CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que proíbe medidas alternativas em casos de racismo.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a aplicação de medidas alternativas como acordo de não persecução penal, transação penal e suspensão do processo em casos de crimes de racismo. Com a medida, quem praticar racismo não poderá se beneficiar desses mecanismos. Propostos pelo Ministério Público, eles evitam ou substituem a persecução criminal (investigação e processo) e o cumprimento de pena. O projeto altera o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais. Reforço A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ela, a medida reforça que o racismo é incompatível com políticas de redução de punições (despenalização). “O motivo, obviamente, é a particular relevância do combate ao racismo para a construção da sociedade democrática e respeitadora da dignidade das pessoas que desejamos”, disse Kokay. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora que reúne em um único texto o Projeto de Lei 2559/22, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outros, e o apensado – PL 3929/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) e outros. Próximos passos O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois no Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras mais rígidas para nomeação de diretores de agências reguladoras.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a nomeação para cargos de direção em agências reguladoras de pessoas que, nos dez anos anteriores, tenham trabalhado ou prestado serviços a empresas ou entidades do setor regulado. Na prática, isso significa que alguém que atuou em uma empresa do setor elétrico, por exemplo, não poderá ser indicado pelo presidente da República para a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A restrição também vale para sócios dessas empresas ou entidades. De acordo com o texto, nomeações feitas em desacordo com a regra serão automaticamente anuladas. Além disso, os responsáveis poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal. Quarentena O projeto estabelece ainda que ex-dirigentes das agências reguladoras ficam impedidos, por dez anos após deixarem o cargo, de trabalhar, prestar serviços ou atuar em empresas ou entidades ligadas ao setor regulado. As novas regras constam do substitutivo apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) ao Projeto de Lei 4655/24, do deputado Duarte Jr (PSB-MA). A proposta original previa mudanças apenas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas o parecer ampliou o alcance para todas as agências. Segundo Kicis, a intenção é evitar o fenômeno conhecido como “porta giratória”, quando dirigentes de agências migram rapidamente para empresas do setor que fiscalizavam (ou vice-versa). “A proposta representa um avanço relevante no fortalecimento da integridade e da imparcialidade das agências reguladoras”, disse. Próximos passos O projeto ainda vai ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Janary Júnior Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova previsão de incentivo à capacitação de agricultor para uso de máquinas.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o incentivo à capacitação de agricultores e empregados rurais para a utilização de equipamentos agrícolas entre as exigências para a formulação da Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão. A ideia é que as empresas produtoras e comercializadoras de máquinas agrícolas sejam estimuladas a promover essa capacitação. A medida está prevista no Projeto de Lei 3971/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR). O novo texto aprimora o projeto original. “O treinamento adequado é essencial, refletindo no aumento da produtividade, na redução de custos e desperdícios e na modernização e sustentabilidade do setor agrícola brasileiro”, afirmou o relator. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobr. Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

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CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria programa especial para descentralizar tratamento de câncer no SUS.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 222/25 cria o Programa Nacional de Expansão do Atendimento Oncológico no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é ampliar e descentralizar o acesso ao diagnóstico e ao tratamento de câncer, facilitando a vida dos pacientes do SUS. Segundo a proposta, o programa terá diversas diretrizes, como melhoria da infraestrutura e equipamentos, e capacitação de profissionais. Além disso, o texto prevê a expansão dos serviços através da implantação de unidades oncológicas em “cidades-polo estratégicas”. Essas cidades-polo serão selecionadas com base em critérios de saúde e geografia, para que possam atender não só a sua população, mas também a de municípios vizinhos. “O projeto visa descentralizar o atendimento oncológico, garantindo que cidades-polo tenham infraestrutura adequada para atender a população regional, reduzindo o deslocamento de pacientes”, explica a autora do projeto, deputada Rosângela Reis (PL-MG). Para financiar o programa, o projeto prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), de emendas parlamentares ao Orçamento federal e de parcerias público-privadas (PPPs) com hospitais filantrópicos e privados que já atendem pelo SUS. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Janary Júnior Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2480/25

Projeto garante a vigilantes acesso a equipamentos destinados a segurança pessoal.

O Projeto de Lei 2480/25 reconhece nacionalmente a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal. A proposta, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), está em análise na Câmara dos Deputados. O argumento da autora é que vigilantes estão constantemente expostos a situações de perigo em razão da defesa de patrimônio público e privado e também de pessoas. “É essencial que tais profissionais possuam acesso facilitado a produtos e equipamentos de segurança pessoal, contribuindo para a proteção da sua integridade física e para a eficiência do serviço prestado”, diz. A proposta não lista os equipamentos aos quais vigilantes terão acesso facilitado mediante apresentação de carteira profissional válida. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reconhece como atividade perigosa aquela que implique risco em razão de exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, garantindo adicional de periculosidade. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que regulamenta atuação de informantes policiais.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1252/25, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que regulamenta a atuação do informante policial, aquele que colabora com órgãos de segurança no repasse de informações. O projeto define o informante ou colaborador como o particular que repassa informações a órgãos de investigação ou inteligência para auxiliar na elucidação de crimes, especialmente os ligados à criminalidade organizada. Abrange operações encobertas de curto a longo prazo, bem como a coleta sistemática de dados. A proposta também prevê maior proteção para informantes e policiais que atuem em conjunto. Pelo texto, o policial terá o direito de manter o sigilo da identidade do colaborador, salvo se este autorizar a divulgação ou optar por testemunhar. As regras serão incluídas na Lei 13.608/18, que regula os serviços de denúncia anônima e recompensas. Prática internacional O relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu a aprovação da proposta. Segundo ele, o PL 1252/25 supre uma lacuna legal e aproxima o Brasil de países como Estados Unidos, Alemanha e Portugal, onde a utilização de informantes já é regulamentada. “Essa lacuna tem gerado insegurança jurídica tanto para os informantes quanto para os policiais que os operam, desestimulando o uso da ferramenta e comprometendo a eficácia de investigações sensíveis”, disse. Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Janary Júnior Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

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CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova revisão por pessoa em decisões de algoritmos sobre dados pessoais.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para obrigar a revisão humana obrigatória em certas decisões automatizadas no tratamento de dados pessoais. Hoje, a LGPD já assegura ao cidadão o direito de pedir revisão de decisões tomadas apenas por sistemas automáticos, quando se sentir prejudicado. O objetivo é evitar abusos no uso de algoritmos. Pelo texto aprovado, a revisão deverá ser feita por uma pessoa sempre que o titular dos dados solicitar. A regra vale apenas quando for tecnicamente viável, considerando o tipo de sistema e o estágio da tecnologia. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por regulamentar a medida. “O projeto fortalece os pilares de transparência, responsabilidade e governança no uso de sistemas automatizados, alinhando-se às diretrizes internacionais”, afirmou o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), em parecer favorável ao Projeto de Lei 1876/23, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Ações judiciais O relator apresentou um substitutivo, que aproveita trechos de três propostas apensadas. A versão aprovada prevê que, em ações coletivas de reparação por abuso no tratamento de dados pessoais, o Ministério Público poderá pedir ao juiz que exija do controlador de dados: informações sobre o funcionamento das decisões automatizadas; relatórios de transparência que expliquem, de forma mínima, a lógica usada; e relatórios de governança com medidas para evitar discriminação algorítmica. Se a empresa não fornecer informações suficientes, o juiz poderá determinar a inversão do ônus da prova. Nesse caso, caberá à empresa provar que não houve discriminação ou abuso. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Janary Júnior Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que proíbe tarifa extra por tráfego intensivo de dados na internet.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 469/24, do deputado David Soares (União-SP), que proíbe as operadoras de conexão à internet, como as empresas de telefonia, de cobrar das plataformas digitais – serviços de streaming, redes sociais, buscadores e outros – pelo alto volume de tráfego de dados. Na prática, a proposta impede a criação de uma “taxa de rede” ou de modelos de “fair share” (compartilhamento de custos de infraestrutura entre as operadoras e as big techs), defendidos pelas teles. O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), que apresentou uma emenda para melhorar a redação da proposta original. O relator argumentou que o mercado de fornecimento de internet é considerado equilibrado, não havendo razão para impor regras diferenciadas de cobrança a provedores de conteúdo pelo tráfego intensivo de dados. “Tal possibilidade criaria um ambiente em que o provedor de conexão poderia interferir na escolha do usuário e distorcer a livre concorrência”, disse Pinato. Ele afirmou ainda que a medida preserva o princípio da neutralidade da rede – previsto no marco civil da internet –, em que todos os dados devem ser tratados de forma igual, sem discriminação ou cobrança diferenciada. Próximos passos O PL 469/24 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Janary Júnior Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que condiciona desapropriação para reforma agrária à existência de infraestrutura mínima.

Assentamentos devem possuir pelo menos energia elétrica, água, saneamento básico e coleta de lixo.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4564/24, que condiciona novas desapropriações pelo programa de reforma agrária à existência de uma infraestrutura mínima nos assentamentos, conforme definido em regulamento do governo federal. A regra vale a partir de 2026. O texto, do deputado José Medeiros (PL-MT), detalha como infraestrutura mínima, pelo menos: energia elétrica, água, saneamento básico e coleta de lixo. A proposta regulamenta a Lei da Reforma Agrária. Pelo projeto, o governo federal deverá disponibilizar na internet uma lista da infraestrutura dos assentamentos e a porcentagem das unidades beneficiadas pelos serviços. Segundo o relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), muitas vezes, os gestores se preocupam mais em desapropriar novas áreas do que em fazer com que os assentamentos já existentes se tornem devidamente produtivos. "Enquanto isso, milhares de assentados vivem em condições indignas, em áreas sem qualquer infraestrutura e, até mesmo, em barracos de lonas. Flores afirmou que a medida irá racionalizar o programa nacional de reforma agrária. O relator incluiu mudança para garantir o fornecimento de serviços essenciais, como água e luz, aos assentamentos, mesmo em caso de controversa judicial sobre a propriedade da área rural. "Eventual decisão judicial será cumprida a seu tempo, não cabendo aos trabalhadores rurais suportarem a mora do Judiciário e arcarem com eventual equívoco do Executivo ao criar o assentamento em área que não lhe pertencia", disse Flores. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que tipifica como crime causar sofrimento a pessoa em razão de sua deficiência.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que tipifica como crime causar sofrimento físico ou mental a pessoa em razão de sua deficiência. A pena, que será de detenção de um a três anos, poderá ser aumentada em 1/3 caso a vítima esteja sob cuidado e responsabilidade do agente. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Felipe Becari (União-SP), ao Projeto de Lei 4299/24, do deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO). O texto original tornava crime perturbar o trabalho ou o sossego de indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA) e detalhava quais eram as formas de perturbação abrangidas pela medida, como o abuso de instrumentos musicais e sons. Já no texto aprovado, Becari foi mais sucinto e sugeriu punir quem causar "sofrimento físico ou mental à pessoa em razão de sua deficiência". "Isto com vistas a aprimorar sua conformidade com o regime jurídico já estabelecido para a proteção das pessoas com deficiência, o que inclui, expressamente, as pessoas com TEA", justificou. O texto aprovado altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Próximos passos A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será discutida e votada em Plenário. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de cores para diferenciar medicamentos sob prescrição.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o uso de cores diferenciadas em medicamentos sob prescrição, conforme os critérios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre risco e nível de controle sanitário. Medicamentos de uso sob prescrição médica somente podem ser comprados com receita. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), ao Projeto de Lei 349/25, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). O texto original previa o uso de cores para identificar os medicamentos por suas classes terapêuticas. Dessa forma, poderiam ser classificados por seu princípio ativo, pelo efeito causado no corpo ou pela doença para o qual é indicado, o que seria definido por regulamento da Anvisa. No entanto, a relatora alterou o projeto e definiu, no novo texto, que a padronização por cores será conforme o "risco e nível de controle sanitário" do remédio. "A adoção de cores diferenciadas de acordo com a classe terapêutica pode ser melhor avaliada pela Anvisa, não pelo legislador, tendo em conta qual forma melhor protege a saúde pública, qual traz menos riscos sanitários ao consumidor e qual representa maior segurança para os profissionais de saúde", justifica a relatora. A proposta altera a Lei 6.360/76, que trata da vigilância sanitária a que ficam sujeitos medicamentos. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasi. Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta para jovem acolhido ser beneficiado em programas sociais.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2318/24, que prioriza jovens até 21 anos vindos de serviços de acolhimento, institucionais ou familiares, para programas sociais como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida. Pela proposta, esses jovens de 18 a 21 anos serão atendidos pelo Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), iniciativa de reinserção no sistema educacional e no mercado de trabalho. O Projovem já contempla jovens com idade entre 18 e 29 anos que não concluíram o ensino fundamental. De autoria da deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), a proposta inclui a mudança nas leis que instituíram os programas sociais Projovem (Lei 11.692/08), Bolsa Família (Lei 14.601/23) e Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23). Segundo o projeto, famílias com jovens de 18 a 21 anos vindos de abrigo terão prioridade para entrar no programa de transferência de renda Bolsa Família, além de receber R$ 50 de Benefício Variável Familiar. Essas famílias também serão beneficiadas para moradias do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Segundo Daniela do Waguinho, após os 18 anos, o jovem adulto em acolhimento institucional ou familiar deixa de ser contemplado pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e necessita de outros incentivos para poder enfrentar os desafios de moradia, educação e trabalho. "Oferecemos uma contribuição para que os jovens que deixaram de ser adolescentes e atingiram a maioridade em instituições de acolhimento tenham mais condições para a sua reintegração ao processo educacional e qualificação profissional", disse. Essa é a mesma posição da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). "É fundamental que haja estratégias de suporte, educação de qualidade e programas de inserção social que promovam a autonomia e o protagonismo desses jovens, contribuindo para superar os desafios enfrentados pelo acolhimento institucional", afirmou. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

