição dos alimentos processados antes de dirigir, especialmente se eles consumirem em grandes quantidades. O órgão goiano alertou em sua publicação: “Além de não beber e dirigir, a dica é ficar atento à composição de qualquer alimento processado consumido logo antes de dirigir.”( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Substituição de produtos brasileiros por importados prejudica indústria nacional.

 

Um terço dos setores industriais teve queda da produção ao mesmo tempo que houve aumento das importações em 2023

Uma análise realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a substituição de produtos brasileiros por importados teve um impacto negativo na produção da indústria de transformação em 2023. Enquanto a demanda por bens de consumo aumentou, os empresários industriais observaram uma queda na produção. Paralelamente, de acordo com a Sondagem Industrial da CNI, as reclamações sobre competição desleal e concorrência com importados aumentaram significativamente. O levantamento da CNI indica que, embora tenha havido um aumento na demanda por produtos industriais, essa demanda não foi direcionada para a indústria brasileira. Os consumidores têm optado por produtos importados devido aos preços mais baixos em comparação com os itens produzidos localmente. Rafael Lucchesi, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, explica que o ambiente de negócios hostil, com altas taxas de juros e um sistema tributário oneroso, impõe custos adicionais à produção nacional. Além disso, a falta de fiscalização e a prática de dumping estão prejudicando ainda mais a indústria brasileira. Os indicadores da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) do IBGE e do Indicador Ipea de Consumo Aparente de Bens Industriais demonstram que as vendas no varejo e a demanda por bens de consumo aumentaram em 2023. Portanto, a questão da demanda interna insuficiente não pode ser atribuída a uma redução no consumo dos brasileiros, mas sim à competição com os produtos importados. Sete dos 21 setores da indústria de transformação analisados registraram aumento das importações e queda na produção em 2023, e quando consideramos um período de cinco anos, essa proporção aumenta para dois terços dos setores industriais. Os empresários industriais consultados pela CNI acreditam que esse cenário não será revertido nos próximos cinco anos devido aos baixos preços praticados pelos produtos chineses, custos elevados de produção nacional e outras dificuldades como baixos investimentos, atraso tecnológico, problemas logísticos e burocracia excessiva. Em 2023, enquanto houve uma redução nas importações de bens intermediários, houve um aumento nas importações de bens de consumo. Nesse mesmo período, a produção industrial, o faturamento real, o número de horas trabalhadas na produção e a utilização da capacidade instalada média da indústria de transformação também registraram quedas, de acordo com a pesquisa Indicadores Industriais da CNI. ( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Os riscos e cuidados ao soltar pipas.

 

Soltar pipas é uma tradição que atravessa gerações, especialmente apreciada por crianças durante as férias escolares. Contudo, para que essa brincadeira seja segura, é essencial adotar algumas medidas de precaução. A seguir, abordamos os principais cuidados e riscos associados a essa atividade.

Escolha o local certo Para evitar acidentes, é crucial selecionar um local adequado para soltar pipas:

• Áreas abertas: Prefira campos de futebol, parques e outros locais distantes de fios elétricos e antenas.

Condições climáticas: Evite soltar pipas em dias de chuva ou com relâmpagos, pois há risco de choque elétrico. Leia também: Começou nesta terça-feira, 16, a troca de ingressos para o Arraiana 2024. Confira os pontos de troca Cuidado com onde pisa A linha da pipa pode quebrar e, ao correr atrás dela, é necessário estar atento ao caminho:

• Verificação do terreno: Antes de correr, certifique-se de que o trajeto é seguro.
• Atenção ao andar para trás: Olhe bem onde está pisando para evitar tropeços e quedas.

Não faça uso de cerol O cerol, uma mistura de cola e vidro moído, é extremamente perigoso, proibido e considerado crime no Brasil, além de oferecer sérios riscos:

• Riscos à saúde: Pode causar lesões graves em outras pessoas, especialmente ciclistas e motociclistas.
• Perigo próximo a fios elétricos: Se a linha com cerol entrar em contato com um fio elétrico, pode resultar em choque elétrico fatal.
• Danos aos fios elétricos: O cerol pode cortar fios, causando curto-circuito e interrupções no fornecimento de energia. Perigo para outras pessoas: Linhas com cerol podem se soltar e ferir pedestres, ciclistas e motociclistas. O que fazer se a pipa se prender a um fio elétrico?

1. O uso de cerol próximo a linhas elétricas é especialmente perigoso. Caso aconteça, siga estas orientações: Mantenha distância: Afaste-se imediatamente e não toque na linha ou no fio elétrico.
2. Avisar as autoridades: Ligue para o serviço de emergência local (como o 190) e informe sobre a situação. Profissionais treinados serão enviados para resolver o problema com segurança.

