CÂMNARA DOS DEPUTADOS Lei permite usar recursos de emendas para atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros.

A norma veda o uso das emendas para qualquer custeio e investimento que não seja relativo a esse atendimento.

O presidente  sancionou a Lei Complementar 234/26, que permite a destinação voluntária de emendas parlamentares voltadas à saúde para atendimentos pré-hospitalares feitos por bombeiros. Originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21, do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), a lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7). O texto havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A justificativa de Derrite para a medida é que o corpo de bombeiros participa da área da saúde, sendo muitas vezes o primeiro a chegar para socorrer vidas em risco. A lei veda, por outro lado, o uso das emendas para remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, assim como qualquer custeio e investimento que não seja relativo ao atendimento pré-hospitalar. As mudanças são feitas na Lei Complementar 141/12, que regulamentou a exigência constitucional de aplicações mínimas em saúde por parte da União, dos estados e dos municípios. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Comissão cancela debate sobre regulamentação da convenção da OIT sobre negociação coletiva. 

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados cancelou o debate que faria na terça-feira (11) sobre a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A audiência ainda não foi remarcada. O debate atendia a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). O objetivo é discutir as relações de trabalho na administração pública e a garantia do direito à negociação coletiva para os servidores públicos. A CONVENÇÃO A Convenção 151 foi aprovada pela OIT em 1978. O Congresso Nacional aprovou o texto por meio do Decreto Legislativo 206/10. O Brasil ratificou a convenção em 2010 e o governo promulgou o acordo por meio do Decreto 7944/13. FALTA REGULAMENTAÇÃO Professora Luciene Cavalcante argumenta que a convenção ainda não foi regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo ela, isso compromete a aplicação efetiva das regras previstas no acordo. PROJETO NA CÂMARA A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1893/26, do Poder Executivo, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público. A iniciativa regulamenta compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a convenção da OIT. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão da Câmara debate misoginia em escolas e universidades na quarta-feira.

Audiência pública discutirá medidas para prevenir a violência contra meninas e mulheres no ambiente educacional.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove, na quarta-feira (12), audiência pública para discutir a misoginia em escolas e universidades. A audiência será realizada às 16 horas, no plenário 9. A audiência foi solicitada pela presidente da comissão, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Segundo ela, casos recentes de violência contra meninas e mulheres em instituições de ensino, como a divulgação de listas com conteúdo misógino e de violência sexual, mostram a necessidade de discutir medidas para prevenir e enfrentar a misoginia no ambiente educacional. A deputada afirma que pesquisas apontam altos índices de assédio e violência contra estudantes. Segundo ela, o crescimento da misoginia e do discurso red pill reforça a necessidade de implementar o Protocolo Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres nas instituições de ensino. "Os casos recentes de listas que classificam meninas e mulheres como 'estupráveis' mostram que a violência de gênero também está presente no ambiente educacional. Precisamos discutir como implementar plenamente o protocolo nacional de prevenção e enfrentamento para garantir proteção às estudantes e responsabilização dos agressores", afirmou Alice Portugal. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe condenados por crimes contra a democracia de reduzirem pena nas Forças Armadas.

Texto altera a Lei de Execução Penal e impede que militares condenados atuem nas três Forças.

O Projeto de Lei 82/26 proíbe que pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito consigam a redução da pena por meio de trabalho em áreas estratégicas do Estado. O texto altera a Lei de Execução Penal para impedir o abatimento de tempo de prisão em atividades voltadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais. Pela proposta, militares da ativa, da reserva ou reformados condenados por esses crimes ficam impedidos de exercer qualquer função ligada às Forças Armadas para fins de remição de pena. A proibição é aplicada independentemente de o condenado possuir ou não uma condenação específica na Justiça Militar. A autora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP), argumenta que é incoerente permitir que quem tentou abolir o Estado de Direito continue atuando em órgãos militares. Ela cita casos de oficiais de alta patente que, mesmo cumprindo pena por planos de golpe de Estado, receberam autorização para trabalhar em estruturas como o Comando Militar do Planalto e a Marinha. “Entendemos que o direito ao trabalho deve ser preservado, mas exercido fora das Forças Armadas, por representar um perigo simbólico e institucional para a democracia brasileira”, defende Erika Hilton. Atualmente, a legislação permite que o preso diminua um dia de sua pena para cada três dias de trabalho, regra que passaria a ter essa exceção específica para militares. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI934/26

Projeto inclui estudantes com deficiência em regime escolar especial

O Projeto de Lei 934/26 inclui os estudantes com deficiência entre os beneficiários do regime escolar especial previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) quando a deficiência impedir a frequência regular às aulas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje, a LDB já prevê o regime escolar especial para estudantes impossibilitados de frequentar as aulas por motivo de saúde. Na prática, o regime garante a continuidade do ensino, como atividades domiciliares, aula remota ou outras formas de acompanhamento pedagógico compatíveis com sua situação. Porém, segundo o autor, o deputado licenciado Murilo Galdino (PB), a lei não menciona expressamente as pessoas com deficiência nem define critérios próprios para registrar a frequência e avaliar o desempenho desses estudantes. "O projeto confere tratamento diferenciado, proporcional e protetivo aos alunos cuja deficiência impacte a regularidade de sua frequência escolar, reconhecendo que a efetividade do direito à educação inclusiva exige equidade e adequação às condições reais que vivenciam", afirmou o deputado. Atualmente, as escolas devem informar ao Conselho Tutelar quando o estudante ultrapassa o limite de faltas previsto em lei. O texto busca evitar que essa regra seja aplicada aos alunos atendidos pelo regime escolar especial, que poderão seguir critérios específicos de frequência. Murilo Galdino ressaltou que essas comunicações, quando deixam de considerar as circunstâncias de cada estudante, podem estigmatizar alunos e familiares e sobrecarregar os órgãos de proteção com casos que demandam, antes, políticas públicas de apoio educacional, de saúde e de acessibilidade. Pela proposta, caberá às redes de ensino — como as estaduais, as municipais e a federal — definir regras específicas para controlar a frequência e avaliar o desempenho escolar desses estudantes, considerando as particularidades de cada caso. PRÓXIMOS PASSOS O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias