Assunto é tema de projeto de lei que tramita na Câmara e foi debatido em audiência pública.
Em audiência
pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara,
especialistas se posicionaram contra a criação do conselho tutelar da pessoa
idosa, prevista no Projeto de Lei 5363/23. A proposta foi criada no contexto do
envelhecimento crescente da população idosa, que já conta com 32 milhões de
brasileiros – 16% do total. Projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) aponta que até o ano de 2042 haverá 57 milhões de pessoas
com 65 anos ou mais no País. Segundo a chefe de projeto do Departamento de
Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, Daniella
Jinkings, a percepção sobre a fragilidade do idoso é errada nos dias de hoje.
Como cada pessoa envelhece de uma forma, nem todas as ações pensadas para
diferentes momentos da vida se aplicam a cada um e criar um conselho tutelar
seria reafirmar o estereótipo negativo de idosos como incapazes de gerir suas
próprias vidas. “Nos casos de conselhos tutelares de crianças e adolescentes, a
gente vê muito essa criança ou adolescente sendo retirada da família, indo para
instituições, para poder ter um rearranjo familiar para retornar pra casa ou
posteriormente ser adotado. No caso da pessoa idosa, se ela for retirada, ela
vai ser institucionalizada, e ela vai ficar lá e não vai ter outra saída a não
ser ficar na instituição”, alertou. Na visão de Daniella, o idoso não precisa
de tutela, mas sim de cuidado, e a medida se choca com os princípios do
respeito à autonomia, que é a política da pessoa idosa do País. Mais
recursos Daniella Jinkings defendeu a aprovação da PEC 383/17, que
inclui na Constituição a obrigação de aplicação de recursos mínimos pela União
para financiar os serviços e a gestão da assistência social. Desde 2022 o texto
está em condições de ser votado em Plenário. Ela lembrou que o Sistema Único de
Assistência Social (Suas) conta com uma rede de serviços que atendem também
idosos, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que atendem
pessoas em situação de vulnerabilidade, e o Serviço de Proteção Social Básica
no Domicílio para a Pessoa Idosa, que atende o idoso que não tem acesso a
serviços socioassistenciais. A diretora do Departamento de Cuidados da Primeira
Infância e da Pessoa Idosa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social e Família, Maria Carolina Pereira, também defendeu o fortalecimento do
Suas. “O Suas é um sistema robusto de proteção social, presente em praticamente
100% dos municípios brasileiros, com potencial para atuar ainda mais na
proteção social e na defesa e garantia dos direitos. As várias ofertas
previstas nesse sistema talvez não tenham hoje a cobertura adequada em função
de uma falta de financiamento público. Eu acho que isso é importante: esse
Congresso se debruçar e pensar como a gente pode se organizar pra melhorar a
qualidade do Suas”, disse. Direitos respeitados O presidente
do Conselho Nacional da Pessoa Idosa, Raphael Castelo Branco, ressaltou que a
intervenção na autonomia das pessoas idosas é apenas a última opção. “O que a
pessoa idosa necessita é, de fato, de promoção de seus direitos, de suas
liberdades, e, principalmente, o fortalecimento de sua autonomia,
principalmente no cenário posterior ao advento da lei brasileira de inclusão,
quando trouxe no estatuto da pessoa com deficiência a medida de curatela como
medida drástica, a medida última, somente àqueles que não têm condição de
exercer a suas capacidades civis com todas as plenitudes.” O secretário-geral
da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Luiz
Legnani, defendeu a votação de outro projeto (PL 5987/23), da senadora Zenaide
Maia (PSD-RN), que cria o Conselho de Proteção à Pessoa Idosa inspirado nos
conselhos tutelares municipais da infância e da juventude. Pelo texto, todos os
municípios do Brasil teriam ao menos um conselho da pessoa idosa como órgão da
administração pública local. O debate atende a pedido do deputado Alexandre
Lindenmeyer (PT-RS), relator do projeto de lei que cria os conselhos tutelares.
A audiência pública, segundo o relator do projeto, é uma oportunidade para
reunir informações que contribuirão para aperfeiçoar a proposta em
análise. “Todas as manifestações contribuem para que a gente possa definir
o nosso voto no relatório." Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição –
Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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