A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O Projeto de Lei 1101/24 prevê a doação de
celulares apreendidos em presídios para mulheres e jovens desempregados
inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O texto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. A proposta foi apresentada
à Câmara dos Deputados pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). “A
destinação de dispositivos eletrônicos a populações vulneráveis contribui para
a inclusão digital, facilita o acesso à educação, ao trabalho remoto e a
serviços públicos digitais e ainda promove a inclusão social”, afirma
Lindenmeyer. Para ele, reutilizar esses dispositivos apreendidos é dar destino
socialmente útil a bens que poderiam ser descartados ou subutilizados.
"Segundo dados recentes, somente em 2023, foram apreendidos 40 mil
celulares dentro de presídios no Brasil”, disse. O projeto de lei assegura que
qualquer dado pessoal contido nos dispositivos apreendidos seja tratado de
acordo com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Custos
Os custos de restauração e reparação dos aparelhos deverão ser cobertos por
verbas provenientes de penas pagas em dinheiro, com um limite de até 30% do
valor de mercado do aparelho. “A medida garante que a implementação da política
seja economicamente viável, sem onerar excessivamente o orçamento público”,
acredita o autor da proposta. A identificação e a seleção dos destinatários
desses bens a que se refere o caput seriam feitas por critérios definidos em
regulamentos, com prioridade para indivíduos em situação de maior
vulnerabilidade e que, adicionalmente, não possuam dispositivos eletrônicos com
acesso à internet. Próximos passos O projeto tramita em caráter
conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a
proposta também precisa ser analisada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Noéli Nobre Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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