CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Comissão cancela debate sobre regulamentação da convenção da OIT sobre negociação coletiva. 

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados cancelou o debate que faria na terça-feira (11) sobre a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A audiência ainda não foi remarcada. O debate atendia a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). O objetivo é discutir as relações de trabalho na administração pública e a garantia do direito à negociação coletiva para os servidores públicos. A CONVENÇÃO A Convenção 151 foi aprovada pela OIT em 1978. O Congresso Nacional aprovou o texto por meio do Decreto Legislativo 206/10. O Brasil ratificou a convenção em 2010 e o governo promulgou o acordo por meio do Decreto 7944/13. FALTA REGULAMENTAÇÃO Professora Luciene Cavalcante argumenta que a convenção ainda não foi regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo ela, isso compromete a aplicação efetiva das regras previstas no acordo. PROJETO NA CÂMARA A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1893/26, do Poder Executivo, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público. A iniciativa regulamenta compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a convenção da OIT. Fonte: Agência Câmara de Notícias