CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 5960/25

Projeto cria Marco da Economia Digital e define regras para uso de IA no Brasil.

O Projeto de Lei 5960/25 cria o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil e define princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos voltados: ao desenvolvimento da economia digital; à soberania digital; ao uso de sistemas de inteligência artificial; à disponibilização de bases públicas de dados; ao financiamento de iniciativas digitais; e à certificação de sistemas tecnológicos. A proposição, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), está em análise na Câmara dos Deputados. Entre outros pontos, a proposta estabelece regras de: transparência algorítmica; identificação de respostas automatizadas; atribuição de conteúdos utilizados às fontes originais; proteção de direitos fundamentais; uso comercial; e reprodução de conteúdos de terceiros, inclusive matérias jornalísticas, obras artísticas e literárias. Também prevê mecanismos de remuneração equitativa e licenciamento coletivo para titulares de direitos. COMPETITIVIDADE Jadyel Alencar argumenta que a transformação digital tornou-se o principal vetor de competitividade econômica, desenvolvimento tecnológico e fortalecimento da soberania nacional. Por isso, o Estado deve orientar investimentos, incentivar inovação e proteger direitos fundamentais. “O marco legal propõe instrumentos para preservar a autoria, garantir remuneração justa e promover diversidade cultural, assegurando equilíbrio entre inovação tecnológica e sustentabilidade econômica dos setores criativos”, ressaltou o parlamentar. “Prevê um modelo operacional, transparente e exequível de remuneração pela utilização de obras protegidas por direitos autorais por sistemas de inteligência artificial”, acrescentou. FUNDO Para sustentar a inovação e o crescimento do setor, o projeto cria o Fundo Nacional de Economia Digital e prevê a destinação de recursos e incentivos a programas de pesquisa em universidades, apoio a startups e requalificação de trabalhadores afetados pela automação, entre outros. A proposição também autoriza a disponibilização de bases públicas de dados anonimizados para pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive mediante cobrança de preço público. A proposta ainda contempla instrumentos de apoio ao ecossistema digital, incluindo, entre outros, financiamento, incentivos à pesquisa e parcerias entre universidades e empresas. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Na área de inteligência artificial (IA), o projeto cria o Sistema Nacional de Certificação de Inteligência Artificial para emitir selos de qualidade e confiabilidade para sistemas de IA, com previsão de certificação obrigatória para aplicações classificadas como de alto risco. “Em setores estratégicos, como saúde, agronegócio e educação, o sistema funcionará como selo de segurança, facilitando exportações, atraindo investimentos e ampliando a confiança pública”, destacou Alencar. O texto também incentiva a autorregulação setorial e autoriza a criação do Instituto Nacional de Segurança e Inovação em Inteligência Artificial, com natureza técnica e consultiva. SANÇÕES Além disso, a proposição estabelece regime de responsabilização e sanções administrativas em caso de descumprimento de suas normas, incluindo: advertência; multa simples; suspensão e proibição de atividades, entre outras. PRÓXIMOS PASSOS O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei prorroga linha de crédito para Santas Casas e hospitais filantrópicos.

Linha de crédito também poderá ser utilizada por instituições sem fins lucrativos que atuam no atendimento a pessoas com deficiência e prestam serviços de forma complementar ao SUS.

A Lei 15.486/26 prorroga até 2030 o prazo para a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Essa linha de crédito também poderá ser utilizada por instituições sem fins lucrativos que atuam no atendimento a pessoas com deficiência e prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo anterior havia se encerrado em 2022. Originada do Projeto de Lei 2465/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (7) no Diário Oficial da União. O texto havia sido aprovado antes pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. DISPOSITIVO TRIBUTÁRIO Além de prorrogar a linha de crédito, a Lei 15.486 esclarece a aplicação de uma regra tributária prevista na Lei Complementar 187/21. O dispositivo em questão estabelece que a interpretação da norma também se aplica a créditos tributários ainda não definitivamente constituídos, mesmo quando decorrentes de fatos geradores anteriores à entrada em vigor dessa lei. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS A comissão externa

Comissão da Câmara debate impactos da pirataria no mercado de apostas on-line.

A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre pirataria debate, na terça-feira (11), os impactos das plataformas ilegais de apostas online. A audiência pública será realizada às 15 horas, no plenário 8. O debate atende a pedido do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O objetivo é esclarecer divergências sobre o tamanho do mercado ilegal de apostas online no Brasil. NÚMEROS DIVERGENTES Na audiência pública realizada em março, representantes do Governo Federal e entidades do setor apresentaram dados diferentes sobre o tema. O governo citou estimativas de que até 70% das apostas já estariam no mercado legal. Associações do setor afirmaram que a pirataria ainda domina cerca de metade do mercado. Julio Lopes argumenta que é necessário aprofundar o debate para obter um diagnóstico mais preciso sobre a dimensão da pirataria no setor. Segundo o deputado, esse diagnóstico é importante para aperfeiçoar as políticas públicas e as ações de fiscalização. A nova audiência deve reunir especialistas e representantes dos setores público e privado. O debate vai abordar as metodologias usadas nas estimativas e as medidas de combate às plataformas ilegais. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei aumenta penas para violência sexual digital contra crianças e adolescentes e endurece punições.

 

Norma torna crimes hediondos, amplia punições para uso de inteligência artificial e reforça proteção às vítimas.

A Lei 15.487/26 aumenta as penas para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive quando há uso de inteligência artificial (IA). A norma também torna hediondos vários desses crimes, amplia a proteção às vítimas e autoriza a chamada ronda virtual para investigação. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7). A norma teve origem no Projeto de Lei 3066/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. PENAS MAIS ALTAS A lei aumenta as penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crimes como produzir, vender, divulgar, armazenar ou solicitar material de violência sexual contra crianças e adolescentes. As punições também ficam mais severas quando os crimes são praticados pela internet, em redes sociais, aplicativos de mensagens, serviços de vídeo ou outras plataformas digitais. Outra mudança é a substituição da expressão "pornografia infantil" por "violência sexual contra criança ou adolescente" na legislação. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL A lei aumenta as penas quando o criminoso utiliza recursos para dificultar sua identificação ou facilitar o crime, como: inteligência artificial; deepfake (montagem feita com IA para alterar imagem ou voz); perfis falsos; filtros; aplicativos de mensagens; redes sociais; jogos on-line; e mecanismos para ocultar a identidade digital. Também aumenta a punição para a criação de montagens ou imagens falsas que simulem a participação de crianças e adolescentes em conteúdo de violência sexual. CRIMES HEDIONDOS A nova lei inclui entre os crimes hediondos diversas condutas relacionadas à violência sexual contra crianças e adolescentes, como produzir, divulgar, vender, recrutar vítimas e armazenar esse tipo de material. Com essa classificação, o cumprimento da pena passa a seguir regras mais rigorosas, com restrições maiores para benefícios previstos na legislação. INVESTIGAÇÃO E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS A lei autoriza órgãos de investigação a realizar a chamada ronda virtual, que permite identificar e coletar arquivos relacionados a esses crimes em ambientes digitais públicos. Nos casos de flagrante ou de risco à vida ou à integridade física da vítima, os investigadores poderão solicitar dados cadastrais aos provedores sem autorização judicial, devendo comunicar à Justiça em até 48 horas. A norma também garante atendimento psicológico e psicossocial especializado às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual e determina que o agressor arque com todos os custos do tratamento, inclusive ressarcindo o Sistema Único de Saúde (SUS), quando houver despesas. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Comissão debate projeto que institui marco de fomento à economia digital no Brasil.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (12) para discutir projeto de lei que institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil. O debate foi solicitado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), autor da proposta, e está marcado para as 10 horas, no plenário 5. O Projeto de Lei 5960/25 propõe medidas para incentivar o desenvolvimento da inteligência artificial, valorizar a produção intelectual nacional, criar mecanismos de financiamento da inovação e fortalecer a soberania digital do País. Entre outros pontos, o texto estabelece regras para utilização de conteúdos por sistemas de inteligência artificial, cria o Fundo Nacional de Economia Digital (FNED), prevê bases nacionais de dados anonimizados, institui um sistema de certificação de inteligência artificial e fomenta mecanismos de autorregulação e desenvolvimento tecnológico nacional. Segundo o deputado, a audiência permitirá avaliar os potenciais impactos econômicos, concorrenciais, regulatórios e tecnológicos decorrentes da implementação do marco legal proposto, bem como identificar eventuais aperfeiçoamentos ao texto legislativo. TEMA ESTRATÉGICO Jadyel Alencar destaca que o tema é estratégico para o futuro da economia brasileira e apresenta impactos relevantes sobre diversos setores econômicos, incluindo empresas de tecnologia, startups, indústria criativa, imprensa, universidades, centros de pesquisa, consumidores e órgãos públicos. "A discussão é especialmente relevante em um contexto de rápida transformação tecnológica global, no qual diferentes países vêm adotando estratégias para fortalecer suas capacidades digitais, estimular o desenvolvimento de inteligência artificial e assegurar condições adequadas de competitividade para suas economias", diz. "Nesse cenário, o Parlamento brasileiro possui papel central na construção de um ambiente regulatório que concilie inovação, segurança jurídica, proteção de direitos e desenvolvimento econômico", afirma. Fonte: Agência Câmara de Notícias