Vereador defende projeto que institui o vale medicamento
Jean Carlos explica que projeto de lei garante remédio ao cidadão e evita judicialização na Saúde O vereador Jean Carlos (PTB) subiu à tribuna, na sessão da última quarta-feira, 16/10, para dar detalhes de projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre o fornecimento de vale medicamento/autorização para usuário de medicamento que esteja temporariamente em falta na rede municipal.O texto está na pauta para apreciação em plenário, mas tem tido sucessivos pedidos de vista. Ele retorna na lista de votação na próxima sessão ordinária, na segunda-feira, 21.Segundo Jean, ao contrário do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), a propositura não gera novos custos aos cofres municipais. Ele explicou que se trata de mais uma rotina administrativa, que nada mais é do que uma autorização para se adquirir medicamentos já fornecidos pela rede em caso de falta e enquanto uma licitação não é concluída.Na prática, salientou o vereador, a administração municipal irá abrir chamamento público credenciando laboratórios e farmácias. No caso da falta do medicamento, será permitido comprar o produto em falta para atender uma pessoa ou grupo, evitando inclusive processos judiciais comuns na área da saúde. Jean citou o caso de diabéticos e doentes renais crônicos, que fazem uso contínuo de medicamentos. Em caso da falta deles, e uma licitação ainda em andamento, o vale previsto no projeto de lei supriria a carência momentânea. “O que se visa é preencher essa lacuna existente no serviço público e garantir o direito constitucional do acesso à saúde sem onerar os cofres municipais, afinal, não há inclusão de novos medicamentos”, ressaltou. O vereador explicou que o que será criado é um dispositivo legal que garante o uso regular dos medicamentos, mesmo que estejam em falta temporariamente no serviço público.( Fonte Jornal Contexto)
