Vídeo: dois trabalhadores são resgatados com vida em túnel no Nepal.

Avalanche na fronteira entre o Nepal e a China, causou pelo menos 1.280 mortos e mais de 5.600 desaparecidos, de acordo com os últimos dados oficiais.

As equipes de socorro conseguiram hoje resgatar com vida de um túnel no norte do Nepal dois trabalhadores que se encontravam presos desde a enxurrada de 26 de Agosto, anunciou o Governo nepalês."Fomos informados de que uma pessoa acaba de ser resgatada sã e salva do túnel de Trishuli-3", escreveu o ministro da Energia, Biraj Bhakta Shrestha, em um grupo de discussão partilhado com a imprensa. "Acabamos de saber que uma segunda pessoa foi salva", acrescentou pouco depois, em um grupo semelhante, o ministro do Interior, Sudan Gurung. Dezenas de socorristas nepaleses, assistidos por especialistas provenientes da Índia, China e Coreia do Sul, escavam há uma semana vários túneis soterrados desde a cheia, em vários locais de centrais hidroelétricas ou barragens em construção. Pouco depois da catástrofe, as autoridades nepalesas estimaram em cerca de 100 o número de trabalhadores que podem estar presos apenas no túnel de Trishuli-3. Até hoje, as equipes tinham encontrado apenas alguns corpos sem vida nos túneis da região, cheios de água e lama, nos quais abriram caminho com dificuldade, utilizando explosivos e escavadoras. A onda de água, gelo e detritos que destruiu vários vales da região, na fronteira entre o Nepal e a China, causou pelo menos 1.280 mortos e mais de 5.600 desaparecidos, de acordo com os últimos dados oficiais. Entre os desaparecidos contam-se mais de 900 funcionários ou trabalhadores das centrais hidroelétricas nepalesas. O Governo nepalês divulgou esta manhã fotografias dos dois trabalhadores, identificados como Sanjay Shah e Kabir Maharjan, que foram retirados em uma maca por equipes de resgate."Estou tão feliz, o meu coração está agora muito mais leve", reagiu à agência France-Presse (AFP) o irmão de um dos dois operários, Amir Maharjan. Pouco antes do anúncio oficial, um especialista em resgates em profundidade envolvido nas operações, o australiano Arnold Dix, relatou que tinha sido estabelecido, pela primeira vez, contato com sobreviventes. "Eles acham que [as equipes de resgate] receberam uma resposta fraca vinda de dentro [do túnel] que dizia "hunchha", ou seja, "sim" ou "OK", declarou Dix à AFP. As equipes de resgate responderam: "Não se preocupem, vamos salvá-los", prosseguiu. Os dois sobreviventes deverão ser levados para a capital, Katmandu, de acordo com o ministro da Energia.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

INSS revela beneficiários que podem receber pagamento duplo; veja.

Entre as situações permitidas está o recebimento simultâneo de aposentadoria e pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro. 

Também existem possibilidades de acumulação envolvendo regimes previdenciários diferentes e benefícios militares. As regras, no entanto, não autorizam qualquer combinação de benefícios.Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem receber dois pagamentos no mesmo mês em situações previstas pela legislação previdenciária. O chamado pagamento duplo não corresponde a um valor extra liberado pelo instituto, mas à possibilidade de acumular benefícios diferentes, como aposentadoria e pensão por morte. Para ter direito, porém, o segurado precisa atender aos requisitos específicos de cada benefício.Entre as situações permitidas está o recebimento simultâneo de aposentadoria e pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro. Também existem possibilidades de acumulação envolvendo regimes previdenciários diferentes e benefícios militares. As regras, no entanto, não autorizam qualquer combinação de benefícios. A Emenda Constitucional 103, de 2019, estabeleceu limites para determinadas acumulações. Por isso, o INSS avalia individualmente a situação de cada segurado antes de definir os valores que serão pagos. Pelas regras atuais, o beneficiário recebe integralmente o benefício de maior valor. Já o segundo benefício passa por uma redução calculada de acordo com faixas relacionadas ao salário mínimo. A primeira faixa garante 60% da parcela que ultrapassar um salário mínimo. Sobre o valor entre dois e três salários mínimos, o percentual é de 40%. Entre três e quatro salários mínimos, aplica-se 20%. Já a parcela que exceder quatro salários mínimos recebe 10%.Obtém Aconselhamento Jurídico Assim, a possibilidade de receber dois benefícios não significa que os valores serão simplesmente somados de forma integral. O cálculo considera o benefício de maior valor e aplica percentuais progressivos sobre o segundo. Os segurados que adquiriram direitos antes da entrada em vigor da  reforma possuem tratamento específico. A pensão por morte também segue regras próprias para estabelecer seu valor. Nos casos de óbitos ocorridos a partir de 14 de Novembro de 2019, a legislação determina uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente. Pagamentos de Setembro O calendário de pagamentos do INSS em setembro de 2026 considera o número final do benefício e a faixa de renda do segurado. Para quem recebe até um salário mínimo, os depósitos começaram em 24 de setembro, pelo final 1. Para beneficiários que recebem acima do piso, o calendário teve início em 1º de setembro. Nesse grupo, os finais 1 e 6 são os primeiros contemplados, enquanto os demais seguem até 8 de Setembro.Quem recebe dois benefícios pode, portanto, encontrar depósitos em datas diferentes. Isso ocorre porque cada benefício possui uma identificação própria e segue o cronograma correspondente. O INSS orienta o segurado a verificar o número final antes de consultar a data de pagamento. Como consultar os valores Os valores e as datas podem ser consultados pelo Meu INSS, no serviço “Extrato de Pagamento”. A ferramenta apresenta informações sobre os pagamentos, os valores e os benefícios ativos. A consulta também está disponível pela Central 135.Solicitar Apoio Social Dessa forma, o pagamento duplo não foi criado como um benefício adicional para todos os segurados em setembro. A possibilidade ocorre quando há acumulação legal de benefícios. Aposentados e pensionistas que recebem mais de uma prestação devem verificar individualmente os valores, observar as regras aplicáveis e acompanhar o calendário de pagamentos.FONTE ECONOMIA AO MNUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS COPA FEMININA 2027

Leis viabilizam a Copa Feminina de 2027 e propostas reforçam o protagonismo das mulheres no futebol.

A realização no Brasil da Copa do Mundo de Futebol Feminino e o fortalecimento do protagonismo das mulheres no esporte passam pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores já aprovaram leis que viabilizam a competição, prevista para 2027, e analisam várias propostas de incentivo permanente às jogadoras, desde as divisões de base. Uma das leis em vigor permite que as oito cidades-sede da Copa deem isenção de Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização do evento (Lei Complementar 232/26). Já a Lei 15.421/26, chamada Lei Geral da Copa Feminina, regulamenta direitos e deveres da União e da Fifa durante o evento. A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que relatou o texto na Câmara, destacou os reflexos positivos da competição para o Brasil. “Ao investir em um grande evento, criam-se empregos, estimula-se a economia do turismo e melhora a infraestrutura, com um legado de obras. A Copa contribuirá para o alcance de objetivos como viabilizar a entrega de infraestrutura esportiva e paradesportiva e fomentar a prática do futebol feminino em todas as regiões do Brasil.” Lei Geral da Copa A lei traz regras sobre: comércio nas áreas dos eventos; publicidade; exploração de marcas e imagens; concessão de vistos para trabalhadores estrangeiros; venda de ingressos; segurança pública; e funcionamento de serviços durante a competição. A aprovação não foi unânime. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) lembrou a Copa masculina de 2014 para criticar o fato de o Brasil sediar outro evento da Fifa. “O discurso de que a Copa deixa infraestrutura, deixa legado, é falacioso. A gente já escutou essa balela, não deixou nada. A Fifa vem, saqueia o país e depois vai embora”, reclamou. Já a diretora de legado e relações institucionais da Fifa, a ex-jogadora Aline Pellegrino, só vê vantagens no evento. Em entrevista à CBF TV, ela destacou o protagonismo feminino na organização da Copa: 70% do comando operacional está nas mãos das mulheres. “Uma oportunidade única para mostrar que a gente está dentro do jogo, que a gente pode atuar em todas as posições, dentro e fora do campo. E é muito bom quando você olha para o lado e vê essas mulheres tendo protagonismo, dando as principais diretrizes”, afirmou. História Durante muitos anos, as mulheres foram proibidas de praticar o esporte no Brasil. O Decreto-Lei 3.199/41 vedava a participação das mulheres nos chamados esportes “incompatíveis com as condições de sua natureza”. Só em 1983, o então Conselho Nacional de Desportos (CND) aceitou e regulamentou o futebol feminino no Brasil. Aline Pellegrino, que foi zagueira da seleção brasileira na conquista da medalha de prata olímpica de 2004, em Atenas, comemora os avanços contínuos no futebol feminino. Ela destacou o impacto positivo daquela medalha na população do país. "São meninas, mulheres que estão sonhando, que estão se inspirando, porque a gente tem que abrir a porta e deixá-la aberta para mais mulheres”, disse. O Brasil participou de todas as nove edições já realizadas da Copa Feminina e tem a maior artilheira da competição: a alagoana Marta, com 17 gols em 22 jogos de seis copas. A Copa Feminina de 2027 será a primeira na América do Sul. Vai reunir 32 seleções entre 24 de Junho e 25 de Julho do ano que vem, com jogos em Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. Outras propostas A Câmara dos Deputados ainda analisa vários outros projetos de lei para incentivar o futebol feminino. Os textos tratam de incentivos financeiros (PL 657/26 e PL 658/26) e superação da discriminação de gênero (PL 4578/25), entre outros temas. O deputado Marcos Braz (PSDB-RJ) tem proposta (PL 2839/26) com foco nas categorias de base que exige turmas femininas nas escolinhas de futebol financiadas com dinheiro público federal. "Não dá mais para o Estado financiar projeto esportivo que só enxerga o menino. Se tem verba pública, tem que ter vaga para menina também. É assim que a gente forma a próxima Marta.” Também aguarda votação na Câmara o projeto de lei que cria o marco legal do futebol feminino (PL 3968/24). A proposta foi apresentada pela ex-deputada Carla Ayres (SC), atualmente vereadora em Florianópolis, e já passou por duas comissões. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras para patentes criadas com auxílio de inteligência artificial.

Projeto segue em análise; para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que atribui a patente de invenção desenvolvida por inteligência artificial (IA) a pessoa ou empresa responsável por financiar e fornecer os recursos técnicos usados na invenção. A medida altera a Lei de Propriedade Industrial (LPI - Lei 9.279/96). Por recomendação da relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o colegiado aprovou o Projeto de Lei 303/24, do deputado Júnior Mano (PSB-CE), e outro projeto apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com alterações. A versão original previa que sistemas de inteligência artificial pudessem ser reconhecidos como inventores e titulares de patentes. No entanto, a relatora retirou essa previsão argumentando que direitos patrimoniais, como é o caso do licenciamento sobre uma invenção, só podem ser exercidos por pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo da medida, explicou Adriana Ventura, é "alinhar a LPI à realidade econômica, apoiando quem suporta o risco financeiro e operacional do uso da IA, seja comprando poder computacional, contratando engenheiros ou adquirindo licenças". A proposta também permite indicar como coautores os profissionais que tenham contribuído de forma inventiva para o desenvolvimento da tecnologia. Como funciona atualmente A Lei de Propriedade Industrial atribui o direito sobre a patente ao autor da invenção. A legislação não prevê que uma máquina ou sistema de IA possa ser considerado inventor ou titular de patente. A questão já foi analisada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no caso Dabus, um sistema de inteligência artificial apresentado como responsável por criar duas invenções. Nesse caso, a pessoa que desenvolveu a tecnologia tentou registrar as patentes indicando a própria IA como inventora. O INPI rejeitou a indicação porque entendeu que a legislação brasileira exige que o inventor seja capaz de assumir direitos e exercer obrigações. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova comparecimento obrigatório de agressor a programa de reeducação.

Texto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga agressores a participar de programas de responsabilização, recuperação e reeducação. A medida abrange os crimes de violência doméstica e familiar contra crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência. A proposta altera a Lei de Execução Penal. O colegiado aprovou substitutivo do relator, deputado Felipe Becari (Pode-SP), ao Projeto de Lei 232/26, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). Pela lei atual, o encaminhamento do agressor a esses programas é facultativo. O projeto torna essa medida obrigatória e inclui os casos de violência contra pessoas com deficiência. A regra também se aplica aos casos de tratamento cruel ou degradante ou de uso de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra essas pessoas. Pelo texto aprovado, a medida pode deixar de ser aplicada quando houver "impossibilidade fundamentada". Programas Em justificativa, Felipe Becari citou norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere aos tribunais a adoção de programas de reflexão e responsabilização de autores de violência doméstica e familiar. O relator ressaltou que esses programas "não se confundem com assistência social, tratamento psicológico ou orientação jurídica ao agressor". O parecer destaca ainda o caráter obrigatório e pedagógico dessas iniciativas, "voltadas à responsabilização e à reflexão crítica sobre a violência contra as mulheres". O texto também prevê relatório sobre a frequência do agressor a ser elaborado pela equipe responsável pelo programa, preservados o sigilo profissional e as informações que possam expor a vítima a risco, constrangimento ou revitimização. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Eleições 2026: conheça as regras no dia da votação para eleitores e candidatos.

Manual da Justiça Eleitoral traz orientações sobre propaganda, uso de celular, documentos e condutas proibidas.

A Justiça Eleitoral lançou um Manual do Eleitor, com orientações sobre direitos e deveres durante o período eleitoral e no dia da votação. No dia da votação, é proibida a propaganda eleitoral. O eleitor pode usar broches, adesivos, bandeiras e camisetas de seu candidato, de forma individual e silenciosa, na hora de votar. Mas boca de urna e aglomerações com roupas padronizadas são proibidas. Também é proibido o uso de aparelhos eletrônicos na cabine de votação. Celulares e câmeras devem ser entregues aos mesários antes do voto, mesmo desligados. Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026 Quem se recusar a entregar o aparelho não será autorizado a votar. O fato será registrado em ata e, se necessário, a força policial poderá ser acionada. Para votar, o eleitor deve apresentar documento oficial com foto. Pode ser o e-Título com biometria e foto cadastrada também. Nas seções eleitorais, os mesários verificam o comportamento dos eleitores e devem manter neutralidade na disputa, sem omitir opiniões sobre candidatos. O Código Eleitoral restringe a prisão de eleitores de cinco dias antes até 48 horas após o encerramento oficial da votação. As exceções são casos de flagrante delito ou crimes inafiançáveis. Denúncias de irregularidades podem ser feitas pelo aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral. Candidatos Os candidatos podem circular e acompanhar as votações, respeitando as regras de acesso, manifestar individualmente suas preferências, sem fazer propaganda ou boca de urna, acompanhar a apuração e exercer os direitos previstos para candidatos e partidos. A juíza Ana Cláudia Barreto, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, explica que o candidato não pode pedir voto no dia da eleição. "Também é vedada a distribuição dos chamados santinhos, aqueles folhetinhos. Não pode haver derrama, que é jogar esses santinhos no chão, nem utilização de carro de som", afirma. Regras para a liberdade A juíza acrescenta que as regras garantem ao eleitor liberdade na hora de decidir o voto. Ela lembra que é um período de festa para a democracia, mas também de tensões entre os candidatos. "A gente precisa ter regras para que o eleitor possa escolher livremente o seu candidato e não se sinta pressionado por doação de materiais, de brindes ou até mesmo de comida, distribuição de bebida alcoólica”, diz. Infrações mais comuns O advogado especialista em direito eleitoral José Lima explica que as infrações eleitorais mais corriqueiras são compra de votos, transporte irregular de eleitores e propaganda irregular. Ele enfatiza que o comportamento do eleitor tem limites. “Qualquer coisa que fuja da manifestação individual, silenciosa, pode ser caracterizada como crime eleitoral sujeito às penas previstas na legislação”, afirma. A compra de votos, por exemplo, pode gerar multa e cassação do registro do candidato ou do diploma após a posse. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria auxílio-alimentação para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3310/26 institui o Programa Alimentação Digna da Pessoa Idosa, prevendo a concessão de um benefício alimentar mensal para pessoas com 60 anos ou mais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A medida é voltada para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O repasse será feito preferencialmente por meio de cartão eletrônico de uso exclusivo para a compra de alimentos. “A ideia é garantir a segurança alimentar da população idosa em situação de vulnerabilidade com mecanismo moderno, eficiente e adaptável às realidades regionais”, disse o deputado Duda Ramos (Pode-RR), autor da proposta. Outros pontos Pelo texto, o valor do benefício será definido posteriormente em regulamento. O cálculo deverá levar em conta as variações regionais do custo dos alimentos, os parâmetros nutricionais mínimos e a realidade socioeconômica dos beneficiários. A execução do programa será descentralizada, com apoio dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Excepcionalmente, em áreas com restrições logísticas e de difícil acesso, poderão ser entregues cestas básicas ou kits alimentares. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova garantia de lazer inclusivo para crianças com deficiência.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o direito ao lazer inclusivo, adaptado e acessível para crianças e adolescentes com deficiência. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), para o Projeto de Lei 4305/24, da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE). O relator também levou em conta um texto alternativo elaborado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. “O lazer não constitui dimensão acessória da proteção à infância e à adolescência. Ao contrário, é componente essencial do desenvolvimento físico, psíquico, social, afetivo e comunitário de crianças e adolescentes”, disse Rollemberg. Adequação e acessibilidade O substitutivo aprovado prevê a adequação progressiva de parques, praças, parques infantis, centros culturais, equipamentos esportivos e escolas, além da capacitação de profissionais e do incentivo à participação das famílias. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). Dessa forma, o ECA passará a exigir expressamente a oferta de lazer inclusivo, enquanto a LBI ganhará diretriz para a promoção de acessibilidade em locais públicos de convivência e lazer. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Veículos de comunicação da Câmara e do Senado farão cobertura integrada das eleições.

Trabalho contará com a parceria de emissoras de rádio e televisão de assembleias legislativas e câmaras municipais – integrantes da Rede Legislativa de Rádio e TV.

Os veículos de comunicação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal vão trabalhar em conjunto na cobertura jornalística da votação e da apuração dos votos nas eleições de 4 de outubro. Acompanhe nossa programação, que terá entrevistas e informações sobre a votação nos estados, com a participação de emissoras de rádio e televisão de assembleias legislativas e câmaras municipais – integrantes da Rede Legislativa de Rádio e TV. O foco da cobertura será a eleição dos 513 deputados federais e de 54 senadores (2/3 da composição do Senado), com análises políticas dos resultados – considerando também a eleição dos governadores e do presidente da República. Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026 A cobertura especial começa às 8 horas do domingo pelas emissoras de TV e rádio e pelas redes sociais das duas Casas. As agências de notícias entram em campo a partir do meio-dia. O trabalho segue até a divulgação completa dos resultados. Agências de notícias Durante a apuração, a Agência Câmara vai publicar as bancadas estaduais eleitas assim que forem definidas, com a votação de cada eleito. No final da apuração, vai divulgar a nova composição da Câmara, comparada com a atual, os índices de renovação e reeleição, os perfis dos novos deputados e deputadas, a evolução das bancadas partidárias e temáticas, os campeões de voto em cada estado, etc. Esse conteúdo será reproduzido nas redes sociais.  O site especial sobre eleições da Agência Câmara traz as principais informações sobre as eleições, notícias, entrevistas e programas especiais da Rádio Câmara e da TV Câmara, além de postagens nas redes sociais da Casa. A Agência Senado terá uma página especial que trará a apuração em todos os estados para senador, governador e presidente da República, em tempo real, com dados do TSE. Estão programadas matérias com os resultados e o balanço feito pelo tribunal. Durante o dia, editores da Agência farão entradas ao vivo na programação da rede, diretamente da redação. O hotsite da Agência Senado sobre as eleições já conta com mais de 70 matérias publicadas. Entre elas uma reportagem que traz o perfil de cada um dos candidatos ao Senado por estado. Transmissão ao vivo As emissoras de rádio e TV da Câmara e do Senado vão trabalhar em rede durante a maior parte do domingo, com transmissão ao vivo. Também haverá entradas ao vivo dos tribunais eleitorais. Ao longo do dia, especialistas convidados e consultores da Câmara e do Senado vão explicar o processo eleitoral e analisar o cenário político. A partir das 17 horas, com o encerramento da votação, a cobertura será focada na apuração dos votos e na análise dos resultados. A programação também será transmitida pelos sites das duas Casas. Trechos da programação também serão divulgados nas redes sociais das duas Casas. Sites e redes sociais A cobertura especial de eleições também será transmitida pelos sites das duas Casas e pelos perfis oficiais das emissoras de rádio e TV da Câmara e do Senado nas redes sociais. As contas @camaradosdeputados e @senadofederal postarão destaques e resultados. Ao longo do dia, as contas da Câmara nas diferentes plataformas publicarão lives mostrando os bastidores da cobertura eleitoral e a movimentação das redes sociais neste dia tão importante para a democracia. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova protocolo nacional para investigar desaparecimento de jovens.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. O objetivo é padronizar os procedimentos policiais em todo o país, a partir da notificação do caso. Será necessária regulamentação posterior. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Alexandre Leite (União-SP), para o Projeto de Lei 630/26, da deputada Yandra Moura (União-SE). O relator considerou ainda outras três iniciativas analisadas em conjunto. Segundo Leite, a padronização das buscas ajudará na resolução dos casos. “A experiência e as boas práticas indicam que as primeiras horas após a notificação do desaparecimento são determinantes, razão pela qual a atuação estatal deve ser imediata, padronizada, tecnicamente orientada e coordenada entre instituições”, disse. Pelo substitutivo aprovado, o protocolo deverá especificar diretrizes de atuação imediata, de curto e de médio prazo. A proposta também permite a divulgação imediata de dados sobre os desaparecidos por meio de difusão celular ou tecnologias equivalentes, quando houver risco à vida ou à integridade física da vítima. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que estabelece prazo para início de buscas por desaparecidos.

Proposta também estende atendimento psicossocial à criança ou ao adolescente após sua localização; texto segue em análise na Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual a busca por pessoas desaparecidas deverá ser iniciada nas primeiras 24 horas após o registro do boletim de ocorrência (BO). O texto altera a Lei 13.812/19, que cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 4265/24, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), e da emenda adotada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Atendimento psicossocial O texto aprovado determina ainda que o atendimento psicossocial previsto na Lei 13.812/19, atualmente voltado à família da pessoa desaparecida, também seja oferecido à criança ou ao adolescente após sua localização. Para Delegada Ione, a localização da vítima não encerra a necessidade de proteção e assistência. “A extensão do suporte não apenas à família, mas também à criança ou ao adolescente localizado, traduz a compreensão de que a reparação não se esgota na localização física da vítima, atendendo à dimensão de reparação integral", afirma. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada perla Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Cresce valor das despesas que extrapolam a "regra de ouro" orçamentária.

A regra de ouro estipula que o governo não deve se endividar para pagar despesas de capital (investimentos, inversões e amortizações)

A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados divulgou o Raio X do Orçamento de 2027 com os principais números do projeto da Lei Orçamentária (PLN 24/26). Na publicação, há o destaque para as despesas que ficam condicionadas a uma aprovação do Legislativo em relação ao descumprimento da chamada "regra de ouro". A regra de ouro orçamentária estipula que o governo não deve se endividar para pagar despesas de capital (investimentos, inversões e amortizações). Para 2027, o Orçamento calcula em R$ 414,1 bilhões o total de despesas que vão ficar condicionadas a uma aprovação especial do Legislativo; a maior parte, benefícios previdenciários. O valor vem crescendo porque era de R$ 200,3 bilhões no projeto do Orçamento de 2024, de R$ 245 bilhões na proposta para 2025 e de R$ 313,5 bilhões no projeto para 2026. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS INCENTIVO Á INDÚSTRIA NACIONAL DE FERTILZANTES

Sancionado programa de incentivo à indústria nacional de fertilizantes.

Entrou em vigor, nesta sexta-feira (4), o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), que busca estimular a produção nacional, ampliar a oferta de fertilizantes e reduzir a dependência de importações para o abastecimento da agropecuária. A Presidência da República sancionou o texto na quinta-feira (3) com um veto. A Lei 15.496/26 estabelece a mistura obrigatória, em volume, de fertilizantes nacionais sintéticos e minerais aos fertilizantes comercializados, distribuídos e vendidos no país. A partir de 1º de julho de 2027, o percentual mínimo será de 2%. Até 1º de janeiro de 2037, esse percentual deverá chegar a 10%. O autor do projeto (PL 699/23) que deu origem à norma, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacaram a necessidade de reduzir a dependência brasileira de fertilizantes importados. Segundo Laércio, o Brasil importa mais de 80% dos fertilizantes que consome. No relatório, Tereza Cristina afirma que a dependência externa representa uma questão de segurança nacional e de segurança alimentar e aponta que conflitos, como as guerras na Ucrânia e no Oriente Médio, podem ameaçar o suprimento de fertilizantes no país. Mistura mínima O Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert), que coordena políticas públicas sobre o tema, definirá o percentual de mistura obrigatória de fertilizantes nacionais (sintéticos ou minerais) e ainda para cada componente do fertilizante. A lei já define que: - a partir de 1º de julho de 2027, a mistura obrigatória será de pelo menos 2% em volume; - a partir de 1º de janeiro de 2037, será de pelo menos 10% em volume. Caberá ainda ao Confert monitorar e avaliar periodicamente os resultados do Profert, com a publicação de relatório anual. Linha de crédito O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou outros bancos por ele habilitados poderão financiar, no setor de fertilizantes e suas matérias-primas (como os elementos nitrogênio, fósforo e potássio, que formam o tradicional fertilizante NPK): estabilização de preços; plantas industriais; atividades de pesquisa e inovação; infraestrutura e logística da cadeia de produção e distribuição; e outros, definidos pelo Poder Executivo. Juros, prazos e as demais regras serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A União poderá oferecer recursos financeiros para as linhas de crédito, desde que haja espaço no Orçamento. Habilitação no programa Para acessar o financiamento do BNDES, a empresa precisa estar habilitada no programa e observar critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. É necessário, por exemplo, apoiar o desenvolvimento local, compensar as emissões de gases e buscar a eficiência energética. Não podem participar empresas do Simples Nacional nem aquelas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido. Veto governo federal vetou a definição de fertilizantes como “aqueles extraídos e produzidos no território nacional”. Para o Planalto, os termos conflitam com os fertilizantes importados misturados com os nacionais. Tipos de fertilizante O programa também abrange fertilizantes de fontes diferentes das matérias-primas tradicionais de nitrogênio, fósforo e potássio (NPK). Entre eles estão os remineralizadores, produzidos a partir de rochas silicáticas moídas, que podem melhorar as propriedades físicas, químicas e biológicas do solo e contribuir para o fornecimento regionalizado de nutrientes. bioinsumos e biofertilizantes, por sua vez, podem conter microrganismos vivos, como bactérias e fungos, que favorecem a disponibilidade e o aproveitamento de nutrientes presentes no solo. Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova ampliação do porte de arma para servidores.

Autorização valerá somente durante o serviço; proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para ampliar as categorias de servidores autorizadas a portar arma de fogo e estabelecer critérios para o porte de arma particular. Pelo texto, as seguintes categorias passam a ter direito ao porte: agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios; peritos oficiais de natureza criminal; agentes socioeducativos; agentes de trânsito; oficiais de Justiça; agentes de fiscalização ambiental; membros da Defensoria Pública; membros da advocacia pública federal e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal; e agentes de proteção da infância e da juventude. Em alguns casos, a autorização será condicionada ao exercício de atividades específicas. Para agentes de trânsito, por exemplo, é exigida atuação na fiscalização ou patrulhamento viário nas pistas. Já os agentes socioeducativos deverão trabalhar com atendimento, custódia ou escolta de adolescentes a quem seja atribuído ato infracional cometido com violência ou grave ameaça. Para oficiais de Justiça, o porte funcional fica restrito àqueles que atuem em processos penais relacionados a crimes praticados com violência ou grave ameaça. Uso durante horário de serviço O texto estabelece que as armas autorizadas para essas novas categorias somente poderão ser usadas durante o serviço. O armamento será de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições. As instituições também deverão atualizar semestralmente as listas de servidores no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e comunicar à Polícia Federal, em até 24 horas, casos de perda, furto, roubo ou outro tipo de extravio de armas, acessórios e munições. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 302/26, do deputado Gilvan da Federal (PL-ES). A versão original ampliava o porte de arma para guardas municipais, inclusive fora de serviço e com validade nacional. O texto aprovado retirou essa regra e passou a estabelecer critérios gerais para o porte, mantendo os guardas municipais sujeitos às normas que já lhes garantem o direito. O relator sustentou que a ampliação do porte de armas tem base em critérios de controle. “A inclusão de novos grupos não foi feita de forma indiscriminada ou automatizada. Foram concebidas balizas, critérios e condicionantes institucionais destinados a assegurar que o porte funcional permaneça submetido à responsabilidade estatal e aos mecanismos de controle previstos em lei”, disse. Aposentadoria O texto permite que a autorização seja mantida após a aposentadoria ou inatividade, desde que os beneficiários sejam submetidos periodicamente à avaliação psicológica. A regra vale para integrantes das Forças Armadas, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e militares, integrantes dos corpos de bombeiros militares, profissionais das carreiras de auditoria da Receita Federal, de auditoria fiscal do Trabalho e de auditoria fiscal federal agropecuária, além de agentes e guardas prisionais. O texto aprovado também inclui as carreiras de fiscalização federal entre as autorizadas a portar arma fora do trabalho. Porte particular Outra mudança prevê regras para a concessão de porte de arma de fogo de propriedade particular, dividindo os critérios: Para profissionais de segurança privada: favorece a concessão o fato de o empregado atuar na segurança privada e o município onde ocorre a prestação do serviço apresentar índices de crimes com violência ou grave ameaça superiores à média nacional. Para os servidores elencados no projeto: favorece a concessão o fato de o requerente, em serviço, atuar na segurança ou ter atribuições de fiscalização com poder de polícia administrativa, aliado ao fato de seu município de residência apresentar índices de criminalidade superiores à média nacional. Em ambos os casos, são mantidas as exigências do Estatuto do Desarmamento, como capacidade técnica e aptidão psicológica. O relator argumentou que a medida reduz a discricionariedade na análise dos pedidos de porte particular. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que autoriza extensão de estágio após conclusão de curso superior.

Proposta segue para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante a continuidade do contrato de estágio mesmo após a formatura do estudante, desde que a vaga seja na empresa em que estava vinculado durante a fase de estudos. O texto limita em 12 meses a duração do estágio após a conclusão do curso. A regra prevê teto de dois anos para a permanência na empresa, com exceção para pessoas com deficiência. O estágio poderá ser realizado de forma presencial, a distância ou híbrida. O texto aprovado proíbe ainda a gestão de contratos de estágio por empresas terceirizadas, bem como a cobrança de taxas aos envolvidos no acordo de trabalho. O relator na CCJ, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), apresentou parecer favorável a substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 7021/17, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Motta ressaltou que a Lei 11.788/08 define o estágio como ato educativo escolar supervisionado e destinado à preparação do educando para o trabalho produtivo.  “O substitutivo aprovado pela Comissão de Educação não institui modalidade autônoma de estágio destinada a pessoas que já tenham concluído seus cursos. Tampouco autoriza que o egresso, após a conclusão do curso, celebre novo termo de compromisso de estágio”, destacou. “Admite-se exclusivamente a continuidade, por período limitado, de estágio de nível superior regularmente constituído quando o educando ainda se encontrava matriculado”, explicou. Próximos passos A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Veto a propaganda de bets avança no Senado e mira TV, futebol e influenciadores.

 

Texto também proíbe patrocínio das bets a clubes, campeonatos esportivos, transmissões esportivas, influenciadores e atletas.

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que proíbe as propagandas das bets. Na mesma sessão, o grupo também referendou um pedido para que o texto vá direto ao plenário da Casa.Congressistas favoráveis ao texto tentam votar a proposta até esta quinta-feira (3). Isso porque a partir da próxima semana o Congresso Nacional ficará praticamente vazio, com os políticos focados nas atividades eleitorais nos próprios estados. Pelo projeto, ficam vedadas propagandas de casas de aposta de quota fixa na televisão, no rádio, em jornais e revistas, podcasts, redes sociais, sites, buscadores e até serviços de streaming. O texto também proíbe patrocínio das bets a clubes, campeonatos esportivos, transmissões esportivas, influenciadores e atletas. A categoria "quota-fixa" se refere aos jogos aquelas em que a pessoa sabe quanto vai ganhar no momento em que tenta a sorte. Por exemplo, as apostas esportivas, roletas, cassa níquel ou o tigrinho. O projeto ainda tipifica como crime o ato de "divulgar, promover, veicular, anunciar ou intermediar a publicidade" de bets ilegais. A pena básica é de um a cinco anos, mas pode chegar a quase nove anos caso seja cometido por pessoas conhecidas publicamente. Atualmente, as propagandas e os patrocínios se tornaram uma das principais fontes de renda do esporte. Quase todos os times da Série A, por exemplo, tem algum tipo de acordo comercial com casas de aposta. A ofensiva contra as bets se intensificou depois da Copa do Mundo, torneio que ficou marcada pela presença agressiva de publicidade durante as transmissões, inclusive no meio dos jogos e interrompendo a própria narração da partida. Em resposta, o governo Lula (PT) criou mecanismos mais rígidos para as publicidades. Nesta terça (1º), o petista prometeu tomar uma decisão drástica contra o setor."Eu pessoalmente acabava com as bets, eu acho que é um mal da sociedade. Agora, como presidente da República, eu tenho que saber que tem outras coisas que eu tenho que compartilhar, decisões para que a gente possa fazer da forma mais correta possível", disse Lula. Segundo o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino, as bets são um "elemento central" no alto endividamento das famílias brasileiras. A atividade também tem risco de causar vício e ludopatia, além de ser vista por parte da população (46%, segundo o Datafolha) como uma forma de renda extra -quando, na verdade, o algorítimo das casas de aposta é feito para que o jogador perca seu dinheiro, gerando renda para as casas. Também foram revelados esquemas que usavam bets para lavar dinheiro, envolvendo organizações criminosas criminosa, influenciadores, políticos e até atletas. As bets foram autorizadas a funcionar no Brasil durante o governo de Michel Temer (MDB) e explodiram por uma brecha na lei deixada pela gestão de Jair Bolsonaro (PL), que jamais regulamentou as regras do setor. O governo Lula (PT) articulou com o Congresso, a partir de 2023, uma nova legislação sobre o tema, com interesse na arrecadação. Durante o debate, os parlamentares conseguiram autorizar também os jogos online, como cassinos virtuais e o tigrinho. O projeto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que incluiu no texto a previsão de uma quarentena de dois anos para que agentes do setor possam entrar em órgãos regulatórios do mesmo tema, e vice-versa. A proibição também atinge propaganda em jogos eletrônicos e transporte público, a concessão de bônus ou cashbacks aos apostadores e mensagens afirmem que bets são forma de renda ou garantia de lucro, por exemplo. Pelo texto, as propagandas de bets ficam autorizadas em poucos casos, como ações voltadas à saúde mental e campanhas de conscientização.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

Terremoto de magnitude 5 atinge o Tibete, diz centro de pesquisa.

Informações são do Centro Alemão de Pesquisa em Geociências.

Nesta quinta-feira (3), um terremoto de magnitude 5 atingiu o Tibete, segundo o Centro Alemão de Pesquisa em Geociências (GFZ). O tremor ocorreu a uma profundidade de 10 quilômetros. As autoridades locais e os centros de monitoramento não reportaram vítimas ou danos significativos, mas a situação permanece sob observação. A ocorrência de um terremoto dessa magnitude em uma área montanhosa como o Tibete, com profundidade relativamente rasa do epicentro, pode fazer com que os tremores sejam sentidos de forma mais intensa na superfície, mesmo que a magnitude não seja considerada extremamente alta.  Cheias no Nepal e China já deixaram 1.225 mortos e 4.757 desaparecidos O Tibete e algumas localidades do Nepal foram atingidos por terremotos, seguidos de avalanche na última semana, deixando cidades inteiras destruídas.  Pelo menos 1.225 pessoas morreram e 4.757 continuam desaparecidas no Nepal e na China, uma semana depois da devastadora inundação que arrasou a fronteira entre os dois países, segundo os balanços oficiais hoje atualizados. As cheias repentinas de 26 de agosto, descritas pelos observadores locais como as piores de que há memória, fizeram o nível da água do rio subir entre 15 e 18 metros acima do normal, destruindo povoações ao longo de um troço de 72 quilómetros do rio Trishuli. Destruiu também o posto fronteiriço de Rasuwagadhi-Kerung, na fronteira entre o Nepal e a China, uma rota essencial para o comércio bilateral, e afetou dezenas de povoações.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Importação de aço chinês ameaça empregos e siderurgia nacional, alertam debatedores.

Em audiência na Câmara, setor relatou demissões e entrada do produto via Mercosul para burlar as taxas de importação.

O aumento da importação de aço chinês ameaça a sustentabilidade das metalúrgicas brasileiras e representa concorrência desleal. O alerta foi feito por representantes de trabalhadores e de indústrias em audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, na terça-feira (1º). O Brasil mantém medidas contra a prática de dumping e cotas de importação para proteger o setor. Em fevereiro, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) fixou taxas para produtos chineses, como laminados planos a frio e aços revestidos. Apesar dessas barreiras, debatedores denunciaram que o aço chinês entra no país por rotas alternativas. Segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense, Odair Mariano da Silva, o produto passa por países vizinhos. “O aço entra pelos países do Mercosul para aproveitar o livre-comércio do bloco. Não há barreira nem fiscalização para conter essa entrada”, afirmou. O sindicalista lembrou que o setor registrou 5 mil demissões em 2025.Diferença de custos e impacto nos municípios Para o presidente do Sindicato das Indústrias, Jairo Rodrigues da Silva, a concorrência afeta a competitividade nacional. “O Brasil exporta o minério de ferro bruto e o compra de volta industrializado, por um valor até 40% menor do que o produto nacional. É inconcebível o nosso minério voltar ao país mais barato do que o produzido pela indústria local”, destacou. O presidente da Associação dos Processadores de Aço (Aproaço), Haroldo Cruz Filho, citou como exemplo o impacto no município de Pinheiral (RJ). A cidade tem 90% da sua receita dependente da fabricação de folha de flandres (aço revestido com estanho). Devido à entrada do produto importado — inclusive pela Zona Franca de Manaus —, a arrecadação municipal caiu 30% em dois anos. “Países vizinhos importam o aço chinês e vendem produtos prontos para o Brasil, como latas de tinta e aerossóis. Isso destrói a nossa cadeia produtiva”, alertou Haroldo Cruz Filho.Panorama do setor e próximos passos Atualmente, o Brasil possui cerca de 215 mil metalúrgicos atuando em 2,3 mil indústrias. A categoria tem média de idade de 40 anos, com 85% de homens e salário médio de R$ 3,5 mil. O representante do Ministério do Trabalho e Emprego na audiência, Alexandre Furtado Scarpelli, confirmou que, embora a indústria brasileira geral mostre reação, o setor siderúrgico continua estagnado. Autor do requerimento para a realização da audiência pública, o deputado Max Lemos (União-RJ) ressaltou que a crise pode provocar demissões em grande escala em áreas como a construção civil, a indústria automotiva e a infraestrutura. “Vou apresentar requerimentos de informação à Receita Federal e a outros órgãos para aprofundar os dados. Também convidaremos ministros de Estado para retomar o debate logo após o período eleitoral”, anunciou o deputado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3200/26

Projeto amplia transparência sobre presentes e benefícios recebidos por agentes públicos.

O Projeto de Lei 3200/26 altera a Lei de Acesso à Informação para prever a divulgação de informações sobre presentes, viagens, hospedagens, transporte e outros benefícios recebidos por agentes públicos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto obriga quem trabalha e recebe salário do setor público a informar sempre que receber benefícios de valor relevante de pessoas ou empresas que tenham contratos, sejam fiscalizadas ou tenham qualquer tipo de relação com a administração pública. A comunicação deve conter, no mínimo: a identificação do agente beneficiário e de quem concedeu o benefício; a descrição do que foi recebido, incluindo o valor; e a data da transação. Pelo projeto, os órgãos públicos deverão divulgar essas informações em uma seção específica de seus sites oficiais, respeitando as regras de proteção de dados pessoais e os casos previstos em lei para sigilo. Será considerado relevante o benefício que, sozinho ou somado a outros recebidos da mesma fonte em um período de 12 meses, ultrapassar 1% do limite remuneratório constitucional (R$ 463,66). Autor do projeto, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirma que a transparência é essencial para o Estado Democrático de Direito e para o fortalecimento da integridade pública. “O projeto permite que cidadãos, órgãos de controle, imprensa e instituições da sociedade civil acompanhem situações potencialmente relacionadas a conflitos de interesses", justificou. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão mista adia votação de MP que simplifica regras para motoboys e mototaxistas.

A medida provisória perde a validade em 15 de Setembro.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1360/26 cancelou a reunião desta quarta-feira (2). O colegiado deveria votar o relatório da proposta. A medida provisória reduz exigências para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto elimina a necessidade de autorização emitida por órgãos estaduais de trânsito e do Distrito Federal. A proposta também dispensa o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. Para exercer a atividade profissional, passa a ser exigida apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos refletivos. O presidente da comissão mista é o senador Weverton (PDT-MA), e o relator é o deputado Alfredinho (PT-SP). A MP 1360/26 perde a validade em 15 de Setembro se não for aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Uma nova reunião do colegiado pode ser realizada nesta quinta-feira (3). Com informações da Agência Senado  Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Novas tecnologias facilitam atendimento a mulheres vítimas de violência.

Atualmente, 23% dos atendimentos feitos pela Defensoria Pública do estado de São Paulo são feitos fora do horário comercial, sendo 11% no final de semana.

À medida que a violência contra mulheres cresce com as novas tecnologias, como as redes sociais, também surgem mecanismos tecnológicos para combater o problema. Em audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, nesta quarta-feira (2), a defensora pública-geral do estado de São Paulo, Luciana Armiliato de Carvalho, citou como exemplo assistente virtual que, desde 2020, permite a mulheres vítimas de violência registrar um boletim de ocorrência a qualquer hora. De acordo com Luciana de Carvalho, entre 2020 e 2026 foram quase 36 mil atendimentos relacionados a violência doméstica. Somente de 2023 a 2025, segundo ela, houve um aumento de 15% no número de pedidos de medida protetiva de urgência por meio da assistente virtual, que foi batizada de Júlia. “Hoje, 23% dos atendimentos feitos pela Defensoria Pública do estado de São Paulo são realizados fora do horário comercial e 11% desses agendamentos estão sendo realizados no final de semana. Isso só é possível porque temos uma tecnologia que está à disposição de todas as mulheres 24 horas por dia, 7 dias por semana. E isso é importante porque a hora em que uma mulher consegue pedir ajuda nem sempre é horário que as instituições estão disponíveis”, enfatizou. Sistema eletrônico A coordenadora da Delegacia de Defesa da Mulher on-line de São Paulo, Jamila Jorge Ferrari, também relatou que, durante a pandemia de Covid-19, o órgão adotou o registros de ocorrência on-line, com pedido de medida protetiva de urgência. A delegada afirma que hoje 26% de todos os boletins de violência doméstica de São Paulo são registrados por meio do sistema eletrônico. Atualmente, Jamila Ferrari relata que o pedido de medida protetiva é enviado automaticamente ao Judiciário e ao Ministério Público de forma imediata, para que o juiz decida da forma mais rápida possível. Diretor de uma organização da sociedade civil chamada Direito Ágil, Rafael Wanderley relatou um serviço criado por estudantes de direito do Rio de Janeiro chamado Maria da Penha virtual. Por meio da plataforma, mulheres conseguem registrar ocorrências de violência doméstica. De acordo com o ativista, 16 mil vítimas já foram atendidas. Integração Ainda durante a reunião, a defensora Luciana de Carvalho defendeu a integração dos diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil por meio da criação de uma base nacional de registros de violência doméstica, todos dotados de sistemas que conversem entre si. Dessa forma, ela sustenta que seria possível a mesma mulher buscar ajuda em diferentes órgãos de forma rápida e mais eficiente.16 Dias de Ativismo Autora do pedido para a realização do debate na comissão, a deputada Luizianne Lins (Rede-CE) sugeriu um seminário para apresentar novas tecnologias para o combate à violência contra mulheres. Segundo a parlamentar, o evento poderá integrar as atividades dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A campanha global ocorre anualmente de 25 de novembro a 10 de Dezembro. “A gente pode fazer um seminário, coisa robusta, seria um seminário do Congresso Nacional sobre as novas tecnologias e o combate à violência contra a mulher no Brasil, onde podemos, além do debate teórico, demonstrar na prática essas ferramentas, inclusive as das instituições que hoje estão trabalhando com essas novas tecnologias. Sempre nessa afirmação que elas têm de ser suporte, que não podem substituir, de fato, as políticas públicas concretas e afetivas e efetivas e presenciais”, disse a deputada. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei do Combustível do Futuro impulsiona investimentos, avaliam debatedores.

Representantes do governo e de setores produtivos discutiram na Câmara avanços na regulamentação e desafios para ampliar biocombustíveis.

Representantes do governo e dos setores econômicos apresentaram, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (2), avanços e desafios em torno da Lei do Combustível do Futuro, que completa dois anos em 8 de outubro. Além do aumento da mistura de etanol à gasolina e de biodiesel ao diesel, a lei trata de biometano, diesel verde e combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês), considerados fundamentais para a gradual substituição dos poluentes combustíveis fósseis, como petróleo, gás natural e carvão. Estimativas do Monitor Energia do Futuro apontam para cerca de R$ 200 bilhões investidos ou em planejamento de aplicação. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou o recente investimento de uma multinacional, com atuação no norte de Minas Gerais e no Recôncavo Baiano. “Quando eu vi a Acelen fazer a inseminação da semente de macaúba e agora, há poucos dias, assinar o contrato para plantar 180 mil hectares de macaúba e fazer biorrefino de diesel verde e de SAF, lá em Mataripe, eu pude ver que valeu a pena”, afirmou. A implementação da lei foi debatida em seminário da Comissão Especial sobre Transição Energética, coordenada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator na Câmara da proposta (PL 528/20) que deu origem à Lei do Combustível do Futuro. Para o parlamentar, fatos geopolíticos recentes tornaram ainda mais relevantes as nossas decisões, como o que acontece agora no Estreito de Ormuz, com o conflito entre Irã e Estados Unidos elevando o preço dos combustíveis fósseis. "E agora? É olhar menos para trás e ver como é que nós vamos aumentar a produção (dos combustíveis do futuro), que saltos dar e como avançar no mercado”, afirmou. O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Artur Watt Neto, citou avanços na conclusão de decretos de regulamentação dos combustíveis do futuro e nos convênios para aprimorar a fiscalização do setor. Ele defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 109/25) que autoriza a ANP a acessar dados fiscais para combater fraudes. O texto já passou pela Câmara e está em análise no Senado. “Ele nos permite ter uma fiscalização inteligente, não só voltada para você conseguir ir a campo e apurar, mas conseguir fazer, por exemplo, o balanço de massa, em que a gente sabe das fraudes que pode haver”, afirmou o diretor Avaliações setoriais O seminário contou com mais de 20 convidados, que apresentaram avaliações setoriais. A presidente da Associação Brasileira do Biogás e do Biometano (Abiogas), Josiani Napolitano, mostrou o potencial de produção no Brasil a partir dos grandes volumes de resíduos que hoje são descartados e se tornam passivos ambientais. Segundo ela, o volume pode chegar a 216 milhões de metros cúbicos de biogás e a 120 milhões de metros cúbicos de biometano por dia. O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar, previu que o mercado de biodiesel para usos rodoviário e aquaviário deve chegar a 25 milhões de metros cúbicos em 2035. Para o presidente da Bioenergia Brasil, Mario Campos, o cenário é de plena expansão da produção de etanol, sobretudo com o aumento da mistura na gasolina. Segundo ele, o avanço geral dos combustíveis do futuro fortalece a agroindústria nacional. “Enquanto muitos lugares do mundo estão escolhendo a tecnologia – e obviamente perdendo capacidade de industrialização, porque vão importar praticamente tudo da China –, o Brasil está dando um recado ao mundo no sentido de que a gente pode fazer uma transição energética utilizando uma capacidade produtiva dentro do nosso país”, afirmou. O volume estimado de produção de SAF pode chegar a 2 milhões de metros cúbicos até 2035, dependendo dos variados cenários para uso em voos nacionais e internacionais. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de recursos do Fundo Nacional do Esporte para ampliar segurança em academias.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê, entre os objetivos do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), o apoio a ações de segurança em academias de ginástica e centros esportivos. Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão do Esporte para o Projeto de Lei 6147/25, da deputada suplente Dayany Bittencourt (CE). Segundo a relatora, o texto tem caráter normativo e não acarreta impactos econômicos ou orçamentários para a União. “Temos assistido com certa frequência a episódios de acidentes durante a prática de exercícios físicos em academias, alguns deles fatais”, declarou Laura Carneiro. “Iniciativas que tornem esses ambientes mais seguros são bem-vindas”, acrescentou. O substitutivo aprovado altera a Lei Geral do Esporte para incluir a nova finalidade do fundo. Já o projeto original previa a criação do Programa Nacional Academia Segura, a fim de estimular ações voluntárias dos próprios estabelecimentos. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei assegura check-up anual para mulheres no SUS.

Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a Lei 15.493/26,  que determina a realização de avaliação anual da saúde da mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sancionada sem vetos pela Presidência da República, a norma também prevê campanhas públicas de conscientização, com orientações sobre atividades físicas, alimentação, saúde mental, vacinação e exames preventivos. A lei entrará em vigor em 180 dias. A partir daí, o SUS deverá organizar rotinas de atendimento que incluam exames e acompanhamento periódico, considerando fatores como idade, condição socioeconômica, etnia, local de residência e eventual deficiência. O texto estabelece que toda mulher tem o direito de realizar, nos serviços públicos de saúde, uma avaliação médica completa ao menos uma vez ao ano. A nova norma tem origem no Projeto de Lei 1799/23, da deputada Nely Aquino (Pode-MG), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nely Aquino afirmou que a medida busca reforçar o cuidado contínuo com a saúde da mulher, incluindo exames preventivos e o diagnóstico precoce. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova política de prevenção à violência com base em sistema de informações.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º) o Projeto de Lei 1290/26, que institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências. O objetivo é reduzir a violência no país por meio de ações preventivas, integradas e educativas. A proposta cria o Sistema Nacional de Informações para Prevenção da Violência, para a análise de dados a fim de integrar bases públicas, classificar níveis de risco e acionar equipes multidisciplinares. O projeto prevê, ainda, programas de acompanhamento psicossocial e grupos reflexivos para agressores, mediante decisão judicial. Por recomendação do relator, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), o texto foi aprovado com ajustes. “A violência no Brasil impõe ao Estado respostas que não se limitem à reação posterior ao crime consumado”, afirmou o relator. Duas alterações Em relação ao texto original, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), uma das emendas do relator substituiu o termo “grupos vulneráveis” pela expressão “pessoas em situação de vulnerabilidade”, para conferir precisão terminológica. Uma segunda emenda retirou da proposta a previsão de conteúdos sobre violência doméstica no ambiente escolar, pois essa abordagem já é disciplinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, do Senado, que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça. O relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), recomendou a aprovação. Segundo ele, a eventual isenção da taxa de porte de arma para essas categorias, conforme previsto no texto, não causará impacto financeiro relevante. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento. “Desta forma, viabiliza-se o desempenho das funções desses profissionais e, ao mesmo tempo, resguarda-se a integridade física”, disse o autor, senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Regras Pelo projeto aprovado, os agentes responsáveis pela segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes e os oficiais de justiça terão direito ao porte de arma tanto em serviço quanto fora dele. As armas poderão ser particulares ou fornecidas pela instituição à qual os profissionais estão ligados. Conforme a proposta, será proibido o uso ostensivo da arma pelos agentes de segurança socioeducativos – ou seja, as armas deverão ser escondidas na vestimenta. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado sem alterações pela Câmara. Caso contrário, voltará para nova análise do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto com regras sobre atuação do INPI em ações de nulidade de patentes ou de marcas.

Texto continua sendo discutido na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com regras para a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) nos casos em que a autarquia não for a autora de ações judiciais de nulidade de patentes e de registro de marcas. Por recomendação do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 3553/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT). “As alterações são adequadas e aprimoram substancialmente a proposta original”, afirmou o relator no parecer. Principais pontos O substitutivo altera a Lei de Propriedade Industrial. Essa norma também trata de atribuições do INPI, órgão federal responsável por registrar e garantir direitos de propriedade intelectual, como marcas, patentes e desenhos industriais. Atualmente, pessoas ou empresas podem ajuizar ação de nulidade de patente ou de registro de marca contra o proprietário. Nessas situações, além de outras medidas já previstas na legislação, a proposta aprovada estabelece que: o INPI será intimado a se manifestar após o fim do prazo de contestação do titular da patente ou marca; o instituto poderá optar por não apresentar contestação ou por mudar de posição no processo, desde que haja interesse público; e o INPI poderá continuar no processo mesmo se o autor da ação desistir, abrir mão do direito ou firmar acordo com o réu. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga comércio a relatar crimes em até 24 horas.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a comunicar às autoridades policiais, em até 24 horas, qualquer fato com indício de infração penal ocorrido em suas dependências. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), para o Projeto de Lei 4205/21, do ex-deputado Alexandre Frota (SP). “Foi necessário aperfeiçoar o texto para aumentar sua viabilidade jurídica”, afirmou o relator. Segundo Luiz Couto, o substitutivo busca combater a violência e o preconceito em ambientes comerciais. Assim, o texto prevê sanções administrativas, como advertência e multa de R$ 2 mil a R$ 100 mil para quem descumprir as regras. “Em 2025, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por meio do Disque 100, registrou 8.024 denúncias de violação de direitos humanos cometidas em estabelecimentos comerciais”, afirmou o relator ao defender as mudanças. Atendimento e capacitação A proposta aprovada abrange condutas praticadas por empregados ou prepostos do estabelecimento, incluindo aqueles responsáveis pela segurança. Entre as ocorrências cobertas estão ofensas à integridade física ou psíquica da vítima e atos de discriminação enquadrados na Lei do Racismo. Se houver indícios de participação de empregados no fato, o estabelecimento deverá remanejá-los preventivamente de funções de atendimento ao público, mantendo a remuneração. No caso de terceirizados, a empresa contratada deverá ser comunicada imediatamente para providenciar a substituição. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.  Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei estabelece protocolos de urgência para atendimento de infartos no SUS.

Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a Lei 15.494/26, que reforça a adoção de protocolos no Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento de urgências cardiovasculares, como o infarto. A nova norma começará a valer em 180 dias e prevê o uso de tratamentos trombolíticos (medicamentos que dissolvem coágulos no sangue e restauram o fluxo sanguíneo) em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Essa medida poderá salvar vidas e reduzir sequelas. A lei surgiu do Projeto de Lei 5972/23, do deputado Rafael Simoes (União-MG), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O texto também altera a Lei 14.747/23, que criou o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares. Fonte: Agência Câmara de Notícias