FBI faz buscas em casa de John Bolton, ex-assessor de Trump.

John Bolton, que foi conselheiro de segurança nacional durante o primeiro mandato de Donald Trump e posteriormente tornou-se crítico do republicano, teve a casa e escritório revistados pelo FBI.

O FBI (polícia federal norte-americana) realizou buscas na casa e em um escritório de John Bolton, ex-conselheiro de segurança nacional da Casa Branca durante o primeiro mandato de Donald Trump, durante esta sexta-feira (22). Segundo relataram fontes ligadas ao caso à agência de notícias The Associated Press (AP), a investigação está relacionada com a possível retenção de informações de segurança nacional. As buscas foram realizadas na casa de John Bolton, em Maryland, e no seu escritório, em Washington.  Bolton, que foi conselheiro de segurança nacional durante o primeiro mandato de Donald Trump e posteriormente tornou-se crítico do republicano, não foi preso nem acusado de nenhum crime. Esta manhã, o diretor do FBI, Kash Patel, publicou na rede social X que "NINGUÉM está acima da lei" e que os agentes da autoridade estavam "em missão". Em resposta, a procuradora-geral dos EUA, Pam Bondi, defendeu que "a segurança dos Estados Unidos não é negociável". "A justiça será feita. Sempre", atirou. Em uma entrevista ABC no início deste mês, recorda a AP, Bolton tinha sido questionado se estava preocupado com a possibilidade de a administração Trump tomar medidas contra ele por ser crítico do presidente. No entanto, Bolton disse que Trump já tinha "ido atrás dele" ao retirar-lhe a segurança pessoal. Acrescentou: "Acho que esta é uma presidência de retaliação". No início do ano, dias após a tomada de posse de Donald Trump, Bolton tinha revelado que o republicano o tinha retirado da proteção do Serviço Secreto destinado a altos funcionários. Considerado belicista, Bolton afirmou que foi alvo de um plano de assassinato do Irã entre 2021 e 2022. Teerã queria, supostamente, vingar a morte do seu general Qassem Soleimani, morto a 3 de janeiro de 2020 em um ataque com drones no Iraque ordenado pelo presidente Donald Trump quando ocupou pela primeira vez a Casa Branca (2017-2021). De acordo com o republicano Bolton, o ex-presidente dos Estados Unidos, o democrata Joe Biden, tinha prolongado a sua medida de proteção dos Serviços Secretos em janeiro de 2021, mas Donald Trump retirou-a e cortou todo o seu acesso a dados de segurança e de inteligência. A relação entre Trump e o ex-assessor deteriorou-se após uma série de desentendimentos sobre a política externa dos Estados Unidos, que levaram à saída de Bolton do cargo em setembro de 2019. Na época, Trump afirmou que demitiu Bolton por discordar das suas posições, mas Bolton disse que foi o próprio que decidiu se demitir. A tensão aumentou ainda com a publicação do livro ‘The Room Where It Happened’, no qual Bolton teceu várias críticas a Trump.  O livro, divulgado pouco antes das eleições presidenciais de 2020, revelava um retrato cru, sem filtros, do comportamento de Trump nos contatos com líderes estrangeiros.  Na ocasião, o governo de Trump tentou impedir a publicação, alegando que o manuscrito continha informação classificada que poderia comprometer a segurança nacional. Pode ver, na galeria acima, imagens das buscas realizadas pelo FBI na casa de John Bolton em Maryland.(Fonte Mundo ao minuto Noticias)

Mileide Mihaile é a nova rainha de bateria da Unidos da Tijuca.

Mileide assume o posto que estava vago desde a saída de Lexa, que não desfilou este ano após a morte precoce da filha, Sofia.

A Unidos da Tijuca anunciou nesta quinta-feira (21) que Mileide Mihaile, 36, será a nova rainha de bateria da escola para o Carnaval 2026. A influenciadora assume o posto que estava vago desde a saída de Lexa, que não desfilou este ano após a morte precoce da filha, Sofia. Em visita ao barracão da agremiação, Mileide gravou um vídeo celebrando a escolha: "Alô, nação tijucana. Eu, Mileide Mihaile, a rainha de vocês, estou feliz demais, muito honrada e ansiosa para encontrá-los. Um beijo grande e, em breve, nós vamos nos encontrar. Se depender de mim, esse Carnaval já é nosso". A escola destacou a expectativa em torno do anúncio: da nova rainha "Desde o último desfile, criou-se um cenário de grande ansiedade entre nossos componentes, torcedores e o mundo do samba, quanto ao nome que debutaria à frente de nossa bateria no próximo carnaval. A partir desta data, nossa comunidade pode oficialmente celebrar a chegada de sua majestade". Em nota, a Unidos da Tijuca descreveu Mileide como uma figura já reconhecida no Carnaval e ressaltou sua ligação com a festa: "A influenciadora e empresária, querida no meio carnavalesco, se veste de amarelo ouro e azul pavão para reinar à frente da Bateria Pura Cadência. Seja bem-vinda, rainha! Que seja um longo, emocionante e vitorioso reinado". Após atuar como musa da Grande Rio por vários anos, Mileide fará sua estreia como rainha de bateria. Em 2026, a Unidos da Tijuca levará para a Marquês de Sapucaí um enredo em homenagem à escritora Carolina Maria de Jesus.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Revista norte-americana aposta em indicação de Wagner Moura ao Oscar 2026.

A Variety publicou sua lista de apostas atualizada nesta quinta-feira (21), com o brasileiro entre os cotados para uma vaga na disputa.

 O nome de Wagner Moura, 49, foi incluído na lista de previsão da Variety como um dos possíveis indicados ao Oscar 2026. A revista norte-americana publicou sua lista de apostas atualizada nesta quinta-feira (21), com o brasileiro entre os cinco cotados para uma vaga na disputa. O nome de Wagner Moura é cotado para concorrer por seu papel em "O Agente Secreto", de Kléber Mendonça Filho. A publicação cita, além de Wagner, outros 4 nomes. O ator disputaria com Dwayne Johnson por "The Smashing Machine", Jesse Plemons por "Bugonia", Timothée Chalamet por "Marty Supreme" e Oscar Isaac por "Frankstein". Wagner Moura começou a aparecer em listas de possíves indicados após vencer o prêmio de Melhor Ator no Festival de Cannes. Ambientado no Recife de 1977, o thriller político acompanha Marcelo (Wagner Moura), um especialista em tecnologia que retorna à sua cidade natal em busca de paz, mas se vê envolvido em um cenário de tensão e mistério. O elenco ainda inclui nomes como Maria Fernanda Cândido, Gabriel Leone, Carlos Francisco e Hermila Guedes. No Brasil, o filme chega oficialmente aos cinemas em 6 de novembro, com sessões antecipadas em setembro e outubro.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Juntas na Dança dos Famosos, Gracyanne nega climão com Nicole Bahls.

Gracyanne Barbosa negou qualquer envolvimento amoroso com o empresário Marcelo Viana, ex da panicat.

Gracyanne Barbosa, 41, negou qualquer climão com Nicole Bahls, 39, após surgirem rumores de um envolvimento romântico com Marcelo Viana, ex da panicat. Gracy também negou qualquer envolvimento amoroso com o empresário. Gracyanne voltou à União da Ilha como rainha de bateria, e teve quem achasse que o motivo era Marcelo -ela nega. "Marcelo está na Ilha, ele é um dos investidores. Voltei para a Ilha por um convite dele e do presidente. Mas já fui rainha por três anos, e, na verdade, eles fizeram uma pesquisa na comunidade e a comunidade que escolheu meu nome", disse em entrevista à Quem. Ela ainda ressaltou a amizade com Bahls, e disse que só conhecia Marcelo por causa dela. "Eu já o conhecia de vista, por conta da Nicole, que é minha amiga há muitos anos. Nós fizemos duas reuniões, uma para o convite e depois para organizar a volta, mas com todo o pessoal da escola, milhões de pessoas. Marcelo nem se envolve muito". "Não posso dizer nem que somos amigos, temos uma parceria profissional. Ele convidou minha irmã, [porque] ela disse que gostaria muito de desfilar, e aí ele, com o presidente, fizeram o convite. Ela também está na escola, superfeliz", diz.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Cavalo que teve as patas cortadas em SP é enterrado após polícia coletar material para análise.

O autor da mutilação é Andrey Guilherme Nogueira de Queiroz, de 21 anos; o investigado disse que estava alcoolizado na hora da mutilação, e se disse arrependido.

Foi enterrado na quarta-feira, 20, o cavalo que teve as patas decepadas por um jovem em Bananal, no interior paulista. Com a ajuda de um trator, o animal foi colocado em uma vala e coberto com terra, segundo a polícia. O enterro aconteceu depois que a Polícia Civil recolheu o material necessário para a perícia que vai determinar se o cavalo estava vivo ou morto quando foi mutilado. O resultado dessa análise ainda não foi divulgado. O autor da mutilação é Andrey Guilherme Nogueira de Queiroz, de 21 anos. No último sábado, 16, ele saiu para uma cavalgada montando esse cavalo, junto com um amigo, que montava outro animal. Os dois percorreram quase 15 quilômetros na zona rural, sendo a maior parte de subidas, até que o cavalo montado por Andrey parou, numa região conhecida como Serra do Guaraná Quente, por volta das 17h. Aparentando cansaço, o animal deitou e, segundo Dalton, o amigo, narrou à polícia, pareceu ter dificuldades para respirar. Andrey - que depois contou à TV Vanguarda que estava alcoolizado - supôs que o animal tivesse morrido. Disse a Dalton: "Se você tem coração, melhor não olhar" e, com um facão, decepou as patas do cavalo. Depois ainda desferiu mais golpes contra o cavalo, enquanto Dalton gravava a cena. Postado nas redes sociais, o vídeo viralizou, gerando muitas críticas à conduta do cavaleiro. A conduta chegou ao conhecimento da Polícia Militar Ambiental e da Polícia Civil. Equipes de veterinários foram acionadas para descobrir se, quando teve as patas decepadas, o cavalo estava vivo ou morto. A Lei de Crimes Ambientais prevê pena de até um ano de prisão por maus-tratos a animais. Se o animal morrer, a pena pode ser aumentada em até um terço - seria no máximo de um ano e quatro meses de prisão, portanto. Arrependimento Em entrevista à TV Vanguarda, na terça-feira, 19, Andrey disse que estava alcoolizado na hora da mutilação, e se disse arrependido. "Não foi uma decisão, foi um ato de transtorno (cortar as patas do cavalo). Em um momento embriagado, transtornado, eu peguei e cortei por cortar. Foi um ato cruel. Estava com álcool no corpo. Não é culpa da bebida. É culpa minha. Eu reconheço os meus erros", afirmou. "Muitas pessoas falaram que eu cortei as quatro e com ele andando. Isso é uma crítica contra mim. Estão me acusando de um ato que eu não fiz. Muitas pessoas estão me julgando e falando que eu sou um monstro. Eu sou nascido e criado no ramo de cavalo, mexo com boi, tenho o apelido de boiadeiro", continuou. "Estou totalmente arrependido. Me sinto arrependido dessa crueldade que eu fiz", concluiu Andrey.(Fonte Justiça ao Minuto Noticias)

EUA iniciam revisão de vistos à procura de violações, e brasileiros podem ser afetados.

O governo de Donald Trump anunciou neste ano que vai apertar a verificação de redes sociais dos postulantes à autorização de entrada no país.

O governo de Donald Trump anunciou nesta quinta-feira (21) que está revisando os mais de 55 milhões de vistos válidos concedidos a estrangeiros nos Estados Unidos. A medida inclui pessoas que já possuem autorização para entrar no país e pode afetar brasileiros. Segundo um comunicado do Departamento de Estado, todos os estrangeiros que têm o documento estão sujeitos a uma "verificação contínua" e, "sempre que houver indícios de uma possível inelegibilidade", o visto poderá ser cassado. "O Departamento de Estado revoga vistos sempre que houver indícios de uma possível inelegibilidade, o que inclui fatores como sinais de permanência além do permitido, atividades criminais, ameaças à segurança pública, envolvimento em qualquer forma de atividade terrorista ou fornecimento de apoio a uma organização terrorista", disse o porta-voz da pasta. Além disso, o secretário de Estado, Marco Rubio, afirmou que os Estados Unidos estão suspendendo imediatamente a emissão de todos os vistos de trabalho para motoristas de caminhão. Em um post no X, ele disse que "o número crescente de motoristas estrangeiros operando caminhões" no país "está colocando vidas americanas em risco e prejudicando o sustento dos caminhoneiros americanos". Na terça (19), o governo dos EUA anunciou que levará em consideração "ideologias antiamericanas" ao analisar pedidos de visto e outros benefícios para imigrantes. O Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS, na sigla em inglês) está atualizando o manual que reúne critérios considerados na hora de analisar as candidaturas. A pasta afirma que o documento será negado a pessoas com "envolvimento em organizações antiamericanas ou terroristas", sem exemplificar ou especificar, e com evidência de "atividade antissemita". O USCIS disse ainda que "expandiu os tipos de solicitações de benefícios que passam por verificação nas redes sociais". O governo de Donald Trump anunciou neste ano que vai apertar a verificação de redes sociais dos postulantes à autorização de entrada no país. Funcionários consulares vão passar a exigir, por exemplo, que os candidatos a um visto estudantil concedam acesso a perfis em redes sociais que estejam no modo privado, ou seja, sem acesso para usuários que não sejam autorizados. Um dia antes, na segunda-feira (18), os EUA anunciaram que revogaram 6.000 vistos de estudantes desde que Rubio assumiu o cargo há sete meses. Rubio, para agradar a base de apoiadores do presidente, tem encabeçado uma ofensiva contra estudantes estrangeiros, utilizando uma lei que lhe permite rescindir vistos de pessoas que considera irem contra os interesses da política externa dos EUA. A gestão do republicano também adotou uma política anti-imigração de deportação em massa de pessoas em situação irregular no país.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)