Supremo pode julgar as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema amanhã.
Em discursos no
Plenário desde terça-feira, os deputados marcaram posições diferentes em
relação às decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino de
suspender a execução das emendas parlamentares ao Orçamento. O presidente da
corte, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para amanhã sessão virtual para
analisar as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema. As ações
foram movidas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e pela
Procuradoria-Geral da República em relação às chamadas emendas Pix e pelo Psol
em relação às emendas impositivas, que são as individuais e as de bancadas
estaduais. As emendas Pix, ou transferências especiais, são um tipo de emenda
individual caracterizada pelo repasse direto de recursos para prefeituras sem a
necessidade de convênios. Dino concluiu que o Congresso deve dar mais
transparência para as emendas Pix e questionou o caráter impositivo da maior
parte das emendas. O ministro decidiu pela suspensão das emendas até que sejam
cumpridos critérios determinados por ele, mas informou que o pedido de
eliminação completa das emendas impositivas feito pelo Psol ainda será
analisado após os debates com as partes. Neste caso, seria discutido se as
emendas ferem o princípio da “separação dos Poderes”. “Nessa situação, grande
parte da discricionariedade inerente à implementação de políticas públicas é
retirada das mãos do Poder Executivo, transformando os membros do Poder
Legislativo em uma espécie de co-ordenadores de despesas”, afirma Dino sobre a
impositividade das emendas. Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL),
disse nesta semana que é do Congresso a tarefa de elaborar o Orçamento. E
defendeu que os parlamentares votam emendas específicas porque são os que mais
conhecem os problemas dos municípios. Execução obrigatória A
deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que sempre fez questionamentos sobre
as emendas. “O papel de deputado é fiscalizar o Executivo. Deputado não está
aqui para ser ‘emendeiro’. Pode ser uma parte do seu trabalho, depois que foi
aprovada a emenda impositiva, ainda que eu discorde. Agora, não é a única
função aqui. São R$ 50 bilhões do Orçamento destinados a emendas parlamentares.
Isso é muito, uma vez que a verba discricionária do Poder Executivo é super
pequena e espremida”, afirmou. Mas o deputado Danilo Forte (União-CE), que
relatou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, disse que o Parlamento não deve perder o
papel que vem conquistando desde 2015, quando começou o movimento para a
obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares. “Não podemos sofrer a
paralisação da execução orçamentária em nome da subserviência do Parlamento, em
nome da volta do "toma lá, dá cá", em nome da entrega da conquista
mais importante para o municipalismo brasileiro, que são as intervenções diretas
da execução orçamentária”, defendeu. As intervenções diretas seriam as
transferências especiais que vêm crescendo ano a ano. Elas devem ser usadas
principalmente para investimentos e não podem ser destinadas para pagamento de
pessoal. Na relatoria da LDO, Danilo Forte buscou inclusive aperfeiçoar a
execução das emendas, criando prazos para a sua liberação durante o ano. Isso
porque, segundo ele, a falta de prazos manteria a troca de apoio político ao
governo por liberação imediata dos recursos. Membro do Psol, partido que
questionou as emendas impositivas no STF, o deputado Ivan Valente (Psol-SP)
disse que as transferências especiais também criaram uma espécie de
toma-lá-dá-cá. “Ou seja, com as emendas parlamentares, você elege o prefeito
agora e, depois, é retribuído com o apoio dos prefeitos ao parlamentar. Então,
vai haver uma renovação desta Casa quase nula”, explicou. Interferência Em uma das decisões, o ministro Flávio Dino disse que as emendas
impositivas criaram a “parlamentarização das despesas públicas” no sistema
presidencialista sem o mecanismo de responsabilidade política e administrativa
do sistema parlamentarista. Para o deputado José Rocha (União-BA), os
parlamentares são representantes da população e já decidiram sobre o caráter
das emendas em propostas que foram anexadas à Constituição. “Essa interferência
descabida de membro do Poder Judiciário em relação a esta Casa e às decisões
que aqui são tomadas nos traz um constrangimento muito grande. Nós
representamos o povo brasileiro. Portanto, as nossas decisões merecem
respeito", disse. Em seu voto sobre as emendas impositivas, que agora será
debatido pelo Plenário do STF, Flávio Dino fixou os seguintes critérios para
que as emendas possam ser executadas:
- Existência
e apresentação prévia de plano de trabalho, a ser aprovado pela autoridade
administrativa competente, verificando a compatibilidade do objeto com a
finalidade da ação orçamentária, a consonância do objeto com o programa do
órgão executor, a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de
execução
- Compatibilidade
com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual
- Efetiva
entrega de bens e serviços à sociedade, com eficiência, conforme
planejamento e demonstração objetiva, implicando um poder-dever da
autoridade administrativa acerca da análise de mérito
- Cumprimento
de regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle
social do gasto público, com a identificação da origem exata da emenda
parlamentar e destino das verbas, da fase inicial de votação até a
execução do orçamento
- Obediência
a todos os dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas
fiscais ou limites de despesas.
As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no
Orçamento de 2024, ou cerca de um quarto das despesas não obrigatórias. R$ 25
bilhões são individuais; R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais; e R$ 15,5
bilhões, de comissões permanentes da Câmara e do Senado. Reportagem - Silvia
Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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