Quem descumprir a proibição estará sujeito a multa e prisão; a Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O Projeto de Lei 2867/23 proíbe aplicativos de
celular de coletar dados por meio de microfone ou câmera após o encerramento de
chamadas ou quando o aparelho não estiver em uso. “É uma situação
frequente encontrarmo-nos em uma conversa próxima a um dispositivo conectado à
internet e, logo em seguida, ao acessarmos esse aparelho, sermos surpreendidos
com anúncios ou direcionamentos específicos relacionados ao tema da conversa.
Essas ‘coincidências’ geram suspeitas e receio na população”, afirma o deputado
Fábio Teruel (MDB-SP), autor da proposta. Consentimento expresso Hoje,
o Marco Civil da Internet já exige o consentimento
expresso do usuário para coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados
pessoais, o que deve ocorrer de forma destacada das demais cláusulas
contratuais. Pelo projeto em análise na Câmara dos Deputados, o
consentimento deverá se restringir ao período de uso normal do aplicativo,
sendo vedada a coleta de dados após o encerramento de chamadas ou quando o
dispositivo não estiver em uso. Penalidades O descumprimento da
proibição sujeitará o responsável pelo aplicativo às penalidades
administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multa
e suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, por exemplo. O
projeto também altera o Código Penal para prever que o responsável por um
aplicativo móvel que coletar, usar ou armazenar dados pessoais sem o
consentimento do usuário estará sujeito às mesmas penalidades previstas para o
crime de perseguição – ou seja, reclusão de seis meses a dois anos e
multa. “Essa disposição visa fortalecer a proteção dos
dados pessoais dos usuários, tornando a violação da privacidade uma conduta
criminosa”, afirma o deputado Fábio Teruel. Tramitação A proposta
será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também precisa
ser aprovado no Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Lara Haje Edição - Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias
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