As emendas Pix surgiram para eliminar a necessidade de convênios para o repasse de recursos, dando mais agilidade à execução.
Nota técnica
publicada por consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados a pedido do
partido Novo afirma que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal
Flávio Dino sobre as chamadas emendas pix faz com que estes recursos fiquem sob
a responsabilidade da União em relação à execução e à fiscalização. Estas
emendas são créditos orçamentários aprovados por cada deputado e senador
destinados a prefeituras e estados. Para os consultores, a emenda
constitucional (EC 105) que criou as emendas Pix (transferências especiais)
transferiu a execução e a fiscalização para o município ou estado que recebe o
recurso. As emendas Pix surgiram para eliminar a necessidade de convênios para
o repasse de recursos, dando mais agilidade à execução. Elas não precisam ter
finalidade específica e nem programa de trabalho - itens exigidos agora por
Dino - porque são encaradas como “doações”. A nota técnica destaca ainda que a
emenda constitucional permite que sejam aplicados recursos em “programações de
competência do Executivo local, mesmo que em ações estranhas à competência
comum da União”. Sobre a transparência, a nota afirma que a autoria de todas as
emendas é conhecida, mas que a ausência de programa de trabalho específico
impossibilita o acesso às informações sobre o destino e aplicação dos recursos.
A conclusão da nota é que, se for mantida a decisão, a União terá que tomar
medidas caso não seja comprovada a aplicação dos recursos. Para obter a
rastreabilidade, as contas das emendas no sistema do governo deverão ser
abertas para cada objeto a ser executado. Além disso, será necessário verificar
se as informações registradas poderão ser alteradas unilateralmente. Os
consultores ressaltam o crescimento das emendas Pix ao longo dos anos, passando
de R$ 600 milhões em 2020 para R$ 8,2 bilhões neste ano. Reportagem - Silvia
Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário