Casa Branca confirma taxa de 104% contra a China a partir de amanhã.

A medida é parte da escalada nas tensões comerciais entre os dois países. 

A secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, informou nesta terça-feira (8), em entrevista à Fox Business, que as tarifas de 104% impostas pelos Estados Unidos contra produtos chineses entrarão em vigor a partir desta quarta-feira (9). A medida é parte da escalada nas tensões comerciais entre os dois países.O presidente americano, Donald Trump, afirmou que irá impor uma taxa adicional de 50% caso a China não suspenda sua retaliação até as 13h (horário local). Mais cedo, Trump publicou em sua rede social que aguardava uma ligação da China para discutir as tarifas, mas, segundo ele, a conversa não aconteceu. Durante a madrugada, o governo chinês declarou que não pretende voltar atrás nas medidas de retaliação e que continuará respondendo aos aumentos tarifários dos EUA. Ainda assim, o país asiático destacou que "em uma guerra comercial, não há vencedores".(Fonte Economia ao Minuto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Pacientes com doença que afeta o crescimento defendem acesso a medicamento desde o nascimento

 

Comissão de Saúde debateu situação de pessoas com acondroplasia

Debatedores sugeriram nesta terça-feira (8), em audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, que o governo brasileiro assegure o tratamento de pessoas com acondroplasia desde o nascimento. A acondroplasia é um distúrbio no crescimento ósseo que resulta em baixa estatura, com braços  e pernas encurtados em relação ao tronco. Adultos com acondroplasia geralmente atingem uma altura média de 1,20m, o que corresponde a uma criança de 7 anos de idade. Entre as complicações da doença estão infecções de ouvido, apneia do sono, problemas na coluna, pernas arqueadas e desafios psicossociais. Maria Thereza Coelho, portadora de acondroplasia, lamentou a morte do pai por complicações decorrentes da doença e compartilhou a experiência contrastante de seus filhos: um adolescente que não pôde receber tratamento devido à idade e uma filha que teve acesso a medicamento, alcançando autonomia em atividades diárias. “Nós temos que ter políticas públicas que façam com que o medicamento chegue mais rápido para as famílias. Muitas desistem do medicamento pela dificuldade, porque têm que judicializar”, relatou. Sintomas Médico especialista da Universidade de Brasília (UnB), Luiz Cláudio Castro detalhou as causas orgânicas e os principais sintomas da acondroplasia, ressaltando que ela afeta 1 a cada 22 mil indivíduos.  “Os pacientes têm todos os dias uma série de limitações e desafios do ponto de vista físico, psíquico e social. Isso impacta a qualidade de vida deles e de suas famílias”, disse. Responsável pela área médica da BioMarin Pharmaceutical, Wilson Kuwabara falou sobre o único medicamento usado no tratamento da acondroplasia, a Vosoritida. “O que a gente observa é que com tratamento a gente se aproxima muito da velocidade de crescimento anual das crianças sem a mutação, de estatura média”, disse. Ele reforçou que os resultados do tratamento são mais eficazes quando iniciados logo após o nascimento. “A partir do nascimento a criança já consegue se tratar, então os benefícios começam a ser cumulativos. É muito importante a gente ter isso em mente: quanto mais precoce o tratamento, melhor será o resultado para as crianças no futuro”. Tratamento precoce O debate foi proposto pelo deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO).  “Se há tecnologia, há tratamento, precisamos correr atrás para que tenhamos um diagnóstico precoce e também um tratamento precoce. O resultado é melhor”, disse Calil. Juliana Yamin, presidente do Instituto Nacional do Nanismo, emocionada, criticou a visão reducionista que foca apenas na estatura e negligencia as dificuldades de acesso e qualidade de vida. Ela celebrou a transformação positiva em crianças que estão recebendo o tratamento que seu filho Gabriel não pôde ter, com melhorias físicas, de autoestima e autopercepção. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Ministra das Mulheres defende revogação da Lei de Alienação Parental.

 

Participantes de debate sobre a revogação da norma apontam que as falsas acusações de alienação parental são uma nova forma de violência contra a mulher.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, defendeu nesta terça-feira (8) a revogação da Lei de Alienação Parental. Ela participou na Câmara dos Deputados de uma mesa-redonda sobre o tema e para o lançamento do livro “Alienação Parental - Uma nova  forma de violência de gênero contra mulheres e crianças na América Latina e Caribe”, organizado por Tamara Amoroso Gonsalves. O evento foi promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara.A revogação da lei está prevista no Projeto de Lei 2812/22, que aguarda análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se aprovado, pode seguir para o Senado. Cida Gonçalves ressaltou que a revogação da norma deve ser acompanhada da aplicação integral da Lei Maria da Penha, permitindo, por exemplo, que a mulher resolva também as questões relativas à guarda da criança na própria Vara de Violência Doméstica e Familiar. “Que os juizados de violência doméstica familiar sejam híbridos, que resolvam a questão da violência doméstica e familiar, da família, da pensão alimentícia”, disse. Ela chamou a atenção para a falta desses juizados híbridos no País e acrescentou que, se a medida tivesse sido cumprida desde a aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006, não teriam ocorridos os problemas enfrentados hoje.Situações de violênciaA Lei da Alienação Parental foi criada há 15 anos com o objetivo de coibir as situações em que o pai ou a mãe da criança procura afastar o outro genitor da convivência com os filhos, seja por meio da desqualificação, seja dificultando o convívio ou a manutenção de vínculos. A alienação parental seria justamente essa interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente. Porém, as participantes do debate denunciaram que pais e mães abusivos ou violentos vêm usando a lei para acusar de alienação parental o genitor que denuncia o abuso, que muitas vezes é difícil de ser comprovado. E algumas mães e pais que denunciam o abuso chegam até a perder a guarda por conta da denúncia, acusados de alienação parental. Proteção da criança  Autora do projeto que revoga a Lei da Alienação Parental, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defende a exclusão do conceito de todo o ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando que a alienação parental se transformou numa nova forma de violência contra as mulheres. “Não foi um ou dois casos, foram casos gravíssimos, e a proteção integral tem que ser da criança”, disse. “Depois se comprovou que a lei tem servido para preservar os agressores, porque o direito ao convívio familiar, em casos de separação, que há algum tipo de dificuldade entre mães e pais está previsto na legislação, não precisa de uma lei para garantir esse direito da criança do adolescente”, disse. “Mas o que ela tem servido via de regra é de obrigar a criança a ficar próximo de genitores que são violentos ou abusadores com a mãe ou com a própria criança”, acrescentou. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembrou que a Lei de Alienação Parental já foi flexibilizada por meio da Lei 14.340/22, mas isso não resolveu os problemas. Por isso, ela considera correta a revogação. “O resultado da aplicação da lei foi inverso ao que se propunha”, frisou.Lei integral Representante ONU Mulheres, Ana Carolina Querino defende uma legislação integral que trate da violência contra as mulheres, ou seja, que abarque diversos formas de violência contra elas, além da violência doméstica, e ainda que os  julgamentos na Justiça ocorram com perspectiva de gênero. “A perspectiva que nós trazemos enquanto ONU Mulheres é na defesa de uma lei integral de violência contra as mulheres, que inclua um componente do direito da família para tratar desses casos de revogação da guarda quando têm esses esses quadros de revitimização, de agressão, de desqualificação das mulheres”, afirmou. “No Brasil, a gente tem a Lei Maria da Penha, que é uma lei modelo no mundo inteiro de violência doméstica, mas não necessariamente abarca violência política, violência no local de trabalho, a violência que as mulheres sofrem no espaço público e muito menos essa questão da disputa temas relativos ao direito da família”, acrescentou. América Latina Tamara Amoroso Gonsalves destacou, por sua vez,  que o  livro “Alienação Parental - Uma nova  forma de violência de gênero contra mulheres e crianças na América Latina e Caribe”, é a primeira obra que reúne uma série de informações não só sobre o Brasil, mas sobre articulações similares em outros países da região, como Argentina,  Uruguai, México e Porto Rico. “Às vezes muda o termo, muda um pouquinho uma palavra, mas é o mesmo sentido:  é o instituto da alienação parental entrando em ordenamentos jurídicos ou sendo aplicado como precedente judicial em alguns lugares e se constituindo  como uma nova forma de violência de gênero”, completou.Situação do projeto O projeto que revoga a Lei de Alienação Parental recebeu parecer favorável na CCJ da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que recomendou a aprovação na forma do substituto da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, elaborado pelo relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE). No entanto, a deputada  Silvia Waiãpi (PL-AP) apresentou requerimento à Mesa pedindo a  redistribuição do PL 2812/22 para que seja analisada por mais duas comissões temáticas. Para ela, a revogação da lei representa um grave retrocesso na discussão da proteção das crianças e adolescentes vítimas da alienação parental”, avaliou. Ainda não houve decisão da Mesa da Câmara sobre a redistribuição.  A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal também aprovou um projeto (PL 1372/23) que revoga integralmente a Lei da Alienação Parental, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES). E agora o assunto vai ser debatido pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado.  Entidades favoráveis à revogação O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também já se posicionou contrário à Lei da Alienação Parental e a favor da revogação da norma. O Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também já se manifestaram pela revogação da norma.  Todas as entidades argumentam que a Lei de Alienação Parental tem sido usada contra mulheres que denunciam homens por violência doméstica ou abuso sexual dos filhos e que muitas mulheres acabam perdendo a guarda das crianças por conta disso.  Reportagem - Lara Haje Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto define computador, tablet e celular como produtos essenciais, com garantia de 2 anos.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 4350/24 define smartphones, computadores e tablets como produtos eletrônicos essenciais, obrigando os fabricantes a oferecer ao consumidor, no mínimo, dois anos de garantia. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, durante o período de garantia estendida, o consumidor terá direito a: substituição imediata do produto em caso de defeito de fabricação ou vício oculto; reparo gratuito de peças e componentes necessários para o funcionamento do produto. O descumprimento da medida sujeita as empresas a multas variando de R$ 10 mil a R$ 1 milhão. “A expansão da garantia mínima para dois anos para produtos eletrônicos essenciais proporciona mais segurança ao consumidor, protegendo-o de falhas e vícios ocultos que possam comprometer a funcionalidade e a durabilidade desses produtos”, defende o autor do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Ele acrescenta que a iniciativa incentiva um consumo mais sustentável, reduzindo a necessidade de substituição frequente desses equipamentos e contribuindo para diminuir o lixo eletrônico e para a preservação do meio ambiente. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe novas desapropriações para reforma agrária sem infraestrutura mínima.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 4564/24 estabelece que, a partir de 2026, só poderão ocorrer novas desapropriações pelo programa de reforma agrária se os assentamentos existentes possuírem infraestrutura mínima, conforme definido em regulamento do governo federal. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto detalha como infraestrutura mínima, pelo menos: energia elétrica, água, saneamento básico e coleta de lixo. “Condicionar novas desapropriações de terra para fins de reforma agrária ao mínimo de infraestrutura nos assentamentos é uma medida que busca equilibrar o avanço social com a eficiência na gestão pública”, afirma o autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT). “Outra vantagem é o estímulo à transparência e à prestação de contas. O projeto demanda um diagnóstico contínuo da situação dos assentamentos, permitindo que a sociedade acompanhe o progresso da reforma agrária e cobre resultados concretos”, diz o autor. Pelo projeto, o governo federal deverá disponibilizar na internet uma lista da infraestrutura dos assentamentos e a porcentagem das unidades beneficiadas pelos serviços. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto garante estabilidade no emprego por seis meses para trabalhadora que denuncia assédio.

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei Complementar 158/24 garante a estabilidade no emprego da trabalhadora denunciante de assédio sexual no ambiente de trabalho por seis meses, contados do registro do boletim de ocorrência. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, quando a permanência da vítima nos quadros da empresa for desaconselhável, devido à quebra de confiança entre as partes, a estabilidade será convertida em indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.  No caso de denúncia comprovadamente falsa, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho por justa causa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Retaliação Autora da proposta, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) destaca que o assédio sexual já está tipificado como crime no Código Penal, mas observa que as consequências desse crime no ambiente de trabalho vão além da punição criminal do agressor. “As vítimas, muitas vezes, enfrentam retaliações, demissões arbitrárias ou são obrigadas a pedir demissão, temendo a exposição, o isolamento ou a falta de apoio após denunciarem os abusos”, diz a deputada. “Esse ciclo de intimidação inibe a denúncia e perpetua o silêncio sobre essas práticas abusivas”, acrescenta.  Segundo ela, o objetivo do projeto é “proteger a vítima de assédio sexual contra possíveis retaliações ou perda de seu emprego após a denúncia”.  Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; do Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem – Lara Haje Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias