Mais de 3 mil doses de vacinas contra a dengue estão disponíveis em Anápolis.

 

A Prefeitura de Anápolis recebeu nesta quarta-feira (17) uma nova remessa de vacinas contra a dengue, totalizando 3.230 doses. A campanha de vacinação é voltada para crianças e adolescentes de 6 a 16 anos que ainda não receberam a primeira dose. Além disso, indivíduos de 4 a 59 anos que já tomaram a primeira dose podem se dirigir aos postos de saúde para receber a segunda dose, completando o ciclo vacinal.

“A ampliação da faixa etária da vacinação contra a dengue é crucial na nossa luta contra a doença. É fundamental que todos dentro do público-alvo busquem os postos de saúde e se imunizem”, destaca Mirlene Garcia, coordenadora de Vigilância Epidemiológica. A vacinação está disponível em postos fixos de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h, e em unidades com horário estendido até às 21h. Além dos postos fixos, há equipes volantes que iniciam a vacinação a partir das 9h em diversos bairros da cidade. Adicionalmente, há vacinação semanal em dias específicos em diferentes localidades. O esquema de vacinação consiste em duas doses, com intervalo de três meses entre elas, visando ampliar a imunização da população contra os quatro sorotipos do vírus da dengue: DEN-1, DEN-2, DEN-3 e DEN-4. A vacina Qdenga, utilizada na campanha, oferece essa proteção, mas não é recomendada para pessoas com alergia grave a algum componente da fórmula, gestantes, lactantes, indivíduos com imunodeficiência e pacientes com HIV.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

Pessoas em situação de rua são atendidas provisoriamente no Ginásio Internacional.

 

O Centro de Atendimento Especializado à Pessoas em Situação de Rua (Centro POP), que anteriormente realizava atendimentos no Ginásio Carlos de Pina, passará a receber usuários no Ginásio Internacional Newton de Faria, na Avenida Brasil Sul, a partir desta quarta-feira (17). A mudança é temporária até que o novo Centro POP, que foi completamente reformado, seja inaugurado como parte das comemorações do aniversário de Anápolis.

“Optamos por transferir os atendimentos para o Ginásio Internacional Newton de Faria por ser um local de mais fácil acesso e que oferece mais conforto e dignidade aos usuários. Ressaltamos que esta é uma medida provisória, até que o novo Centro POP, totalmente reformado, seja entregue à população em situação de rua”, explica Dallila Mariane, secretária municipal de Integração. A Prefeitura de Anápolis, por meio do Centro POP, oferece um serviço especializado para a população em situação de rua, que inclui todas as refeições, oficinas, encaminhamentos ao mercado de trabalho, rede de saúde, solicitação de documentos aos órgãos competentes, comunidades terapêuticas, espaço para higiene pessoal, guarda de pertences e toda a orientação e acompanhamento necessários para quaisquer situações de violação de direitos.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe plataformas de streaming de limitar acesso apenas à residência do usuário.

 

Deputado afirma que, se o serviço pode ser acessado de dispositivos móveis, não pode ser limitado a um endereço.

O Projeto de Lei 2947/23 proíbe provedores de conteúdos musical ou audiovisual sob demanda – plataformas de streaming – de fazer cobrança adicional pelo acesso à conta em endereço diverso do endereço de residência do usuário.  Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL).  Ele explica que, em maio de 2023, assinantes da Netflix no Brasil foram surpreendidos pela decisão da empresa de limitar o acesso à conta a uma única residência. A identificação da residência do titular seria baseada no endereço IP dos dispositivos conectados. “Para compartilhar a conta, o usuário terá que adicionar um membro extra, pagando uma taxa adicional de R$ 12,90 por mês”, reclamou Beltrão.  “A nova regra não agradou os assinantes da plataforma, e com razão, já que a empresa ainda não deu informações claras sobre o que vai acontecer no caso de membros da mesma família que moram em residências diferentes, nem sobre como funcionará o acesso à conta por meio de dispositivos móveis durante uma viagem, por exemplo”, disse.  Direitos do consumidor Segundo Marx Beltrão, a medida é tão controversa que já rendeu à Netflix notificações dos Procons de ao menos cinco estados. “Fazemos coro à argumentação dos institutos de proteção do consumidor, que ressaltam que a modificação das regras para consumidores que já têm assinatura configura alteração unilateral do contrato, contrariando o Código de Defesa do Consumidor." De acordo com o código, as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato são consideradas sem validade.  Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe aplicativos de celular de coletar dados do usuário por meio de microfone ou câmera.

 

Quem descumprir a proibição estará sujeito a multa e prisão; a Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2867/23 proíbe aplicativos de celular de coletar dados por meio de microfone ou câmera após o encerramento de chamadas ou quando o aparelho não estiver em uso.  “É uma situação frequente encontrarmo-nos em uma conversa próxima a um dispositivo conectado à internet e, logo em seguida, ao acessarmos esse aparelho, sermos surpreendidos com anúncios ou direcionamentos específicos relacionados ao tema da conversa. Essas ‘coincidências’ geram suspeitas e receio na população”, afirma o deputado Fábio Teruel (MDB-SP), autor da proposta.  Consentimento expresso Hoje, o Marco Civil da Internet já exige o consentimento expresso do usuário para coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, o que deve ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais.  Pelo projeto em análise na Câmara dos Deputados, o consentimento deverá se restringir ao período de uso normal do aplicativo, sendo vedada a coleta de dados após o encerramento de chamadas ou quando o dispositivo não estiver em uso.  Penalidades O descumprimento da proibição sujeitará o responsável pelo aplicativo às penalidades administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multa e suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, por exemplo.  O projeto também altera o Código Penal para prever que o responsável por um aplicativo móvel que coletar, usar ou armazenar dados pessoais sem o consentimento do usuário estará sujeito às mesmas penalidades previstas para o crime de perseguição – ou seja, reclusão de seis meses a dois anos e multa.     “Essa disposição visa fortalecer a proteção dos dados pessoais dos usuários, tornando a violação da privacidade uma conduta criminosa”, afirma o deputado Fábio Teruel.  Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também precisa ser aprovado no Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei inclui mudança climática e biodiversidade na educação ambiental.

 

Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.926/24, que inclui na Política Nacional de Educação Ambiental temas relacionados às mudanças climáticas, à proteção da biodiversidade e aos riscos de desastres socioambientais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18). Pelo texto, as escolas deverão estimular os estudantes a participar de ações ligadas a esses assuntos. A ideia também é que os projetos pedagógicos – na educação básica e no ensino superior – passem a contar com atividades relacionadas aos riscos e emergências socioambientais e a outros aspectos da questão ambiental e climática. Os estabelecimentos de ensino terão 120 dias para se adaptarem às novas diretrizes. Origem da lei A nova norma surgiu do Projeto de Lei 1733/15, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), aprovado com mudanças pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, a proposta foi relatada pelo ex-deputado Átila Lira (PI), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da Agência Senado – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê perda do cargo de conselheiro do idoso que comete irregularidade.

 

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Pessoa Idosa.

O Projeto de Lei 1055/24 prevê a perda do cargo de integrante do conselho da pessoa idosa que comete irregularidade. A proposta, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Pessoa Idosa. Autora do projeto, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) lembra que os conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal da Pessoa Idosa são instrumentos de participação e controle social formados por representantes da sociedade civil e do governo. Cabe aos conselheiros opinar, discutir, debater e decidir, por meio de seu voto, políticas públicas para a população idosa. “Por isso, é indispensável que cada conselheiro tenha postura ética e de defesa dos interesses públicos e coletivos”, observa a deputada. Próximos Passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão da Câmara sobre fiscalização de barragens vai priorizar repactuação dos acordos de Mariana.

 

Coordenador do grupo, o deputado Rogério Correia quer garantir reparação aos atingidos pelo desastre ocorrido em 2015.

A repactuação dos acordos de reparações socioeconômica e ambiental de Mariana (MG) será uma das prioridades, neste segundo semestre, da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens. A meta é destravar o efetivo amparo aos atingidos pelo colapso da Barragem do Fundão – das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton –, que deixou 19 mortos e um rastro de poluição por rejeitos de minério de ferro ao longo da bacia do rio Doce, desde 5 de novembro de 2015. O coordenador da comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), resumiu as recomendações já encaminhadas à Advocacia Geral da União (AGU), aos governos de Minas Gerais e Espírito Santo, aos ministérios públicos e defensorias públicas dos dois estados e ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, responsáveis pela repactuação de acordos que, até hoje, não saíram do papel. “São quase 100 propostas que nós relatamos e entregamos às autoridades. Várias questões, ou quase todas, não foram superadas. Os pescadores ainda não pescam, a água continua contaminada, os rejeitos não foram retirados. Muitas e muitas famílias sequer tiveram suas moradias refeitas. Então, nós nos debruçaremos nesta repactuação no segundo semestre, com a visão de buscar um acordo bom para os atingidos e atingidas”, disse Correia. As mineradoras sinalizaram aporte de mais R$ 82 bilhões para as reparações. Em junho, a AGU, em conjunto com outras instituições públicas, apresentou contraproposta de R$ 109 bilhões, sem contar o que as empresas já destinaram a Mariana. Recomendações Desde que foi reinstalada, em fevereiro de 2023, a comissão externa da Câmara dos Deputados aprovou 52 recomendações gerais para a repactuação dos acordos desse crime socioambiental. O relatório da comissão elaborado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) defende, entre outros pontos:

• indenização calculada por instituições independentes;
• criação do Conselho de Participação Social para monitorar a repactuação; e
• substituição dos Termos de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) pela obrigação de as mineradoras pagarem as ações de reparação. Outras 22 recomendações foram aprovadas em junho, em relatório da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), com foco específico nos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos ainda afetados pela contaminação de metais pesados no rio Doce e em suas terras tradicionais. Protagonismo dos atingidos e proteção à saúde pública dominam as sugestões presentes nos dois relatórios sobre Mariana. Política Nacional No balanço de um ano e meio de atividades da comissão externa, Rogério Correia destacou as articulações em torno da aprovação definitiva da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei 14.755/23), também conhecida como PNAB. “A PNAB é muito importante porque agora você sabe quem são os atingidos: eles são cadastrados, são reconhecidos e têm seus direitos estabelecidos nessa legislação. Nós apresentamos outras [propostas de] leis que precisam ter sequência, como uma nova lei ambiental no caso das mineradoras, que coloca maiores compromissos delas com o meio ambiente e com as questões sociais”, explicou o deputado. Muitos desses projetos de lei surgiram na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o crime socioambiental de Brumadinho (MG), que deixou 272 mortos após o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em 2019. Rogério Correia foi o relator da CPI, que chegou a propor a tipificação do crime de “ecocídio” (PL 2787/19) e a inclusão da prevenção a desastres induzidos por ação humana (PL 2791/19) na Política de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12). Esses dois projetos já foram aprovados na Câmara e aguardam análise do Senado. Os deputados ainda analisam propostas da CPI sobre novas normas para licenciamento ambiental (PL 2785/19) e fundo especial para ações emergenciais em caso de desastres causados por empreendimentos minerários (PL 2789/19). A atual comissão externa mantém a vigilância para que esses temas não caiam no esquecimento, segundo Correia. “A comissão acaba ficando quase que permanente e nós fazemos toda essa fiscalização: são 43 barragens que têm algum nível de risco de rompimento”, afirmou. Situação de risco Um relatório do deputado Padre João (PT-MG) sobre barragens em situação de risco foi aprovado em dezembro com 12 recomendações, que, inclusive, levam em conta a maior frequência de eventos climáticos extremos no País. Em agosto, a comissão vai votar o relatório do deputado Pedro Aihara (PRD-MG) com sugestões específicas para os acordos de reparação do crime socioambiental de Brumadinho. Além disso, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) apresentará em breve um relatório sobre o aperfeiçoamento da legislação que trata de segurança de barragens. A comissão externa sobre barragens atua pela segunda legislatura seguida. A composição atual tem 18 parlamentares. Desde 14 de fevereiro do ano passado, foram ouvidas mais de 120 pessoas em 48 reuniões, 14 audiências públicas, 11 visitas técnicas, 7 reuniões técnicas e um seminário. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 1330/24

 

Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica.

O Projeto de Lei 1330/24 antecipa a contagem de prazo processual de citação ou intimação feita por meio eletrônico. Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no dia útil seguinte à consulta, como estabelece atualmente o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Como regra geral, os prazos processuais são contados excluindo o dia de início e incluindo o do vencimento. Segundo o deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor da proposta, a regra atual não está de acordo com as previsões constitucional e legal de celeridade e efetividade da atuação do Judiciário na resolução de conflitos e na aplicação da lei. “Se o interessado consultou em determinado dia, apenas este deveria ser excluído, no útil [ele] já disporá do dia inteiro para as providências que lhe couber”, afirmou. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias