Coordenador do grupo, o deputado Rogério Correia quer garantir reparação aos atingidos pelo desastre ocorrido em 2015.
A repactuação dos acordos de reparações
socioeconômica e ambiental de Mariana (MG) será uma das prioridades, neste
segundo semestre, da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre
Fiscalização dos Rompimentos de Barragens. A meta é destravar o efetivo amparo
aos atingidos pelo colapso da Barragem do Fundão – das mineradoras Samarco,
Vale e BHP Billiton –, que deixou 19 mortos e um rastro de poluição por
rejeitos de minério de ferro ao longo da bacia do rio Doce, desde 5 de novembro
de 2015. O coordenador da comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), resumiu
as recomendações já encaminhadas à Advocacia Geral da União (AGU), aos governos
de Minas Gerais e Espírito Santo, aos ministérios públicos e defensorias
públicas dos dois estados e ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região,
responsáveis pela repactuação de acordos que, até hoje, não saíram do papel. “São
quase 100 propostas que nós relatamos e entregamos às autoridades. Várias
questões, ou quase todas, não foram superadas. Os pescadores ainda não pescam,
a água continua contaminada, os rejeitos não foram retirados. Muitas e muitas
famílias sequer tiveram suas moradias refeitas. Então, nós nos debruçaremos
nesta repactuação no segundo semestre, com a visão de buscar um acordo bom para
os atingidos e atingidas”, disse Correia. As mineradoras sinalizaram aporte de
mais R$ 82 bilhões para as reparações. Em junho, a AGU, em conjunto com outras
instituições públicas, apresentou contraproposta de R$ 109 bilhões, sem contar
o que as empresas já destinaram a Mariana. Recomendações Desde que foi
reinstalada, em fevereiro de 2023, a comissão externa da Câmara dos Deputados
aprovou 52 recomendações gerais para a repactuação dos acordos desse crime
socioambiental. O relatório da comissão elaborado pelo deputado Helder Salomão
(PT-ES) defende, entre outros pontos:
- indenização
calculada por instituições independentes;
- criação
do Conselho de Participação Social para monitorar a repactuação; e
- substituição
dos Termos de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) pela obrigação de
as mineradoras pagarem as ações de reparação. Outras 22 recomendações
foram aprovadas em junho, em relatório
da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), com foco específico nos povos
indígenas, quilombolas e ribeirinhos ainda afetados pela contaminação de
metais pesados no rio Doce e em suas terras tradicionais. Protagonismo dos
atingidos e proteção à saúde pública dominam as sugestões presentes nos
dois relatórios sobre Mariana. Política Nacional No balanço de um
ano e meio de atividades da comissão externa, Rogério Correia destacou as
articulações em torno da aprovação definitiva da Política Nacional de
Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei
14.755/23), também conhecida como PNAB. “A PNAB é muito importante
porque agora você sabe quem são os atingidos: eles são cadastrados, são
reconhecidos e têm seus direitos estabelecidos nessa legislação. Nós
apresentamos outras [propostas de] leis que precisam ter sequência, como
uma nova lei ambiental no caso das mineradoras, que coloca maiores
compromissos delas com o meio ambiente e com as questões sociais”,
explicou o deputado. Muitos desses projetos de lei surgiram na
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o crime socioambiental de Brumadinho
(MG), que deixou 272 mortos após o rompimento da Barragem do Córrego do
Feijão, da mineradora Vale, em 2019. Rogério Correia foi o relator da CPI,
que chegou a propor a tipificação do crime de “ecocídio” (PL
2787/19) e a inclusão da prevenção a desastres induzidos por ação
humana (PL
2791/19) na Política de Proteção e Defesa Civil (Lei
12.608/12). Esses dois projetos já foram aprovados na Câmara e
aguardam análise do Senado. Os deputados ainda analisam propostas da CPI
sobre novas normas para licenciamento ambiental (PL 2785/19) e fundo
especial para ações emergenciais em caso de desastres causados por
empreendimentos minerários (PL
2789/19). A atual comissão externa mantém a vigilância para que esses
temas não caiam no esquecimento, segundo Correia. “A comissão acaba
ficando quase que permanente e nós fazemos toda essa fiscalização: são 43
barragens que têm algum nível de risco de rompimento”, afirmou. Situação de risco Um relatório
do deputado Padre João (PT-MG) sobre barragens em situação de risco
foi aprovado em dezembro com 12 recomendações, que, inclusive, levam em
conta a maior frequência de eventos climáticos extremos no País. Em
agosto, a comissão vai votar o relatório
do deputado Pedro Aihara (PRD-MG) com sugestões específicas para os
acordos de reparação do crime socioambiental de Brumadinho. Além
disso, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) apresentará em breve um
relatório sobre o aperfeiçoamento da legislação que trata de segurança de
barragens. A comissão externa sobre barragens atua pela segunda legislatura seguida. A composição atual tem 18
parlamentares. Desde 14 de fevereiro do ano passado, foram ouvidas mais de
120 pessoas em 48 reuniões, 14 audiências públicas, 11 visitas técnicas, 7
reuniões técnicas e um seminário. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição
– Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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