Anvisa aprova 5 novas canetas para tratamento da obesidade; veja quais.

As novas canetas injetáveis foram registradas por comparação com o Ozempic e são indicadas para adultos com diabetes tipo 2. As autorizações integram uma estratégia da Anvisa para acelerar análises e ampliar a oferta de medicamentos no país.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira, 29, o registro de cinco novos medicamentos injetáveis à base de semaglutida, princípio ativo de canetas utilizadas no tratamento do diabetes tipo 2 e da obesidade.As autorizações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e são válidas para os seguintes produtos: Orsema, da Ranbaxy; Owozy, da Ávita Care; Seemasun, da Sun Pharma; Semavy, da Cosmed; Zempneo, da Brainfarma. A Anvisa informou que os medicamentos foram registrados por comparação com o produto de referência Ozempic e são indicados para o tratamento de adultos com diabetes mellitus tipo 2 insuficientemente controlado. “Os novos dispositivos injetáveis foram autorizados para uso complementar à dieta e aos exercícios, quando o uso de metformina é considerado inapropriado devido à intolerância do paciente ou a contraindicações”, afirmou a agência. Na resolução, os produtos foram registrados como “medicamento novo (novo Ingrediente Farmacêutico Ativo — IFA — análogo)”, por “via de desenvolvimento abreviado”, modalidade regulatória destinada a medicamentos que utilizam um princípio ativo já conhecido e para os quais parte das evidências científicas pode ser aproveitada, desde que a empresa comprove a qualidade, a segurança e a eficácia do produto. As apresentações aprovadas consistem em soluções injetáveis para aplicação subcutânea, acompanhadas de caneta aplicadora e agulhas. Em Agosto do ano passado, a Anvisa passou a priorizar a análise de medicamentos à base de semaglutida e liraglutida, devido a um pedido do Ministério da Saúde e à necessidade de abastecimento do mercado nacional. Para isso, foi publicado um edital de chamamento. Paralelamente, a agência colocou em prática um plano de ação com 125 iniciativas para reduzir as filas de concessão de registros de medicamentos e diminuir o tempo de análise desses pedidos.“Essa mobilização foi decisiva para acelerar o processo de aprovação de novas canetas: 11 dos 24 medicamentos sintéticos e biológicos parte do edital já tiveram sua análise concluída, resultando em seis medicamentos aprovados”, disse a Anvisa. Segundo a agência, o processo de avaliação inclui a realização de estudos clínicos, a análise de documentação e a inspeção da linha estéril de produção. A agência acrescentou que o aumento no número de pedidos de registro está relacionado ao desenvolvimento de versões sintéticas do hormônio natural GLP-1 e à expiração das patentes de alguns medicamentos nos últimos anos.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Canetas emagrecedoras podem causar novo efeito no rosto, dizem médicos.

Médicos relatam perda de volume nas laterais do rosto entre pacientes que emagreceram rapidamente com medicamentos da classe GLP-1. Alteração não é exclusiva das canetas e pode ocorrer após qualquer redução acentuada de peso.

A perda rápida de peso associada ao uso de medicamentos como Ozempic, Wegovy e Mounjaro tem chamado a atenção para uma mudança menos conhecida no rosto: o aprofundamento da região das têmporas.O efeito, descrito por especialistas como perda de volume temporal, pode deixar as laterais da testa mais fundas e acentuar a aparência de cansaço, envelhecimento ou desidratação. Embora seja frequentemente associado às chamadas canetas emagrecedoras, o problema não é considerado uma consequência exclusiva dos medicamentos. A redução do tecido adiposo facial pode ocorrer após qualquer emagrecimento expressivo, sobretudo quando a perda de peso acontece em pouco tempo. O que acontece com as têmporas após o emagrecimento? As têmporas ficam nas laterais do rosto, entre a testa e as orelhas. A região contém gordura, músculos, vasos sanguíneos e outras estruturas que ajudam a sustentar o contorno facial. Quando há perda de gordura nesse ponto, a área pode adquirir uma aparência mais funda. A alteração costuma ser percebida junto a outros sinais, como bochechas esvaziadas, olhos mais marcados, flacidez e rugas mais evidentes. O cirurgião plástico Terry Dubrow explicou que muitos pacientes notam que o rosto mudou depois do emagrecimento, mas nem sempre conseguem identificar imediatamente a origem da diferença. “As têmporas ficam próximas ao cérebro, mas geralmente são a última coisa em que os pacientes pensam quando procuram um cirurgião plástico. Muitas vezes, os pacientes que perderam peso rapidamente com o uso de GLP-1 percebem que algo mudou no rosto, mas não conseguem identificar o quê”, afirmou.Segundo Dubrow, pequenas mudanças nas têmporas interferem no equilíbrio das proporções do rosto. A região costuma ser mais preenchida em crianças e adultos jovens, enquanto o esvaziamento aparece naturalmente com o avanço da idade. “Isso tira o equilíbrio jovial do rosto. Quando você olha para um rosto jovem, para crianças e bebês, a área das têmporas é muito cheia”, declarou. O médico classificou a perda de volume temporal como uma característica associada ao envelhecimento, à desidratação e a determinadas doenças, além de aparecer com frequência entre pessoas que emagreceram rapidamente com medicamentos da classe GLP-1. O chamado “rosto de Ozempic” é um efeito colateral? A expressão “rosto de Ozempic” não corresponde a um diagnóstico médico. Ela é usada para descrever mudanças estéticas provocadas pela perda de gordura facial, como flacidez, bochechas fundas e maior definição das estruturas ósseas. Uma revisão científica publicada em 2025 identificou relatos de perda acentuada de volume facial entre usuários de semaglutida, mas destacou que ainda são necessários mais estudos para compreender a relação direta entre os medicamentos e essas alterações. A Sociedade Americana de Cirurgiões Plásticos também relaciona o aspecto envelhecido principalmente ao emagrecimento rápido, que pode reduzir gordura e tônus muscular no rosto. Preenchimento das têmporas exige cuidado Algumas pessoas procuram procedimentos estéticos para recuperar o volume perdido. Entre as opções estão preenchimentos injetáveis e transferência de gordura do próprio corpo. O cirurgião plástico Krishna Vyas alerta, porém, que o rosto não deve ser preenchido indiscriminadamente. “Não se deve necessariamente preencher o rosto com gordura em excesso, pois isso pode resultar em outros problemas estéticos. Certas áreas devem ser acentuadas. Outras, realçadas”, explicou. As têmporas são consideradas uma região delicada devido à presença de vasos sanguíneos importantes. Uma aplicação realizada de maneira inadequada pode provocar complicações graves. “As têmporas são uma área de alto risco para preenchimento. Estão repletas de veias e artérias. Se algo der errado, a pessoa pode ficar cega. Por isso, é essencial procurar um profissional médico qualificado”, alertou Vyas. Como reduzir o risco de perda de volume no rosto? Especialistas recomendam que o emagrecimento seja acompanhado por um médico e ocorra de forma gradual. A dose dos medicamentos não deve ser aumentada por conta própria nem em um ritmo superior ao prescrito. “Não vá rápido demais. Não tente aumentar a dose depressa. Faça exatamente o que deve ser feito”, aconselhou Vyas. Manter uma alimentação equilibrada, com ingestão adequada de proteínas, vitaminas e minerais, também pode ajudar a preservar massa muscular e reduzir problemas relacionados à perda acelerada de peso. Mudanças no rosto, queda de cabelo, fraqueza ou dificuldade para se alimentar devem ser comunicadas ao profissional responsável pelo tratamento. Os medicamentos da classe GLP-1 são de uso controlado e não devem ser utilizados sem prescrição e acompanhamento médico.FONTE LIFESTYLE AO MINUTO NOTICIAS.

Influenciador mexicano é morto a tiros durante transmissão ao vivo.

César Gastélum, de 24 anos, foi atacado por homens em uma motocicleta enquanto gravava conteúdo para as redes sociais em Culiacán. A Procuradoria de Sinaloa investiga o homicídio e ainda não informou a motivação do crime.

O influenciador mexicano César Gastélum, de 24 anos, foi assassinado a tiros na noite de terça-feira (4) enquanto fazia uma transmissão ao vivo nas redes sociais em Culiacán, capital do estado de Sinaloa, no México.O ataque aconteceu na região de Tres Ríos, uma das áreas mais movimentadas da cidade, e está sendo investigado pela Procuradoria-Geral do Estado. Como aconteceu o assassinato de César Gastélum? De acordo com as autoridades locais, Gastélum gravava conteúdo em frente a uma unidade de uma rede de fast-food quando dois homens chegaram em uma motocicleta. Um dos suspeitos se aproximou e efetuou os disparos. Os criminosos fugiram logo em seguida. Parte da ação foi registrada pela transmissão que o influenciador realizava naquele momento e também por câmeras de segurança da região. Influenciador morreu no local Equipes de resgate foram acionadas, mas apenas puderam confirmar a morte da vítima no local. A Procuradoria de Sinaloa abriu um inquérito para identificar os autores e esclarecer a motivação do crime. Até o momento, não há informações sobre prisões. Quem era César Gastélum, conhecido como Cesarín? Conhecido nas redes sociais como “Cesarín”, Gastélum acumulava cerca de 580 mil seguidores no TikTok, mais de 22 milhões de curtidas na plataforma e mais de 16 mil inscritos no YouTube. Seus vídeos eram voltados principalmente para humor e situações do cotidiano, com referências à cultura do norte do México.Segundo veículos mexicanos, uma das linhas de investigação considera possíveis ligações do influenciador com pessoas próximas a integrantes de grupos criminosos que atuam na região. As autoridades, porém, não confirmaram oficialmente essa hipótese e informaram que todas as possibilidades seguem sendo analisadas.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Mara Maravilha ironiza Xuxa e dispara: “Vergonha alheia”

Apresentadora ironizou uma declaração de Xuxa sobre os direitos das mulheres e compartilhou críticas à turnê “O Último Voo da Nave”. Mara também repercutiu um vídeo em que Leão Lobo questiona o talento da artista.

Mara Maravilha voltou a atacar Xuxa Meneghel nas redes sociais e ampliou as críticas à turnê “O Último Voo da Nave”. Desta vez, a apresentadora reagiu a um vídeo em que a Rainha dos Baixinhos defende os direitos e a liberdade das mulheres.Na gravação, Xuxa afirma que as mulheres têm o direito de escolher as próprias roupas, votar, falar, cantar, ser felizes e circular com segurança, sem sofrer violência. “Nós, mulheres, temos o direito de usar a roupa que a gente quiser, a gente tem direito de votar, sim, de falar, de cantar e de ser feliz. A gente precisa que vocês respeitem nosso direito de ir e vir, com segurança e sem violência”, declarou.O que Mara Maravilha disse sobre Xuxa? Ao compartilhar o vídeo, Mara ironizou o discurso da apresentadora e afirmou que também tinha o direito de expressar sua opinião. “Direito de ter noção e vergonha alheia como mulher! Direito de falar, então falei, pronto!”, escreveu.A postagem foi seguida por outros conteúdos negativos sobre Xuxa. Mara republicou, entre eles, um vídeo no qual o jornalista Leão Lobo afirma que a artista “não tem talento”.Mara também criticou a turnê “O Último Voo da Nave” Outras publicações compartilhadas por Mara faziam críticas ao espetáculo que marca a despedida da nave usada por Xuxa em diferentes fases da carreira. A apresentadora também repercutiu comentários negativos sobre os figurinos usados pela cantora nos shows realizados em São Paulo. Os trajes, especialmente os bodys cavados, provocaram debates nas redes sociais depois da estreia da turnê. Xuxa já havia reagido com ironia às críticas sobre as roupas. Sem citar Mara, pediu que os comentários negativos continuassem divulgando o espetáculo e brincou ao trocar o nome da turnê por “O Último Voo da Virilha”. Turnê de Xuxa começou com ingressos esgotados “O Último Voo da Nave” estreou em 25 de julho, em São Paulo, com ingressos esgotados. O espetáculo reúne músicas de diferentes fases da carreira de Xuxa, Paquitas, personagens de seus antigos programas, projeções, efeitos visuais e um palco em formato 360 graus. A agenda inclui apresentações em Curitiba, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. O encerramento está previsto para 20 de dezembro, no Maracanã. Desentendimentos entre Mara e Xuxa não são recentes As manifestações fazem parte de uma sequência de desentendimentos públicos entre as duas apresentadoras. Em 2024, Mara já havia criticado Xuxa depois de uma brincadeira envolvendo a palavra “Maravilha” durante uma premiação. Na ocasião, Mara acusou a antiga colega de desdenhar de seu nome artístico e pediu que Xuxa revisasse determinadas atitudes. Até a publicação das novas críticas, Xuxa não havia respondido diretamente às declarações mais recentes de Mara Maravilha.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Neymar provoca Remo, gera confusão e é chamado de “vagabundo”; veja.

Atacante respondeu às hostilidades no Mangueirão, gritou “eliminado” na direção de dirigentes e ironizou os torcedores nas redes sociais. Presidente do Remo reagiu com insultos após a classificação do Santos na Copa do Brasil.

Neymar foi protagonista dentro e fora de campo na classificação do Santos às quartas de final da Copa do Brasil. Hostilizado desde o aquecimento no Mangueirão, em Belém, o camisa 10 respondeu aos torcedores durante a partida e se envolveu em uma confusão com dirigentes do Remo após o apito final.Como foi a participação de Neymar em Remo x Santos? O atacante começou no banco e entrou no intervalo. Aos 28 minutos do segundo tempo, deu a assistência para Rony marcar o gol da vitória santista por 1 a 0. O resultado confirmou a vaga depois do empate sem gols no confronto de ida, disputado na Vila Belmiro. Durante o jogo, Neymar reagiu às vaias levando as mãos aos ouvidos e fazendo gestos na direção das arquibancadas. Ao deixar o gramado, também lançou beijos aos torcedores do clube paraense, aumentando a tensão no estádio. O que aconteceu entre Neymar e os dirigentes do Remo? A confusão ganhou força no acesso aos vestiários. Imagens divulgadas após a partida mostram o jogador discutindo com integrantes da delegação do Remo e repetindo a palavra “eliminado”. Houve troca de xingamentos, e policiais e seguranças precisaram intervir para evitar que o confronto verbal avançasse.Presidente do Remo ataca Neymar após eliminação A atitude provocou uma reação dura do presidente do Remo, Antônio Carlos Teixeira. Em entrevista concedida depois do jogo, o dirigente afirmou que o clube paraense se sentia prejudicado e atacou o jogador do Santos. “Foi uma grande campanha. Agora, há um sentimento de termos sido prejudicados. O Santos não precisa disso”, declarou.Na sequência, Teixeira elevou o tom ao comentar as provocações feitas por Neymar. “Esse vagabundo desse Neymar, que é idolatrado por um bando de crianças, fez as palhaçadas dele aqui e ainda veio provocar. Então, nós somos culpados de idolatrar um bando de vagabundos como um tipo desses”, disse o presidente. Neymar ironiza torcedores do Remo nas redes sociais Neymar também usou as redes sociais para responder às hostilidades. O atacante publicou um vídeo com os cânticos ofensivos entoados pelos torcedores do Remo e escreveu, em tom irônico: “Obrigado pelo carinho, Belém”. Torcedores cercam veículo de Neymar na saída do estádio A saída do Mangueirão continuou marcada por tensão. Torcedores cercaram e balançaram o veículo que transportava o jogador, segundo imagens que circularam após a partida. Próximo jogo do Santos Classificado na Copa do Brasil, o Santos volta agora as atenções para o Campeonato Brasileiro. A equipe recebe o Athletico-PR no domingo, em uma partida importante na luta para se afastar da parte inferior da tabela.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Shawn Mendes se declara a Bruna Marquezine e arrisca português.

Cantor canadense homenageou a atriz, que completou 31 anos na terça-feira (4), com uma mensagem romântica nas redes sociais. Publicação reuniu registros do casal em uma visita a um projeto social no Rio de Janeiro.

Shawn Mendes usou as redes sociais para celebrar o aniversário de Bruna Marquezine, que completou 31 anos na terça-feira (4). O cantor canadense, que está no Rio de Janeiro com a atriz, publicou uma declaração romântica e incluiu algumas palavras em português na homenagem.O que Shawn Mendes escreveu para Bruna Marquezine? “Você é luz e uma mãe em toda sala que você entra. Não querendo ser muito meloso, mas você mudou minha vida de verdade e sou muito grato por você. Eu te amo muito, muito, muito. Todos nós amamos, amor”, escreveu o artista. Casal visitou projeto social no Rio de Janeiro A publicação foi acompanhada por imagens de uma visita do casal à Casa Amarela Providência, organização localizada no Morro da Providência, na região central do Rio. O projeto desenvolve atividades ligadas à arte, educação e cultura.Famosos comentam homenagem de Shawn Mendes A mensagem de Shawn recebeu comentários de amigos e personalidades próximas ao casal. Sasha Meneghel reagiu com “Ai, meu coração”, enquanto João Lucas escreveu “Quanto amor”. Lucas Rangel destacou a tentativa do cantor de se comunicar em português.“Você falando português. Que lindo, sério”, comentou o influenciador.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria protocolo nacional para investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes.

Texto padroniza procedimentos de órgãos de segurança pública nas primeiras horas de busca.

O Projeto de Lei 630/26 cria um protocolo nacional para padronizar a investigação do desaparecimento de crianças e adolescentes em todo o país. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o procedimento, obrigatório para todos os órgãos de segurança pública, será dividido em três etapas: as primeiras 24 horas após o desaparecimento, o período entre 24 e 72 horas e as providências posteriores. Nas primeiras 24 horas, o protocolo prevê: registro da ocorrência; entrevista com os pais ou responsáveis; coleta de material genético da criança ou adolescente e dos pais para inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos; acionamento dos sistemas de alerta disponíveis; e buscas em hospitais, abrigos, institutos médico-legais e outros locais de acolhimento. Entre 24 e 72 horas, deverão ser realizadas: análise de imagens de câmeras de segurança; verificação de registros em rodoviárias, aeroportos e portos; divulgação do desaparecimento na imprensa e nas redes sociais; e articulação com a Polícia Rodoviária Federal e as polícias dos estados vizinhos. Após esse período, a investigação deverá contar com equipe especializada, análise de dados de redes sociais e dispositivos eletrônicos da criança ou adolescente, mediante autorização judicial, além do acompanhamento do caso e da atualização da família sobre o andamento das investigações. A medida mantém a regra já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de que a investigação do desaparecimento deve começar imediatamente após a comunicação do caso às autoridades. EFICIÊNCIA DAS INVESTIGAÇÕES A autora do projeto, deputada Yandra Moura (União-SE), afirmou que a ausência de um protocolo nacional faz com que cada estado adote procedimentos diferentes, reduzindo a eficiência das investigações nas primeiras horas, consideradas decisivas. "O projeto acerta ao integrar de forma robusta o aparato legal e tecnológico para permitir a busca e localização imediata da vítima", reforçou. Segundo a deputada, dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mostram que foram registrados 24 mil desaparecimentos de menores de 18 anos em 2025, uma média de 66 casos por dia. Ela também informou que a proposta foi inspirada em protocolos adotados por outros países, que organizam as investigações em etapas conforme o tempo transcorrido desde o desaparecimento. NÚCLEOS ESPECIALIZADOS O projeto determina que todos os estados e o Distrito Federal mantenham delegacias ou núcleos especializados na investigação do desaparecimento de crianças e adolescentes. Essas unidades deverão contar com equipes formadas por policiais, psicólogos e assistentes sociais. Além disso, o texto prevê o compartilhamento, em tempo real, de informações entre polícias civis, polícias militares, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e guardas municipais, bem como a capacitação permanente dos agentes para aplicar o protocolo e prestar atendimento humanizado às famílias. PRÓXIMOS PASSOS A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto determina reciclagem de painéis solares e baterias de energia.

Proposta inclui equipamentos de energia solar e armazenamento na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O Projeto de Lei 753/26 obriga fabricantes, importadores e comerciantes a recolher e reciclar painéis solares, baterias e sistemas de armazenamento de energia após o uso. A proposta inclui esses equipamentos no sistema de logística reversa obrigatória da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Pelo texto, as empresas devem criar sistemas de coleta próprios, sem depender do serviço público de limpeza urbana. As instaladoras também deverão orientar o consumidor sobre como devolver os itens e serão obrigadas a receber equipamentos substituídos durante manutenções para enviá-los a locais licenciados. A proposta exige ainda que os produtos sejam fabricados com foco na reciclagem. A intenção é reduzir o uso de substâncias perigosas e facilitar a desmontagem das peças para que os materiais possam ser reaproveitados. O autor do projeto, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), afirma que a medida prepara o país para o aumento do lixo gerado pela transição energética. Ele cita estudos que indicam que o Brasil pode gerar cerca de 550 mil toneladas de painéis descartados nas próximas décadas. “A inclusão desses bens na logística reversa é uma medida técnica necessária e coerente com a proteção ambiental e a saúde pública”, justifica Magalhães. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto de lei transforma combate ao feminicídio em política permanente de Estado.

O texto consolida em lei o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.

O Projeto de Lei 1336/26 define o enfrentamento ao feminicídio e a todas as formas de violência contra mulheres como política pública permanente do País. A medida busca garantir que programas e recursos destinados a essa área não sofram interrupções em razão de trocas de governo. O texto consolida em lei o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. Atualmente, o órgão funciona com base em um decreto federal, o que permite sua extinção por decisão isolada da Presidência da República. Pelo texto, o comitê só poderá ser extinto ou ter suas competências reduzidas por meio de lei específica. O colegiado terá natureza deliberativa e será composto por quatro representantes de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Entre as tarefas do grupo estão a coordenação de ações entre diferentes esferas de governo, o monitoramento de metas e a publicação de relatórios anuais sobre o cumprimento dos compromissos assumidos. A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que a estabilidade institucional é necessária diante dos altos índices de agressões. Ela cita dados de 2025 que mostram uma média de 42 casos de feminicídio julgados por dia no país, além da concessão de 70 medidas protetivas de urgência a cada hora. “Políticas de Estado transcendem ciclos eleitorais e se impõem como compromisso contínuo das instituições republicanas”, argumenta Carneiro. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Conselho aprova recomendações para regular plataformas de streaming.

Proposta regulamenta e tributa plataformas de vídeo sob demanda.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (3), um relatório com recomendações para o projeto que regulamenta e tributa as plataformas de streaming de filmes e séries, conhecidas como plataformas de vídeo sob demanda (VOD). O Projeto de Lei 2331/22, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), está pronto para votação no Senado. CONDECINE O Conselho de Comunicação sugeriu a isenção da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano. Empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões anuais teriam uma alíquota de 1,5%. Já a alíquota plena, de 3%, seria para empresas que faturem a partir de R$ 96 milhões ao ano. Esses percentuais eram os previstos na versão do projeto aprovada pelo Senado, mas foram alterados pela Câmara. O conselho também sugeriu, entre outros pontos, a criação de salvaguardas ao mercado nacional para empresas de pequeno e médio porte do setor audiovisual. ÓRGÃO CONSULTIVO O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional responsável pela elaboração de estudos, pareceres e recomendações sobre temas relacionados à comunicação social. O conselho é composto por representantes da sociedade civil, das empresas de comunicação e de categorias profissionais, como jornalistas, cineastas e outros segmentos ligados ao setor. Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prioriza atendimento no SUS para vítimas de violência doméstica.

Objetivo é garantir acesso rápido a cirurgias reparadoras e serviços de reabilitação física e psicológica; a Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2420/26 assegura prioridade absoluta no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta garante acesso rápido a cirurgias plásticas reparadoras, tecnologias assistivas e serviços de reabilitação física e psicológica. Para isso, o texto altera a Lei 8.080/90, que trata do SUS, e a Lei Maria da Penha. JUSTIFICATIVA A autora do projeto, deputada Luizianne Lins (Rede-CE), afirmou que o objetivo é minimizar danos e garantir que mulheres que sofreram lesões graves tenham prioridade no acesso a próteses, fisioterapia e cirurgias reparadoras. “A ‘segunda vitimização’ causada pela espera no SUS é uma violência institucional que o projeto procura combater, assegurando que o direito à saúde seja exercido de forma célere”, disse a deputada. PRÓXIMOS PASSOS O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto isenta moradores de municípios vizinhos de pedágio em rodovias federais.

Quem mora em cidade cortada por rodovias com pedágio atravessa diariamente esses trechos para trabalhar, estudar, buscar atendimento de saúde.

O Projeto de Lei 2689/26 concede isenção ou desconto nas tarifas de pedágio para os usuários em deslocamentos de caráter local nas rodovias federais sob concessão a empresas privadas. A medida é voltada a moradores de municípios lindeiros ou diretamente impactados pelas praças de cobrança. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o benefício abrangerá viagens habituais para: trabalho; estudo; rotinas familiares; e acesso a serviços essenciais de saúde. Para ter direito ao benefício, o motorista precisa usar veículo de passeio, utilitário leve ou motocicleta, além de realizar um cadastro prévio. “A medida fortalece o princípio da modicidade tarifária e contribui para uma política de transporte mais justa, equilibrada e sensível às necessidades reais da população”, afirmou a deputada Flávia Morais (MDB-GO), autora da proposta. MODALIDADES A proposta estabelece quatro formatos possíveis para o alívio tarifário: isenção integral; franquia mensal de passagens gratuitas; desconto progressivo para usuários frequentes; ou tarifa reduzida para moradores impactados. Pelo texto, o benefício será pessoal e vinculado ao veículo cadastrado e proibido nas atividades econômicas de transporte remunerado, salvo regulamentação específica. Em casos de fraude ou simulação, o desconto poderá ser cancelado. FISCALIZAÇÃO Caberá à agência reguladora federal responsável: fiscalizar a futura lei; definir a área de influência de cada praça de pedágio; e promover, ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com as concessionárias. PRÓXIMOS PASSOS O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto extingue margem de cartão de crédito em empréstimo consignado do INSS.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1947/26 extingue as margens específicas para cartão de crédito e cartão consignado de benefício nas operações financeiras de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta em análise na Câmara dos Deputados mantém o limite global de 45% da renda para contratação da dívida, mas destina o percentual exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil. O projeto abrange ainda os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cujo limite total de descontos, exclusivos para empréstimos, será fixado em 35%. O texto também prevê sanções a bancos e empresas em caso de irregularidades. JUSTIFICATIVA Autor da proposta, o deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) disse que a regra atual muitas vezes resulta em descontos mensais contínuos. “É preciso fortalecer a proteção dos beneficiários sem inviabilizar o acesso ao crédito”, afirmou. Segundo Gaspar, relator na recente Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, o objetivo é evitar o superendividamento de aposentados e pensionistas, já que as modalidades ligadas a cartão de crédito dificultam a liquidação do débito. PRÓXIMOS PASSOS O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão Mista de Orçamento recebe sugestões para o financiamento de creches e pré-escolas.

Debatedores apontaram dificuldades no financiamento e na fiscalização do Fundeb; MEC indicou aumento na oferta do atendimento às crianças.

Professores, gestores públicos e especialistas em educação infantil apresentaram sugestões para reforçar o financiamento de creches e pré-escolas no país. A Comissão Mista de Orçamento discutiu o tema na quarta-feira (5), com foco em mudanças no atual quadro de atendimento a crianças de zero a cinco anos de idade. De acordo com a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que pediu o debate, de cada dez bebês e crianças pequenas no Brasil, só quatro têm acesso à creche e metade do ensino que é ofertado nessa faixa etária já está terceirizado. "A maior inadequação de prédios e mobiliários a gente vai encontrar também nessa faixa etária de atendimento. Ainda hoje, no Brasil, a gente tem aproximadamente 1 milhão de profissionais docentes que ainda não são contratados como professoras”, afirma a deputada. AVANÇOS Tanto ela quanto os participantes do debate reconheceram avanços para a educação infantil decorrentes da Emenda Constitucional 108 e da Lei de regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Uma das mudanças foi a incorporação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), parâmetro que estima o investimento necessário por estudante. RESTRIÇÕES DO ENDIVIDAMENTO Porém, a presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, Adriana Silveira, criticou as restrições impostas pelos limites legais de endividamento público fixados pela Lei Complementar 200/23. “O atual desenho da complementação do Fundeb, ainda que a gente tenha tido um avanço, não será suficiente para assegurar o CAQ em todos os contextos. É preciso retirar os recursos educacionais do arcabouço fiscal sustentável”, defendeu. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS O auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Malheiros Junior, destacou que o novo Fundeb ampliou a responsabilidade de complementação de recursos por parte da União de R$ 23,5 bilhões, em 2021, para R$ 69,2 bilhões, neste ano. Segundo Malheiros Junior, ainda é comum que prefeitos criem outros fundos e transfiram para eles recursos destinados ao Fundeb. Também há casos em que o dinheiro da educação é depositado na conta única do município. "Ali mistura tudo, e a gente não consegue saber o que é para a educação e o que não é. Também há movimentação de recursos estranhos ao Fundeb na própria conta única, baixa rastreabilidade desses recursos e dificuldade de acesso aos extratos”, relatou O TCU sugeriu alterar a Lei do novo Fundeb para superar esses desafios de fiscalização. PISO NACIONAL Outra questão apontada foi a necessidade de reforço do financiamento da educação infantil para o cumprimento da Lei 15.326/26, que, desde Janeiro, inclui os professores de creches e pré-escolas na carreira do magistério. A coordenadora do Movimento Somos Todas Professoras, Berta Lima, afirmou que prefeituras continuam descumprindo o piso nacional do magistério. “Quanto mais tarda esse reconhecimento e essa valorização, mais vira uma bola de neve. E eu ouso falar em nome das crianças que atendo: elas estão sendo negligenciadas em salas superlotadas ou com falta de estrutura", afirmou.O diretor de manutenção da educação básica do Ministério da Educação (MEC), Valdoir Wathier, apresentou argumentos demográficos a favor do financiamento da educação infantil."Se queremos ter garantia do direito – e não só das crianças, porque somos bonzinhos, mas do nosso direito também de ter uma terceira idade em razoáveis condições –, a gente precisa de mais investimentos para garantir a qualidade da educação para essas crianças."NÚMEROS O MEC comemorou o aumento do número de municípios que atendem mais de 40% e mais de 50% da demanda por creches. Também destacou a redução no número de municípios com atendimento inferior a 30% da demanda. Em 2026, a educação infantil representa 19,5% das 39,3 milhões de matrículas válidas para o Fundeb. Também há recursos do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil, que repassou R$ 7,6 milhões neste ano. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política para proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos inadequados.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2639/26, do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), cria a Lei de Proteção da Inocência Infantil, com o objetivo de garantir a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos inadequados ao desenvolvimento psicológico, emocional e moral.  Serão considerados inadequados ao público infantil e juvenil conteúdos que contenham: erotização precoce e sexualização infantil; linguagem obscena, pornográfica ou de conteúdo sexual explícito; incentivo à automutilação, suicídio, violência extrema, uso de drogas ilícitas ou prática de crimes; exposição de crianças e adolescentes a situações humilhantes; violação da classificação indicativa estabelecida. Conteúdos de natureza médica, educativa e preventiva, como a prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), orientação sobre higiene, prevenção à gravidez precoce e campanhas de saúde pública não se enquadram como temas inadequados. O projeto proíbe, em instituições de ensino, eventos, atividades, materiais ou projetos destinados ao público infantil ou juvenil, o uso de materiais, apresentações ou exposições com conteúdos considerados impróprios pela lei. Os pais ou responsáveis legais terão direito ao acesso prévio aos materiais pedagógicos, atividades extracurriculares, apresentações e projetos institucionais que envolvam temas sensíveis relacionados à formação moral, psicológica ou sexual de crianças e adolescentes. JUSTIFICATIVA “A proposta não busca censurar manifestações culturais, artísticas ou pedagógicas legítimas, tampouco interferir indevidamente na autonomia educacional, mas sim estabelecer parâmetros objetivos de proteção à infância”, afirma o deputado. O descumprimento das medidas pode levar à advertência; suspensão de financiamento público, quando houver; proibição de contratação com o poder público pelo prazo de até cinco anos, em casos de reincidência; e comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público. PRÓXIMOS PASSOS O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado por deputados e senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei reforça fiscalização do piso mínimo do frete.

Entre os vetos estão anistia de multas por bloqueios de rodovias em 2022 e adiantamento mínimo de 70% na contratação do frete.

A Lei 15.485/26 torna obrigatório o cadastramento das operações de transporte rodoviário de cargas e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). A norma foi sancionada com vetos pelo presidente da República, , e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). O registro deve reunir dados como o contratante, o transportador, a origem e o destino da carga, além do valor do frete. A medida busca impedir contratos com pagamento abaixo do piso definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O sistema deverá bloquear a emissão do Ciot quando o valor informado for menor que o mínimo permitido. O texto estabelece medidas administrativas e penalidades para garantir o cumprimento da  Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Pela lei sancionada, os infratores reincidentes na contratação de frete abaixo do piso ficam sujeitos a multas de até R$ 1 milhão, além de poderem sofrer penalidades como a suspensão temporária do registro exigido para a atividade. A nova lei tem origem na Medida Provisória 1343/26, editada em março pelo Poder Executivo e aprovada em julho, com alterações, pelo Congresso Nacional. VETOS PRESIDENCIAIS Entre os vetos estão a rejeição à anistia de multas aplicadas a transportadores por bloqueios de rodovias ocorridos em 2022 e a dispensa de punições por excesso de peso. O Poder Executivo argumentou que a anistia “configura renúncia de receitas sem a demonstração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, violando as regras fiscais. O governo apontou ainda que a anulação genérica de multas violaria o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada. FISCALIZAÇÃO E CONTRATOS Também foi vetado o adiantamento mínimo de 70% do valor do frete no ato da contratação. A Presidência da República justificou que a imposição “restringe excessivamente a liberdade contratual das partes” e reduz a flexibilidade nas relações comerciais. Outro ponto rejeitado foi a criação de obrigações adicionais para as instituições de pagamento, a fim de acompanhar a quitação do frete. Para o governo, a medida elevaria os custos operacionais ao aumentar a complexidade da fiscalização. PISO SALARIAL RETIRADO Durante a análise da MP no Congresso Nacional, a comissão mista de deputados e senadores havia incluído um piso salarial de R$ 5 mil para caminhoneiros em viagens de longa distância – aqueles que permanecem fora da base, da matriz ou da filial da empresa, ou do local de residência, por período superior a 24 horas. O piso salarial foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas acabou sendo retirado pelo Senado por ser considerado tema estranho à medida provisória original. Essa exclusão foi feita por meio de supressão. para evitar que a MP precisasse retornar para nova análise dos deputados. PRÓXIMOS PASSOS Os vetos serão agora submetidos à apreciação do Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores. Para rejeitar um veto e incorporar o trecho vetado à lei, é necessária a maioria absoluta dos votos (257 deputados e 41 senadores). Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite que policiais civis embarquem armados em aviões.

Hoje, para entrar com a arma em avião, é preciso autorização da Polícia Federal; a Câmara dos Deputados discute o assunto.

O Projeto de Lei 1687/26 autoriza policiais civis dos estados e do Distrito Federal a embarcar armados em aeronaves civis. A medida está em análise na Câmara dos Deputados.Atualmente, esse tipo de embarque depende de autorização da Polícia Federal. A medida é concedida a agentes públicos em escolta de autoridades, testemunhas ou presos, ou que precisem da arma para cumprir missões operacionais.Pelo projeto, a autorização poderá ser concedida quando o policial:estiver em serviço;tiver porte de arma em razão do cargo; comprovar que precisa ter acesso à arma durante o voo por causa da missão; obtiver autorização da autoridade competente; e cumprir as exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Polícia Federal. A autorização deverá considerar fatores como a natureza da missão, o risco envolvido e a necessidade de uso imediato da arma de fogo. RESTRIÇÕES ATUAIS O autor, deputado Delegado Caveira (PL-PA), relata que policiais civis têm enfrentado restrições para embarcar armados, o que dificulta o cumprimento de mandados, escoltas, operações integradas e atividades de inteligência. Segundo ele, o projeto busca dar mais eficiência às operações policiais e reduzir diferenças de tratamento entre carreiras da segurança pública. "O texto não amplia o porte, apenas disciplina uma situação específica de deslocamento funcional", afirmou o deputado. PRÓXIMOS PASSOS A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cristiano Ronaldo abre garagem e exibe coleção de carros milionária.

Craque português mostrou modelos raros de Bugatti, Ferrari, McLaren e Mercedes avaliados em milhões de euros. Dono de cerca de 40 veículos, ele afirma tratar parte da coleção como investimento e compara os automóveis a obras de arte.

Cristiano Ronaldo voltou a exibir uma de suas maiores paixões fora dos campos: os carros de luxo. De férias em Cascais, o jogador português abriu a garagem e mostrou nas redes sociais parte de uma coleção avaliada em milhões de euros.Em três fotos publicadas na noite de terça-feira, o craque revelou cerca de dez veículos, com destaque para modelos raros da Bugatti e da Ferrari. Entre os carros da Bugatti aparecem o Centodieci, o Veyron Super Sport e o Chiron. O Centodieci é o mais exclusivo do trio: tem preço inicial de 8 milhões de euros e apenas dez unidades produzidas no mundo, uma delas pertencente a Cristiano Ronaldo. O Veyron Super Sport custa perto de 2 milhões de euros, sem impostos, enquanto o Chiron tem valor estimado em aproximadamente 2,5 milhões de euros. A coleção também inclui quatro Ferraris: Daytona SP3, Monza SP1, 599 GTO e Purosangue. Os dois primeiros fazem parte da série limitada Icona. O Monza SP1 chama atenção por ter apenas um assento e motor de 810 cavalos de potência.Mas a coleção exibida por Cristiano Ronaldo vai além de Bugatti e Ferrari. Nas imagens também aparecem dois modelos exclusivos da McLaren: o Speedtail e o Senna. O McLaren Speedtail é um dos carros mais raros da fabricante britânica. Apenas 106 unidades foram produzidas, e cada uma tem preço superior a 2 milhões de euros. Já o McLaren Senna, criado em homenagem ao tricampeão mundial de Fórmula 1 Ayrton Senna, teve produção limitada a 500 exemplares e é avaliado em cerca de 1,5 milhão de euros.Fechando a seleção de supercarros está o Mercedes-AMG One, considerado um dos modelos mais tecnológicos da marca alemã. Equipado com um conjunto mecânico que supera os 1.000 cavalos de potência, o veículo custa aproximadamente 2,5 milhões de euros e teve apenas 275 unidades fabricadas em todo o mundo.Mais do que reunir veículos de alto valor, a garagem de Cristiano Ronaldo reforça um lado que o jogador já assumiu publicamente: o de colecionador. Em outras ocasiões, ele explicou que parte dos carros é tratada como investimento de longo prazo e que alguns modelos raramente chegam a ser usados. G-Wagon também faz parte da coleção Durante a passagem por Portugal, Cristiano Ronaldo visitou a Cidade do Futebol e acompanhou o amistoso de pré-temporada entre Al Nassr e Almería. O atacante defende o clube saudita e também é investidor da equipe espanhola.Imagens publicadas nas redes sociais mostram o jogador deixando o local em um Mercedes-Benz G-Class, conhecido como G-Wagon. Em Portugal, o modelo tem preço inicial de cerca de 148,4 mil euros.Quantos carros tem CR7? Nem ele sabe Em Novembro de 2025, Cristiano Ronaldo admitiu que já havia perdido a conta de quantos carros possuía. Durante uma entrevista a Piers Morgan, o capitão da seleção portuguesa estimou que sua coleção reunia entre 40 e 41 veículos. O jogador explicou que parte das compras não é feita para uso cotidiano, mas como forma de investimento. Como exemplo, citou o Bugatti Tourbillon, adquirido poucos dias antes da conversa.“Posso comprar o que quiser, mas não preciso mais disso. Há três dias comprei um carro, mas é para coleção. É como se fosse um quadro. Eu não vou dirigi-lo. É um investimento”, afirmou. Questionado sobre o número exato de automóveis, Cristiano disse não acompanhar esse total com precisão. “Não conto os carros que tenho. É normal, é um fato. Talvez uns 40 ou 41, se tivesse que apostar. Juro pelos meus filhos que não sei”, declarou. O português também revelou qual marca ocupa um lugar especial em sua garagem. “O favorito? Adoro os Bugatti. São máquinas diferentes”, completou.ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Pobreza volta a subir na Argentina, e Milei admite cenário “horrível”

Estimativas apontam que cerca de 600 mil argentinos entraram na pobreza no primeiro trimestre. Apesar da piora, presidente sustenta que o ajuste econômico segue na direção correta e mantém a defesa dos cortes no Estado.

Cerca de 600 mil argentinos teriam passado a viver abaixo da linha da pobreza nos primeiros três meses de 2026. A estimativa, publicada pelo jornal La Nación, acompanha cálculos que apontam alta do indicador de 29,9% para 30,7% entre o fim de 2025 e o início deste ano.Questionado sobre a piora, Javier Milei reconheceu a gravidade da situação social, mas afirmou que o resultado não compromete a estratégia econômica adotada pelo governo. “O panorama é horrível, mas a tendência geral continua excelente”, declarou o presidente argentino nesta terça-feira (4). Milei usa início do mandato como comparação Ao avaliar o cenário atual, Milei preferiu comparar os números com os índices registrados nos primeiros meses de sua administração. Segundo ele, a pobreza chegou a aproximadamente 57% naquele período e, desde então, recuou para perto de 30%. “Não somos a Suíça. O panorama geral ainda é terrível, mas a tendência continua excelente. Eu vejo a tendência: a economia está crescendo, a pobreza está diminuindo e a inflação está caindo”, afirmou. A taxa de 30,7% foi calculada com base nos microdados da Pesquisa Permanente de Domicílios, produzida pelo Instituto Nacional de Estatística e Censos da Argentina. O resultado oficial consolidado ainda não havia sido divulgado. Governo considera redução de salários públicos parte do ajuste Milei também voltou a defender a diminuição das despesas do Estado. Desde que assumiu a Presidência, seu programa econômico inclui cortes orçamentários, redução de subsídios, desregulamentação e restrição da circulação de dinheiro. O presidente admitiu que os salários pagos pelo setor público perderam valor, mas tratou o movimento como consequência prevista de sua política.“Os salários do setor público estão caindo, mas esse é um resultado desejado do modelo. Significa que o Estado arcará com o ajuste. É a motosserra”, declarou. Apesar da defesa dos cortes, Milei disse que pretende melhorar a remuneração dos profissionais mais qualificados do serviço público. Segundo ele, a medida ajudaria a recuperar a valorização dessas carreiras. Inflação perde força, mas consumo continua pressionado A contenção de gastos e a política monetária mais rígida contribuíram para desacelerar a inflação argentina. A melhora dos preços, porém, não eliminou as dificuldades enfrentadas pelas famílias. A perda do poder de compra e o enfraquecimento da demanda interna continuam afetando atividades como o comércio varejista e a indústria de transformação. O crescimento também não se distribui de maneira uniforme. As áreas mais ligadas ao mercado externo apresentam resultados melhores do que os setores dependentes do consumo doméstico. Petróleo, mineração e agricultura impulsionam atividade Parte da recuperação econômica vem da agricultura, beneficiada pela melhora da produção, e das indústrias de petróleo, gás e minerais.Vaca Muerta, uma das maiores reservas de petróleo e gás não convencional do mundo, tornou-se um dos principais motores da expansão energética argentina. A extração de lítio também ganhou relevância com o aumento da demanda internacional pelo mineral. Enquanto essas atividades avançam, empresas voltadas ao mercado interno ainda enfrentam vendas fracas e dificuldades para retomar a produção. Economia vira motivo de disputa entre Argentina e Brasil Os resultados argentinos também entraram no confronto político entre os governos de Milei e Luiz Inácio Lula da Silva. Depois de o presidente argentino participar do lançamento da candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência e criticar o governo brasileiro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reagiu e chamou Milei de “palhaço”. Durigan usou indicadores de inflação, desemprego, risco-país e comércio exterior para sustentar que a economia brasileira apresenta desempenho superior ao da Argentina. Milei, no entanto, mantém o discurso de que os efeitos sociais do ajuste são parte de um processo necessário para reorganizar a economia. A nova alta da pobreza mostra que os resultados positivos defendidos pelo governo ainda convivem com dificuldades para uma parcela significativa da população.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Ator preso por suspeita de estupro diz que confundiu criança com namorada.

Marco Furlan apresentou versões diferentes após ser preso por suspeita de estupro de vulnerável. Segundo o boletim de ocorrência, ele também alegou ter entrado no quarto por engano e afirmou não se lembrar do que aconteceu.

O ator Marco Furlan, de 48 anos, afirmou à polícia que confundiu uma criança de 5 anos com a própria namorada após ser preso em flagrante por suspeita de estupro de vulnerável. A alegação consta no boletim de ocorrência e será analisada no inquérito conduzido pela Polícia Civil.O que Marco Furlan disse à polícia? A nova versão foi divulgada depois de o caso ganhar repercussão. Inicialmente, Furlan teria dito aos policiais militares que passou mal durante a festa de aniversário e entrou no quarto por engano. Já na delegacia, declarou que havia consumido bebida alcoólica e não se lembrava do que ocorreu, recordando apenas do momento em que foi colocado na viatura. Como ocorreu a prisão de Marco Furlan? A prisão aconteceu durante uma comemoração realizada em Pindamonhangaba, no interior de São Paulo. Segundo o registro policial, familiares e convidados foram alertados pelo choro da criança. A mãe da vítima e outras pessoas seguiram até o cômodo e encontraram o ator ao lado da menina.A Polícia Militar foi chamada e prendeu Furlan em flagrante. Testemunhas relataram que ele apresentava comportamento alterado e chorava durante a abordagem. Depois de ser levado à Delegacia de Pindamonhangaba, o ator foi autuado por estupro de vulnerável. Prisão de ator foi convertida em preventiva Após a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. O ator permanece à disposição da Justiça. O que diz a Secretaria da Segurança Pública? Em nota, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo informou que outros detalhes não serão divulgados por causa da natureza da ocorrência e por envolver uma criança. “Um homem, de 48 anos, foi preso em flagrante e permanece à disposição da Justiça. Demais detalhes serão preservados devido à natureza da ocorrência e por envolver menor de idade”, declarou a pasta. Investigação sobre Marco Furlan corre sob sigilo A investigação tramita sob sigilo. Até a divulgação das novas informações, a defesa de Marco Furlan não havia se manifestado publicamente sobre as acusações.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Caso de assédio em grupo musical choca o Peru; cantora registra queixa.

Cantora Naldy Saldaña registrou denúncia contra o diretor musical do projeto do qual faz parte depois dele ter sido filmado tentando beijá-la e a apalpá-la. A mulher diz que este não foi um episódio isolado.

Naldy Saldaña, vocalista da orquestra La Bella Luz, do Peru, apresentou uma queixa contra o diretor musical do projeto. O homem é acusado de assédio sexual e de ter tocado de forma inapropriada na artista, sem o consentimento dela.As imagens do momento se tornaram públicas e estão indignando os peruanos. Situação criou uma onda de solidariedade com a cantora nas redes sociais, onde se pede também uma condenação para o suspeito. Tudo aconteceu durante os ensaios da banda. Naldy estava saindo do banheiro quando César Sánchez Chavesta, diretor musical da orquestra, começou a agarrá-la, forçando um beijo e pegando no peito dela. As imagens foram registradas em 18 de junho, destaca o El Pais, e se tornaram públicas pouco depois. Já a cantora apresentou queixa no dia seguinte às gravações. Naldy relata que o caso agora público não é um episódio único, mas sim o culminar de sucessivas tentativas de abuso sexual por parte de César Sánchez Chavesta."Não foi a primeira vez. Naquele mês, comecei a evitar ir ao banheiro. Ele tentava sempre me tocar quando eu passava por ele", revela a jovem de 26 anos. Sem apoio, cantora abandonou projeto A cantora, que estava há três anos na orquestra La Bella Luz, diz que esperava uma resposta firme do grupo após a sua denúncia, contudo isso não aconteceu e, um mês depois, decidiu ela própria se afastar do projeto. "Me diziam que isto ia passar e que ia conseguir ultrapassar a situação", revela, lamentando a posição dos seus colegas de trabalhos. Note-se que César éfundador e proprietário da banda.Só depois de as imagens serem divulgadas é que a orquestra anunciou a afastamento por tempo indeterminado de Sánchez Chavesta. Denúncia levou ao cancelamento de vários eventos A denúncia de Naldy já teve o seu impacto em vários projetos da banda. A Del Barrio Producciones anunciou o cancelamento de uma série inspirada na história de La Bella Luz e explicou que não pode prosseguir com uma produção baseada na orquestra, enquanto uma pessoa visada numa denúncia desta natureza continua fazendo parte da mesma. A empresa afirmou que mantém uma política de tolerância zero face ao assédio e reafirmou o seu compromisso com a proteção das vítimas e o respeito pelo devido processo legal. Também o programa "Mande quien mande", da América Televisión, que tinha organizado um reality show para encontrar a nova cantora da La Bella Luz, decidiu cancelar temporariamente o casting. "Pedimos que as investigações sejam levadas até ao fim. Ninguém tem o direito de sofrer qualquer tipo de assédio e muito menos de ficar calada. Graças a Deus que esta jovem conseguiu reunir provas para mostrar ao mundo o que este infeliz estava fazendo", afirmou Tula Rodríguez, uma das apresentadoras.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei regulamenta o filtro de relevância para o STJ analisar recursos especiais sobre leis federais.

Regra permite selecionar casos de impacto econômico, político, social ou jurídico.

A Lei 15.484/26 regulamenta o filtro de relevância para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise recursos especiais. A Emenda Constitucional 125, de  2022, criou esse requisito, mas ainda faltava uma lei para regulamentar as hipóteses. O recurso especial permite questionar decisões de tribunais de segunda instância sobre a interpretação ou a aplicação de leis federais. Agora, para que o STJ analise o recurso, deverá ser demonstrado que a questão tem relevância econômica, política, social ou jurídica e vai além dos interesses das partes. A falta de relevância somente poderá ser reconhecida pelo voto de 2/3 dos integrantes do órgão responsável pelo julgamento. A Constituição já definia como relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. PROJETO DO SENADO A nova lei é originada do Projeto de Lei 3085/26, do senador Davi Alcolumbre (União-AP), aprovado pelos deputados e pelos senadores. O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (4). Hugo Motta afirma que nova lei fortalece atuação do STJ em recursos especiais Ao apresentar a proposta, Davi Alcolumbre argumentou que a regulamentação do filtro de relevância contribuirá para reduzir a sobrecarga do STJ e permitirá que a Corte concentre sua atuação em questões de maior impacto. EFEITOS DAS DECISÕES O texto também altera o Código de Processo Civil (CPC) para disciplinar os efeitos das decisões do STJ. Quando a relevância de um recurso for reconhecida, o relator poderá suspender, por até seis meses, os processos que tratem da mesma questão jurídica. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez em situações específicas. As decisões tomadas nesses julgamentos também deverão ser observadas pelas demais instâncias do Judiciário em processos semelhantes. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Mais de 80 vetos trancam pauta do Congresso na volta do recesso.

 

Pauta do Congresso tem 99 vetos presidenciais aguardando análise; desses, 87 estão trancando a pauta e impossibilitando novas votações.

Pelo menos 87 vetos presidenciais trancam a pauta de votações do Congresso e aguardam análise de deputados e senadores neste segundo semestre. Ao todo, o Congresso analisa 99 vetos presidenciais. Entre os vetos que impedem novas votações, estão os que atingem trechos dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Os trechos vetados tratam de temas como saúde, educação, trabalho, segurança e políticas sociais. ÚLTIMA VOTAÇÃO A última sessão conjunta para analisar vetos ocorreu em maio. Vetos não apreciados em 30 dias trancam a pauta do Congresso. Para rejeitar um veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores. Saiba como é a análise de vetos pelo Congresso Nacional VETO TOTAL Entre os vetos em análise, 16 rejeitaram integralmente propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O mais recente (VET 40/26) foi aposto ao Projeto de Lei 2816/23, que garantia ao zootecnista o mesmo piso salarial estabelecido para engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários. O governo vetou integralmente o projeto sob o argumento de que a proposta é inconstitucional por contrariar o interesse público ao estabelecer o piso sem apresentar estimativa de impacto orçamentário da medida. Também foram integralmente vetadas as seguintes propostas: a que prevê isenção de IPI sobre móveis e eletrodomésticos para vítimas de desastres (VET 23/24); a que permite o uso do vale-cultura em atividades esportivas (VET 24/24); a que prorroga financiamentos rurais em municípios em emergência (VET 25/24); a que muda o número de deputados federais (VET 20/25); a que concede isenção da taxa de navegação de cargas para as regiões Norte e Nordeste (VET 27/25); a que estende a garantia-safra para municípios do semiárido do Rio de Janeiro (VET 28/25); a que prevê a distribuição de cordões com desenhos de girassóis para identificar pessoas com deficiências ocultas (VET 44/25); a que cria o Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular (VET 47/25); a que prevê o aproveitamento de empregados de estatais elétricas desestatizadas (VET 50/25); a que unifica as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (VET 1/26); a que altera a Lei de Registros Públicos para ratificar registros de terras em áreas de fronteira (VET 6/26); a que reconhece o estágio como experiência profissional (VET 22/26); a que permite o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações em rodovias e no trânsito das cidades (VET 24/26); a que permite que o trabalhador safrista mantenha benefícios sociais durante períodos de contratação temporária no campo (VET 29/26); e a que cria o programa Primeiro Emprego, que flexibiliza regras para a entrada de jovens no mercado de trabalho (VET 34/26). ORÇAMENTO Na proposta da Lei Orçamentária deste ano (VET 9/26), foram vetados dois dispositivos que somavam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares incluídas pelo Congresso no Orçamento. No veto à LDO (VET 51/25), 4 dos 44 trechos vetados já foram derrubados pelos parlamentares em maio – entre eles, está o que permite que cidades com 65 mil habitantes com pendências fiscais celebrem convênios com o governo federal e acessem recursos de programas e emendas parlamentares. Os trechos restantes ainda precisam ser analisados. REFORMA TRIBUTÁRIA Também devem ser avaliados 10 dos 46 trechos vetados na regulamentação da reforma tributária (VET 7/25). Estão pendentes vetos sobre o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (VET 8/26) e a operacionalização de crédito consignado por meio de plataformas digitais (VET 23/25). ESPORTE O VET 14/23, referente à Lei Geral do Esporte, é o que tem mais dispositivos vetados. Apesar de 57 itens do veto já terem sido apreciados, ainda há outros 340 aguardando análise dos congressistas. MEIO AMBIENTE O veto ao Estatuto do Pantanal (VET 36/25) abrange regras de manejo do fogo e sugestão para uso de áreas desmatadas ilegalmente ou degradadas na implantação de novos empreendimentos, em detrimento da sua recuperação ambiental. INFRAESTRUTURA Os vetos presidenciais às propostas dos marcos regulatórios do setor elétrico e do transporte público coletivo urbano também aguardam votação. Entre os trechos rejeitados no marco do setor elétrico (VET 42/25), está o que permite o ressarcimento por cortes de geração, abrangendo todos os eventos de origem externa, independentemente da causa. Já o VET 30/26, referente ao transporte público, foi aposto ao item que obriga União, estados e municípios a custear gratuidades e descontos tarifários com recursos orçamentários. SPRAY DE PIMENTA O Projeto de Lei 727/16, que deu origem à Lei 15.474/26, que autoriza o uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres, também teve 16 dispositivos vetados (VET 39/26). Entre eles, está o que permite a compra dos sprays por menores de 18 anos, mediante autorização expressa dos responsáveis. EDUCAÇÃO Em vigor há pouco mais de um mês, a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação foi sancionada com veto a 32 trechos (VET 33/26). Alguns deles tratam de triagem educacional anual em massa e identificação precoce. Outro trecho rejeitado prevê a criação de um centro de referência em cada unidade da Federação. Confira todos os vetos em tramitação Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto eleva para R$ 250 mil o teto de isenção de IPI na compra de carros por pessoas com deficiência.

Atualmente, essa isenção só vale para carros de até R$ 200 mil.

O Projeto de Lei 2079/26 aumenta para R$ 250 mil o limite para a compra de veículos novos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.989/95, que trata dessa desoneração tributária. Atualmente, a legislação restringe o benefício a automóveis com preço de venda ao consumidor de até R$ 200 mil.Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), os veículos novos encareceram recentemente, tornando o benefício inacessível. “A mobilidade é uma pré-condição para a inclusão social e para a autonomia”, argumentou a deputada ao defender o limite de R$ 250 mil.PRÓXIMOS PASSOS A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado defende busca ativa para reverter queda na cobertura vacinal.

No Dia Nacional da Saúde, Dorinaldo Malafaia sugere que equipes levem imunizantes às casas das famílias; assista à entrevista.

No Dia Nacional da Saúde, celebrado hoje (5 de agosto), o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Vacina, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), defendeu que o Ministério da Saúde adote uma estratégia de vacinação ativa para reverter a queda na cobertura vacinal no Brasil. Em entrevista à Rádio Câmara, Malafaia lembrou que o Dia Nacional da Saúde é celebrado na data de nascimento do sanitarista Oswaldo Cruz. Segundo ele, assim como as autoridades de saúde atuais, Oswaldo Cruz enfrentou o desafio de ampliar a vacinação no país. Ouça a íntegra da entrevista de Dorinaldo Malafaia à Rádio Câmara Malafaia afirmou que há uma diferença entre o contexto de 1904 e o atual. Segundo ele, a Revolta da Vacina ocorreu por causa da obrigatoriedade da vacinação contra a varíola e do desconhecimento sobre os benefícios da imunização. Hoje, acrescentou, o medo ou a recusa em se vacinar muitas vezes estão relacionados ao negacionismo e à disseminação de notícias falsas nas redes sociais. “A gente fala muito no Parlamento que precisamos ter uma narrativa hegemônica do efeito positivo da vacina. O problema é que nós atuamos com discursos que geram medo à população." "E, quando um profissional de saúde propaga uma fake news, isso é um problema grave! Então, nós estamos fazendo na frente parlamentar exatamente um exercício de educação e saúde”, disse. CAMPANHA EM ANDAMENTO O Ministério da Saúde iniciou uma campanha nacional de multivacinação para atualizar a caderneta de crianças e adolescentes menores de 15 anos em todo o país. BUSCA ATIVA A mobilização segue até 1º de setembro e terá um Dia D nacional em 22 de Agosto para ampliar a cobertura vacinal e alcançar quem está com doses em atraso. Para Dorinaldo Malafaia, além de campanhas, é preciso que o ministério adote uma estratégia ativa de vacinação, levando os imunizantes às casas das famílias. “Uma equipe de saúde da família tem em torno, na sua área, de 1.000 a 1.500 famílias", calculou. "É esse método que permite que a gente possa realmente elevar as coberturas vacinais. A vacinação passiva, essa em que o cidadão vai até a unidade de saúde, tem mostrado baixo resultado.” As quedas nos índices de vacinação levaram ao retorno de doenças como o sarampo no país. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei cria rota turística entre Porto Alegre e Serra Gaúcha.

Rota abrange 20 municípios gaúchos.

A Lei 15.482/26 cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Rio Grande do Sul. O objetivo é estimular o turismo cultural, rural, histórico e de aventura em 20 municípios gaúchos. A nova lei é originada do Projeto de Lei 1028/22, do deputado Osmar Terra (PL-RS), aprovado pelos deputados e senadores. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de terça-feira (4). Com a rota, a estruturação, a gestão e a promoção dos atrativos turísticos passarão a contar com o apoio dos programas oficiais voltados para o fortalecimento do turismo. A Rota Turística do Vale da Felicidade é, conforme a lei, composta pelos seguintes municípios: Alto Feliz, Barão, Bom Princípio, Brochier, Capela de Santana, Feliz, Harmonia, Linha Nova, Maratá, Montenegro, Pareci Novo, Portão, São Pedro da Serra, São Sebastião do Caí, Salvador do Sul, São José do Hortêncio, São José do Sul, São Vendelino, Tupandi e Vale Real, todos situados entre a região metropolitana de Porto Alegre e a Serra Gaúcha. Fonte: Agência Câmara de Notícias