VIDA NOTICIAS- CÂMARA DOS DEPUTADOS PL 490/2021

 

Projeto aumenta prisões preventivas de homens que ameaçam mulheres.

Na véspera do Natal de 2020, Viviane Vieira do Amaral Arronenzi foi morta a facadas pelo ex-companheiro, Paulo José Arronenzi, na frente das três filhas. O crime brutal cometido no bairro da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, chocou o Brasil e motivou o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) a apresentar um projeto de lei (PL 490/2021) para ampliar as possibilidades de prisão preventiva e endurecer as penas para violência doméstica.  Chico Rodrigues aponta que a atual redação do Código de Processo Penal pode dar a entender ser indispensável a prévia aplicação de medida protetiva de urgência para que seja possível a decretação da prisão preventiva. E que só no caso do eventual descumprimento desta seria possível prender o agressor.  “Sucede que há casos de tal gravidade que a necessidade da prisão se impõe desde o início como a única forma de se prevenir a ocorrência de crimes mais graves, notadamente o feminicídio”, aponta o senador na justificativa da proposta.  Com o projeto, o senador busca garantir a possibilidade de prisão preventiva por crimes como ameaça, injúria e lesão corporal no contexto familiar, que costumam anteceder o feminicídio. A proposta vai ao encontro do entendimento de um grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar da violência doméstica. Em reunião após a morte da juíza, magistrados apontaram a necessidade de ampliação da prisão preventiva nos casos processados com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Ao menos 648 mulheres foram assassinadas no Brasil por motivação relacionada ao gênero no primeiro semestre de 2020, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em sua conta em uma rede social, Chico Rodrigues lamentou o elevado número de casos de feminicídio.  “Não podemos admitir que os casos de feminicídio continuem aumentando em nosso país! Desde o ano passado, essa triste realidade tem sido crescente. Os crimes contra a mulher são crimes contra toda a família! Se conseguirmos agir de forma preventiva e punir de maneira mais dura esses atos, poderemos salvar as vidas de muitas brasileiras”, apontou o senador ao anunciar o projeto. Penas Além de ampliar a prisão preventiva, Chico Rodrigues propõe endurecer uma série de penas relacionadas à violência contra a mulher. Para o crime de lesão corporal, que já contava com uma causa especial de aumento de pena, o PL propõe ampliar a razão de aumento da pena de um terço para o dobro. A proporção é semelhante à estabelecida pela Lei do Feminicídio (Lei 13.104, de 2015). Já para os crimes contra a honra como um todo, que inclui calúnia, injúria e difamação, o projeto estabelece nova causa de aumento de pena: o crime praticado contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar.  A proposta aumenta a pena privativa de liberdade no caso da ameaça praticada contra cônjuge ou companheiro para três meses a um ano de detenção. Hoje, a pena prevista é de um a seis meses. Apresentada no dia 18 de fevereiro, a proposta ainda não conta com um relator e ainda não há previsão de votação.( Fonte: Agência Senado)

VIDA NOTICIAS-CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 400/21

 

Projeto define regra para incidência de juros em ações trabalhistas.

Deputado explica que hoje há divergência sobre a partir de quando os juros são devidos: se desde o ajuizamento da ação ou da notificação da parte processada.

O Projeto de Lei 400/21 determina que os juros de mora nas condenações trabalhistas por danos morais incidirão a partir da data em que ocorrer o dano. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo ele, hoje existe uma divergência na Justiça trabalhista sobre a incidência dos juros. Enquanto na legislação eles são devidos a partir do ajuizamento da ação, para a jurisprudência a data inicial é a notificação da parte processada. A polêmica, segundo o deputado, dificulta o ressarcimento de trabalhadores que procuram a Justiça para ver seus direitos cumpridos. “O projeto, portanto, tem duplo mérito: contribuir para a celeridade processual e fazer justiça ao trabalhador lesado em sua dignidade de ser humano”, disse Bezerra. O parlamentar apresentou proposta semelhante em 2009, mas o texto acabou não apreciado na Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).Reportagem  Janary Júnior Edição - Natalia Doederlein

VIDA NOTICIAS- PROJETO TORNA ATIVIDADES RELIGIOSAS ESSENCIAIS

 

Projeto transforma em lei norma que define as atividades religiosas como essenciais.

Templos deverão seguir os protocolos de segurança sanitária e adotar reuniões virtuais quando não for possível garantir o distanciamento mínimo O Projeto de Lei 628/21 define como essenciais as atividades religiosas realizadas em templos, santuários, centros, igrejas ou fora deles. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o decreto que regulamenta as medidas de enfrentamento à Covid-19 já estabelece que atividades religiosas de qualquer natureza são consideradas serviços de caráter essencial. Autor do projeto, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), entretanto, pretende transformar a medida em lei."Havendo a garantia de cumprimento das medidas de prevenção à contaminação pelo novo coronavírus, acreditamos ser possível a realização de atividades religiosas, presenciais ou virtuais, com o equilíbrio entre os direitos e deveres de todos os cidadãos”, disse.Segundo o projeto, as atividades religiosas deverão seguir todos os protocolos de segurança sanitária recomendados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do respectivo Estado e adotarem reuniões virtuais quando não for possível garantir o distanciamento mínimo recomendado entre os participantes. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem – Murilo Souza 
Edição – Cláudia Lemos

VIDA NOTICIAS- CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI DA FICHA LIMPA

Especialistas sugerem mudanças em legislação sobre inelegibilidades e propaganda eleitoral.

Deputados que compõem o Grupo de Trabalho sobre a legislação eleitoral rebateram críticas da imprensa ao colegiado.

O ex- ministro do TSE Henrique Neves apoiou o trabalho desenvolvido pelo GT sobre legislação eleitoral. A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) sugeriu aos deputados a revisão das normas sobre inelegibilidades, previstas na chamada Lei da Ficha Limpa, e sobre propaganda eleitoral. As sugestões foram dadas em reunião do grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para aperfeiçoar e sistematizar a legislação eleitoral do País, nesta sexta-feira (5). Também foram ouvidos representantes do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade). Relatora do grupo, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) ressaltou que a intenção do grupo é sistematizar um novo Código Eleitoral, substituindo o atual, que é de 1965, e criar um código de processo eleitoral, que hoje não existe. As normas sobre o tema estão dispersas em várias leis. Conforme a parlamentar, a ideia não é fazer grandes alterações nas leis, mas ajustes para que as leis sejam harmônicas entre si e para dar clareza ao processo eleitoral. “Tenho visto e lido algumas incompreensões”, apontou.  O coordenador da Abradep, Marcelo Pogliese, e o presidente do Ibrade, o ex- ministro do do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves, apoiaram os trabalhos do grupo, que consideram importantes e necessários. Para Neves, são “incompreensíveis” as críticas feitas ao grupo de trabalho de que pretende limitar e esvaziar o trabalho da Justiça eleitoral. “Me parece que essas críticas evidentemente são aleatórias, baseadas numa futurologia incerta, porque como é que vou criticar algo se eu não tenho sequer um texto inicial, ideia do que vai ser feito ou não?”, questionou.  Na visão de Neves, a legislação deve ser simplificada. Entre os temas que o grupo deveria abordar, ele citou normas sobre propaganda eleitoral; registro de candidaturas; prestação de contas, com aumento de transparência e de participação popular; partidos políticos e crimes eleitorais. Ele criticou, por exemplo, a possibilidade de que o registro de candidaturas seja questionado após as eleições. Inelegibilidades e propaganda O advogado Rodolfo Viana, membro da Abradep, também citou, entre os pontos a serem revistos, a habilitação das candidaturas, incluindo o sistema de impedimentos e de inelegibilidades. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão colegiada. “Por que não pensar numa aplicação proporcional nos prazos de inelegibilidades, à luz das gravidades dos ilícitos. Se hoje nós temos como regra geral o prazo de oito anos, por que não pensar numa aplicação proporcional que varie de dois a oito anos, a depender da irregularidade?”, questionou. Viana também sugeriu a revisão de proibições relativas à propaganda eleitoral, que considera muitas extensivas e detalhadas, além de desnecessárias diante da existência de teto de gastos de campanha. Para ele, é preciso deixar clara a primazia da liberdade de expressão e simplificar as proibições legais e as criadas por resoluções TSE. Além disso, sugeriu a desburocratização das normas relativas a gastos de campanha e a reflexão sobre novas formas de financiamento de campanha. Competência da Câmara O advogado Luiz Fernando Pereira, também membro da Abradep, acredita que um dos objetivos do grupo deve ser desafogar o TSE, “retirando muito do que está nas resoluções e trazendo para as leis”. Para ele, a competência para a criação de regras processuais deve voltar para a Câmara. “Hoje há uma balbúrdia legislativa, e a ideia é acabar com ela”, disse. Ele sugere, por exemplo, a unificação de procedimentos para a cassação de mandatos, destacando que hoje há sete procedimentos previstos.(Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDA NOTICIAS- CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 5486/20

 

Projeto prevê uso de fita com desenho de girassóis para identificar pessoa cuja deficiência não é aparente.

O cordão de girassol alerta para necessidade de atenção especial a pessoas com deficiências ocultas. O Projeto de Lei 5486/20 altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15) para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis por pessoa com deficiência não visível externamente. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) explica que “não são raras as notícias de que pessoas com deficiência foram hostilizadas por usufruírem direitos, apenas porque não foram reconhecidas como tal”. "Havendo a necessidade de abandonar um local rapidamente, pessoas em cadeiras de rodas ou pessoas cegas usando vara longa serão imediatamente identificadas. Contudo, em uma situação crítica como essa, pessoas com deficiências cognitivas podem não saber como agir e não ser reconhecidas”, argumenta. "Nesse sentido, optamos por um símbolo que já é utilizado, embora não seja muito divulgado, que é a fita com desenhos de girassóis usada como um cordão pendurado pescoço”, conclui o deputado. ( Fonte: Agência Câmara de Notícias).Reportagem - Murilo Souza Edição - Márcia Becker. A maioria dos projetos tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se forem aprovados nas comissões, seguem para o Senado sem precisar passar pelo Plenário. Mas, se 52 deputados recorrerem, o projeto vai para o Plenário. URGÊNCIA projeta de lei pode passar a tramitar em regime de urgência se o Plenário aprovar requerimento com esse fim. Geralmente, a aprovação de urgência depende de acordo de líderes. O projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Os relatores da proposta nas comissões dão parecer oral durante a sessão, permitindo a votação imediata. O presidente da República também pode solicitar urgência para votação de projeto de sua iniciativa. Nesse caso, a proposta tem que ser votada em 45 dias ou passará a bloquear a pauta da Câmara ou do Senado (onde estiver no momento).( Fonte Camará dos Deputados)