TSE rejeita recursos e mantém Cláudio Castro inelegível até 2030.

Por maioria, o TSE manteve a inelegibilidade de Cláudio Castro até 2030 por abuso de poder político e econômico no caso dos cargos secretos do Ceperj. 

Com o julgamento encerrado, o STF deverá decidir se o Rio de Janeiro terá eleições diretas ou indiretas para governador.O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou hoje os recursos apresentados pelo ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e manteve sua inelegibilidade até 2030.O relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela rejeição dos recursos. Ele foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques. Os ministros também negaram os embargos de Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio). Castro recorreu da decisão que o tornou inelegível em março. Ele foi condenado por abuso de poder político e econômico devido a um esquema de cargos secretos. Reportagens publicadas pelo UOL em 2022 mostraram que milhares de pessoas foram contratadas no Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) e na Uerj (Universidade do Estado do Rio) sem transparência. Funcionários retiravam dinheiro na "boca do caixa". A investigação revelou que os contratados em cargos secretos da Ceperj sacaram ao menos R$ 248,4 milhões em dinheiro vivo entre Setembro de 2021 e Julho de 2022. Relator também rejeitou recurso do Ministério Público. O órgão pedia que o TSE reconhecesse a cassação do diploma de Castro. O relator, no entanto, considerou a discussão prejudicada, já que o ex-governador renunciou ao mandato um dia antes do julgamento. Os ministros Floriano Marques de Azevedo e Estela Aranha divergiram e entenderam que o TSE deveria acolher o recurso do MP, mas foram voto vencido. O MP argumenta que a cassação do diploma é diferente da cassação do mandato. O diploma é o documento que atesta que o candidato foi eleito e está apto a tomar posse no cargo. Conforme o Código Eleitoral, se houver cassação do diploma a mais de seis meses do final do mandato, a eleição para o mandato-tampão deve ser direta. Com a conclusão do julgamento no TSE, o STF deve retomar o julgamento sobre as eleições no RJ. O Supremo vai definir se o estado vai escolher o novo governador por eleições diretas ou indiretas. Enquanto isso, o presidente do TJ-RJ, desembargador Ricardo Couto, governa o RJ de forma interina.FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.

Horas após o casamento, noivo morre em acidente de helicóptero.

Dave Fiji morreu poucas horas após trocar alianças com Jesni Fiji, na Geórgia. A esposa sobreviveu ao acidente e ficou presa entre os destroços por quase seis horas até ser resgatada. As causas da queda ainda são investigadas.

O que deveria ser o início de uma nova vida terminou em tragédia para um casal recém-casado nos Estados Unidos. Horas após a cerimônia de casamento, Dave Fiji morreu em um acidente de helicóptero na região de Atlanta, no estado da Geórgia. O piloto da aeronave também não resistiu.A esposa de Dave, Jesni Fiji, foi a única sobrevivente. Ela sofreu ferimentos leves, incluindo cortes e contusões, e segue em recuperação em um hospital da região. egundo familiares, o casal havia acabado de celebrar o casamento e embarcou em um helicóptero para seguir até o Aeroporto DeKalb-Peachtree. De lá, os dois planejavam passar a noite em um hotel no centro de Atlanta. No entanto, a aeronave caiu em uma área de mata antes de chegar ao destino.  acidente ocorreu por volta das 22h30 no horário local. Equipes de resgate levaram horas para localizar os destroços, e Jesni permaneceu presa no local por quase seis horas até ser encontrada. Ao portal local Atlanta News First, Georgi Fiji, pai do noivo, afirmou que o filho viveu um dos dias mais felizes de sua vida antes da tragédia. “Ele estava radiante. Foi um casamento lindo e um momento muito especial para todos nós”, disse. e acordo com o relato da família, Jesni recuperou a consciência ainda entre os destroços e encontrou o marido sem sinais de vida. Enfermeira de profissão, ela percebeu que Dave já havia morrido. paixonado por aviação, Dave Fiji trabalhava como primeiro-oficial da companhia aérea Delta Air Lines. Segundo o pai, o próprio piloto demonstrou preocupação com as condições meteorológicas antes da decolagem. Ele comentou que a visibilidade estava praticamente zerada. Como piloto, sabia que aquelas não eram condições ideais para voar”, afirmou. s causas da queda ainda não foram esclarecidas. O Conselho Nacional de Segurança nos Transportes dos Estados Unidos abriu uma investigação para determinar o que provocou o acidente.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 896/23

Grupo de trabalho debate aspectos jurídicos da criminalização da misoginia.

O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 896/23 realiza audiência pública nesta quarta-feira (3) para discutir os aspectos jurídicos da criminalização da misoginia: direito nacional, constitucionalidade e experiências internacionais. O debate está marcado para as 14 horas, no plenário 8. O PL 896/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), equipara a misoginia (ódio ou aversão às mulheres) ao crime de racismo, tornando a prática inafiançável e imprescritível, com penas de reclusão de dois a cinco anos. O colegiado foi instalado no dia 5 de maio e é coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Para a deputada, é necessário desmistificar o projeto para evitar interpretações equivocadas. Segundo ela, o objetivo é combater a escalada de ódio que fundamenta crimes mais graves, como o feminicídio. O plano de trabalho apresentado pela deputada prevê a apresentação do relatório final no dia 10 de junho. Ela espera votar a proposta ainda neste semestre.Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova gratuidade de documento pessoal para pessoa idosa.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6900/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que garante gratuidade na emissão de documentos pessoais para pessoas idosas. A gratuidade vale para a emissão da primeira via, da segunda via em caso de furto ou extravio, e ainda para renovação dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (CIN); Cadastro de Pessoa Física (CPF); Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral; Certidão de Nascimento, Casamento ou Óbito; e  outros documentos pessoais indispensáveis ao exercício de direitos civis, sociais e previdenciários. O benefício vale para todo tipo de cobrança. União, estados e municípios devem cooperar para garantir a execução uniforme da gratuidade e o compartilhamento de informações cadastrais. Os órgãos de emissão dos documentos deverão adotar procedimentos simplificados como agendamento preferencial, atendimento domiciliar quando possível e suporte presencial para idosos com deficiência ou mobilidade reduzida. Custos A União poderá destinar recursos a estados e municípios para viabilizar a gratuidade, por exemplo, de fundos como o de Amparo à Pessoa Idosa ou o Fundo Nacional de Assistência Social. O relator na comissão, deputado Reimont (PT-RJ), ressaltou a importância da proposta para que idosos tenham acesso aos direitos garantidos. "Sem registro civil, por exemplo, é dificultado o uso de serviços de saúde, educação, assistência social e trabalho", afirmou, ao citar que registros civis são essenciais para políticas públicas, para prevenir a invisibilidade de grupos vulnerabilizados e para evitar o subdimensionamento da oferta de políticas sociais. "A garantia de gratuidade na emissão de documentos pessoais responde à obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público de tratar os direitos da pessoa idosa com absoluta prioridade", disse Reimont. Segundo ele, a medida complementa direitos como o atendimento preferencial imediato e individualizado e a destinação privilegiada de recursos públicos, estabelecidos no Estatuto da Pessoa Idosa. Reimont fez duas alterações no texto. A primeira para permitir, em vez de impor, que a União adote mecanismos de compensação para estados e municípios viabilizarem a gratuidade. E a segunda exclui previsão de prazo para regulamentar a lei, já que o Supremo Tribunal Federal julgou a prática inconstitucional por ferir a independência dos poderes. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara pode votar punição para uso de inteligência artificial em violência contra mulheres.

Também estão na pauta propostas sobre combustíveis, medicamentos, epilepsia e acessibilidade.

A Câmara dos Deputados pode analisar, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei que tipifica como crime a manipulação de fotos, vídeos e áudios com o uso de inteligência artificial (IA) para praticar violência contra mulheres. A sessão de votação está marcada para as 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães. Também estão na pauta propostas sobre compensação tributária para conter a alta de combustíveis, a dispensa de licitação para compra de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a criação de programas de assistência integral à saúde. Violência digital O Projeto de Lei 5695/23, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), altera a Lei Maria da Penha para punir quem adulterar, criar ou manipular mídias com o uso de sistemas de IA para causar constrangimento, humilhação ou ameaça à mulher no ambiente doméstico ou familiar. O relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), apresentou parecer favorável ao texto na forma da versão aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa. Combustíveis Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A proposta autoriza o governo federal a usar o aumento extraordinário da arrecadação decorrente da alta internacional do petróleo para compensar a redução de alíquotas de tributos federais sobre combustíveis e biocombustíveis, como PIS/Cofins e Cide). A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), apresentou parecer favorável na forma de um substitutivo para garantir a manutenção do regime fiscal favorecido aos biocombustíveis. Saúde e acessibilidade Os deputados também podem votar o Projeto de Lei (PL) 5538/19, do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), que cria o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no SUS. A relatora é a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Outra proposta na área da saúde é o PL 424/2015, do deputado Jorge Solla (PT-BA), que dispensa de licitação a compra de medicamentos hemoderivados produzidos pela estatal Hemobrás. O projeto tem parecer favorável do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI). Na área de acessibilidade, está em pauta o PL 2199/22, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que atualiza o Símbolo Internacional de Acessibilidade para torná-lo mais inclusivo a múltiplos tipos de deficiência. O relator é o deputado Diego Garcia (União-PR). Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta aprova acordo da Organização Internacional do Trabalho sobre segurança e saúde.

Países signatários devem manter sistema nacional de segurança e saúde no trabalho, com leis, órgãos responsáveis e mecanismos de fiscalização.

O Projeto de Decreto Legislativo 720/24 aprova a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A convenção foi adotada pela OIT em maio de 2006 e entrou em vigor na ordem internacional em fevereiro de 2009. O texto busca fortalecer políticas públicas de prevenção de acidentes, doenças e mortes relacionadas ao trabalho. Pela convenção, os países devem manter sistema nacional de segurança e saúde no trabalho, com leis, órgãos responsáveis, mecanismos de fiscalização e cooperação entre empregadores e trabalhadores. Além disso, os países devem formular um programa nacional com metas, indicadores e medidas de divulgação. O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, compete ao Congresso Nacional aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que gerem compromissos para o país. Próximos passos A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Saúde; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No momento, aguarda votação no Plenário. Se for aprovada, seguirá para o Senado. Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras para incentivar a produção sustentável de tilápias.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6463/25, que define regras para a produção, o beneficiamento e a comercialização de tilápias de forma sustentável. O objetivo é conciliar a produção do peixe com a proteção do meio ambiente e o uso responsável dos recursos hídricos. Para incentivar a produção sustentável, o texto prevê que o governo federal poderá: oferecer apoio técnico e extensão rural aos produtores; estimular a formalização da cadeia produtiva; criar linhas de crédito voltadas à piscicultura sustentável; e apoiar a certificação sanitária, ambiental e de origem do produto. Já as atividades incentivadas deverão adotar práticas que assegurem: o monitoramento e o controle da qualidade da água utilizada na produção; o manejo adequado de resíduos sólidos e efluentes; a prevenção da dispersão de espécies em ambientes naturais; e a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos. O relator, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), recomendou a aprovação da proposta. Para ele, o texto busca conciliar expansão produtiva, segurança jurídica e preservação dos recursos hídricos, aspecto indispensável para a estabilidade de longo prazo da atividade aquícola. "A previsão de apoio técnico, extensão rural, incentivo à formalização da produção, modernização de unidades de beneficiamento e facilitação do acesso ao crédito contribui para reduzir assimetrias tecnológicas e ampliar a eficiência produtiva do setor", disse. Segundo Nishimori, o estímulo à certificação sanitária, ambiental e de origem do produto tende a fortalecer a inserção competitiva da cadeia aquícola brasileira nos mercados nacional e internacional. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte:Reportagem - Tiago Miranda Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de programa de proteção patrimonial para idosos.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Programa Nacional de Proteção Patrimonial da Pessoa Idosa (Protege+). O objetivo é prevenir, identificar e combater fraudes financeiras, golpes digitais e abusos patrimoniais contra pessoas idosas. Entre as diretrizes do programa estão: promover a segurança econômica e financeira da população 60+; estimular a cooperação entre órgãos públicos e instituições financeiras para evitar golpes contra idosos; fortalecer a educação financeira e digital da população idosa; e garantir a dignidade, a autonomia e a proteção integral das pessoas idosas. O Protege+ prevê a criação de: um sistema nacional unificado de denúncias de fraudes e golpes contra idosos; e núcleos municipais de proteção patrimonial da pessoa idosa, articulados com conselhos municipais dos direitos da pessoa idosa. Prevenção A proposta também cria um sistema de prevenção de fraudes financeiras e patrimoniais baseado na integração de dados e no compartilhamento de informações entre órgãos públicos e entidades privadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O sistema reunirá instituições financeiras, cooperativas de crédito, instituições de pagamento, correspondentes bancários, cartórios de notas e outras entidades que prestam serviços relacionados a operações financeiras e patrimoniais. Essas entidades deverão: fornecer dados para a identificação de operações suspeitas; integrar o sistema nacional de alertas e denúncias; e implementar alertas automáticos para transações atípicas ou de alto risco. Sanções As instituições que descumprirem as regras do programa estarão sujeitas a advertência, multa administrativa e suspensão temporária de produtos ou serviços destinados ao público idoso, sem prejuízo de sanções civis e penais. Parecer aprovado A comissão aprovou a versão apresentada pelo relator, deputado Weliton Prado (PSD-MG), para o Projeto de Lei 6380/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Confira a íntegra do texto aprovado A proposta original detalhava o órgão responsável pela implementação do programa e os órgãos que colaborariam com a iniciativa. O substitutivo aprovado não entra nesse mérito e insere o Protege+ na Política Nacional do Idoso, em vez de criar uma lei específica. "A incorporação do programa à legislação já existente evita a dispersão legislativa e facilita a aplicação das normas de proteção aos idosos", afirmou Weliton Prado. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Tiago Miranda Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de plataforma digital para mediar conflitos de pequenos negócios.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5908/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que cria uma plataforma digital para mediar e resolver conflitos de até 60 salários mínimos. A plataforma será voltada a microempreendedores individuais, conhecidos como MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. O sistema se chamará Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (Sinal-Digital). Ele abrangerá conflitos de natureza administrativa, consumerista, contratual, tributária ou regulatória. A tramitação digital deverá seguir os princípios da celeridade, da economicidade, da informalidade, da publicidade e da segurança jurídica. As partes poderão usar assinatura eletrônica avançada e certificação digital pelo Gov.br. A mediação digital deverá terminar, de preferência, em até 15 dias úteis. O processo deverá garantir confidencialidade e boa-fé entre as partes. Os acordos poderão ser homologados pela Justiça ou por órgãos administrativos. Na avaliação do autor, o sistema funcionará como um “Pronto-Socorro Legal” on-line. Segundo ele, a plataforma usará ferramentas digitais, mediação e automação inteligente para resolver disputas de forma mais rápida e simples, com menor necessidade de judicialização. Solução moderna O projeto foi aprovado por recomendação do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR). Para ele, a proposta oferece uma solução digital, acessível e de baixo custo para conflitos que costumam sobrecarregar a Justiça e dificultar a atividade dos pequenos negócios. "A proposição fortalece a eficiência administrativa e amplia o acesso à Justiça, ao estimular meios consensuais e digitais de resolução de controvérsias, em linha com a transformação digital do Estado", disse. Inteligência artificial O projeto permite usar mecanismos automatizados, com apoio de inteligência artificial, para fazer a triagem de casos e sugerir soluções com base em precedentes e normas aplicáveis. O sistema também poderá funcionar de forma integrada ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), à plataforma Consumidor.gov.br, à Câmara de Mediação Digital do Sebrae e a sistemas estaduais de mediação. A plataforma será acessível pelo Gov.br. Ela também será integrada a bases de dados oficiais, como as da Receita Federal, das Juntas Comerciais e do Portal do Empreendedor, para autenticar as partes de forma automatizada. Microempreendedores de baixa renda terão assistência técnica gratuita. Responsabilidades e gestão Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolver e manter a plataforma, em articulação com o Ministério do Empreendedorismo, o Ministério da Fazenda e o Sebrae. Também caberá a esses órgãos definir parâmetros técnicos para mediação e homologação de acordos, firmar parcerias com Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas e órgãos reguladores, e capacitar mediadores digitais por meio de um cadastro nacional de conciliadores habilitados. Fundo de Inovação Jurídica O projeto cria o Fundo de Inovação Jurídica e Mediação Digital (Funjur-Digital) para financiar a manutenção tecnológica do sistema; a capacitação de mediadores; o desenvolvimento de ferramentas digitais; e campanhas educativas sobre resolução consensual de conflitos. O fundo será composto por recursos orçamentários, de convênios e cooperação internacional, contribuições voluntárias de entidades privadas e até 1% das multas administrativas aplicadas em processos de defesa do consumidor e de pequenas empresas. Próximos passos A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e de Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de atas de segurança pública por empresas privadas para comprar armas.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza empresas de segurança privada a utilizarem as atas de registro de preços de órgãos de segurança pública para adquirir armas, munições e outros equipamentos. A medida altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. De acordo com o texto, a adesão será permitida em caráter excepcional e restrito. As empresas interessadas deverão estar autorizadas pela Polícia Federal e seguir as regras do Estatuto da Segurança Privada. Além disso, precisarão comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. O relator, deputado Sanderson (PL-RS), disse que a mudança traz eficiência ao setor. “O projeto permite às empresas de segurança privada, autorizadas e fiscalizadas, o acesso a condições técnicas e econômicas mais vantajosas para a aquisição de materiais essenciais ao exercício de suas funções, promovendo a modernização, a padronização e a segurança operacional”, afirmou. O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo apresentado por Sanderson. Ele reuniu o projeto original (PL 3679/25), do deputado Capitão Alden (PL-BA), e uma proposta que tramita em conjunto (PL 6549/25), do deputado André Fernandes (PL-CE). Controle Para garantir a segurança da operação, a proposta estabelece critérios de controle. A quantidade de armas ou munições solicitada deverá ser proporcional ao número de profissionais da empresa. Todos os itens adquiridos deverão estar registrados em sistemas oficiais, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). A adesão também dependerá da autorização prévia do órgão público que gerencia a ata e da concordância do fornecedor original do produto. Além disso, não envolverá qualquer repasse de dinheiro público para as empresas privadas. O governo terá 120 dias para regulamentar como será feita a fiscalização e quais itens poderão ser comprados. Próximas etapas O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado se for aprovada pelas comissões, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 957]24

Câmara inicia sessão para analisar propostas; acompanhe.

A Câmara dos Deputados iniciou a sessão deliberativa desta quarta-feira (3). No momento, os parlamentares analisam a urgência para o Projeto de Lei 957/24, que promove diversas alterações na legislação da mineração. A pauta do Plenário traz ainda três propostas de decreto legislativo sobre acordos internacionais: PDC 863/17, que aprova a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, da Organização dos Estados Americanos (OEA); PDL 405/22, que aprova a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, da Organização das Nações Unidas (ONU); e PDL 720/24, que aprova a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho. O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, compete ao Congresso Nacional aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que gerem compromissos para o país. Reportagem - Ralph Machado Edição - Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

O que cada time brasileiro precisa para avançar na Libertadores e na Sul-Americana?

 

Última rodada da fase de grupos da Libertadores e da Sul-Americana começa nesta terça-feira (26)

A última rodada da fase de grupos da Libertadores e da Sul-Americana começa nesta terça-feira (26). A reportagem mostra a situação de cada clube brasileiro e o que eles precisam para avançar ao mata-mata.LIBERTADORES Na Libertadores, os dois primeiros colocados de cada grupo avançam direto às oitavas de final. O terceiro da chave disputa o playoff da Sul-Americana, e o quarto é eliminado. Flamengo O time carioca já está classificado e tem a liderança do grupo garantida. Na última rodada, briga apenas para conseguir a liderança geral na tabela. Para não depender de saldo, precisa: - Vitória sobre o Cusco + que Rosario Central e Rivadavia não vençam - Empate com o Cusco + derrotas de Rosario Central e Rivadavia Fluminense O Fluminense é o terceiro colocado do seu grupo e não depende só de si para se classificar – pode passar apenas como 2° colocado. Para isso acontecer, é necessário: - Vitória sobre o La Guaira + que o Bolívar não vença o Rivadavia - Empate com o La Guaira + derrota do Bolívar para o Rivadavia Cruzeiro A Raposa é a vice-líder da sua chave e busca a classificação, seja como líder ou 2ª colocada do seu grupo. Os seguintes cenários classificam o Cruzeiro: - Vitória sobre o Barcelona-EQU - Empate ou derrota para o Barcelona-EQU + que o Boca não vença Corinthians O Timão já assegurou a classificação para o mata-mata e a liderança do grupo. A equipe chega à última rodada com chances remotas de conseguir a liderança geral. Será necessário: - Vitória sobre o Platense + derrotas de Flamengo, Rivadavia e Rosario Central + empate ou derrota do Mirassol Palmeiras O Palmeiras é o vice-líder do seu grupo e luta para se classificar, seja como primeiro ou como segundo. Para avançar, será preciso: - Vitória, empate ou derrota para o Junior Barranquilla + que o Sporting Cristal não vença Mirassol lO time do interior paulista já está classificado. Na última rodada, a equipe tenta assegurar a liderança do seu grupo. Para não depender do saldo será necessário: - Vitória ou empate com o Lanús - Derrota para o Lanús + que a LDU não vença GRUPOS DOS BRASILEIROS NA LIBERTADORES E JOGOS DA RODADA Grupo A Flamengo - 13 pontos Independiente Medellín - 7 pontos Estudiantes - 6 pontos Cusco - 1 ponto 26/5 - Flamengo x Cusco 26/5 - Estudiantes x Independiente Medellín Grupo C Independiente Rivadavia - 13 pontos Bolívar - 5 pontos Fluminense - 5 pontos Deportivo La Guaira - 3 pontos 27/5 - Fluminense x Deportivo La Guaira 27/5 - Bolívar x Independiente Rivadavia Grupo D Universidad Católica - 10 pontos Cruzeiro - 8 pontos Boca Juniors - 7 pontos Barcelona-EQU - 3 pontos 28/5 - Cruzeiro x Barcelona-EQU 28/5 - Boca Juniors x Universidad Católica Grupo E Corinthians - 11 pontos Platense - 7 pontos Independiente Santa Fe - 5 pontos Peñarol - 3 pontos 27/5 - Corinthians x Platense 27/5 - Peñarol x Independiente Santa Fe Grupo F Cerro Porteño - 10 pontos Palmeiras - 8 pontos Sporting Cristal - 6 pontos Junior Barranquilla - 4 pontos 28/5 - Palmeiras x Junior Barranquilla 28/5 - Cerro Porteño x Sporting Cristal Grupo G Mirassol - 12 pontos LDU - 9 pontos Lanús - 6 pontos Always Ready - 3 pontos 26/5 - Lanús x Mirassol 26/5 - LDU x Always Ready SUL-AMERICANA Na Sul-Americana, o líder de cada chave avança direto às oitavas de final. O segundo se classifica para um playoff contra um terceiro colocado vindo da Libertadores. Os outros dois são eliminados. Atlético-MG O Galo é o terceiro colocado na sua chave, mas depende só de si para avançar. Isso acontece se: - Vitória sobre o Puerto Cabello São Paulo O Tricolor lidera o seu grupo e já está classificado para o mata-mata. A equipe garantirá a liderança da chave se: - Vitória sobre o Boston River - Empate com o Boston River + empate em Millonarios x O'Higgins - Empate com o Boston River + vitória do O'Higgins Santos O Peixe é o último colocado do seu grupo e só pode passar como segundo colocado. Para isso, precisa de: - Vitória sobre o Deportivo Cuenca + que o Recoleta não vença o San Lorenzo Botafogo O Glorioso já está classificado para o mata-mata e também já garantiu a liderança do grupo. Por isso, não briga por mais nada na última rodada Grêmio O time gaúcho já está no mata-mata, mas ainda vai definir se passa na liderança ou na vice-liderança da chave. Para ser líder, o Imortal precisa: - Vitória sobre o Montevideo City Torque Vasco O time carioca é o vice-líder do seu grupo e depende apenas de si para avançar ao mata-mata. Será necessário: - Vitória sobre o Barracas Central - Empate ou derrota para o Barracas Central + derrota do Audax Italiano para o Olimpia Bragantino O Massa Bruta é o terceiro colocado do seu grupo, mas depende apenas de si para avançar – só pode passar em segundo. Para isso, só há um cenário: - Vitória sobre o Carabobo GRUPOS DOS BRASILEIROS NA SULA E JOGOS DA RODADA Grupo B Puerto Cabello - 7 pontos Cienciano - 7 pontos Atlético-MG - 7 pontos Juventud - 6 pontos 27/5 - Atlético-MG x Puerto Cabello 27/5 - Cienciano x Juventud Grupo C São Paulo - 9 pontos Millonarios - 8 pontos O'Higgins - 7 pontos Boston River - 3 pontos 26/5 - São Paulo x Boston River 26/5 - Millonarios x O'Higgins Grupo D San Lorenzo - 7 pontos Deportivo Cuenca - 6 pontos Deportivo Recoleta - 5 pontos Santos - 4 pontos 26/5 - Santos x Deportivo Cuenca 26/5 - San Lorenzo x Deportivo Recoleta Grupo E Botafogo - 13 pontos Caracas - 9 pontos Racing - 5 pontos Independiente Petrolero - 0 ponto 27/5 - Caracas x Botafogo 27/5 - Racing x Independiente Petrolero Grupo F Montevideo City - 12 pontos Grêmio - 10 pontos Deportivo Riestra - 4 pontos Palestino - 2 pontos 26/5 - Grêmio x Montevideo City 26/5 - Palestino x Deportivo Riestra Grupo G Olimpia - 10 pontos Vasco - 7 pontos Audax Italiano - 7 pontos Barracas Central - 3 pontos 27/5 - Vasco x Barracas Central 27/5 - Olimpia x Audax Italiano Grupo H River Plate - 11 pontos Carabobo - 9 pontos Bragantino - 7 pontos Blooming - 1 ponto 27/5 - Bragantino x Carabobo 27/5 - River Plate x Blooming.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Participantes de audiência defendem reajuste anual automático para verba da merenda escolar.

 

Inflação de alimentos e risco de desnutrição preocupam especialistas; governo lembra que reajuste anual já está previsto no novo PNE.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam, nesta terça-feira (2), o estabelecimento de um mecanismo de reajuste anual automático para os repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Segundo especialistas, a medida protegerá o orçamento da alimentação escolar contra a inflação de alimentos e garantirá a qualidade nutricional das refeições oferecidas na rede pública de ensino. A coordenadora-geral do PNAE, Karine Santos, destacou que a criação desse mecanismo já está prevista no novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2026 a 2036. Segundo ela, o indexador deverá observar critérios específicos. “Como desenhar e implementar um mecanismo indexador para o reajuste anual do PNAE que garanta a manutenção do valor real do repasse diante da inflação de alimentos?”, observou Karine. Ela ressaltou que o modelo precisa incorporar critérios redistributivos para atender às desigualdades regionais e assegurar a viabilidade fiscal de longo prazo. Karine Santos lembrou ainda que, para 2026, o orçamento do PNAE é de R$ 6,8 bilhões, sendo que cerca de R$ 3,3 bilhões já foram repassados a estados e municípios. Ela informou que o governo federal implementou um reajuste de 14,35% este ano, com base na inflação acumulada entre 2023 e 2025.Vivências O debate ocorreu na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, atendendo a pedido do deputado Padre João (PT-MG). Ele argumentou que a falta de uma norma de atualização periódica torna o programa vulnerável à alta dos preços, prejudicando o atendimento aos estudantes. Ao defender o fortalecimento do programa, Padre João lembrou as dificuldades que enfrentou durante sua infância no campo. “No meu tempo, a gente falava merenda escolar e não tinha nada a ver com a nossa cultura alimentar. Era difícil para a gente da roça comer aquilo. Era um mingau de fubá que não tinha leite, era só água, isso quando tinha”, relatou o deputado. Ele acrescentou que muitos alunos chegavam à escola com fome e acabavam dormindo na sala, o que resultava em baixo rendimento nos estudos.Impacto Participantes da audiência mencionaram ainda a importância de um financiamento adequado para garantir a alimentação saudável e o apoio à agricultura familiar. A nutricionista Amélia Borba, representante do Conselho Federal de Nutrição, disse que o subfinanciamento aumenta a pressão sobre os municípios e coloca em risco a qualidade nutricional. Ela destacou o papel técnico dos nutricionistas no planejamento de cardápios que respeitem a cultura local e as necessidades específicas dos estudantes. Priscila Diniz, coordenadora na ACT Promoção da Saúde, apresentou dados sobre como a inflação de alimentos tem se comportado de forma mais acelerada do que a inflação geral nas últimas duas décadas. “Os R$ 100 de 20 anos atrás compram hoje somente R$ 35 de produtos gerais. Quando isso se transforma em alimentos, esses R$ 100 só compram R$ 24. No caso de tubérculos, raízes e legumes, R$ 21; de carnes, R$ 17; e de frutas, R$ 16”, listou Priscila. Para Mariana Santarelli, do Observatório da Alimentação Escolar, o reajuste do PNAE não pode continuar sendo uma decisão política variável. “A alimentação escolar precisa ter um mecanismo próprio criado, instituído por lei, para que, no mínimo, a cada ano a gente possa acompanhar a inflação dos alimentos”, defendeu. Projetos de lei A Comissão de Educação da Câmara analisa alguns projetos de lei que tratam de recursos destinados à alimentação escolar, como o PL 8816/17. As sugestões da audiência serão enviadas ao relator, deputado Rogério Correia (PT-MG). Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei que cria regras para a Copa do Mundo Feminina de 2027 entra em vigor.

União poderá decretar feriado nacional nos dias em que a seleção brasileira disputar partidas do torneio.

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2), a Lei 15.421/26, que reúne normas específicas para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil. A nova lei estabelece regras sobre comércio nas áreas dos eventos, publicidade, exploração de marcas e imagens, concessão de vistos para trabalhadores estrangeiros, venda de ingressos, segurança pública e funcionamento de serviços durante a competição. A Copa do Mundo Feminina de futebol será disputada entre 24 de Junho e 25 de Julho de 2027, nas cidades-sede de Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. A União poderá decretar feriado nacional nos dias em que a seleção brasileira disputar partidas do torneio. Estados, Distrito Federal e municípios também poderão instituir feriados ou pontos facultativos quando houver eventos oficiais em seus territórios. Além disso, os sistemas de ensino público e privado deverão ajustar seus calendários para que as férias escolares do primeiro semestre de 2027 coincidam com o período da competição. A nova legislação consolida compromissos assumidos pelo Brasil para sediar o torneio e define responsabilidades do poder público na sua realização, além de disciplinar direitos comerciais, procedimentos migratórios e relações de trabalho. A norma também autoriza o pagamento de prêmio de R$ 500 mil a jogadoras que defenderam a seleção brasileira no Torneio Experimental Feminino da Fifa, realizado em 1988 na China, e na primeira Copa do Mundo Feminina, disputada em 1991. Comércio A lei assegura à Fifa e a seus parceiros comerciais direitos exclusivos relacionados à exploração econômica da competição. A entidade terá exclusividade para divulgar, promover e comercializar produtos, serviços e marcas associados aos eventos oficiais, além de controlar o uso de imagens, sons, símbolos, slogans e demais propriedades intelectuais ligadas ao torneio. Pela lei, são estabelecidas áreas de restrição comercial no entorno dos locais oficiais da Copa. Nesses espaços, a exploração comercial relacionada ao evento dependerá de autorização da Fifa. A restrição não se aplica a estabelecimentos em funcionamento regular, desde que sua atividade não seja associada à competição. Outro ponto da lei trata da venda de ingressos. O texto estabelece regras para comercialização e revenda de entradas, além de medidas para combater fraudes e o uso indevido de bilhetes. A legislação também disciplina o acesso a imagens e transmissões dos eventos oficiais. Segurança A legislação atribui à União a coordenação das ações governamentais relacionadas à Copa, em articulação com estados, Distrito Federal e municípios. As medidas abrangem áreas como segurança pública, serviços médicos, vigilância sanitária, imigração e alfândega. O texto estabelece procedimentos simplificados para a concessão de vistos e autorizações de residência a estrangeiros que atuarão na organização da competição, incluindo trabalhadores, prestadores de serviço, representantes da Fifa e integrantes de delegações. A lei mantém a aplicação da legislação trabalhista e estabelece condições específicas para atividades relacionadas à organização e realização dos eventos oficiais. Bebidas A lei autoriza a publicidade de bebidas alcoólicas durante os eventos oficiais da Copa do Mundo Feminina e em suas transmissões. A permissão vale para jogos, treinamentos, sorteios e demais atividades vinculadas ao torneio, criando uma exceção às restrições normalmente aplicadas pela legislação brasileira para esse tipo de propaganda. A norma também estabelece regras específicas para ações de marketing, promoção comercial e utilização de marcas vinculadas ao evento, com o objetivo de proteger os direitos comerciais da Fifa e dos patrocinadores oficiais. Veto Ao sancionar a lei, o presidente da República vetou um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que afastava a aplicação da Lei Geral do Esporte às atividades relacionadas à Copa do Mundo Feminina de 2027. Na mensagem enviada ao Congresso, o governo argumentou que a exclusão poderia gerar insegurança jurídica e lacunas normativas em situações não previstas pela nova legislação. Com o veto, a Lei Geral do Esporte continua podendo ser aplicada de forma complementar sempre que a Lei da Copa não disciplinar determinado tema relacionado à competição. Tramitação A norma teve origem no Projeto de Lei 1315/26, encaminhado ao Congresso pelo próprio Poder Executivo. A proposta incorporou grande parte do conteúdo da Medida Provisória 1335/26, editada para atender aos compromissos assumidos pelo Brasil para sediar a Copa do Mundo Feminina de 2027. Na Câmara, a matéria teve como relatora a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR). Ela defendeu a proposta como de importância esportiva, social e institucional, para favorecer o desenvolvimento e a promoção do futebol feminino, ampliar sua visibilidade e fortalecer a formação de atletas e público. A senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora da proposta no Senado Federal, destacou a importância da competição para o fortalecimento do futebol feminino e classificou a premiação destinada às atletas das seleções de 1988 e 1991 como uma forma de reconhecimento à contribuição dessas jogadoras para a modalidade. Da Redação – RS Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo afirma que o país avançou na redução do tempo para registro de patentes.

A Câmara comemorou os 30 anos da Lei da Propriedade Industrial nesta terça-feira.

Em sessão solene na Câmara dos Deputados, em homenagem aos 30 anos da Lei da Propriedade Industrial, o governo ressaltou nesta terça-feira (2) que o país conseguiu reduzir o tempo médio de registro de patentes de quase 7 anos, em 2023, para 4,3 anos neste ano. Mas representantes da indústria disseram que quase 80% dos registros são feitos por estrangeiros. O deputado Julio Lopes (PP-RJ), que solicitou a sessão, lembrou que, além de patentes, a Lei da Propriedade Industrial regulamentou o reconhecimento de indicações geográficas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Essas indicações são produtos típicos de determinada região, como o queijo da Serra da Canastra em Minas Gerais. Até abril deste ano, o Brasil contabilizava 169 indicações geográficas. Julio Lopes disse que a Lei de Propriedade Industrial tem sido aperfeiçoada. Segundo ele, o INPI recebeu 504 mil pedidos de novas marcas em 2025, o maior total da série histórica: “É a afirmação de que o Brasil quer competir no mundo não apenas pela abundância dos seus recursos naturais e minerais, mas também pela inteligência aplicada a eles.” O deputado Mersinho Lucena (PSD-PB) disse que o INPI tem que ser cada vez mais rápido para dar conta dos avanços tecnológicos. Ele citou a importância do combate à pirataria, que, segundo estudos, teria gerado perdas de R$ 500 bilhões no país somente em 2025.O presidente do INPI, Julio César Moreira, disse que o órgão está trabalhando em um planejamento para os próximos dez anos. “Defendo que países com nível de desenvolvimento semelhante ao nosso atuem de forma harmonizada e defendam seus interesses nos fóruns internacionais de propriedade industrial, na Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI) e em outros espaços.” Schmuell Cantanhede, da OMPI, elogiou a legislação brasileira por recentemente incluir os jogos eletrônicos no seu arcabouço, o que seria importante para o Brasil, que tem a quinta comunidade gamer do mundo. Niemeyer Durante a sessão, que contou com a presença do bisneto do arquiteto Oscar Niemeyer, Paulo Sérgio, o deputado Julio Lopes anunciou o Projeto de Lei 2627/26, que institui a Semana Niemeyer na segunda semana de dezembro de cada ano. O projeto também denomina 2027 como o “Ano Niemeyer”, quando serão comemorados os 120 anos de nascimento do arquiteto. Niemeyer morreu em Dezembro de 2012. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo defende leilões de energia na Câmara; deputados criticam custo de termelétricas.

Ministro em exercício de Minas e Energia anunciou leilão de baterias para 2026; parlamentares alertam para impacto bilionário nas tarifas de luz.

O ministro em exercício de Minas e Energia, Gustavo Cerqueira Ataíde, afirmou nesta terça-feira (2) na Câmara dos Deputados que o governo continuará a realizar leilões de energia para garantir o abastecimento do país. A declaração ocorreu em debate na Comissão de Minas e Energia sobre as contratações de reserva de capacidade. Gustavo Ataíde explicou que a estratégia combina usinas termelétricas e fontes renováveis para manter a segurança do sistema elétrico. “O Brasil, com o crescimento de carga, com o desenvolvimento econômico, com a eletrificação da economia, precisará de todas as fontes energéticas, de todas as tecnologias. Então, é preciso que fique bastante claro e que a gente fuja um pouco dessa falsa rivalidade entre as fontes”, disse. Em resposta aos parlamentares que defenderam tecnologias mais limpas, o ministro anunciou um leilão de baterias ainda para 2026. Segundo Ataíde, o armazenamento será fundamental para dar estabilidade ao sistema e integrar melhor a geração de fontes renováveis à rede elétrica.Termoelétricas Sobre a contratação de 19 gigawatts (GW) de potência por meio de termelétricas no Leilão de Reserva de Capacidade (LRCap 2026), um dos pontos centrais do debate, o ministro afirmou que o modelo é fundamental para viabilizar a expansão da energia limpa. “Com o modelo do LRCap, em que a gente contrata termoelétricas por disponibilidade, em que elas não têm obrigação de geração por tempos alongados, que elas não têm inflexibilidade, é a partir dessa contratação que nos permite continuar avançando com a expansão das fontes renováveis”, afirmou o ministro. O diretor do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Alexandre Zucarato, explicou que sem essa contratação adicional de potência, a probabilidade de corte de energia aumentaria até 2030. “Não há dúvidas de que o leilão foi o maior leilão de potência que nós já fizemos, mas a contratação é perfeitamente explicada pela necessidade de potência do sistema interligado nacional", declarou.Críticas parlamentares Apesar da defesa do governo, deputados criticaram o atual modelo de reserva, no qual as termelétricas são remuneradas para ficar de prontidão e garantir o suprimento de energia em eventuais crises no sistema. Segundo eles, o formato eleva as tarifas, aumenta os custos do setor produtivo e atrasa a transição energética ao priorizar fontes fósseis. Para o deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), autor do requerimento para o debate, a medida encarece a conta de luz e gera inflação. "O governo está fazendo com que você pague energia mais cara. Esse modelo, claro que é superdimensionado e tem interesses obscuros, e ele traz concentração econômica e baixa competitividade", afirmou. Na mesma linha, o deputado Danilo Forte (PP-CE) alertou para o impacto das contratações na economia: “Com esse leilão de capacidade, sem entregar energia, o brasileiro vai pagar R$ 515 bilhões. Se passar a entregar, esse rombo vai para mais de R$ 1 trilhão na conta, o que inviabiliza a competitividade do Brasil. Isso onera em 20% o preço da energia na indústria e 10% no consumidor doméstico”, protestou. Já o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) questionou o reajuste de quase 100% nos preços-teto do leilão feito às vésperas da disputa. Ele rechaçou a justificativa de mudanças imprevistas no mercado internacional, destacando que as restrições globais em fábricas de turbinas já eram conhecidas há meses. "Se é verdade que as premissas do segundo preço são corretas, houve uma irresponsabilidade ou uma pressa em anunciar um preço sem verificar as premissas reais do mercado. As premissas não mudaram tanto nesse período", argumentou.Distribuição dos custos O presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Thiago Prado, rebateu as estimativas de encarecimento e explicou que o novo modelo altera a forma como o sistema é financiado. Antes, o custo para manter a reserva de energia era pago exclusivamente pelos consumidores atendidos pelas distribuidoras (mercado cativo). Com as novas regras, o encargo é redistribuído entre todos os usuários do sistema, incluindo indústrias e grandes empresas do mercado livre e autoprodutores, diluindo o impacto tarifário e reduzindo a concentração de custos sobre o consumidor final. "A segurança que era paga pelo consumidor cativo das distribuidoras agora é paga por todos, os autoprodutores, os grandes consumidores e os consumidores cativos. A gente está redistribuindo esse custo", contrapôs Prado. Gustavo Cerqueira Ataíde acrescentou que a maior parte do leilão serviu para renovar o parque termelétrico sob regras mais baratas para o sistema. "Grande parte foi uma substituição dos contratos por novos contratos mais econômicos, que garantem uma flexibilidade maior à operação do sistema", concluiu o ministro. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova acordo de cooperação espacial assinado entre Brasil e Venezuela em 2008.

O projeto de decreto legislativo, que prevê o uso pacífico do espaço, segue para análise do Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/11, que contém o acordo de cooperação em ciência e tecnologia espacial assinado por Brasil e Venezuela em 2008. O texto será enviado ao Senado. Segundo o acordo, as áreas nas quais inicialmente os países promoverão atividades conjuntas são: observação físico-territorial; telecomunicações; tecnologias espaciais; gestão pública de distribuição de dados espaciais; e gestão científico-técnica e espacial Adicionalmente, estão previstas outras ações, como programas de formação e capacitação de recursos humanos com ênfase na observação físico-territorial e suas aplicações; intercâmbio de cientistas e técnicos; e recepção, processamento e uso de imagens de satélites existentes e futuras de ambas as partes. Projetos específicos Para executar a cooperação, ambos os países deverão firmar projetos específicos, definindo objetivos, modalidades de colaboração e resultados esperados, assim como os recursos a cargo de cada país, investimentos, titularidade e proteção dos direitos de propriedade intelectual. Os documentos deverão tratar ainda da confidencialidade, da transferência de tecnologia, do orçamento e do acompanhamento técnico-administrativo. Comitê coordenador Pelo lado brasileiro, caberá à Agência Espacial Brasileira (AEB) e, pela Venezuela, à Agência Bolivariana para Atividades Espaciais (Abae) a execução dos intercâmbios. Quando em projeto de cooperação em outro país, o pessoal de cada órgão não poderá se dedicar a nenhuma atividade distinta de suas funções ou receber remuneração alguma fora das estabelecidas sem autorização prévia das autoridades competentes. Essas agências deverão formar um comitê coordenador com a responsabilidade de promover e regulamentar o acordo. O comitê será formado por três membros, com prévia aprovação das partes. Esse comitê deverá definir, de comum acordo, a metodologia, o mecanismo e os procedimentos para o desenvolvimento das atividades; gerir e promover a obtenção de recursos financeiros e de informação vinculados aos projetos; promover a transferência dos resultados dos projetos conjuntos; e promover a divulgação dos resultados da cooperação. Reportagem - Eduardo Piovesan Edição - Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que incentiva a presença de fisioterapeutas em equipes de parto.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a presença de fisioterapeutas nas equipes multidisciplinares dos serviços de saúde onde ocorrem partos. A medida busca humanizar o atendimento e oferecer suporte físico e funcional às gestantes e puérperas no Sistema Único de Saúde (SUS). A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 4631/24, da deputada Iza Arruda (MDB-PE). A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir que a assistência vá além do aspecto médico, auxiliando no alívio da dor sem remédios e em uma recuperação mais rápida. O substitutivo alterou o texto original para conferir maior flexibilidade à implementação da medida. A redação mudou o verbo "deverão" para "poderão", permitindo que o número de profissionais e a carga horária das equipes sejam definidos por regulamento, levando em conta o volume de partos de cada unidade de saúde. Além disso, o novo texto estabelece que a direção nacional do SUS ofereça incentivos financeiros para estados e municípios contratarem os profissionais e adaptarem a infraestrutura das salas de parto. “A proposta respeita o pacto federativo e cria mecanismos concretos para sua implementação, evitando que a norma se torne meramente programática”, observou a relatora. A proposta também prevê a discussão de mudanças nos currículos das faculdades de fisioterapia para melhor capacitar os estudantes para a área obstétrica. “Isso contribui para a formação de profissionais qualificados e aptos a atender às demandas específicas da assistência aos partos”, acrescentou a deputada. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proibição da importação de tilápia para proteger produção nacional.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6331/25, que proíbe a importação de tilápia. O texto abrange peixes vivos, alevinos e produtos resfriados, congelados, filetados ou processados para consumo humano e animal. A proposta busca reduzir riscos sanitários ligados à entrada de doenças e patógenos no país. A medida também pretende proteger a sustentabilidade econômica, social e ambiental da cadeia produtiva da tilápia brasileira. O relator, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), recomendou a aprovação do texto. “A relevância da cadeia produtiva da tilápia para a aquicultura nacional, além da evidência de riscos concretos, impõe o princípio da precaução”, disse ele. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o valor da produção nacional de tilápia mais do que dobrou entre 2020 e 2024. O Paraná é o principal estado produtor, responsável por 36% do volume total no país. “A tilapicultura é hoje uma das cadeias mais organizadas, capazes e socialmente relevantes do agronegócio nacional”, afirmou o autor da proposta, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), na justificativa que acompanha o texto. Penalidades e fiscalização A proposta proíbe o desembaraço aduaneiro, a circulação, a distribuição, o armazenamento e a comercialização de qualquer lote de tilápia importada. O governo também não poderá conceder licenças ou autorizações para importação. Os infratores estarão sujeitos à apreensão, destruição ou devolução da carga ao país de origem, custeadas pelo importador. Pelo texto, a multa será proporcional ao volume e ao valor dos itens e poderá haver ainda a suspensão ou a cassação de licenças sanitárias, ambientais e de comércio exterior da empresa infratora. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação do "Fator Amazônico" para repasses de saúde a região Norte.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Fator Amazônico para aumentar o envio de verbas federais de saúde para a região Norte do país. O objetivo é compensar os altos custos de atendimento em áreas isoladas, que dependem de transporte por barcos e aviões para socorrer a população. A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), para o Projeto de Lei Complementar 49/25, do deputado Sidney Leite (PSD-AM). O novo texto detalha que o cálculo desse recurso extra deve considerar as grandes distâncias geográficas, a dispersão dos moradores e a falta de estradas pavimentadas. “Foram colocados os elementos que compõem o Fator Amazônico: aspectos territoriais, logísticos, populacionais, socioeconômicos e epidemiológicos. A medida dá maior objetividade à norma e orienta a futura regulamentação pelo Poder Executivo”, destacou a relatora. Segundo ela, a medida busca garantir que o dinheiro do governo federal chegue de forma mais justa aos estados que enfrentam desafios logísticos únicos. O projeto define como beneficiários prioritários os povos indígenas, comunidades ribeirinhas e outras populações tradicionais que vivem em locais de difícil acesso. Além disso, estabelece que o governo revise os critérios do Fator Amazônico a cada quatro anos para manter os valores atualizados conforme a realidade da região. A relatora destacou ainda que a mudança promove a igualdade no Sistema Único de Saúde (SUS). "A instituição do Fator Amazônico representa medida de aprimoramento do financiamento, ao permitir que o rateio de recursos federais considere os custos diferenciais de atendimento em áreas remotas", disse. Pela proposta, a metodologia de cálculo deve ser pública e baseada em estudos técnicos detalhados, garantindo transparência sobre como os recursos extras serão aplicados. O projeto altera a Lei Complementar 141/12, que define os valores mínimos que cada ente da federação deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Próximas etapas  A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

“Não posso contar com ninguém”, diz Gominho ao falar de Preta Gil.

Apresentador emocionou seguidores ao desabafar sobre a saudade da cantora e afirmar que perdeu a única pessoa que sempre o apoiava sem pedir nada em troca. 

Publicação recebeu mensagens de carinho e relatos de luto de fãs.Gominho emocionou seguidores nesta segunda-feira (25) ao publicar um desabafo nas redes sociais sobre a ausência de Preta Gil. Em uma reflexão sobre amizade, apoio e solidão, o apresentador contou como a relação com a cantora marcou sua vida e mudou sua forma de enxergar os vínculos pessoais.Na publicação feita no X, antigo Twitter, ele afirmou que Preta era a única pessoa que oferecia ajuda sem esperar nada em troca. “Muito doido quando penso que perdi a única pessoa que estendia a mão sem nem querer saber qual era o suporte. Hoje, quando paro e penso que não posso contar com absolutamente ninguém, só comigo mesmo, me dá uns 20 segundos de pânico, que logo viram toda gana de ser que ela me ensinou a ter”, escreveu.O relato rapidamente repercutiu entre amigos e seguidores, que enviaram mensagens de carinho e compartilharam experiências parecidas envolvendo luto e perda. A DJ Ju de Paulla, amiga próxima de Gominho e também ligada a Preta Gil, reagiu de forma descontraída à publicação. “Ihhh… seus amigos vão ficar putos!”, brincou nos comentários. Nos últimos meses, Gominho tem falado publicamente sobre a importância de Preta Gil em sua vida pessoal e profissional. Os dois mantinham uma amizade próxima há anos, frequentemente compartilhada nas redes sociais e em entrevistas.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.