Prazo encerrou em 2 de agosto. Proposta prevê ajuda do governo federal aos municípios para destinação adequada dos resíduos.
O Projeto de Lei 1323/24 prorroga por cinco anos o
prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes encerrem os lixões e
adotem a destinação adequada dos resíduos sólidos. O texto está em análise na
Câmara dos Deputados. A Lei dos Resíduos Sólidos previa inicialmente
prazo até 2014 para o fim dos lixões a céu aberto em todos os municípios. Em
2019, o Congresso Nacional alterou a norma e concedeu mais cinco anos, até o
final de 2020. Já os municípios com até 50 mil habitantes pelo Censo de 2010
que elaboraram plano de gestão de resíduos sólidos e definiram tarifas para
esse serviço tiveram prazo maior, até 2 de agosto de 2024. “A prorrogação do
prazo proporcionará aos municípios um tempo adicional para a busca de
alternativas viáveis de gestão de resíduos, sem comprometer serviços
essenciais”, afirma o autor da proposta, deputado Adriano do Baldy (PP-GO). “A
transição para uma gestão mais sustentável deverá ser gradual e planejada, e a
extensão do prazo por mais cinco anos oferece uma oportunidade para o
desenvolvimento de estratégias eficazes”, explica o parlamentar. Alternativas
A proposta em análise determina que os municípios com até 50 mil habitantes
favorecidos pela prorrogação adotarão as seguintes medidas:
- programas
de coleta seletiva, incentivando a separação dos resíduos recicláveis e
orgânicos e contribuindo para a redução do volume destinado aos lixões;
- inclusão
de catadores de materiais recicláveis no processo de transição, com oferta
de capacitação e alternativas de trabalho, promovendo a inclusão social;
- estruturação
de aterros controlados quando a implantação de aterros sanitários não for
viável devido a restrições financeiras.
Pelo texto, o governo federal deverá disponibilizar
recursos para municípios, a fim de auxiliar na implementação dessas medidas.
Órgãos ambientais estaduais e municipais serão os responsáveis por fiscalizar o
cumprimento da futura lei. Próximos passos O projeto tramita em caráter
conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar pela Câmara, o projeto será
encaminhado para votação no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da
Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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