Alertar outras pessoas: Avise quem estiver por perto para que também mantenham distância. Segurança Existem maneiras seguras de soltar pipas sem os riscos associados ao cerol:

• Pipas sem cerol: Utilize linhas comuns que não representem perigo.
• Pipas coloridas e decoradas: Incentive a criatividade ao decorar as pipas com cores vibrantes e desenhos.
• Pipas de papel: Faça pipas de papel com materiais leves e seguros.

Festivais de pipas: Participe de eventos organizados em locais seguros e designados para essa atividade. Benefícios para as crianças Soltar pipas oferece diversos benefícios para as crianças:

• Atividade ao ar livre: Incentiva a prática de atividades físicas e a exposição à luz solar.
• Desenvolvimento motor: Melhora a coordenação motora e o equilíbrio.
• Criatividade e imaginação: Estimula a criatividade através da decoração e personalização das pipas.
• Aprendizado sobre vento e aerodinâmica: Ensina conceitos básicos de ciência de forma prática.
• Socialização: Promove a interação social com amigos e familiares.
• Paciência e perseverança: Ensina a lidar com desafios e a persistir para alcançar resultados. ( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

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Estudantes que têm a bolsa do ProBem devem renovar cadastro até o dia 31/7.

 

Os estudantes contemplados pelo Programa Universitário do Bem (ProBem), do Goiás Social, têm até 31 de julho de 2024 para acessar o endereço eletrônico da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) – www.ovg.org.br/probem – e atualizar o cadastro, de acordo com os dados solicitados pelo sistema.

Vale ressaltar, a renovação é um dos requisitos obrigatórios para a permanência do bolsista no quadro de beneficiários no próximo semestre. Para efetivar a renovação, os universitários precisam concluir três etapas: atualização de dados, envio eletrônico de documentos e preenchimento da pesquisa de satisfação. Ao final do processo, o bolsista terá à disposição, para salvar ou imprimir, o comprovante que é o Termo de Renovação. Dúvidas? Em caso de dúvidas, o candidato pode entrar em contato com a Central de Relacionamento do ProBem pelo telefone (62) 3270-8500 (para residentes da capital) ou 0800 062 9413 (para o interior), ou ainda por meio do WhastApp (62) 9 9641 6090. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08 às 18 horas. ProBem A OVG destaca que o ProBem é a oportunidade de acesso ao ensino superior a milhares de jovens em situação de vulnerabilidade social, por meio da concessão de bolsas de estudos de 50% a 100% do valor da mensalidade. A OVG ressalta que o programa contribui para a promoção da justiça social, o desenvolvimento econômico do estado e a integração dos universitários e recém-formados ao mundo do trabalho por meio de estágios e ações sociais do Banco de Oportunidades. O ProBem ainda incentiva a participação em atividades extracurriculares e ações sociais práticas. Atualmente, são 14.922 beneficiários em 233 municípios goianos, distribuídos em 98 Instituições de Ensino Superior, em 75 cursos diferentes. “O ProBem não é só um programa social que oferece bolsas de estudo, ele tem o papel de mudar a realidade de famílias inteiras e, também, de impactar na economia do estado e dos municípios pela geração de mão de obra qualificada”, comenta a presidente de honra da OVG e coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Gracinha Caiado. Leia também: Passe Livre Estudantil: começa hoje (16) novas inscrições ou renovação do benefício. ( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

Ninho de Serpentes: PF combate migração ilegal na perigosa rota México e EUA.

 

A Polícia Federal deflagrou ontem, 16/7, a operação Ninho de Serpentes. O objetivo é aprofundar as investigações sobre as ações de grupo envolvido na promoção de migração ilegal de seis brasileiros que foram agredidos no México.

Em maio deste ano, migrantes brasileiros foram abordados na cidade mexicana de Cancún, quando se deslocavam para os EUA, sendo mantidos sob o poder de criminosos que os submeteram a agressões físicas e psicológicas. As agressões foram gravadas e divulgadas em redes sociais. No curso da apuração, um brasileiro, suspeito de ser o principal envolvido na promoção da migração ilegal do grupo agredido, foi detido nos Estados Unidos por irregularidades migratórias. Ele contava com o apoio de outras pessoas no Brasil para receber e movimentar os recursos e bens que os migrantes pagavam para tentar atravessar a fronteira. O homem deverá ser deportado pelas autoridades norte-americanas. Leia também: Inscrições para concurso da Polícia Penal de Goiás começam a partir de hoje (16) Os investigados poderão responder pela prática do delito de promoção de migração ilegal. A Polícia Federal alerta para os riscos que envolvem a migração ilegal, especialmente a rota terrestre entre México e EUA, considerada a mais perigosa do mundo por organizações internacionais. Com informações da Polícia Federal. ( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

Servidores do INSS iniciam greve por tempo indeterminado.

 

Nesta terça-feira (16), os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciaram uma greve por tempo indeterminado. A categoria reivindica recomposição de perdas salariais, valorização profissional e melhores condições de trabalho.

Motivos da Greve Os representantes dos servidores decidiram pela paralisação durante uma plenária nacional realizada no sábado (13) e convocada pela Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps). A entidade já havia notificado o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos sobre a possibilidade de paralisação, e uma nova rodada de negociação está agendada para esta terça-feira. Reivindicações da Categoria A Fenasps explicou que, após analisar as propostas do governo, considerou que os avanços foram insuficientes. Em vez de fortalecer a carreira do Seguro Social, a proposta do governo inclui o alongamento da carreira de 17 para 20 níveis e a criação de uma nova gratificação de atividade, considerada insuficiente pela categoria. As perdas salariais acumuladas ultrapassam 53%.As reivindicações incluem:

• Recomposição das perdas salariais
• Reestruturação das carreiras
• Cumprimento do acordo de greve de 2022
• Reconhecimento da carreira do Seguro Social como típica de Estado
• Nível superior para ingresso de Técnico do Seguro Social
• Incorporação de gratificações
• Jornada de trabalho de 30 horas para todos
• Cumprimento das jornadas de trabalho previstas em lei
• Revogação de normas que eliminam o teletrabalho
• Estabelecimento de um programa de gestão de desempenho
• Condições de trabalho e direitos para todos, independentemente da modalidade de trabalho
• Fim do assédio moral institucional
• Reestruturação dos serviços previdenciários

Adequação à Instrução Normativa 24

A Fenasps destacou que o prazo para o INSS se adequar à Instrução Normativa 24 (IN24) encerra no dia 31 deste mês. A IN24 transforma os programas de gestão atuais em programas de Gestão e Desempenho, aumentando a pressão para cumprimento de metas e possibilitando o desconto de salário caso as metas não sejam atingidas, além da abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) contra os servidores. Composição do Quadro do INSS O INSS conta com 19 mil servidores ativos, sendo 15 mil técnicos responsáveis pela maioria dos serviços e 4 mil analistas. Aproximadamente 50% dos servidores ainda estão em trabalho remoto. Proposta do Governo O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos apresentou uma proposta que prevê um ganho acumulado de 24,8% entre 2023 e 2026 para os servidores ativos e inativos, cobrindo as perdas inflacionárias do governo atual e parte das perdas de gestões anteriores. A proposta inclui o alongamento da carreira de 17 para 20 padrões, a manutenção da remuneração de ingresso para nível superior e intermediário, e a criação de uma nova gratificação de atividade. Serviços Oferecidos pelo INSS O INSS destacou que mais de 100 serviços podem ser realizados pela plataforma Meu INSS, disponível para download em celulares e acesso via computador. A Central de Atendimento 135 funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Apesar disso, a greve pode afetar processos de concessão de benefícios como aposentadoria, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC), atendimento presencial e análise de recursos e revisões. A perícia médica não será afetada pela mobilização. Com informações da Agência Brasil. ( Fonte Jornal Contexto Noticias )

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto destina celulares apreendidos em presídios a mulheres e jovens desempregados.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1101/24 prevê a doação de celulares apreendidos em presídios para mulheres e jovens desempregados inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). “A destinação de dispositivos eletrônicos a populações vulneráveis contribui para a inclusão digital, facilita o acesso à educação, ao trabalho remoto e a serviços públicos digitais e ainda promove a inclusão social”, afirma Lindenmeyer. Para ele, reutilizar esses dispositivos apreendidos é dar destino socialmente útil a bens que poderiam ser descartados ou subutilizados. "Segundo dados recentes, somente em 2023, foram apreendidos 40 mil celulares dentro de presídios no Brasil”, disse. O projeto de lei assegura que qualquer dado pessoal contido nos dispositivos apreendidos seja tratado de acordo com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Custos Os custos de restauração e reparação dos aparelhos deverão ser cobertos por verbas provenientes de penas pagas em dinheiro, com um limite de até 30% do valor de mercado do aparelho. “A medida garante que a implementação da política seja economicamente viável, sem onerar excessivamente o orçamento público”, acredita o autor da proposta. A identificação e a seleção dos destinatários desses bens a que se refere o caput seriam feitas por critérios definidos em regulamentos, com prioridade para indivíduos em situação de maior vulnerabilidade e que, adicionalmente, não possuam dispositivos eletrônicos com acesso à internet. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que prevê livre estacionamento a carro de mulher em trabalho de parto.

 

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou no último dia 3 de julho o Projeto de Lei 621/24 que garante livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em início de trabalho de parto. A prioridade também vale para a circulação no trânsito. A proposta, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), inclui a regra no Código de Trânsito Brasileiro. Segundo ela, as dificuldades de locomoção da mulher gestante superam a das demais pessoas e, por isso, a lei deve beneficiá-las para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto. "No período de gestação, é notória a dificuldade de locomoção, principalmente nos momento que antecedem o parto ao se dirigir ao hospital", disse a deputada. Para a relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida é necessária para conferir agilidade e urgência para o deslocamento dessas mulheres em direção ao atendimento na sala de parto. "A parada do veículo em frente a porta de entrada do acesso ao hospital é muito importante e necessária. Nada mais justo para as mulheres gestantes e suas famílias." Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Reforma tributária: texto aprovado prevê restrições à compra de veículo por pessoa com deficiência.

 

Proposta passou pela Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado.

O projeto que regulamenta a reforma tributária aplica restrições à compra de veículos com alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) por parte de pessoas com deficiência. Essas restrições, previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, não existem atualmente para as isenções de IPI e IOF. Assim, embora repita a lista de condições de deficiência física, auditiva e visual do decreto que regulamenta o acesso à isenção atual, o texto restringe a abrangência do direito ao dizer que não se incluem no rol de deficiências físicas listadas aquelas que “não produzam dificuldades para o desempenho de funções locomotoras da pessoa”. Outra inovação é que essas deficiências somente gerarão direito à isenção de IBS e CBS se comprometerem partes do corpo que envolvam a segurança ao dirigir, “acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir”. Nas normas atuais para isenção de IPI, a pessoa desse grupo não pode ter acesso ao desconto se a deficiência “não produzir dificuldades para o desempenho de funções”. Também não terão direito ao benefício pessoas do transtorno do espectro autista (TEA) com prejuízos na comunicação social e com padrões repetitivos de comportamento se forem de nível de suporte 1 (leve), remetendo à legislação o conceito. Atualmente, as normas não fazem diferenciação entre os chamados níveis de suporte (1 a 3), pois a classificação de pessoa com TEA envolve avaliação individualizada de capacidades não vinculadas necessariamente aos níveis de suporte, como dirigir ou escrever um livro. O valor passa de R$ 120 mil para R$ 150 mil, excluídos os custos de adaptação do veículo, se necessário. Para os taxistas não há mudanças em relação às regras atuais sobre isenção de IPI e IOF. Programas automotivos Quanto aos automóveis em geral, o projeto segue parâmetros do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) para fins de concessão de créditos presumidos de CBS. Objeto da Lei 14.902/24, o Mover estabelece prioridade de incentivos para carros híbridos (motor elétrico mais a combustão com etanol ou misto), além de prever metas para a redução da emissão de gases do efeito estufa por toda a cadeia produtiva do setor. Segundo o texto aprovado, os projetos habilitados para esses veículos contarão com crédito até 31 de dezembro de 2032 e as fábricas e montadoras devem estar instaladas nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, com habilitação até 31 de dezembro de 2024. Novas montadoras poderão se habilitar até 31 de dezembro de 2025. Também serão beneficiadas as montadoras que se comprometerem a começar a produção dos veículos híbridos até 1º de janeiro de 2028, assumindo compromissos de investimento mínimo, volume mínimo de produção e manutenção da produção por um prazo mínimo após o encerramento do benefício. Projetos aprovados com base na Lei 9.440/97 terão benefício decrescente, começando em 11,6% sobre o valor de venda no mercado interno para os primeiros 12 meses; reduzindo para 10% nos três anos seguintes; e terminando em 8,7% no quinto ano. No entanto, de 2029 a 2032 esses percentuais serão reduzidos na ordem de 20% ao ano. Valerão apenas as vendas com incidência integral da CBS. Multiplicador Para os projetos com amparo na Lei 9.826/99, haverá uma fórmula para achar o crédito presumido, multiplicando-se o valor das vendas pelas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigentes em 31 de dezembro de 2025 e por um fator de eficiência, também com decréscimo de 2027 a 2032. Os créditos poderão ser usados apenas para compensar a CBS e débitos com outros tributos federais unicamente do estabelecimento com projeto aprovado. O texto prorroga ainda, até 31 de dezembro de 2026, os benefícios do IPI instituídos nessas leis, sob as mesmas condições aplicáveis em 2025 em decorrência das leis ou de atos concessórios de benefícios. Prouni Exclusivamente quanto à CBS, haverá redução a zero para instituições de ensino superior habilitadas no Programa Universidade para Todos (Prouni). O Prouni concede a essas faculdades isenção de determinados tributos em troca da oferta de bolsas de estudos para estudantes de baixa renda. A redução da CBS será na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas no âmbito do programa em relação à receita com os alunos pagantes. Compras governamentais Nas compras governamentais, o texto cria um redutor a ser aplicado às alíquotas de IBS e CBS no período de 2027 a 2033, calculado com base em estimativas de receita caso esses tributos tivessem sido aplicados em anos anteriores e com base em receitas efetivas desses anos. De 2034 em diante, o redutor será o existente em 2033. Após o redutor, a arrecadação gerada com os tributos será integralmente destinada ao ente comprador por meio de um mecanismo contábil de redução a zero das alíquotas dos demais entes e aumento daquelas do ente comprador. No entanto, haverá uma transição. Durante os períodos de “teste” de alíquota não haverá essa destinação:

• de IBS e de CBS no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026;
• de CBS no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.

De 2029 a 2032, período em que o IBS é cobrado conjuntamente com o ICMS e o ISS – diminuindo-se a alíquota do primeiro e aumentando a do segundo – a CBS segue a mesma proporção a fim de manter a equivalência entre os tributos federal e dos outros entes. Contratos com a administração Como a reforma tributária provocará alterações na carga tributária específica de alguns setores, os contratos com a administração pública poderão ser reavaliados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro. Para calcular o impacto dos novos tributos, deverão ser considerados vários fatores, como os efeitos da não cumulatividade, a possibilidade de repasse a terceiros do peso do tributo e benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros da contratada. Quando constatada a redução da carga tributária efetiva, a administração pública deverá fazer a revisão de ofício desse equilíbrio. Da parte da contratada, ela poderá fazer pedido de reequilíbrio a cada nova alteração tributária que acarrete desequilíbrio comprovado e instruir o pedido com cálculo e demais elementos de comprovação. Deverão ser apresentados ainda documentos de regularidade fiscal, mas a análise deles poderá ser concluída após a decisão sobre o pedido de mudança do contrato e sem sua invalidação, ocorrendo apenas cobrança de multa caso a empresa esteja irregular com o pagamento.

O reequilíbrio poderá ocorrer por meio de vários fatores:

• recálculo dos valores contratados;
• compensações financeiras ou ajustes tarifários;
• renegociação de prazos;
• aumento ou redução de valores devidos à administração pública, inclusive direitos de outorga;
• transferência a uma das partes de custos ou encargos originalmente atribuídos à outra; e
• outros métodos considerados aceitáveis pelas partes.

No entanto, mudança aprovada pela Câmara prevê que o reequilíbrio deverá ser feito, de preferência, com ajuste de tarifa ou de remuneração do contrato, podendo ser adotadas outras alternativas apenas com a concordância da contratada. Será permitido ainda ajuste provisório a ser compensado na decisão definitiva de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de símbolo de acessibilidade em veículos usados para transportar pessoas com deficiência.

 

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o uso do Símbolo Internacional de Acesso em veículos rotineiramente usados para o transporte de pessoa com deficiência. O texto altera a lei que regulamenta o uso do símbolo. De acordo com a legislação vigente, é obrigatório o uso do símbolo apenas em veículos conduzidos por pessoa com deficiência. A deputada Rosangela Moro (União-SP), relatora do Projeto de Lei 1134/24, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), observou que, na verdade, a proposta apenas dá nova redação ao texto legal em vigor. “Concordamos com o projeto uma vez que muitos veículos utilizados rotineiramente no transporte de pessoa com deficiência são conduzidos por outra pessoa”, disse a relatora, que defendeu a aprovação da matéria na forma de um substitutivo. O Símbolo Internacional de Acesso é usado para indicar a acessibilidade de locais e serviços, como estacionamentos, edifícios, veículos de transporte coletivo, etc. No caso de veículos particulares, serve para autorizar, por exemplo, o uso de vagas destinadas exclusivamente para pessoas com deficiência. Próximos passos Aa proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias