Governo vincula pagamento do seguro ao fornecimento de dados biométricos de pescadores.
A comissão mista que analisa a medida provisória que muda as regras do seguro-defeso (MP 1323/25) reúne-se nesta terça-feira (10). Deputados e senadores vão avaliar o plano de trabalho apresentado pelo relator do colegiado, senador Beto Faro (PT-PA). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. Em vigor desde 5 de Novembro de 2025, a MP transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de processar os pedidos do seguro. Também aumentou as exigências para o procedimento. Os pescadores beneficiários deverão: ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), fornecer dados biométricos de modo a evitar fraudes; e atender a novos requisitos para concessão e manutenção do benefício. A comissão A comissão mista foi instalada em 3 de Fevereiro, é presidida pelo deputado Josenildo (PDT-AP) e tem o deputado Sidney Leite (PSD-AM) como relator-revisor. O colegiado é composto por 26 parlamentares titulares e 26 suplentes. A primeira reunião da comissão mista foi marcada por críticas à plataforma de cadastro dos pescadores e por manifestações de temor de que entraves burocráticos gerem atraso no pagamento de benefícios. Cadastro no seguro para pescadores recebe críticas de deputados Pesca proibida Conhecido como seguro-defeso, o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal é um benefício financeiro de um salário mínimo mensal pago pelo governo federal aos pescadores artesanais que ficam proibidos de exercer a pesca durante o período de defeso (época de reprodução das espécies). O objetivo é garantir uma renda às famílias enquanto a atividade pesqueira é proibida.Da Agência Senado Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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