Passageira é expulsa de voo por reproduzir vídeo no alto-falante.

Uma passageira foi questionada por outros passageiros e comissários de um voo da American Airlines o motivo pelo qual ela assistia um vídeo no alto-falante e a situação saiu do controle!.

Uma passageira da American Airlines acabou sendo expulsa de um voo após proferir uma série de palavrões contra a tripulação de um voo que deixava Tampa, na Flórida, com destino a Miami.A mulher foi questionada por outros passageiros o motivo pelo qual reproduzia um vídeo em seu celular pelo alto-falante e ficou irritada. Imagens registradas por outros passageiros e publicadas nas redes sociais mostram a mulher repreendendo comissários de bordo após ser solicitada diversas vezes a usar fones de ouvido."Eu reproduzi um vídeo por 30 segundos, com o som em 50%, e é por essa porra que você está me expulsando", disparou "Pode chamar a polícia, que merda é essa?", gritou ela para um comissário.Em seguida, as imagens mostram os policiais confrontando a mulher enquanto ela continua gritando com eles dentro da cabine da aeronave. “Escuta. Isto não é uma América onde se vive a liberdade de expressão, ou estamos sendo uns idiotas com todo mundo?”, pergunta ela a um dos agentes. Enquanto as autoridades tentavam escoltá-la para fora do avião, a passageira continuou gritando e chegou a agarrar um dos policiais pelo braço. "Não posso expressar meus sentimentos?", questiona. Um dos policiais responde calmamente: "Você não pode expressar seus sentimentos ali?" Outros passageiros aplaudiram enquanto a mulher era retirada do avião. A mulher então, parece zombando e batendo palmas sarcasticamente. A American Airlines não se pronunciou sobre o caso e nem a identidade da mulher foi divulgada. Outros passageiros elogiaram a postura dos funcionários da cia. aérea que mantiveram a calma e tranquilizaram quem estava dentro da aeronave. O vídeo que viralizou foi publicado em uma página do TikTok e o usuário que compartilhou as imagens disse que as cenas caóticas ocorreram em um voo da American Airlines no dia 26 de Fevereiro. O internauta disse que a mulher parecia embriagada. "Uma situação completamente inacreditável. Nunca na minha vida imaginei que presenciaria algo assim."Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

Homem mata esposa a socos e publica vídeos do crime nas redes sociais.

Crime ocorreu na madrugada do Dia Internacional da Mulher, em Praia Grande. Vítima foi encontrada com sinais de espancamento após familiar do suspeito alertar a polícia ao ver ameaças e mensagens divulgadas por ele na internet.

Um homem de 40 anos foi preso em flagrante na manhã deste domingo (8), em Praia Grande, no litoral de São Paulo, suspeito de matar a esposa após agredi-la violentamente dentro de casa. O crime aconteceu justamente no Dia Internacional da Mulher.De acordo com a Polícia Militar, o suspeito é o montador de móveis Pedro Ubiratan de Oliveira. A vítima foi identificada como Thais Rodrigues Rocha de Oliveira, de 34 anos. A polícia foi acionada por volta das 6h após familiares do homem procurarem ajuda. No local, os agentes encontraram a irmã do suspeito em estado de choque. Segundo os policiais, foi ela quem pediu socorro após assistir a vídeos publicados pelo próprio irmão nas redes sociais. Nas gravações, ele teria feito ameaças à esposa e, posteriormente, indicado que havia cometido o crime. Quando chegaram à residência, os policiais encontraram o corpo da vítima com sinais de espancamento. As lesões estavam concentradas principalmente no rosto. Após o crime, o suspeito fugiu do local. A irmã dele informou aos policiais que ele poderia ter ido para a casa da mãe. Com base nessa informação, as equipes iniciaram buscas na região. Pedro Ubiratan de Oliveira foi localizado pouco tempo depois no bairro Caieiras, também em Praia Grande, onde acabou preso em flagrante. O caso foi registrado como feminicídio e será investigado pelas autoridades.Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 6508/25

Projeto fixa salário mínimo de R$ 2.500 para quem trabalha no comércio.

O Projeto de Lei 6508/25 institui o piso salarial para os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo em R$ 2.500 e cria uma bonificação para profissionais que comprovarem qualificação técnica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A medida integra a criação da Política Nacional de Valorização do Comerciário, que busca alinhar melhores salários ao aumento da produtividade e à formação continuada dos trabalhadores. Valores e Categorias O projeto estabelece dois níveis salariais para uma jornada de 40 horas semanais: Piso salarial base: R$ 2.500,00 mensais. Piso salarial qualificado: R$ 2.750,00 mensais. Para ter direito ao piso maior, o trabalhador precisará comprovar a conclusão de, no mínimo, 160 horas em cursos de qualificação profissional, aperfeiçoamento ou técnicos em áreas ligadas à sua função. Os cursos devem ser oferecidos pelo Senac ou por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). Reajuste Anual O texto prevê que o valor do piso será reajustado anualmente, sempre em 1º de janeiro, seguindo uma fórmula que garante aumento real (acima da inflação) quando o setor crescer:A fórmula: Variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) (inflação) + 50% do crescimento real da receita do setor de comércio (medido pelo IBGE no ano anterior). Em caso de crise: Se o setor não crescer ou tiver queda, o reajuste será apenas pelo INPC, para garantir a reposição da inflação. Justificativa A autora da proposta, deputada Jack Rocha (PT-ES), argumenta que o projeto visa corrigir uma "distorção histórica" no mercado de trabalho. “O projeto visa corrigir o descompasso entre a importância estratégica do setor de comércio e a baixa remuneração de seus mais de 10,6 milhões de trabalhadores", disse. "Propomos uma solução estrutural que beneficia não apenas os trabalhadores, mas o setor como um todo, gerando um círculo virtuoso de qualificação e produtividade”, concluiu a deputada. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto propõe incentivo federal para isenção de IPVA a veículos com mais de dez anos.

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 6466/25 institui o Programa Nacional de Incentivo à Isenção de IPVA para Veículos Antigos de Uso Popular (Pró-IPVA 10+). A ideia é criar mecanismos para que a União compense financeiramente os estados e o Distrito Federal pela concessão de isenção do imposto a veículos com mais de dez anos de fabricação pertencentes a famílias de baixa renda. Como o IPVA é um imposto estadual, a União não pode obrigar os governadores a concederem isenção por meio de lei federal. A compensação financeira serve, portanto, como um incentivo voluntário: o governo federal paga o estado para cobrir a perda de arrecadação, estimulando a adesão à política sem ferir a autonomia estadual. Regras para a isenção Para aderir ao programa e receber a compensação federal, o ente federativo deverá instituir lei específica que atenda aos seguintes critérios: veículo: ter mais de dez anos de fabricação; proprietário: família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico); limite: a isenção restringe-se a um veículo por família (ressalvados casos de pessoas com deficiência); restrição: vedação do benefício a veículos de pessoas jurídicas. O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), argumenta que o envelhecimento da frota nacional impacta o orçamento das famílias mais pobres. “Relatórios setoriais indicam crescimento da idade média dos automóveis, o que torna mais frequente que famílias dependam de veículos mais antigos para mobilidade, trabalho e sustento. Esse cenário aumenta a sensibilidade do orçamento doméstico a tributos anuais”, diz o parlamentar. Transparência O projeto exige transparência ativa e controle do benefício fiscal. Os estados deverão divulgar em portal público a quantidade de beneficiários por município e o valor da renúncia fiscal, além de realizar revisão anual da elegibilidade. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto suspende prescrição de ação indenizatória de incapazes.

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 6757/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), suspende a contagem do prazo de prescrição para ações de reparação civil enquanto a vítima for considerada incapaz. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o prazo para entrar com ação indenizatória só começará a contar após o fim da incapacidade. A partir desse momento, a pessoa terá cinco anos para buscar reparação na Justiça, prazo maior que os três anos previstos atualmente para ações de reparação civil em geral. A regra vale para todas as formas de incapacidade absoluta ou relativa reconhecidas pela legislação brasileira, como menores de idade, pessoas com deficiência que necessitem de curatela e outras situações previstas em lei. Segundo Duda Ramos, a legislação atual apresenta fragilidades na proteção de incapazes. "Trata-se de proposta justa, constitucional e socialmente necessária, que reforça os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do acesso à Justiça", declarou. Duda Ramos afirmou que a ampliação do prazo para buscar reparação, de três para cinco anos, garante tempo razoável para que a vítima, quando já for capaz, possa reunir provas, buscar assistência jurídica e entrar na Justiça. "Proposta justa, que reforça os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do acesso à Justiça, harmonizando o ordenamento jurídico com as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade", disse o autor. Representante legal O texto determina que o representante legal do incapaz tem o dever de tomar as medidas necessárias para preservar os direitos patrimoniais do representado. Se houver omissão injustificada que leve à prescrição do direito, o representante poderá responder civilmente por isso. A proposta também prevê que o Poder Executivo e o Ministério Público deverão adotar medidas de acompanhamento para assegurar que os direitos de incapazes não sejam prejudicados pelo decurso do prazo prescricional. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria rede de apoio psicológico e financeiro para mães atípicas e cuidadores.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 6730/25 institui a Política Nacional de Proteção à Maternidade Atípica. O objetivo da proposta é criar uma rede pública específica para "cuidar de quem cuida", tirando o foco apenas da pessoa com deficiência e garantindo atendimento psicossocial, terapêutico e financeiro diretamente à mãe ou ao cuidador que enfrenta sobrecarga emocional e perda de renda. O texto define maternidade atípica como a vivência de mulheres ou famílias que assumem cuidados contínuos e intensos de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou condições crônicas. Como vai funcionar A proposta cria a Rede Nacional de Acolhimento da Maternidade Atípica, que deverá oferecer serviços gratuitos em unidades públicas ou conveniadas. Entre as obrigações da rede estão: atendimento individual mensal para a mãe ou cuidador; rodas de terapia semanais; orientação jurídica sobre direitos; apoio simultâneo: as unidades deverão oferecer atividades pedagógicas e lúdicas para as crianças durante o atendimento da mãe, removendo a barreira de não ter com quem deixar o filho para se cuidar. Geração de renda O projeto prevê programas de autonomia econômica com oficinas de capacitação (como corte e costura e artesanato) e apoio ao empreendedorismo para mães que precisaram sair do mercado de trabalho. Além disso, o texto classifica a maternidade atípica como fator agravante de vulnerabilidade em casos de violência doméstica, determinando prioridade de atendimento em delegacias e no Ministério Público, devido à dependência financeira que muitas vezes prende a cuidadora ao agressor. Sobrecarga materna A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) argumenta que, embora existam leis para as pessoas com deficiência, há um vácuo legal quanto à proteção de quem dedica a vida a cuidar delas. "Essa política representa uma mudança estrutural: tira do invisível uma das maiores injustiças silenciosas do país e estabelece, pela primeira vez, uma rede pública dedicada a cuidar de quem cuida", afirma a autora na justificativa. Para a parlamentar, o esgotamento dessas mulheres deve ser tratado pelo Estado. "A sobrecarga materna não é uma questão doméstica; é uma questão de saúde pública, assistência social e proteção social básica. Quando a mãe adoece emocionalmente, a criança adoece junto. Quando a mãe perde renda, a família perde segurança alimentar", defende Rogéria Santos. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto autoriza SUS a usar hospitais privados para zerar filas de cirurgia bariátrica.

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 6626/25 institui o Programa Nacional de Ampliação do Acesso à Cirurgia Bariátrica e Metabólica. O objetivo é autorizar estados e municípios a contratarem hospitais e clínicas da rede privada para realizar as operações, de forma complementar à rede pública, quando esta se mostrar insuficiente para atender à demanda existente. A medida visa reduzir o tempo de espera e a morbimortalidade associada à obesidade grave, utilizando a capacidade ociosa do setor privado para desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS). Como vai funcionar Pelo texto, as secretarias de saúde poderão firmar convênios ou contratos com estabelecimentos privados. A prioridade será para entidades filantrópicas (sem fins lucrativos), mas clínicas com fins lucrativos também poderão participar se houver necessidade. O acesso às cirurgias na rede privada contratada seguirá exclusivamente a regulação do SUS, obedecendo à lista única de espera e aos critérios de gravidade clínica (risco cardiovascular, diabetes, limitações de locomoção, etc.). Diretrizes e Segurança Para participar, a clínica privada precisará garantir não apenas a cirurgia, mas todo o suporte necessário, incluindo: avaliação multiprofissional pré-operatória; estrutura de UTI e retaguarda para emergências; acompanhamento pós-operatório a longo prazo. Justificativa O autor, deputado Vanderlan Alves (Republicanos-CE), argumenta que a obesidade é um problema de saúde pública que gera custos altíssimos ao governo com o tratamento de complicações futuras, como hipertensão e problemas articulares. Segundo ele, a estrutura atual do SUS está sobrecarregada com urgências, travando a fila das bariátricas. "A medida não cria privilégio, não institui fila paralela e não viola a autonomia federativa. Ao contrário, organiza e induz uma política pública necessária, autorizando de forma clara que os gestores possam utilizar a rede privada para ampliar o acesso à cirurgia, com controle e segurança", afirma o autor na justificativa. Transparência Pelo texto, os governos que aderirem ao programa deverão divulgar relatórios com o número de pacientes atendidos, o tempo médio de espera e a lista de clínicas contratadas. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Convocados não comparecem e CPMI do INSS adia depoimentos.

Estavam previstos depoimentos de executivos da Crefisa, do banco C6 e da Dataprev.

Foram adiados os três depoimentos marcados para esta segunda-feira (9) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. De acordo com o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), os depoimentos serão remarcados e, se necessário, será determinada a condução coercitiva dos depoentes. Um dos depoimentos adiados foi o da empresária Leila Pereira, do Palmeiras. Ela falaria hoje à comissão porque é também presidente da Crefisa, instituição financeira que venceu um pregão com suspeita de irregularidades. De acordo com Viana, a empresária entrou em contato com a comissão no domingo pedindo o adiamento em razão de compromissos com o clube de futebol.Nesta segunda-feira, os advogados de Leila Pereira enviaram um documento à CPMI e citaram a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que suspendeu os efeitos de quebras de sigilo aprovadas no dia 26 de Fevereiro. No entendimento da defesa, a decisão se aplica a todos os requerimentos aprovados, inclusive os de convocação. O mesmo motivo foi citado pela defesa do CEO do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo. Carlos Viana afirmou que a decisão do STF foi apenas para os requerimentos de quebra de sigilo e determinou que os dois sejam convocados para quinta-feira (12). "A referida decisão, como sabemos, desconsiderando os precedentes do Supremo, limitou-se às quebras de sigilo sem abranger as convocações", explicou Viana. "É bom lembrar que esta presidência pode tomar as providências cabíveis, inclusive de condução coercitiva." O outro depoente que não compareceu à reunião foi o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção. Ele compareceu para prestar depoimento na quinta-feira (5), mas a reunião foi cancelada em razão de um problema de saúde do relator. Nesta segunda-feira, o depoente alegou que não poderia comparecer em razão de exames médicos. O depoimento será remarcado para 23 de Março. Esclarecimentos Para Carlos Viana, é preciso que o STF esclareça o alcance da decisão, já que a situação gera insegurança jurídica. Até o julgamento definitivo da questão, o presidente da CPMI disse que não colocará mais em pauta requerimentos de quebra de sigilo. "O julgamento dessa decisão está marcado para o pleno do Supremo Tribunal Federal. A advocacia do Senado já está oficiando cada um dos ministros com o nosso embasamento de que essa decisão é um absurdo e interfere nas prerrogativas do Parlamento, das comissões que há anos votam dessa maneira", afirmou.Na quarta-feira (11), Viana deve se reunir com o ministro André Mendonça, do STF. Entre os assuntos da reunião está o pedido para que ele reconsidere sua decisão anterior e obrigue o banqueiro Daniel Vorcaro a depor no colegiado. Após a decisão, que tornou facultativo seu comparecimento à CPMI, o investigado foi preso e está na Penitenciária Federal de Brasília. "Vorcaro é uma questão de honra para a presidência, para mim, que ele venha como um cidadão que tem que dar declarações. Ele não vai ser ouvido em sessão secreta, em sessão sigilosa, nada disso. O que eu pretendo é que o Supremo Tribunal Federal nos dê o direito de trazê-lo, como determina a Constituição e as leis que regem a CPMI, que ele venha à CPMI como uma pessoa que tem muito a esclarecer esse país. Estando em Brasília preso, facilita muito", disse o presidente da comissão parlamentar. Vazamentos Contrariando nota do ministro do STF Alexandre de Moraes, Carlos Viana negou que tenham partido da CPMI os vazamentos de conversas de Vorcaro com autoridades e com a então namorada do banqueiro. Para Viana, a acusação é injusta. "Nós recebemos menos de 1%, 0,25% do material que foi enviado à Polícia Federal. Foram enviados mais de 400 gigabytes, pela Presidência da Casa, de documentos, e a comissão recebeu apenas 1 gigabyte, o que é um absurdo. Percebam que não há registro de diálogos além daquele com a companheira de Vorcaro nos documentos recebidos pela CPMI", argumentou. O presidente da comissão lembrou que a Justiça, o Ministério Público, a Polícia Federal e os advogados têm acesso aos mesmos dados e disse que, caso fique comprovado qualquer vazamento vindo do colegiado, a presidência tomará providências. Também sobre os vazamentos, o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que a comissão sequer tinha os dados vazados. "De tudo que tinha para ser remetido aqui, para a gente investigar, mandaram para a gente, sabe o quê? Namoro de Vorcaro. Eu quero saber lá de namoro de Vorcaro? Eu quero saber é da prostituição com o poder público", disse Gaspar. Da Redação Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto suspende prazos processuais no aniversário do advogado.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Está em análise na Câmara o projeto de lei 6831/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que suspende, por 24 horas, os prazos processuais no dia do aniversário do advogado. A medida inclui a suspensão no Código de Processo Civil e vale para todos os processos em que o profissional atue, independentemente da instância, rito ou natureza da causa.. Pela proposta, a suspensão será automática a partir da comunicação com antecedência mínima de dez dias corridos. Limitações e exceções A suspensão ocorrerá apenas uma vez por ano, por advogado, abrangendo todos os processos em que ele atue no período. A regra não será renovada ou multiplicada no mesmo ano, mesmo se houver troca de advogados. A suspensão não poderá ser aplicada a processos com risco à liberdade individual, ameaça concreta à integridade física ou à vida de pessoa, situações urgentes em que esperar possa causar a perda de um direito ou interesse público relevante reconhecido por decisão judicial. A proposta também determina que a suspensão não afeta os prazos de outras partes do processo, de terceiros ou do julgador. Audiências, sessões ou julgamentos já determinados não serão suspensos, mas o juiz poderá readequar a agenda, ouvida a parte contrária, quando entender necessário. Para Ramos, a medida não é uma "folga" processual. "Trata-se de um ajuste mínimo no fluxo de prazos com o objetivo de possibilitar que o advogado organize suas atividades de forma menos tumultuada, sem prejuízo da defesa dos interesses de seus clientes", disse. Duda Ramos afirmou que viver o dia do aniversário com mais previsibilidade e tranquilidade é uma forma concreta de promover a saúde mental, a qualidade de vida e o equilíbrio entre a vida profissional e a pessoal dos advogados. Advocacia privada O texto esclarece que a regra não se aplica a membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias Públicas ou da Advocacia Pública em geral. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA

Comissão debate com ministro Luiz Marinho fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (10), com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 1. Veja mais informações A audiência atende a pedido do deputado Paulo Azi (União-BA), relator da PEC na CCJ. Segundo o deputado, a participação do ministério é importante para apresentar diagnósticos sobre a formalidade no emprego, as políticas de proteção ao trabalhador e os possíveis efeitos da redução da jornada no mercado de trabalho. “A pauta da redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 constituem temas históricos e de grande relevância para a população, refletindo as transformações observadas no ambiente laboral”, afirma. O parlamentar destaca ainda que a discussão envolve diferentes aspectos, como a sobrecarga de trabalho enfrentada por muitos trabalhadores e o aumento de doenças psicossociais associadas a jornadas prolongadas. Por outro lado, segundo ele, também é necessário avaliar os impactos econômicos da redução da jornada, como possíveis aumentos de custos para as empresas e efeitos sobre a informalidade no mercado de trabalho. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SAÚDE

Comissão debate qualidade das faculdades de medicina no Brasil; participe.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (10) os resultados do 1º Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), realizado em 2025. A audiência pública será realizada às 17 horas, no plenário 7. Veja quem foi convidado e envie suas perguntas A reunião atende a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ela ressalta que, de acordo com os números divulgados pelo Ministério da Educação (MEC), mais de 30% dos cursos de medicina avaliados obtiveram notas insuficientes. “Esses dados demandam análise técnica e transparente da comissão, com foco nos impactos sobre a segurança do paciente, a qualidade do cuidado, a organização da força de trabalho e a efetividade das políticas públicas de saúde”, afirma a parlamentar.Da Redação – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL PROJETO DE LEI 3080/20

Comissão especial debate terapias disponíveis para pessoas com autismo.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 3080/20 realiza, nesta terça-feira (10), audiência pública sobre terapias disponíveis em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O debate ocorrerá às 14 horas, no plenário 9. Veja quem foi convidado  A audiência atende a pedido do deputado Marangoni (União-SP). Segundo o parlamentar, a comissão tem como objetivo construir um marco legislativo abrangente, capaz de integrar ações intersetoriais e aprimorar a efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão, ao diagnóstico precoce, ao tratamento, à educação, ao trabalho e à proteção dos direitos das pessoas com TEA e de suas famílias. Marangoni afirma que, para isso, é necessária a escuta qualificada de representantes do poder público, do sistema de justiça, de entidades da sociedade civil organizada, de profissionais da saúde e da educação, além de pessoas com autismo e familiares. “A presença dos convidados sugeridos no presente requerimento contribuirá para uma escuta ampla, plural e qualificada, fortalecendo o processo democrático e subsidiando a elaboração de um Plano Nacional de Políticas para Pessoas com TEA efetivo, baseado em evidências e em experiências concretas de gestão, atuação técnica e vivência”, afirma o deputado. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias