Homem é preso após matar companheira a golpes de barra de ferro em Formosa.

Mulher é morta pelo companheiro com golpes de barra de ferro, diz polícia — Foto: Reprodução/TV Anhanguera | Divulgação/Polícia Militar

Um homem de 49 anos, dono de uma sorveteria, foi preso em flagrante após matar a companheira, Jeanny Leonel Ribeiro da Silva, de 30 anos, em Formosa, no Entorno do Distrito Federal. Segundo a Polícia Militar, ele atacou a vítima com golpes de barra de ferro durante a madrugada de terça-feira (7), na zona rural da cidade. Jeanny morreu na hora, sem chance de defesa. Após o crime, o suspeito fugiu para Goiânia, onde foi localizado no Setor Jardim Guanabara. A arma utilizada também foi apreendida. Ele foi autuado por feminicídio e encaminhado à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher. A Polícia Civil instaurou inquérito para apurar o caso. A prefeitura de Bonfinópolis divulgou nota lamentando a morte de Jeanny e prestando solidariedade à família. Histórico de violência O suspeito, Kleber Nascimento de Melo, já respondia por outro feminicídio ocorrido em fevereiro de 2020, em Bonfinópolis. Na época, ele matou Polianna da Silva Laureano, sua então companheira, com quatro disparos de arma de fogo, após uma discussão por ciúmes. O julgamento desse caso está marcado para o dia 6 de novembro, na Comarca de Leopoldo de Bulhões. Posição da defesa A Defensoria Pública de Goiás, inicialmente contatada, não se manifestou. Já os advogados particulares de Kleber informaram que o representam apenas no processo de 2020 e que não atuarão na nova acusação. Goiás Crime em Goiás Notícias do Entorno DF.Fonte Portal da Ùnica Noticias.

TJGO emite mandado de prisão contra médico acusado de deformar pacientes em Goiás e no DF.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) expediu mandado de prisão contra o médico Wesley Noryuki Murakami, acusado de causar deformidades em pacientes durante procedimentos estéticos em Goiás e no Distrito Federal. 

A ordem judicial foi determinada pela 8ª Vara Criminal de Goiânia, na última quinta-feira (1º/10). Murakami foi condenado em 2023 a 9 anos e 2 meses de prisão por lesão corporal gravíssima contra nove mulheres. Na sentença, o juiz Luciano Borges destacou que as provas reunidas no processo confirmavam as narrativas das vítimas, que sofreram deformidades permanentes em razão dos procedimentos realizados pelo médico. Embora a defesa tenha apresentado recurso pedindo a nulidade da ação, o pedido foi negado pela Justiça. Até o momento, a Polícia Civil de Goiás não confirmou a prisão do médico, mas informou que realiza diligências para cumprir o mandado. Histórico do caso Os crimes investigados ocorreram entre 2013 e 2018, deixando pacientes com sequelas no rosto e nos glúteos. Murakami chegou a ser preso em 2018 e já havia sido condenado a pagar indenização de R$ 24 mil a uma paciente que ficou com deformidades após procedimento em Goiânia. O médico teve o exercício profissional cassado. Em 2024, um processo ético-profissional foi revisado pelo Conselho Federal de Medicina, que manteve a cassação decidida pelo Conselho Regional de Medicina de Goiás. Segundo o TJGO, Wesley Murakami respondia ao processo em liberdade até a emissão do novo mandado.Fonte Portal da Ùnica Noticias GO DF

Faculdade particular é condenada por impedir estágio de aluno no DF.

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que condenou uma faculdade do estado de São Paulo a indenizar um aluno por não viabilizar estágio curricular obrigatório.

De acordo com o processo, o estudante cursava licenciatura em matemática, na modalidade a distância. O autor relatou que foi impedido de cumprir a disciplina Estágio Supervisionado I em uma escola pública do Distrito Federal, em razão da falta de convênio entre a faculdade e a Secretaria de Educação do DF (SEE-DF). Ele afirmou ainda que a faculdade condicionou a formalização do estágio à intermediação de empresa privada, que, segundo o autor, exige cadastro obrigatório e oferece poucas vagas, ou nenhuma, para estágio em matemática. O estudante acrescentou que a instituição também não ofereceu documentos para viabilizar diretamente a formalização do estágio com instituições concedentes, situação que teria dificultado o cumprimento da exigência curricular e causado angústia. Em primeira instância, a 1ª Vara Cível de Sobradinho observou que a instituição de ensino superior, ao impor procedimentos internos como únicos canais de viabilização do estágio, assume o dever correlato de garantir que eles sejam “suficientes, acessíveis e compatíveis com a realidade do curso e da demanda dos alunos” e, do contrário, configura-se “falha na prestação do serviço, ainda que não intencional, apta a ensejar medidas reparatórias e obrigacionais”. Na ocasião, a faculdade foi condenada a adotar as medidas cabíveis para viabilizar a realização do estágio supervisionado obrigatório e a indenizá-lo pelos danos morais sofridos. A instituição de ensino recorreu, argumentando que não tem responsabilidade pela obtenção de vagas de estágio. Além disso, a empresa disse que disponibilizou para o autor uma plataforma, meio adequado para formalização do estágio, e defendeu que não houve falha na prestação do serviço. Na análise do recurso, a 5ª Turma Cível observou que a faculdade, além de condicionar a formalização do estágio à utilização exclusiva de plataforma, se recusou a homologar o estágio do autor na rede pública de ensino do DF. No caso, de acordo com os magistrados, houve falha na prestação do serviço educacional. “A responsabilidade civil da instituição decorre da falha na prestação do serviço, que impediu o aluno de concluir a etapa obrigatória do curso, gerando prejuízos acadêmicos e financeiros”, afirmou a decisão. Com isso, de forma unânime, a Turma manteve sentença de primeira instância, que condenou a instituição de ensino a pagar a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais. Do metropoles. Distrito Federal Crimes no DF Educação.Fonte Portal da Ùnica Noticias GO DF.

Águas Lindas se mobiliza pela eleição do primeiro deputado federal da cidade.

Águas Lindas de Goiás deu mais um passo importante em sua caminhada política. 

Em encontro realizado hoje 08/10/2025, o ex-prefeito Hildo do Candango reuniu-se com representantes dos principais veículos de comunicação da região para debater a relevância de a cidade conquistar, pela primeira vez em sua história, uma cadeira na Câmara Federal. A reunião também contou com a presença do prefeito Dr. Lucas Antonietti, do presidente da Câmara Municipal, Oliveira Júnior, da vice-prefeita Aleandra de Sousa e de  lideranças locais. Com mais de 200 mil habitantes, Águas Lindas é hoje um dos maiores municípios de Goiás, ocupando posição de destaque no Entorno do Distrito Federal. Apesar de seu peso populacional e econômico, a cidade nunca teve um representante direto em Brasília, realidade que, segundo os presentes, precisa ser transformada. Nesse contexto, o nome de Hildo do Candango surge como a principal aposta da população. Hildo já disputou o cargo de deputado federal na última eleição e ficou entre os mais votados, mas por uma pequena margem não conquistou o mandato. Reconhecido por sua trajetória política e por dois mandatos como prefeito, ele tem ampliado sua base de apoio em diversas regiões do estado, com foco especial no Entorno do DF, onde construiu forte relação com a comunidade.O encontro de hoje simbolizou a união de forças em torno de seu projeto. Dr. Lucas Antonietti declarou apoio irrestrito ao ex-prefeito, destacando o bom relacionamento que mantêm e a importância de a cidade contar com um parlamentar alinhado às necessidades locais. O presidente da Câmara, Oliveira Júnior, reforçou que quase todos os vereadores estão ao lado de Hildo, reconhecendo nele a chance real de dar voz às demandas do município em Brasília. Os discursos foram marcados por entusiasmo e firmeza. Lideranças ressaltaram o trabalho realizado pelo prefeito Lucas Antonietti em Águas Lindas, especialmente na melhoria da infraestrutura, na expansão da saúde e da educação e na boa aceitação popular de sua gestão. Para eles, esse cenário fortalece ainda mais a candidatura de Hildo, que se apresenta como a continuidade de uma trajetória de desenvolvimento. “Águas Lindas não pode mais esperar. Temos urgência de um representante em Brasília que conheça a realidade da cidade e defenda nossas necessidades. Hildo é esse nome”, afirmou um dos comunicadores presentes. Ao final, o encontro deixou clara a unidade política construída em torno da pré-candidatura. Com apoio de lideranças, vereadores, da vice-prefeita e principalmente do prefeito Lucas Antonietti, Hildo do Candango consolida-se como o principal nome de Águas Lindas na disputa pela Câmara Federal. A mensagem que ficou foi de otimismo e confiança. Pela primeira vez, a cidade vislumbra a chance concreta de eleger um deputado federal próprio. Para as lideranças locais, essa conquista representará um marco histórico e abrirá novos caminhos de desenvolvimento para toda a população. Por: Carlos Peixoto - Portal da Única Notícias de Águas Lindas Notícias do Entorno DF

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que autoriza quebra de sigilo para evitar fraude em pensão alimentícia.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia, diante de indícios de ocultação de bens ou insuficiência de informações. O texto aprovado altera o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei de Alimentos. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 1404/25, do deputado José Guimarães (PT-CE). O novo texto inclui itens do projeto apensado (PL 2931/25). Ana Paula concordou com os argumentos do autor e sustentou que a medida contribui para prevenir fraudes e combater práticas de má-fé. “A iniciativa valoriza a transparência nas relações familiares, coíbe práticas fraudulentas e reafirma a centralidade da alimentação na preservação da vida e no desenvolvimento digno da pessoa humana, sobretudo na infância”, disse a relatora. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souz Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Turismo aprova proposta que flexibiliza cadastro de meios de hospedagem.

Projeto altera a Lei Geral do Turismo para permitir que o empreendimento apresente apenas uma das licenças exigidas para o registro oficial.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4719/24, que altera a Lei Geral do Turismo para exigir apenas um dos requisitos necessários ao cadastro de meios de hospedagem. Hoje, a lei determina que os empreendimentos apresentem licença de funcionamento e licença edilícia ou certificado de conclusão da obra para se cadastrar nos sistemas oficiais do setor. O projeto propõe que baste apresentar uma das licenças — de funcionamento ou edilícia — ou o certificado de conclusão da construção. A proposta substitui a conjunção “e” por “ou” na legislação, deixando claro que os requisitos são alternativos, e não cumulativos. Segundo a justificativa, a mudança evita interpretações que dificultam o registro de estabelecimentos. O relator, deputado Vermelho (PP-PR), deu parecer favorável ao projeto. “A lei fala em ‘pelo menos um dos seguintes requisitos’, portanto, basta um deles para o cadastro. No entanto, há a conjunção ‘e’ entre os incisos I e II, o que leva a fiscalização a entender que os requisitos são cumulativos. Isso é um equívoco, porque cada empreendimento tem um modelo de negócio diferente”, disse o parlamentar. Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS CPMI do INSS: relator vê organização criminosa em sindicato de aposentados.

 

Comissão ouviu presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi).

O relator da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga fraudes no INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), acusou o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) de compor uma organização criminosa. A declaração ocorreu durante depoimento do presidente do sindicato, Milton Baptista de Souza Filho, nesta quinta-feira (9). Gaspar afirmou que o Sindnapi foi a terceira entidade que mais recebeu no esquema de fraudes, cerca de R$ 600 milhões em descontos não autorizados de seus associados. Os descontos aumentaram a partir de 2020 e 2021, quando beneficiários do INSS que buscavam empréstimos consignados automaticamente se filiavam ao Sindnapi sem saber. A partir daí, a entidade descontava uma mensalidade dos aposentados. A prática seria legal apenas se houvesse autorização, o que não ocorria. "A partir da chegada dele [Baptista] à vice-presidência, o Sindnapi deu um salto exponencial [nos valores descontados]. O cidadão ia à loja da Help! para pegar empréstimo consignado e já saía de lá associado para o Sindnapi sem saber. Cada aposentado arrecadado representava uma comissão de R$ 6 a R$ 7. Eles montaram uma organização criminosa em circuito fechado com esse dinheiro voltando para o sindicato. O senhor devia estar preso", disse Gaspar ao convocado. Silêncio Baptista disse que inicialmente estava disposto a responder aos parlamentares e apresentar materiais à comissão. No entanto, afirmou que uma ação da Polícia Federal contra ele nesta manhã o fez sentir-se “não confortável” em contribuir. "Nós denunciamos esse tipo de fraude do INSS. Nós estávamos preparados para, inclusive, passar um vídeo colocando a história do sindicato. Está há 25 anos na luta em prol dos aposentados, não foi criado de fachada. Podem marcar uma nova vinda minha aqui que eu virei demonstrar a lisura do sindicato", disse Baptista, que é presidente da organização desde 2023.A Polícia Federal realizou 66 mandados de busca e apreensão no âmbito da Operação Sem Desconto, incluindo no Sindnapi. A casa de Baptista foi arrombada pela PF nesta manhã, informou seu advogado Bruno Garcia Borragine. A operação investiga, desde abril de 2025, associações acusadas de falsificar autorizações de idosos. Os documentos eram usados para que o INSS descontasse automaticamente, das aposentadorias e pensões, a mensalidade associativa. Para isso, cerca de 40 entidades se utilizaram irregularmente de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o órgão. Os valores desviados iam para as associações sob justificativa de oferecer serviços diversos aos associados, o que não acontecia. O prejuízo estimado foi de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Esquema As esposas de Baptista e do ex-presidente do sindicato João Batista Inocentini eram sócias de empresas que funcionavam como intermediárias do esquema criminoso, segundo Gaspar. As empresas recebiam comissões para cada aposentado que se tornava filiado, tendo arrecadado cerca de R$ 10 milhões do sindicato nos últimos anos, apontou. Outros empreendimentos envolvidos contavam com parentes de Inocentini, já falecido. Gaspar disse que um contrato firmado em 2019 envolveu outras empresas e embasou o aumento de descontos irregulares a partir de 2020. "Eles usaram [as empresas] Gestora Eficiente, Essência e Esférica para o dinheiro retornar [ao sindicato], tem muitas notas demonstrando isso. Feito o contrato, aquilo que era R$ 20 milhões [descontados de mensalidade por ano] passou para R$ 50 milhões a R$ 150 milhões. Esse contrato foi da corretora GMC, Generali Brasil Seguros e Sindnapi, que se juntaram com as lojas Help! e essas intermediárias [Eficiente, Essência e Esférica]. Frei Chico Alfredo Gaspar afirmou que deseja ouvir o vice-presidente da Sindnapi, José Ferreira da Silva, o Frei Chico, na entidade. Ele é irmão do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Gaspar, o Sindnapi descumpriu a lei ao firmar parceria em 2023 com o INSS tendo Frei Chico em sua diretoria. A Lei 13.019/14 impede acordos entre organizações sociais e poder público quando há algum parente de alta autoridade na direção da entidade. O último acordo de cooperação técnica é de novembro de 2023, quando o irmão de Lula era dirigente do Sindnapi. Em 2024, tornou-se vice-presidente. O relator da CPMI citou auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo a auditoria, “ao apresentar a declaração inverídica com o intuito de atender aos requisitos legais para celebração de parcerias, o Sindnapi não apenas violou disposições expressas como também comprometeu de forma grave a lisura do processo de análise e habilitação institucional”. Sem obter respostas de Baptista, Gaspar questionou se Frei Chico facilitava reuniões do sindicato com ministérios do governo federal e qual a atuação de Frei Chico no Sindnapi. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que colocará em votação, na próxima quinta-feira (16), requerimento de convocação de Frei Chico. "Diante do silêncio que foi colocado hoje sobre a participação do senhor vice-presidente do sindicato, pela quantidade de dinheiro que foi sacado na boca do caixa pelos membros do sindicato, pelo esquema que foi montado por conta do desvio do dinheiro que foi descontado indevidamente dos aposentados, eu entendo que é urgente que nós coloquemos em votação a convocação do chamado Frei Chico, irmão do presidente Lula, para que ele possa esclarecer os pontos que foram colocados e qual a participação, especialmente nas decisões que foram tomadas", disse Viana. O líder do governo na comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que o irmão do presidente Lula é "uma pessoa honesta, humilde, simples, que nunca acumulou patrimônio, que nunca roubou ninguém em lugar nenhum". "Portanto, isso é um exercício de retórica de uma oposição desesperada que sabe que nós vamos chegar em quem realmente roubou os aposentados, colocadas nas posições de comando da organização criminosa pelo governo Bolsonaro”, disse Pimenta. Habeas corpus O silêncio de Baptista foi amparado por habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao depoente. O instrumento impede previamente a prisão de Baptista na CPMI. Além disso, o livra de assumir compromissos típicos dos convocados, segundo o presidente da CPMI, Carlos Viana. Diversos parlamentares criticaram o habeas corpus. "É um absurdo, ainda que eu respeite. Ele não precisa responder pergunta nenhuma, está de certa forma isento de [prestar] juramento e pode inclusive mentir. Só não deu o direito de não vir", disse Carlos Viana. O presidente da CPMI se reuniu com o ministro do STF André Mendonça na quarta-feira (8) para reforçar a urgência no cumprimento das prisões já aprovadas pela CPMI do INSS. Os parlamentares aprovaram o pedido de 21 prisões preventivas no dia 2 de setembro. Carlos Viana também pediu novamente a apreensão do passaporte do advogado Nelson Williams, que já foi ouvido pela comissão e é investigado pela Polícia Federal. Segundo Viana, o advogado tem grande patrimônio e há risco de fuga do país. Da Redação Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.

Comissões debatem uso da inteligência artificial e futuro da aprendizagem.

A Comissão de Educação e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados realizam na terça-feira (14) audiência pública para discutir o uso da inteligência artificial na educação, seus riscos, inovações e o futuro da aprendizagem. O debate será realizado às 10h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Veja quem foi convidado para o debate O debate atende a pedido das deputadas Luisa Canziani (PSD-PR) e Soraya Santos (PL-RJ). Segundo as parlamentares, o objetivo é aprofundar a análise dos impactos da inteligência artificial no setor educacional e contribuir com a elaboração do parecer ao Projeto de Lei 2338/23, que cria um marco regulatório para o uso e o desenvolvimento de sistemas de IA no Brasil. Luisa Canziani e Soraya Santos acrescentam que a discussão conjunta entre as comissões permitirá reunir subsídios tanto para a avaliação do projeto quanto para o acompanhamento permanente da influência da tecnologia na aprendizagem e na formação da população brasileira. “Reafirma-se com isso o compromisso desta comissão com o futuro tecnológico do país, bem como com a aprendizagem e o desenvolvimento da população brasileira”, afirmam elas, no pedido de realização da audiência. Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Ganhos com exploração de petróleo não se traduzem em desenvolvimento, afirmam debatedores.

Em debate na Câmara, foi defendido um modelo de desenvolvimento para a Amazônia que reduza a dependência de combustíveis fósseis.

Em debate sobre a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, participantes defenderam um projeto de desenvolvimento que não dependa de combustíveis fósseis, tanto para a região amazônica quanto para o país. O assunto foi tema de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa nesta quinta-feira (9). O representante do Movimento Dendezê, Lucas Cardoso, destacou que o Ministério de Minas e Energia estima arrecadar cerca de US$ 200 bilhões com o petróleo da Amazônia. O ativista reconheceu a dificuldade de contestar o argumento de que esses recursos são essenciais para o desenvolvimento da região, já que o Estado e a sociedade brasileira ainda não apresentaram um projeto alternativo. “O argumento é atraente, mas não resolve todos os problemas. Vivemos um momento delicado para o clima. A China se desenvolveu rapidamente, mas foi também o país que mais emitiu carbono no século 21. Se outros países seguirem esse modelo, não haverá planeta. O debate precisa ser sobre qual modelo econômico queremos para os próximos séculos”, afirmou Cardoso.Desigualdade social A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), autora do pedido para a realização do debate, afirmou que a presença da indústria do petróleo nem sempre melhora a qualidade de vida da população. Como exemplo, citou Macaé (RJ), cidade que arrecadou quase R$ 1,5 bilhão com royalties, mas onde a taxa de pobreza aumentou entre 2010 e 2020. “Hoje, 31% da população vive com até meio salário mínimo, e o município está entre os piores do estado em desenvolvimento social”, disse. Lucas Cardoso também mencionou estudo da Agência Pública que analisou 15 municípios que mais receberam royalties de petróleo entre 1999 e 2024. Em nove deles, mais de um quarto da população vive abaixo da linha de pobreza. Subsídios A representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Alessandra Cardoso, questionou o papel do petróleo no desenvolvimento. Segundo ela, o setor recebe cerca de R$ 40 bilhões em subsídios públicos por ano. Para a especialista, é necessário avaliar o custo desses incentivos e discutir se devem continuar. Comunidades tradicionais Representantes de comunidades e povos tradicionais afirmaram que são os mais afetados pela exploração de petróleo. A integrante do Movimento Pretas pelo Clima, Júlia Mabel, relatou que na Ilha da Maré (BA), onde funciona o maior complexo industrial de petróleo do estado, a atividade provocou contaminação das águas e dos manguezais e aumento nos casos de câncer. “Para nós, o que muitos chamam de progresso é destruição e apagamento da nossa cultura”, afirmou. O secretário jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Alexandre Arapiun, pediu que o poder público revogue a autorização do Ibama que permite à Petrobras realizar estudos técnicos sobre a exploração na margem equatorial do Rio Amazonas. Ele afirmou que o processo não cumpriu a exigência constitucional de promover a consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas afetados.Reportagem - Maria Neves Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova incluir na CLT a obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório o exame oftalmológico ou optométrico dos empregados. A proposta acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto, deverá ser indicado exame oftalmológico completo quando forem detectadas alterações na avaliação feita na admissão ou na demissão. Além disso, poderá haver exames periódicos, de acordo com os riscos ocupacionais. A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o Projeto de Lei 3550/15, do deputado Bacelar (PV-BA). O relator apresentou nova redação, mantendo o objetivo da iniciativa original. “Erros refracionais – como miopia, hipermetropia, astigmatismo e presbiopia –, que representam causa importante de deficiência visual no Brasil, podem ser corrigidos com óculos ou lentes de contato”, disse Bacelar, autor do projeto original. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS CCJ aprova fim do sigilo de processos administrativos da ANTT e da Antaq.

Proposta segue agora para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5494/19) que acaba com o sigilo de processos administrativos envolvendo contratos de concessão, permissão e autorização das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq). A proposta segue agora para análise do Senado. A medida se aplica a processos administrativos destinados à apuração de infrações e à aplicação de penalidades pelas agências. O texto aprovado altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, que hoje determina o sigilo até a decisão final. O relator na CCJ, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), apresentou parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto. “Cremos que a proposição não só não afronta princípio estabelecido ou observado pelo nosso ordenamento jurídico, como até mesmo se coaduna com ele. Por conseguinte, a proposição guarda plena pertinência com os princípios e padrões normativos consagrados no direito brasileiro”, defendeu o parlamentar. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que criminaliza uso de IA para produzir pornografia infantojuvenil.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que combate o uso de inteligência artificial (IA) e de outras técnicas digitais na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes. O texto prevê pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa para quem usar inteligência artificial para criar representações digitais fictícias de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, mesmo sem envolver pessoas reais. A exceção é para conteúdos produzidos para fins acadêmicos, investigativos ou científicos, com possível autorização judicial prévia. O projeto também: cria o crime de sextorsão, com pena de seis a dez anos, para quem ameaçar criança ou adolescente a divulgar imagens íntimas em troca de vantagem; o crime de spoofing (mascaramento de IP), que consiste em usar técnicas de mascaramento de IP para dificultar a identificação do criminoso nas investigações, com pena de um a três anos e multa; aumenta em 2/3 a pena para o crime de aliciamento infantojuvenil quando o criminoso usa IA, deepfake, perfis falsos ou plataformas de jogos online; e define a prática de pornografia infantojuvenil como crime hediondo, restringindo benefícios penais (como progressão de regime) aos condenados. Relatora, a deputada Clarissa Tércio (PP-PE) recomendou a aprovação das medidas, previstas no Projeto de Lei 3066/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS). Para ela, o projeto inova ao criar novos crimes e ao adequar os existentes à realidade digital. “Essas práticas não estavam claramente reguladas na legislação brasileira, e sua inclusão torna o combate a essas condutas mais eficaz e abrangente”, disse a relatora. “A aprovação do projeto fortalece o combate aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, especialmente em um ambiente digital cada vez mais perigoso, que não pode servir à impunidade de agentes pedófilos”, acrescentou. Na justificativa, Osmar Terra afirma que a proposta busca preencher lacunas legislativas decorrentes do avanço da inteligência artificial e outras ferramentas digitais. “Não se pretende criminalizar a tecnologia ou o uso legítimo de recursos digitais, mas sim condutas que a utilizam como meio para violar direitos fundamentais infantojuvenis”, disse. O projeto de lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal (CPP), a Lei de Execução Penal (LEP), a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas. Próximas etapas A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que proíbe corte de árvore de erva-mate produtora de semente.

Proposta segue para o Senado, se não houver recurso para análise do Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 148/19, que proíbe o corte de árvores de erva-mate identificadas como produtoras de sementes. O objetivo é proteger essas árvores do avanço das lavouras e do extrativismo predatório. A proposta segue para análise do Senado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados. O texto aprovado define o raio de 10 metros ao redor da árvore de erva-mate como área de preservação permanente e autoriza estados, municípios e União a manter cadastros próprios para assegurar a integridade da planta. O corte é permitido apenas se a árvore cair naturalmente, não for importante para melhoramento genético ou coleta de sementes, e for autorizada por órgão ambiental estadual, ou se for necessária para obra de interesse social. O projeto ainda cria uma política para incentivar pesquisas, seleção e melhoramento genético da erva-mate, além de apoiar produtores. Queda na produtividade O relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo o autor, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), por falta de políticas de conservação e de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, as árvores matrizes estão sendo perdidas, a produtividade dos ervais cultivados é baixa e a atividade não é sustentável no longo prazo. Hoje, embora o Brasil tenha a maior área ervateira, a Argentina produz mais. No Brasil, a maior parte da produção vem de ervais nativos, com crescimento das áreas cultivadas. Estima-se que o cultivo ocorra em cerca de 700 mil hectares em 180 mil propriedades, principalmente na região Sul, que responde por 97% da produção nacional. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova valorização de mestres responsáveis por difundir tradição oral.

Proposta segue para a análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que valoriza, inclusive financeiramente, os mestres responsáveis pela difusão da tradição oral. O projeto institui a Política Nacional de Proteção e Fomento aos Saberes e Fazeres das Culturas Tradicionais de Transmissão Oral do Brasil. O texto segue para o Senado, caso não haja solicitação para análise pelo Plenário da Câmara. A intenção é valorizar as dimensões sociocultural, política e econômica dos chamados "mestres tradicionais do Brasil", herdeiros dos saberes e fazeres culturais que, por meio de contos e cânticos, perpetuam o conhecimento tradicional de seus povos. Entre esses mestres estão os griôs, mestres das artes e mestres dos ofícios. Cadastro e remuneração De acordo com o texto, eles serão oficialmente titulados como mestres, incluídos em um cadastro nacional e remunerados com um valor equivalente ao das bolsas de mestrado concedidas pelas agências federais de incentivo à pós-graduação, cerca de R$ 2.100 atualmente. O aprendiz, ou seja, aquele que se encontre em processo de iniciação em alguma modalidade de saber ou fazer tradicional, também terá direito a uma bolsa equivalente, em valor, àquelas concedidas pelo CNPq aos graduandos da educação superior com projetos de iniciação científica. As despesas ficarão por conta do Ministério da Cultura. A concessão do benefício será dada por, no máximo, quatro anos. O texto também limita o benefício a 54 mestres e 400 aprendizes por ano, e o limite máximo do programa de 216 mestres e 1.080 aprendizes.  A partir de então, novos beneficiários só serão incluídos quando houver vagas. A concessão de bolsas deverá ser proporcional entre os estados. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Cultura acrescido de subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. Esse texto unifica o Projeto de Lei 1176/11, do ex-deputado Edson Santos (RJ), e uma proposta apensada (PL 1786/11) que institui a Polícia Nacional Griô. Mudança.O relator na CCJ, deputado Patrus Ananias (PT-MG), retirou menções a termos religiosos como mestres próprios de alguma fé específica. Segundo ele, as mudanças foram feitas para garantir a constitucionalidade do projeto e a preservação da laicidade do Estado. O deputado também retirou do texto a inserção da valorização dos saberes e fazeres das culturas tradicionais no conteúdo curricular da educação básica. “Apesar de meritória a intenção da proposição, a inclusão de conteúdos curriculares pela via parlamentar se revela inadequada e contrária ao sistema jurídico educacional vigente”, afirmou. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova fim de isenção penal patrimonial em violência doméstica.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que exclui crimes de violência contra a mulher da regra especial sobre crimes patrimoniais entre familiares. Esses tipos de crimes estão estabelecidos na Lei Maria da Penha. Atualmente, o Código Penal permite que agressores sejam isentos de pena por crimes patrimoniais (as chamadas escusas absolutórias) cometidos contra cônjuges ou familiares, desde que sem violência ou grave ameaça. Também exige que a vítima (irmão, sobrinho, ex-cônjuge) entre com processo para que haja ação do Estado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 1623/25, do deputado Célio Studart (PSD-CE). O texto original proibia a aplicação de escusas absolutórias em crimes relacionados à Lei Maria da Penha, mas não tratava da condicionante de representação, ou seja, da representação formal da vítima. Segundo Delegada Ione, o projeto contribui para reduzir a reincidência, proteger a vítima e promover a paz social. “A Lei Maria da Penha foi concebida para tutelar a mulher em suas múltiplas dimensões, alcançando também a violência patrimonial, frequentemente concatenada a outras formas de agressão”, afirmou. Já o deputado Célio Studart declarou que a proposta corrige o anacronismo resultante da aplicação das escusas absolutórias para crimes decorrentes de violência doméstica. "Não podemos permitir que laços familiares sirvam de escudo para quem comete crimes em contextos de violência doméstica. Isso é inaceitável e incompatível com os direitos das mulheres. Vamos revisar esse trecho e avançar, como avançou o arcabouço legal do país”, afirmou. Números Os tribunais julgaram em 2024 quase 11 mil processos de feminicídio – um aumento de 225% em relação a 2020 – e cerca de 582 mil medidas protetivas foram concedidas. O tempo médio para decisão caiu de 16 dias (2020) para 5 dias (2024). Os dados são do Painel Violência contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Tais números evidenciam a necessidade de resposta judicial célere e efetiva, e não sustentam espaços de imunidade penal em contexto de violência doméstica”, disse Delegada Ione. Próximos passos A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criar incentivos para bancos comunitários de sementes.

Proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6176/13, do deputado Padre João (PT-MG), que cria a política para bancos comunitários de sementes e mudas de plantas locais, tradicionais ou crioulas (plantas adaptadas por povos indígenas, quilombolas ou agricultores familiares tradicionais na América). A política busca promover a biodiversidade agrícola, a organização comunitária e a capacitação para gerenciamento de banco de sementes e mudas e a manutenção de valores da população tradicional. O trabalho é voltado para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas e povos tradicionais. O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB). Segundo ele, a proposta está de acordo com a Constituição, com as leis e foi escrita de forma clara e correta. O projeto inclui as comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais na relação de isentos de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem). Atualmente, já são isentos os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si. O projeto também amplia o conjunto de profissionais habilitados a desenvolver atividades relacionadas a sementes e mudas, como beneficiamento, análise de laboratório, produção destinada à comercialização e reembalagem. Atualmente, a lei que criou o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei 10.711/03) limita a assistência a essas atividades a engenheiros agrônomos e florestais. Assistência Pela proposta, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá criar centros de assistência para os povos e populações tradicionais, populações indígenas e pequenos produtores rurais. O poder público deverá, segundo a proposta, capacitar e treinar os agricultores sobre o cuidado com as mudas e as sementes e os biomas onde as plantas são cultivadas. Além disso, o Executivo deve ajudar a repor as sementes e as mudas usadas, cadastrar os bancos utilizados pelos agricultores e estimular o intercâmbio de conhecimento e de material genético entre as comunidades agrícolas. A proposta também modifica a Lei de Licitações, para garantir a participação de agricultores familiares, agricultores tradicionais, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, coletores de sementes, ou suas organizações associativas ou cooperativas, em compras públicas com dispensa de licitação. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias