Deputado afirma que, se o serviço pode ser acessado de dispositivos móveis, não pode ser limitado a um endereço.
O Projeto de Lei 2947/23 proíbe provedores de
conteúdos musical ou audiovisual sob demanda – plataformas de streaming – de
fazer cobrança adicional pelo acesso à conta em endereço diverso do endereço de
residência do usuário. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi
apresentada pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL). Ele explica que, em maio
de 2023, assinantes da Netflix no Brasil foram surpreendidos pela decisão da
empresa de limitar o acesso à conta a uma única residência. A identificação da
residência do titular seria baseada no endereço IP dos dispositivos conectados.
“Para compartilhar a conta, o usuário terá que adicionar um membro extra,
pagando uma taxa adicional de R$ 12,90 por mês”, reclamou Beltrão. “A nova regra não agradou os assinantes da
plataforma, e com razão, já que a empresa ainda não deu informações claras
sobre o que vai acontecer no caso de membros da mesma família que moram em
residências diferentes, nem sobre como funcionará o acesso à conta por meio de
dispositivos móveis durante uma viagem, por exemplo”, disse. Direitos
do consumidor Segundo Marx Beltrão, a medida é tão controversa que já
rendeu à Netflix notificações dos Procons de ao menos cinco estados. “Fazemos
coro à argumentação dos institutos de proteção do consumidor, que ressaltam que
a modificação das regras para consumidores que já têm assinatura configura
alteração unilateral do contrato, contrariando o Código de Defesa do Consumidor." De acordo
com o código, as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar
unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato são consideradas sem
validade. Tramitação A proposta será analisada em caráter
conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também
precisa ser analisada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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