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sexta-feira, 9 de agosto de 2024

30 anos sem Senna e um lembrança supersônica: o voo no Mirage III em Anápolis.

 

Era uma quarta-feira, 29 de março de 1989. Amanhecia dentro das instalações do Esquadrão Jaguar (1º GDA), localizado na Base Aérea de Anápolis.

Mas não era apenas um dia normal. Dois Mirage III do esquadrão estavam em voo para interceptar e conduzir a aeronave PT-ASN que entrava nos radares de Brasília. A bordo, o então campeão mundial da Fórmula 1, Ayrton Senna. Naquele dia, o piloto conheceu as instalações da unidade, embarcou a bordo do Mirage III e inspirou a todos os brasileiros em uma data lembrada com carinho até hoje. Nesta quarta-feira, 1º de maio, o mundo do automobilismo e os fãs de Ayrton Senna relembram os 30 anos da trágica morte do piloto. Em 1º de maio de 1994, já carregando em sua meteórica carreira três mundiais da F1, Senna morreu em um acidente durante o Grande Prêmio de San Marino, em Ímola, na Itália, pilotando, na época, um carro da escuderia Williams-Renault, Ayrton Senna havia sido campeão mundial pela primeira vez em 1988. Ele estava no início da temporada de 1989 da Fórmula 1, protagonizada pelo seu duelo com Alain Prost dentro e fora das pistas. Até o precoce fim de sua carreira na categoria, ainda conquistaria mais dois mundiais (1990 e 1991) e obteria números impressionantes, que fazem com que muitos especialistas o considerem o melhor piloto que já passou pela categoria. Naquela época, o brasileiro tornava cada corrida mais emocionante e prendia a atenção da torcida nas manhãs de domingo. Ao desembarcar em Anápolis, Senna foi recebido por militares da Base Aérea, do 1º GDA e do Centro de Comunicação Social da Aeronáutica (CECOMSAER), que havia organizado a visita. Na sede do Esquadrão Jaguar, Senna cedeu entrevistas à imprensa, foi equipado para o voo e recebeu o briefing para embarcar no Mirage III. O comandante do voo seria o Tenente-Coronel Alberto de Paiva Cortes, que havia recém-assumido o Comando do 1º GDA. Preparação No briefing, Senna foi sincero com o Comandante: queria sentir a velocidade do Mirage III. O automobilista já pilotava os aviões de sua família e estivera a bordo do F-5 do 1º Grupo de Aviação de Caça (1º GAVCA), em 1985. A altitude inibe a sensação da velocidade e, portanto, a pedido de Senna, a aeronave deveria voar o mais próximo possível do solo. Então, as manobras a serem realizadas foram definidas, o campeão passou pelo simulador, foi instruído acerca dos procedimentos de ejeção e recebeu os equipamentos de voo: traje anti-gravidade e capacete, auxiliado pelo então Capitão Aviador Antonio Carlos Moretti Bermudez, atual Comandante da Aeronáutica. De lá, eles embarcaram no Mirage III biposto, matrícula FAB 4904. A 36 mil pés de altura Após deixar o solo, era hora das manobras: aos 36 mil pés (quase 11 km), o Tenente-Coronel Cortes acelerou até romper a barreira do som e atingiu a velocidade de Mach 1.4, correspondente a 1.728 km/h. Em um rasante, o Mirage III chegou a Mach 0.95 (1.173 km/h) – mesmo em comunicação com a equipe em solo, a velocidade surpreendeu os fotógrafos e cinegrafistas que tentavam registrar o voo. Ao contrário da maioria dos que não estão acostumados com a força G, o automobilista não demonstrava enjoo ou abatimento – falava bastante e mostrava empolgação com a experiência, inclusive recebendo o controle da aeronave, orientado pelo Comandante do Esquadrão. Foram feitas duas passagens sobre a Base Aérea e algumas manobras com o caça da Força Aérea. A celebração do “batismo” Ao aterrissar, uma tradição do Esquadrão Jaguar caiu como uma luva para o campeão: ao invés de “batizar” o piloto com um banho de água, a celebração de praxe do 1º GDA era abrir uma garrafa de espumante, ato tão repetido por Senna nas comemorações no pódio da Fórmula 1. Senna ainda permaneceu com o esquadrão após o voo: trocou lembranças e recebeu um certificado do voo supersônico, fazendo questão de levar consigo a tarjeta do macacão personalizada com seu nome e o brevê da FAB. Leia também: Onda de calor persiste e pode durar até a segunda semana de maio Hoje, o Mirage III matrícula FAB 4904 utilizado em 1989 está exposto para visitação no Museu Aeroespacial (MUSAL), unidade vinculada ao Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica (INCAER), localizada no Campo dos Afonsos, Rio de Janeiro (RJ). Na fuselagem do supersônico, estão eternizados os nomes dos tripulantes e a data daquele voo. Com informações/Fotos da Agência Força Aérea Brasileira

 

 

 

 

 

Suspeito de estelionato deu prejuízo de R$ 200 mil à vítima em “compra” de caminhão.

 

Um cidadão procurou a 3ª Delegacia Distrital de Anápolis e registrou uma ocorrência de estelionato. Na ocasião, ele informou ter sido vítima do referido crime, com o qual amargou um prejuízo de R$ 200 mil.

Segundo foi informado pela polícia, o estelionatário, utilizando de meios ardilosos, induziu a vítima em erro e falsamente se mostrou interessado em comprar o caminhão da vítima avaliado em R$ 200 mil. Desde o início da negociação, entretanto, conforme ainda o relato policial, o estelionatário já tinha a intenção de não efetuar o pagamento do veículo. Policiais civis da unidade realizaram diligências investigativas e conseguiram qualificar o investigado. Bem como, identificaram inúmeras outras vítimas do estelionatário. E constataram, também, que ele utilizava os mesmos modus operandi, ou seja, induzia a vítima em erro a realizar a venda de um veículo. No entanto, desde o início, tinha a intenção de não honrar o compromisso e não realizava o pagamento. E, logo após, revendia o veículo a terceiros de boa-fé.  Representação judicial Após a colheita de elementos de informação suficientes para demonstrar a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, a Autoridade Policial que preside as investigações representou junto ao Poder Judiciário pela prisão preventiva do investigado. A medida foi justificada a fim de garantir a ordem pública e impedir que o investigado permaneça em liberdade praticando crimes. Houve deferimento do pedido de prisão, e no dia de ontem, Policiais Civis da 3DP deram fiel cumprimento ao mandado de prisão. O preso foi encaminhado à Unidade Prisional de Anápolis, permanecendo à disposição do Poder Judiciário. Leia também: Leilão da Receita Federal em Goiás disponibiliza mais de 300 lotes para compra( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Em Anápolis, neto é acusado de tentar matar avô com incêndio e agressões.

 

Em Anápolis, um jovem de 19 anos foi preso sob a suspeita de tentar matar seu avô, que o criou desde a infância. A Polícia Civil informou que o incidente aconteceu na quinta-feira (8), na casa da vítima, no Jardim Petrópolis.

Durante o ataque, o jovem incendiou o banco do carro do idoso enquanto ele o transportava. Além de atear fogo no veículo, o jovem agrediu fisicamente o avô e tentou explodir o botijão de gás da residência. Leia também: Suspeito de estelionato deu prejuízo de R$ 200 mil à vítima em “compra” de caminhão A Polícia Civil revelou que o jovem se tornou agressivo sempre que o avô não obedecia às suas ordens. Ele costumava xingar e agredir o idoso quando contrariava suas vontades. Após a prisão, o jovem resistiu à detenção, mas foi levado para a Cadeia Pública de Anápolis. A investigação continua enquanto a polícia busca entender os motivos por trás dos atos violentos do neto contra o avô que o criou.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Projeto cria brigada aérea contra incêndios e prevê doação de equipamentos.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

O Projeto de Lei 1373/24 permite que os órgãos da administração pública disponibilizem equipamentos e materiais fora de atividade, mas em condições de uso, para ações de combate e prevenção de desastres, como incêndios e enchentes. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, também cria a Brigada Aérea Nacional contra Incêndio, que poderá utilizar os equipamentos doados. Entre estes, aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) desativados, mas em condições operacionais. Sem desperdícios O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor da proposta, afirma que as medidas visam aproveitar melhor os recursos de órgãos públicos, evitando desperdícios. Ele deu como exemplo os aviões de transporte C-130 Hercules, da FAB. Essas aeronaves vão ser substituídas pelo novíssimo Embraer KC-390. No entanto, segundo Ribeiro, os Hercules continuam operacionais e possuem equipamentos exclusivos para combate a incêndios. Esses aviões poderiam compor a futura brigada aérea contra incêndios. “A autorização do uso de equipamentos e materiais na forma que se propõe evita desperdícios, bem como fortalece a capacidade de resposta em situações de crise”, disse Ribeiro. Próximos passos O PL 1373/24 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também terá de ser aprovada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

 


Comissão avalia impacto da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza na próxima segunda-feira (12) uma audiência sobre o impacto da Lei Maria da Penha na luta pelo enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. O debate foi pedido pela deputada Reginete Bispo (PT-RS), e vai ser realizado a partir das 14h30, no plenário 14. Confira a lista de convidados da audiência Em vigor há 18 anos, a Lei Maria da Penha estabelece medidas de proteção para as mulheres em situação de violência doméstica e prevê a criação de juizados especiais para esses crimes. Com essa lei, a violência doméstica e familiar contra as mulheres deixou de ser considerada um crime de menor potencial ofensivo e passou a ser classificada como violação dos direitos humanos. Nos 18 anos da Lei Maria da Penha, procuradora da Câmara pede conscientização da sociedade Desafios "Apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda há muitos desafios a serem enfrentados, como a falta de estrutura e recursos adequados para a efetiva implementação da lei, a impunidade dos agressores e a necessidade de conscientização e educação da sociedade", afirma Reginete Bispo. A audiência pretende discutir os avanços, os desafios e as necessidades de aprimoramento da legislação, e permitir a participação da sociedade civil, de especialistas, gestores públicos e demais interessados na construção de políticas públicas efetivas para a prevenção e combate à violência de gênero. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias



CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto abre crédito orçamentário para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.

 

Reforço será de R$ 2,6 bilhões; outros órgãos públicos também serão beneficiados.

O Congresso analisa projeto que abre crédito suplementar no Orçamento de 2024 de R$ 2,6 bilhões, sendo que a maior parte será destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia para financiamento de projetos do setor produtivo (PLN 22/24). Outros órgãos também serão beneficiados: - Presidência da República: aquisição de passagens e diárias - Ministério da Agricultura e Pecuária: compromissos externos relativos ao agronegócio brasileiro - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: implantação do plano de negócios do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) - Ministério da Educação: pagamento de despesas de universidades e instituições federais, assistência aos estudantes, contribuições regulares a entidades ou organismos nacionais - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares: reestruturação do Hospital das Clínicas Dr. Wilson Franco, cedido pelo estado de Roraima para a Universidade Federal de Roraima - Ministério da Justiça e Segurança Pública: pagamento de contribuição à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, compra de equipamentos para a Polícia Federal e construção da superintendência da PF em Sergipe - Ministério dos Transportes: aquisição de novos computadores para a sede do DNIT, pagamento das despesas com auxílio-moradia - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: despesas com unidades de conservação federais - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: apoio aos polos e projetos de agricultura irrigada, operação e a manutenção de projetos públicos de irrigação de interesse social; e despesas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - Ministério do Turismo: atendimento de despesas com obras de infraestrutura turística - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar e despesas com a estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - Ministério das Cidades: funcionamento dos sistemas de transporte ferroviário urbano de passageiros - Advocacia-Geral da União: atividades de representação judicial e extrajudicial - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: pagamento de ajuda de custo para moradia a agentes públicos - Operações Oficiais de Crédito: concessão de crédito-instalação às famílias assentadas, com o atendimento de mais 37.500 famílias, apoiando a instalação na área e a aquisição de itens de primeira necessidade, de bens duráveis de uso doméstico e de equipamentos produtivos, no valor de até R$ 8.000,00 por unidade familiar; recursos para o Fundo Geral de Turismo; e recursos para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Os recursos para o crédito sairão do superávit financeiro apurado em 2023, das reservas orçamentárias e da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, além da anulação de dotações orçamentárias. Cerca de R$ 25,7 milhões do total do crédito tem impacto na meta fiscal para 2024, que é o equilíbrio das contas públicas; mas o governo informou que a meta admite uma margem de tolerância. O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prorroga em cinco anos o prazo para fim dos lixões nas cidades com até 50 mil habitantes.

 

Prazo encerrou em 2 de agosto. Proposta prevê ajuda do governo federal aos municípios para destinação adequada dos resíduos.

O Projeto de Lei 1323/24 prorroga por cinco anos o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes encerrem os lixões e adotem a destinação adequada dos resíduos sólidos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A Lei dos Resíduos Sólidos previa inicialmente prazo até 2014 para o fim dos lixões a céu aberto em todos os municípios. Em 2019, o Congresso Nacional alterou a norma e concedeu mais cinco anos, até o final de 2020. Já os municípios com até 50 mil habitantes pelo Censo de 2010 que elaboraram plano de gestão de resíduos sólidos e definiram tarifas para esse serviço tiveram prazo maior, até 2 de agosto de 2024. “A prorrogação do prazo proporcionará aos municípios um tempo adicional para a busca de alternativas viáveis de gestão de resíduos, sem comprometer serviços essenciais”, afirma o autor da proposta, deputado Adriano do Baldy (PP-GO). “A transição para uma gestão mais sustentável deverá ser gradual e planejada, e a extensão do prazo por mais cinco anos oferece uma oportunidade para o desenvolvimento de estratégias eficazes”, explica o parlamentar. Alternativas A proposta em análise determina que os municípios com até 50 mil habitantes favorecidos pela prorrogação adotarão as seguintes medidas:

  • programas de coleta seletiva, incentivando a separação dos resíduos recicláveis e orgânicos e contribuindo para a redução do volume destinado aos lixões;
  • inclusão de catadores de materiais recicláveis no processo de transição, com oferta de capacitação e alternativas de trabalho, promovendo a inclusão social;
  • estruturação de aterros controlados quando a implantação de aterros sanitários não for viável devido a restrições financeiras.

Pelo texto, o governo federal deverá disponibilizar recursos para municípios, a fim de auxiliar na implementação dessas medidas. Órgãos ambientais estaduais e municipais serão os responsáveis por fiscalizar o cumprimento da futura lei. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar pela Câmara, o projeto será encaminhado para votação no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto define símbolo para identificação de doenças raras.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

O Projeto de Lei 1694/24 define o cordão de fita com a figura de mãos retratadas em aspecto multicolorido como símbolo nacional de identificação de pessoas com doenças raras. A figura já é usada em outros países com objetivo similar.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.693/18, que instituiu o Dia Nacional de Doenças Raras.

Conforme a proposta, o uso do cordão de fita:

  • será opcional, e a ausência não prejudicará o exercício de direitos e garantias previstos em lei;
  • não dispensará a apresentação de documento comprobatório da doença rara, caso seja solicitado por autoridade ou atendente; e
  • deverá assegurar o direito a atendimento prioritário e humanizado.

“Estima-se que 13 milhões de brasileiros, ou 6% da população, são afetados por doenças raras, e o respeito ao direito deles à vida digna é uma obrigação”, disse a autora da proposta, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao defender a mudança. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo  e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto assegura atendimento presencial para idoso e pessoa com deficiência.

 

Proposta vale para estabelecimentos públicos e privados.

O Projeto de Lei 1288/24 determina que estabelecimentos comerciais, repartições públicas, empresas de serviços públicos e privados e instituições financeiras, que atuem em formato físico, ofereçam sempre opção de atendimento presencial ao público.  Além disso, deverá ser dado acesso prioritário às pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo, aos obesos, às pessoas com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue.  Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei 10.048/00, que hoje assegura o tratamento prioritário e imediato a essas pessoas, mas sem determinar que seja garantido atendimento presencial.  “O problema é que determinados grupos com necessidades ou condições específicas – a exemplo de algumas pessoas com deficiência e idosos que enfrentam dificuldades no acesso aos serviços digitais e à comunicação online –ficam impossibilitados de serem atendidos em igualdade de condições, tornando o atendimento presencial uma necessidade premente para essa parcela da população”, avalia o deputado Cleber Verde (MDB-MA), autor do projeto.  Segundo o texto, o atendimento presencial deverá disponibilizado em espaços de fácil localização para o público, em instalações em conformidade com as normas legais e regulamentares relativas à acessibilidade.  Caso o projeto seja aprovado, nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e ouvidorias será obrigatória a divulgação ao público, no primeiro momento do contato, da possibilidade de atendimento presencial, bem como das orientações necessárias para acessar esse serviço. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas rejeitam proposta de criação de conselho tutelar da pessoa idosa.

 

Assunto é tema de projeto de lei que tramita na Câmara e foi debatido em audiência pública.

Em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, especialistas se posicionaram contra a criação do conselho tutelar da pessoa idosa, prevista no Projeto de Lei 5363/23. A proposta foi criada no contexto do envelhecimento crescente da população idosa, que já conta com 32 milhões de brasileiros – 16% do total. Projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que até o ano de 2042 haverá 57 milhões de pessoas com 65 anos ou mais no País. Segundo a chefe de projeto do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, Daniella Jinkings, a percepção sobre a fragilidade do idoso é errada nos dias de hoje. Como cada pessoa envelhece de uma forma, nem todas as ações pensadas para diferentes momentos da vida se aplicam a cada um e criar um conselho tutelar seria reafirmar o estereótipo negativo de idosos como incapazes de gerir suas próprias vidas. “Nos casos de conselhos tutelares de crianças e adolescentes, a gente vê muito essa criança ou adolescente sendo retirada da família, indo para instituições, para poder ter um rearranjo familiar para retornar pra casa ou posteriormente ser adotado. No caso da pessoa idosa, se ela for retirada, ela vai ser institucionalizada, e ela vai ficar lá e não vai ter outra saída a não ser ficar na instituição”, alertou. Na visão de Daniella, o idoso não precisa de tutela, mas sim de cuidado, e a medida se choca com os princípios do respeito à autonomia, que é a política da pessoa idosa do País. Mais recursos Daniella Jinkings defendeu a aprovação da PEC 383/17, que inclui na Constituição a obrigação de aplicação de recursos mínimos pela União para financiar os serviços e a gestão da assistência social. Desde 2022 o texto está em condições de ser votado em Plenário. Ela lembrou que o Sistema Único de Assistência Social (Suas) conta com uma rede de serviços que atendem também idosos, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade, e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para a Pessoa Idosa, que atende o idoso que não tem acesso a serviços socioassistenciais. A diretora do Departamento de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Família, Maria Carolina Pereira, também defendeu o fortalecimento do Suas. “O Suas é um sistema robusto de proteção social, presente em praticamente 100% dos municípios brasileiros, com potencial para atuar ainda mais na proteção social e na defesa e garantia dos direitos. As várias ofertas previstas nesse sistema talvez não tenham hoje a cobertura adequada em função de uma falta de financiamento público. Eu acho que isso é importante: esse Congresso se debruçar e pensar como a gente pode se organizar pra melhorar a qualidade do Suas”, disse. Direitos respeitados O presidente do Conselho Nacional da Pessoa Idosa, Raphael Castelo Branco, ressaltou que a intervenção na autonomia das pessoas idosas é apenas a última opção. “O que a pessoa idosa necessita é, de fato, de promoção de seus direitos, de suas liberdades, e, principalmente, o fortalecimento de sua autonomia, principalmente no cenário posterior ao advento da lei brasileira de inclusão, quando trouxe no estatuto da pessoa com deficiência a medida de curatela como medida drástica, a medida última, somente àqueles que não têm condição de exercer a suas capacidades civis com todas as plenitudes.” O secretário-geral da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Luiz Legnani, defendeu a votação de outro projeto (PL 5987/23), da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que cria o Conselho de Proteção à Pessoa Idosa inspirado nos conselhos tutelares municipais da infância e da juventude. Pelo texto, todos os municípios do Brasil teriam ao menos um conselho da pessoa idosa como órgão da administração pública local. O debate atende a pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do projeto de lei que cria os conselhos tutelares. A audiência pública, segundo o relator do projeto, é uma oportunidade para reunir informações que contribuirão para aperfeiçoar a proposta em análise. “Todas as manifestações contribuem para que a gente possa definir o nosso voto no relatório." Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Pacheco diz que ‘há erros de todos os lados’ em conflito entre Congresso e STF.

  Presidente do Senado também indicou que a decisão sobre o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes deve ocorrer após eleições.   O...