Programa de saúde mental para profissionais de segurança pública começa atendimento online.

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta quinta-feira (15) a portaria que estabelece o Projeto de Intervenção Psicológica On-Line para Profissionais de Segurança Pública, chamado Escuta Susp (Sistema Único de Segurança Pública).

Desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o projeto faz parte do Programa Nacional de Qualidade de Vida para o Profissional de Segurança Pública (Pró-Vida). A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) será responsável por oferecer assistência psicológica gratuita e especializada a policiais civis e militares, bombeiros, peritos criminais e policiais penais, por meio de convênios com universidades públicas. Leia também: Operação Usureros mira em agiotas estrangeiros que cobravam juros abusivos no modelo “pinga-pinga” Detalhes da Portaria nº 591 A Portaria nº 591, assinada pelo secretário nacional Mario Luiz Sarrubo, estabelece que o atendimento psicológico incluirá acolhimento, psicoterapia, difusão de informações e cursos para reduzir o sofrimento psicológico, seja relacionado ou não à atividade laboral. O atendimento será realizado remotamente, para profissionais nas unidades federativas que participarem da iniciativa. Responsabilidades dos Estados e da Senasp Os estados participantes devem divulgar o projeto entre seus servidores e designar responsáveis que atuarão como intermediários entre a equipe ministerial e as instituições de segurança pública locais. As unidades federativas também deverão fornecer informações sobre os atendimentos à Senasp, respeitando as normas de sigilo, para aprimorar o serviço. A Senasp coordenará os recursos financeiros, disponibilizará materiais de divulgação e atuará nas estratégias de comunicação. Objetivos e expectativas O Escuta Susp foi lançado oficialmente em 28 de maio deste ano, em Brasília. O ministro Ricardo Lewandowski anunciou que a primeira etapa do projeto oferecerá mais de 65 mil sessões de terapia psicológica remota a profissionais de Sergipe, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e do Distrito Federal, com planos de expansão para todo o Brasil até 2025. Motivação do Projeto O projeto visa reverter o alto número de suicídios entre policiais, com 821 registros desde 2015 e 133 apenas em 2023. O ministro destacou os principais objetivos do Escuta Susp: cuidar da saúde mental dos profissionais de segurança pública, oferecer atendimento online seguro e desenvolver um protocolo específico de atendimento psicoterápico. ( Fonte Jornal Contexto Notícias GO)

 

 

Pesquisa brasileira encontra anfetamina em cigarros eletrônicos.

 

Apesar da proibição contínua da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o consumo de vapes cresce no Brasil. Recentemente, um estudo conduzido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em parceria com a Polícia Científica do Estado revelou a presença de octodrina em amostras de cigarros eletrônicos coletadas em Joinville. Esta substância, pertencente ao grupo das anfetaminas, é conhecida por causar sérios danos ao coração e possui alto potencial vicioso.

A pesquisa, divulgada em julho, mostrou que, além da octodrina, os vapes também continham derivados de glicerina, flavorizantes e nicotina — todas substâncias comprovadamente cancerígenas. Portanto, a ideia de que os vapores emitidos por esses dispositivos são inofensivos foi refutada. A professora Camila Marchioni, líder do estudo, destacou que todas as anfetaminas atuam de forma semelhante no sistema nervoso central, tornando o indivíduo mais agitado e excitado, mas também podendo causar danos cardíacos. Leia também: Funcionário de frigorífico é preso com “pedra de boi” na cueca Presença de substâncias desconhecidas e efeitos a longo prazo Os dados levantados pelos especialistas indicam que nenhuma das embalagens dos produtos identificados informava a presença de octodrina, o que significa que os consumidores estavam expostos a essa substância sem conhecimento. A investigação também observou que substâncias aparentemente inofensivas não foram analisadas para exposição a altas temperaturas, deixando incertos os possíveis efeitos a longo prazo. Em uma perspectiva preocupante, a pneumologista Margareth Dalcolmo, presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), relatou casos de adolescentes com danos pulmonares graves comparáveis aos de idosos de 90 anos. Ela enfatizou que esses produtos levam a um vício extremo e representam um risco que não pode ser controlado. Dalcolmo também mencionou o aumento precoce de casos de câncer de pulmão entre jovens que começaram a usar vapes na infância. Crescimento do consumo e desafios regulatórios O uso de cigarros eletrônicos no Brasil está crescendo, com cerca de 3 milhões de consumidores, segundo um relatório do Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec). A Receita Federal apreendeu 760 mil vapes nos primeiros seis meses deste ano, mas a falta de controle na produção e comercialização desses dispositivos permanece um desafio significativo. Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), criticou a falta de regulamentação, afirmando que os criminosos que vendem esses produtos visam apenas lucro fácil, sem considerar os riscos à saúde pública.( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que considera improbidade descumprir normas sobre piso salarial.

 

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que caracteriza como improbidade administrativa descumprir normas que regulamentam piso salarial profissional ou frustrar a implementação dos pagamentos dos pisos. Conforme a Lei da Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), a pena ao agente público responsável é o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos por quatro anos. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), ao Projeto de Lei 961/23, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e outros parlamentares. O substitutivo aprimorou a redação da proposta, deixando-a mais concisa e direta. Retirou ainda, do texto original, a parte que também considerava ato de improbidade deixar de complementar o Fundeb. Essa complementação é feita pela União aos estados com menos investimentos em educação. Parte desse valor vai para a remuneração dos profissionais da educação básica. Determinação constitucional Ao apresentar a proposta, Professora Luciene Cavalcante apontou resistência por parte de autoridades públicas em realizar o pagamento do piso salarial a profissionais como professores. Rogério Correia lembrou que a Constituição determina a previsão em lei de pisos salariais para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, parteiras e profissionais da educação pública. “Ora, essa determinação constitucional não é um mero conselho ou diretriz”, afirmou o relator. “Pisos salariais são instrumentos essenciais para garantir uma remuneração mínima digna, protegendo os mais vulneráveis contra a precarização do trabalho.” Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria mutirão de serviços de saúde para a população rural.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1364/23, do deputado Marco Brasil (PP-PR), que cria o Programa Mutirão Itinerante de Assistência Social e Saúde Básica para Comunidades Rurais. O objetivo é levar serviços básicos de saúde e assistência social para essa população de forma gratuita. Os serviços incluem consultas médicas, vacinação, exames básicos, atendimentos de assistência social e orientações sobre higiene e saúde, entre outros. Pela proposta, o programa terá orçamento próprio, devendo ser implementado de forma articulada com as demais políticas públicas dos governos federal, estadual e municipal. Lacuna A relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), afirma que o texto preenche lacuna existente em nosso sistema de saúde e assistência social, pois supera as dificuldades impostas pela localização remota da população rural. “Uma vez implementada, a proposição reduzirá a disparidade existente com o meio urbano, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de onde vivam, tenham acesso a serviços essenciais”, disse a parlamentar. Próximos passos A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei  Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados repercutem suspensão das emendas parlamentares.

 

Supremo pode julgar as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema amanhã.

Em discursos no Plenário desde terça-feira, os deputados marcaram posições diferentes em relação às decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino de suspender a execução das emendas parlamentares ao Orçamento. O presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para amanhã sessão virtual para analisar as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema. As ações foram movidas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e pela Procuradoria-Geral da República em relação às chamadas emendas Pix e pelo Psol em relação às emendas impositivas, que são as individuais e as de bancadas estaduais. As emendas Pix, ou transferências especiais, são um tipo de emenda individual caracterizada pelo repasse direto de recursos para prefeituras sem a necessidade de convênios. Dino concluiu que o Congresso deve dar mais transparência para as emendas Pix e questionou o caráter impositivo da maior parte das emendas. O ministro decidiu pela suspensão das emendas até que sejam cumpridos critérios determinados por ele, mas informou que o pedido de eliminação completa das emendas impositivas feito pelo Psol ainda será analisado após os debates com as partes. Neste caso, seria discutido se as emendas ferem o princípio da “separação dos Poderes”. “Nessa situação, grande parte da discricionariedade inerente à implementação de políticas públicas é retirada das mãos do Poder Executivo, transformando os membros do Poder Legislativo em uma espécie de co-ordenadores de despesas”, afirma Dino sobre a impositividade das emendas. Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta semana que é do Congresso a tarefa de elaborar o Orçamento. E defendeu que os parlamentares votam emendas específicas porque são os que mais conhecem os problemas dos municípios. Execução obrigatória A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que sempre fez questionamentos sobre as emendas. “O papel de deputado é fiscalizar o Executivo. Deputado não está aqui para ser ‘emendeiro’. Pode ser uma parte do seu trabalho, depois que foi aprovada a emenda impositiva, ainda que eu discorde. Agora, não é a única função aqui. São R$ 50 bilhões do Orçamento destinados a emendas parlamentares. Isso é muito, uma vez que a verba discricionária do Poder Executivo é super pequena e espremida”, afirmou. Mas o deputado Danilo Forte (União-CE), que relatou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, disse que o Parlamento não deve perder o papel que vem conquistando desde 2015, quando começou o movimento para a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares. “Não podemos sofrer a paralisação da execução orçamentária em nome da subserviência do Parlamento, em nome da volta do "toma lá, dá cá", em nome da entrega da conquista mais importante para o municipalismo brasileiro, que são as intervenções diretas da execução orçamentária”, defendeu. As intervenções diretas seriam as transferências especiais que vêm crescendo ano a ano. Elas devem ser usadas principalmente para investimentos e não podem ser destinadas para pagamento de pessoal. Na relatoria da LDO, Danilo Forte buscou inclusive aperfeiçoar a execução das emendas, criando prazos para a sua liberação durante o ano. Isso porque, segundo ele, a falta de prazos manteria a troca de apoio político ao governo por liberação imediata dos recursos. Membro do Psol, partido que questionou as emendas impositivas no STF, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que as transferências especiais também criaram uma espécie de toma-lá-dá-cá. “Ou seja, com as emendas parlamentares, você elege o prefeito agora e, depois, é retribuído com o apoio dos prefeitos ao parlamentar. Então, vai haver uma renovação desta Casa quase nula”, explicou. Interferência Em uma das decisões, o ministro Flávio Dino disse que as emendas impositivas criaram a “parlamentarização das despesas públicas” no sistema presidencialista sem o mecanismo de responsabilidade política e administrativa do sistema parlamentarista. Para o deputado José Rocha (União-BA), os parlamentares são representantes da população e já decidiram sobre o caráter das emendas em propostas que foram anexadas à Constituição. “Essa interferência descabida de membro do Poder Judiciário em relação a esta Casa e às decisões que aqui são tomadas nos traz um constrangimento muito grande. Nós representamos o povo brasileiro. Portanto, as nossas decisões merecem respeito", disse. Em seu voto sobre as emendas impositivas, que agora será debatido pelo Plenário do STF, Flávio Dino fixou os seguintes critérios para que as emendas possam ser executadas:

• Existência e apresentação prévia de plano de trabalho, a ser aprovado pela autoridade administrativa competente, verificando a compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária, a consonância do objeto com o programa do órgão executor, a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução
• Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual
• Efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, com eficiência, conforme planejamento e demonstração objetiva, implicando um poder-dever da autoridade administrativa acerca da análise de mérito
• Cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle social do gasto público, com a identificação da origem exata da emenda parlamentar e destino das verbas, da fase inicial de votação até a execução do orçamento
• Obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas.

As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, ou cerca de um quarto das despesas não obrigatórias. R$ 25 bilhões são individuais; R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões, de comissões permanentes da Câmara e do Senado. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS ACESSIBILIDADE A OBRAS DE ARTE

 

Câmara reinaugura maquete tátil e lança projeto de acessibilidade a obras de arte.

"Ver" o palácio do Congresso Nacional com os dedos voltou a ser possível com a reinstalação da maquete tátil no Salão Verde da Câmara dos Deputados. A obra foi retirada para restauração após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro do ano passado, quando foi parcialmente destruída. A reinstalação fez parte do lançamento do projeto Obras de Arte e Espaços com Acessibilidade, lançado em evento nesta quinta-feira (15) e que visa dar a todos os cidadãos a experiência de conhecer a Câmara dos Deputados, suas obras de arte e sua arquitetura, como destaca o enfermeiro aposentado Manoel Jesus Vieira de Matos. “É o resgate de nossa história, de nossa cidadania – porque a arte também nos conduz a uma cidadania plena, né? Saber que hoje não só nós, que somos deficientes visuais, mas que qualquer cidadão [tem acesso]. O prédio propriamente dito você não vai tocar, mas aqui você vai apalpar, conhecer o que você vê distante, mesmo sendo pelo tato", disse. Ele afirma que a reinstalação da maquete ensina a aprender com os erros e a valorizar e preservar o que faz parte da nossa história. "É muito bom saber que as coisas estão no seu devido lugar e recuperadas." Parceria O projeto é o início da consolidação da Câmara no acesso a tecnologias como libras, áudios e legendas, inclusive em braile. Para viabilizá-lo, conta com ajuda, desde o ano passado, do ensino especial do Distrito Federal, como explica o professor Deusdede Marques de Oliveira, do Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais na 612 sul, em Brasília. “Tem participação de estudantes, professores, familiares, equipe gestora, todos nós nos empenhamos nesse trabalho. Essa parceria foi no sentido de promover uma descrição completa das obras em QR code, em braile, para que todas as pessoas com deficiência visual pudessem ter acesso à obra e conhecê-la de forma autônoma e plena, sem ter que ficar pedindo ajuda. Ou seja, autonomia plena é o que nós trabalhamos lá”, explicou. Entre as obras de arte atingidas pelo projeto estão o mural de azulejos azuis “Ventania”, de Athos Bulcão; o painel “Candangos”, de Di Cavalcanti; e a escultura Anjo, de Alfredo Ceschiatti, com experiência inclusiva para o público que deseja conhecer a Câmara. A primeira etapa do projeto consistiu na classificação das obras de arte e dos espaços nobres por meio de placa de sinalização com texto de identificação em letras ampliadas e em braile; informações e elementos descritivos da obra em formatos alternativos que, por meio de QR code, transmitem vídeos com áudio, legenda e libras, a língua brasileira de sinais. Direitos O  deputado  Haroldo Cathedral (PSD-RR) lembrou que o evento marca os 15 anos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Brasil em 25 de agosto de 2009 e que foi lançada no evento em formato de livro com letras grandes pela Edições Câmara para facilitar a leitura de quem tem baixa visão. “Nós recebemos muitos visitantes durante a semana, muitas crianças, muitos adolescentes, e entre os que vêm nos visitar, estão pessoas com deficiência. Então nada mais justo que nós tenhamos em nossas obras de arte áudio-guias, braile, isso promove a real acessibilidade”, afirmou. O projeto, realizado pela Coordenação de Acessibilidade e pela Equipe de Turismo Cívico e Receptivo Institucional, começou em agosto do ano passado e contou com estudos detalhados, enquetes e grupos focais compostos por pessoas com diferentes tipos de deficiência. A diretora da coordenação, Eliana Ramagem, falou sobre o alcance do projeto. “É uma forma de dar acessibilidade comunicaçional e fazer com que não só a pessoa com deficiência, mas também as pessoas idosas e as pessoas não alfabetizadas tenham informação sobre as principais obras de arte que compõem a Câmara dos Deputados e também sobre os espaços. A gente inclui informações sobre o plenário Ulysses Guimarães, sobre o Salão Verde, a importância deles, então foram desenvolvidos vídeos universais onde a gente tem recursos de libras, de audiodescrição e de legenda, a fim de atender diferentes pessoas com diferentes deficiências", explicou. Ela destaca a parceria com a área de comunicação e a de documentação da Câmara, que ajudou na restauração da maquete tátil. Além de estudantes com deficiência visual e intelectual, o evento contou com a participação de funcionários, parlamentares e representantes de instituições públicas e privadas com atividades relacionadas ao atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência. As próximas etapas do projeto incluem ampliar a acessibilidade de comunicação para as obras de arte em todo o edifício principal e anexos, com previsão para os próximos meses. O programa de visitação do Congresso Nacional foi criado em 1998 e recebe mais de 15 mil visitantes por mês. Os agendamentos para a visita podem ser feitos on line. Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nota técnica mostra consequências da decisão do Supremo sobre emendas parlamentares.

 

As emendas Pix surgiram para eliminar a necessidade de convênios para o repasse de recursos, dando mais agilidade à execução.

Nota técnica publicada por consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados a pedido do partido Novo afirma que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino sobre as chamadas emendas pix faz com que estes recursos fiquem sob a responsabilidade da União em relação à execução e à fiscalização. Estas emendas são créditos orçamentários aprovados por cada deputado e senador destinados a prefeituras e estados. Para os consultores, a emenda constitucional (EC 105) que criou as emendas Pix (transferências especiais) transferiu a execução e a fiscalização para o município ou estado que recebe o recurso. As emendas Pix surgiram para eliminar a necessidade de convênios para o repasse de recursos, dando mais agilidade à execução. Elas não precisam ter finalidade específica e nem programa de trabalho - itens exigidos agora por Dino - porque são encaradas como “doações”. A nota técnica destaca ainda que a emenda constitucional permite que sejam aplicados recursos em “programações de competência do Executivo local, mesmo que em ações estranhas à competência comum da União”. Sobre a transparência, a nota afirma que a autoria de todas as emendas é conhecida, mas que a ausência de programa de trabalho específico impossibilita o acesso às informações sobre o destino e aplicação dos recursos. A conclusão da nota é que, se for mantida a decisão, a União terá que tomar medidas caso não seja comprovada a aplicação dos recursos. Para obter a rastreabilidade, as contas das emendas no sistema do governo deverão ser abertas para cada objeto a ser executado. Além disso, será necessário verificar se as informações registradas poderão ser alteradas unilateralmente. Os consultores ressaltam o crescimento das emendas Pix ao longo dos anos, passando de R$ 600 milhões em 2020 para R$ 8,2 bilhões neste ano. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara, Senado e partidos recorrem contra suspensão de emendas impositivas.

 

Congresso questiona legalidade e constitucionalidade de atos de ministro do STF e alerta para risco de danos irreparáveis.

As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, em conjunto com dez partidos - PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, Solidariedade e PT - apresentaram nesta quinta-feira (15) pedido de suspensão de liminar das decisões monocráticas do ministro do STF Flávio Dino, que interromperam a execução de emendas impositivas que transferem recursos para estados e municípios. Somente neste ano, as emendas individuais de transferências especiais somam R$ 8,2 bilhões. Nota divulgada pela Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados informa que Câmara, Senado e partidos questionam a legalidade a constitucionalidade dos atos de Flávio Dino. "Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas", afirma a nota. "As decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes." Veja a seguir a íntegra da nota: A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e partidos políticos de diferentes campos entraram, hoje, junto a Presidência do Supremo Tribunal Federal, com pedido de suspensão de liminar das decisões monocráticas proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7688, 7695 e 7697, e na ADPF 854, todas de autoria do ministro Flávio Dino. A peça jurídica questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos do ministro Flávio Dino, que interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares à lei orçamentária anual. As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas “emendas PIX”, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas “Emendas de Comissão – RP8”, que já tinham sido questionadas em ação anterior, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto (ADPF 1094), e as Emendas Individuais Impositivas, que já tinham sido escrutinizadas pela Ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade.  Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas (Presidências de Henrique Eduardo Alves, Rodrigo Maia e Arthur Lira, na Câmara dos Deputados, e de Renan Calheiros, Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, no Senado Federal). No entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos Partidos Políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes. Elencando um arrazoado de argumentos jurídicos, legais e constitucionais, todos os requerentes postulam a suspensão imediata das decisões liminares proferidas nessas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Argumentam ainda que o presidente do Supremo Tribunal Federal tem autoridade e legitimidade Constitucional para, em decisão fundamentada, suspender a execução de liminar em ações movidas contra o Poder Público, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Defendem ainda que as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino representam uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo e que causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais. A defesa de ambas as Mesas e das agremiações partidárias também argumenta que no caso da ADI 7688, a decisão liminar foi proferida ignorando a patente e flagrante ilegitimidade da ABRAJI para propor medidas de controle abstrato que fogem aos seus objetivos institucionais, já que não possui um interesse direto entre o objeto da norma impugnada e os objetivos institucionais das associações e entidades de classe legitimadas. Assinam o documento as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado e os seguintes partidos políticos:PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade. Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados Da Redação/FB Fonte: Agência Câmara de Notícias