CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras mais rígidas para condenados por crimes sexuais contra crianças.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna mais rigorosa a punição para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida. O texto aprovado classifica como hediondos todos os crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Com isso, esses crimes não poderão receber benefícios como anistia e graça. A legislação atual considera hediondos apenas alguns crimes, como estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de crianças e adolescentes. Confira as outras medidas aprovadas: cumprimento de pelo menos 70% da pena para que o condenado possa progredir de regime, por exemplo, do fechado para o semiaberto; regra atual: para crimes hediondos, como estupro de vulnerável, a progressão de regime exige o cumprimento de 50% da pena para réus primários e de 70% para reincidentes específicos; o condenado será proibido de trabalhar em atividades que envolvam contato direto com o público infantil; regra atual: no setor público, a perda do cargo ocorre em determinadas situações, como condenações superiores a 4 anos em casos gerais ou superiores a 1 ano para crimes contra a administração pública. Na iniciativa privada, a proibição não é automática; participação obrigatória em programas de acompanhamento psicológico em troca de benefícios, como saída temporária e trabalho externo, por bom comportamento. A decisão do juiz deverá apresentar motivos concretos; regra atual: o bom comportamento é avaliado pelo juiz de forma geral, com base em laudos técnicos; a Justiça deverá comunicar, em até 24 horas, ao conselho tutelar e à polícia a progressão de regime ou a liberdade condicional do condenado; regra atual: não há, nas regras atuais citadas, um prazo específico e curto para essa comunicação aos órgãos de proteção. COMBATE À IMPUNIDADE A comissão aprovou a versão apresentada pela relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), para o Projeto de Lei 6197/25, do deputado Reimont (PT-RJ). Entre os ajustes técnicos, ela incluiu regras para que os juízes fundamentem as decisões sobre progressão de regime com motivos concretos. O objetivo é evitar a “mera homologação acrítica de laudos técnicos”. “Em minha experiência como delegada de polícia, observei de perto que a impunidade ou a insuficiência de punições retroalimentam o ciclo da violência. A proteção de vulneráveis exige que o agressor seja afastado de ambientes que facilitem novas investidas e que o sistema prisional não seja leniente com crimes de tamanha gravidade”, destacou. REPARAÇÃO INTEGRAL O texto também detalha o direito da vítima à reparação integral. A medida inclui assistência financeira e jurídica, além de acompanhamento terapêutico por tempo indeterminado. Atualmente, a Lei 13.431/17 já prevê direitos para as vítimas, mas traz menos detalhes sobre os prazos e os tipos de assistência. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta ainda será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de taxas por atividades em parques públicos concedidos.

Cobrança será permitida em eventos privados, uso temporário e onde o contrato de concessão prevê a cobrança de entrada.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a cobrança de taxas para atividades sociais, culturais, esportivas ou recreativas em parques públicos concedidos à iniciativa privada. A isenção valerá para o uso do parque com finalidade econômica, desde que não haja ocupação exclusiva da área, instalação de estrutura própria ou impedimento à circulação. EXCEÇÕES O texto aprovado é a versão (substitutivo) do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), para o Projeto de Lei 4272/25, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O parecer permite a cobrança em três situações: eventos privados com uso exclusivo de uma área delimitada ou controle de acesso; uso temporário do espaço mediante autorização específica do poder público responsável pela concessão; quando houver previsão no contrato de concessão de cobrança de taxa de acesso ao parque e esses recursos forem destinados à manutenção e preservação do espaço. EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES Gilson Marques explicou que a alteração preserva o acesso da população aos parques sem alterar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. "[O substitutivo] harmoniza o interesse público primário com a segurança jurídica e a liberdade econômica, sem permitir abusos na gestão de bens públicos concedidos”, resumiu o relator. SÓ CONTRATOS NOVOS Pela proposta, que altera a Lei de Concessões, as novas regras serão aplicadas somente aos contratos celebrados entre o poder público e as concessionárias após a vigência das novas regras. PRÓXIMOS PASSOS O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2088/23

Deputado defende diálogo antes da aplicação de tarifas de reciprocidade; assista a entrevista.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defendeu, em entrevista à Rádio Câmara nesta quinta-feira (20), o diálogo entre Brasil e Estados Unidos durante o processo brasileiro de avaliação de medidas de reciprocidade econômica. Ele foi relator do Projeto de Lei 2088/23, que deu origem à Lei da Reciprocidade. Ouça a íntegra da entrevista de Arnaldo Jardim à Rádio Câmara O governo brasileiro anunciou recentemente que iniciou o processo para aplicar ações de reciprocidade contra o governo dos Estados Unidos por conta do tarifaço. As medidas têm por base a Lei de Reciprocidade, em vigor desde abril do ano passado. Pela lei, as eventuais sanções não são aplicadas imediatamente. Há antes um processo de escuta de autoridades, empresas e demais interessados no caso, inclusive representantes dos Estados Unidos. As regras permitem aplicar a outro país medidas, restrições ou tarifas semelhantes às sofridas pelo Brasil. TARIFAÇO NORTE-AMERICANO Desde Julho, os Estados Unidos impuseram tarifas de até 37,5% sobre diferentes produtos brasileiros, sob alegação de concorrência desleal e existência de práticas como trabalho escravo. Produtos brasileiros como carne, suco de laranja e café ficaram de fora das tarifas. DIÁLOGO Na avaliação de Arnaldo Jardim, as taxas aplicadas pelos Estados Unidos e as alegações usadas são injustas. O deputado reforçou, no entanto, a necessidade do diálogo e lembrou que a Lei da Reciprocidade traz uma série de passos antes da aplicação de sanções. “[O ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio] me elencou uma série de contatos que estão sendo feitos. No processo, agora se abriu consulta pública para que o diálogo fosse retomado", afirmou Jardim. Ele ressaltou, entretanto, que evitar a aplicação de sanções depende da disposição do governo americano de conversar com autoridades brasileiras. RESPOSTA À EUROPA Jardim lembrou que a criação de uma lei de reciprocidade começou a ser debatida no Congresso antes do tarifaço dos Estados Unidos, quando, em 2023, a União Europeia anunciou uma série de exigências ambientais para produtos importados. No cenário atual de imposição de tarifas pelos Estados Unidos ao Brasil e outras nações, há produtos brasileiros que ficaram de fora e outros que foram bastante afetados, como a indústria moveleira. Se o processo baseado na Lei da Reciprocidade avançar, Arnaldo Jardim acredita que produtos americanos da indústria de tecnologia serão afetados. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria sistema de incentivo à produção sustentável na Amazônia.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal. O objetivo é estimular a renda e a industrialização regionais, aliadas à preservação ambiental. A proposta aprovada é a versão (substitutivo) da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), para o Projeto de Lei 1263/26, do deputado Duda Ramos (Pode-RR). A nova redação foca os incentivos em atividades de desenvolvimento sustentável. No parecer aprovado, Socorro Neri destacou a importância das medidas para o desenvolvimento local. “Esse sistema pode atuar como instrumento regional de implementação e complementação das políticas nacionais existentes”, disse. SUSTENTABILIDADE E FOMENTO Como a versão original, o substitutivo cria mecanismos como: o Prêmio de Valorização Econômica Amazônica, voltado à compensação de custos logísticos; e o Fundo de Garantia e Competitividade das Cadeias Produtivas da Amazônia Legal, destinado a facilitar o acesso a crédito produtivo e a reduzir riscos. PRIORIDADE Além disso, a proposta aprovada estabelece prioridade de fomento para cadeias ligadas: à sociobiodiversidade; à agricultura familiar; ao extrativismo sustentável; a sistemas agroflorestais; e a empreendimentos conduzidos por povos e comunidades tradicionais. Para ter acesso aos benefícios, será preciso comprovar a regularidade ambiental e a ausência de condenações por trabalho escravo ou desmatamento ilegal. A relatora também incluiu no texto a exigência de consulta prévia quando os projetos afetarem territórios indígenas. PRÓXIMOS PASSOS O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que estende o Garantia-Safra para indígenas e povos tradicionais.

Garantia-Safra é um auxílio do governo para agricultores familiares, pago quando eles perdem mais da metade da produção por causa da seca ou do excesso de chuvas.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1528/25, que inclui agricultores familiares indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais entre os beneficiários do Garantia-Safra. A proposta altera a legislação para garantir o acesso dessas populações ao auxílio em caso de perda de produção. O QUE É O Garantia-Safra é um auxílio do governo federal para agricultores familiares do Nordeste e de municípios da área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O benefício é pago quando a seca ou o excesso de chuvas provoca a perda de pelo menos metade da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão. Para financiar o programa, agricultores e governos contribuem anualmente para um fundo comum. CONSERVAÇÃO AMBIENTAL O projeto, de autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), busca assegurar condições mínimas de sobrevivência para comunidades que dependem diretamente da conservação ambiental. Segundo ela, a medida responde aos desafios das mudanças climáticas, como as secas severas na Amazônia e no Cerrado, que afetam as práticas agrícolas e extrativistas tradicionais. O texto aprovado prevê duas mudanças principais: fim da restrição geográfica para receber o benefício; e atualização do valor do Garantia-Safra para até dois salários mínimos, pago em até seis parcelas mensais por família. A contribuição dos novos beneficiários para o Fundo Garantia-Safra será de até 2% do valor da previsão do benefício anual. PARECER FAVORÁVEL A relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), disse que a política reconhece a identidade própria dessas populações e os serviços ambientais que prestam ao país. "O projeto busca resolver a ausência de resposta estatal aos povos e comunidades tradicionais afetados pelos fenômenos da estiagem e do excesso hídrico", disse. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria programa nacional de autoestima para mulheres em situação de vulnerabilidade.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2621/26, do deputado licenciado Vanderlan Alves (CE), cria o programa nacional “Mais Autoestima”. O objetivo é promover a autoestima, o bem-estar e a inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social. O programa será executado com a cooperação dos estados, governos municipais, entidades e instituições, e de profissionais da área estética, de empreendedorismo feminino e de assistência social. Poderão participar do programa mulheres que: estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico); sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; morarem em áreas de vulnerabilidade social ou com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); sejam encaminhadas pelos órgãos da rede de assistência social. “Em inúmeros casos, o esforço diário pela sobrevivência leva essas mulheres a abrirem mão completamente do próprio cuidado pessoal, impactando diretamente sua autoestima, saúde emocional e confiança social”, afirma Vanderlan Alves. OBJETIVOS O projeto busca: ampliar o acesso gratuito para mulheres em situação de vulnerabilidade ao autocuidado e a serviços de estética; valorizar a imagem pessoal para fortalecer a saúde emocional e as relações sociais; incluir e reinserir mulheres em situações de extrema pobreza; recuperar a autoestima de mulheres vítimas de abandono, violência e exclusão social; incentivar políticas públicas humanizadas para o bem-estar feminino promover cidadania, dignidade e acolhimento social. As ações, como capacitação profissional e cuidados estéticos, poderão ser realizadas em unidades móveis, centros comunitários, espaços públicos municipais, instituições credenciadas e em mutirões sociais nas comunidades. “Em inúmeros casos, o esforço diário pela sobrevivência leva essas mulheres a abrirem mão completamente do próprio cuidado pessoal, impactando diretamente sua autoestima, saúde emocional e confiança social”, afirma o deputado. PRÓXIMOS PASSOS O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que obriga restaurantes a oferecerem cardápios impressos.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, se não houver recurso para votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos semelhantes a oferecer cardápios impressos no atendimento presencial. Os cardápios impressos deverão ter informações claras e legíveis e estar disponíveis em quantidade compatível com a capacidade do estabelecimento. Os restaurantes podem continuar utilizando cardápios digitais como opção adicional. Caso ofereça equipamentos eletrônicos como mais uma opção de acesso ao cardápio, estes deverão ser de fácil manuseio e o conteúdo digital deve ser apresentado de forma clara e legível.  O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Sem cadastro Conforme o texto aprovado, o acesso aos cardápios físicos ou digitais não pode ser condicionado à formação de cadastro ou de banco com dados do consumidor. Além disso, informações obtidas durante o atendimento não podem ser usadas para envio de mensagens publicitárias, salvo com expressa autorização do consumidor. Parecer favorável O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado antes pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 1245/23, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ).  Ribeiro fez uma pequena modificação para prever que os estabelecimentos que ofereçam apenas autoatendimento aos clientes e que disponibilizem cardápios em dispositivos eletrônicos não precisarão ter cardápios impressos.  O deputado ressaltou que o projeto garante ao consumidor informações claras e acessíveis. “Ao buscar o melhor atendimento de idosos e pessoas com dificuldade digital, bem como das pessoas menos favorecidas [que não têm aparelho de telefone celular ou que o têm com tecnologia insuficiente], a proposta faz uma limitação legítima ao princípio da livre iniciativa, uma vez que trata de imposição de obrigação razoável, proporcional e inclusiva, portanto, de relevante interesse público”, disse Ribeiro. O descumprimento das regras sujeita os infratores às sanções previstas no Código Defesa do Consumidor, como multa e suspensão das atividades. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova incentivos para empresa em área de fronteira que contratar jovens ou indígenas.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos fiscais para empresas instaladas em regiões de fronteira e em terras indígenas reconhecidas pelo poder público que contratarem jovens ou indígenas. Para ter acesso aos benefícios, a empresa deverá manter pelo menos 20% do quadro de trabalhadores composto por indígenas ou jovens de 18 a 29 anos, preferencialmente moradores da região. Entre os incentivos previstos estão: crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), calculado sobre a folha de pagamento dos trabalhadores indígenas ou jovens contratados; redução de 50% da contribuição previdenciária patronal ao INSS incidente sobre os contratos desses trabalhadores; isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e de taxas federais de licenciamento. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 3944/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR). O relator alterou a versão original para prever o acompanhamento das medidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). Conforme Duda Ramos, a iniciativa contribui para o desenvolvimento regional. “A proposta cria mecanismos de estímulo à instalação e operação de empresas em regiões estratégicas, associando os benefícios fiscais à geração de empregos para jovens e povos originários”, reforçou. PRÓXIMOS PASSOS A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Observatório Nacional da Mulher na Política completa cinco anos e mostra acervo de pesquisas

 

Iniciativa da Secretaria da Mulher, o Observatório foi criado em 2021 para monitorar indicadores e centralizar pesquisas sobre o tema.

 A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promoveu seminário nesta quarta-feira (19) para comemorar os cinco anos do Observatório Nacional da Mulher na Política, criado em 2021 para monitorar indicadores e centralizar pesquisas sobre o tema. A coordenadora-geral do observatório, deputada Iza Arruda (MDB-PE), destacou o trabalho em rede com foco em três eixos principais: violência política contra a mulher, atuação parlamentar, além de atuação partidária e processos eleitorais. “Foi um esforço coletivo graças à cooperação com universidades, órgãos públicos, instituição de pesquisas, organismos internacionais e entidades da sociedade civil. Em cinco anos, essa rede de parceria resultou em mais de 30 publicações, entre notas técnicas, relatórios científicos e cartilhas”, salientou. O seminário também serviu para mostrar parte desse acervo de pesquisas, ações e parcerias. Ex-reitora da Universidade Federal de Goiás (UFG), a coordenadora do projeto “De Olho nas Urnas” Angelita Pereira de Lima resumiu os avanços. “O observatório, nesses cinco anos, já é uma referência para os temas mulheres na política, igualdade de gênero e combate à violência política. É uma grande contribuição para a superação das barreiras e é uma ferramenta fundamental para acompanhar os instrumentos que a nossa democracia já foi capaz de criar para a superação da desigualdade de gênero na política”, afirmou. Diretora do Instituto Alziras, Michelle Ferreti apresentou resultados do projeto “Monitor da Violência Política de Gênero e Raça”. Além do raio-x da situação, há recomendações para a superação de falhas e lacunas das políticas públicas e a adoção de medidas de prevenção da violência, reparação das vítimas, acesso à Justiça e responsabilização dos agressores. Também foi detalhado o projeto “Mapeamento da Atuação Parlamentar das Deputadas Estaduais Brasileiras”, coordenado pela professora Danusa Marques, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília. A diretora da Rede A Ponte, Amanda de Albuquerque, mostrou o apoio a mais de 400 vereadoras e deputadas estaduais de primeiro mandato, a maioria negras ainda subrepresentadas no Parlamento. Amanda é responsável pelo “Maré de PLs”, com foco na superação de tabus e na definição de estratégias para a aprovação de projetos de lei de interesse das mulheres. “A ‘Maré de PLs’ surgiu muito de uma vontade de avançar uma pauta que estava travada aqui no Congresso: por acaso, era a questão de dignidade menstrual. Foi um piloto muito orgânico. Tipo: ‘cara, esse assunto está travado no Congresso porque é um tabu, como é que a gente consegue mobilizar isso nos territórios?’ De fato, a gente conseguiu”, comemorou. O Ministério das Mulheres e a delegação da União Europeia no Brasil destacaram parcerias para a superação da subrepresentatividade feminina nos espaços de poder. Ana Almeida, gerente de projetos da União Europeia, citou a campanha “Políticas Seguras nas Redes” e afirmou que garantir a presença política das mulheres não significa apenas aumentar o número de eleitas, mas assegurar a plena participação delas na vida pública em condições de igualdade. A coordenadora de pesquisa do Observatório Nacional da Mulher na Política, Ana Cláudia Oliveira, concordou.“Uma das coisas que o observatório faz desde a sua criação é atuar nas reformas eleitorais e políticas que passam aqui por essa Casa, trazendo seus pesquisadores associados para trazerem os dados que podem embasar alterações naquelas leis específicas.” O histórico e todo o acervo de pesquisas do Observatório Nacional da Mulher na Política estão disponíveis no site (camara.leg.br/onmp). Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Alerta! Novo golpe da 'falsa central bancária' limpa a conta das vítimas

 

A fraude não depende de invasão de computador ou quebra de senha. O principal recurso dos criminosos é manipular a vítima para que ela mesma realize as operações. A abordagem pode começar por mensagem ou ligação aparentemente legítima.

 

Um novo golpe da “falsa central bancária” tem usado dados pessoais, falsas identidades e situações de emergência para convencer clientes a movimentarem o próprio dinheiro e entregá-lo aos criminosos. Em um dos casos, um advogado do Paraná teve um prejuízo de aproximadamente R$ 600 mil, perdeu o dinheiro que estava na conta, teve o cheque especial utilizado e ainda sofreu a contratação de um financiamento em seu nome, segundo revelado pelo G1. A fraude não depende de invasão de computador ou quebra de senha. O principal recurso dos criminosos é manipular a vítima para que ela mesma realize as operações. A abordagem pode começar por mensagem ou ligação aparentemente legítima. O golpista pode saber o nome do cliente, usar a foto do gerente e até utilizar um número de telefone associado ao profissional. Em seguida, cria uma situação urgente, como uma compra ou transferência suspeita, ou afirma que a conta foi invadida. O objetivo é provocar medo e impedir que a vítima tenha tempo para desconfiar. Um especialista ouvido pelo Fantástico definiu a estratégia como uma espécie de “hackeamento da mente”. Golpistas usam autoridade e urgência A técnica combina principalmente dois gatilhos: autoridade e urgência. O criminoso pode se apresentar como gerente, funcionário da auditoria ou especialista em segurança e afirmar que existe um problema que precisa ser solucionado imediatamente. Um dos argumentos usados é dizer que a conta será “totalmente zerada” caso a vítima não faça determinada operação em poucos minutos. Assim, a pessoa acredita que está seguindo instruções para proteger seu patrimônio, quando, na realidade, está ajudando o criminoso a movimentá-lo. No caso do advogado paranaense, a abordagem começou com uma mensagem que parecia ter sido enviada pela gerente. A suposta funcionária perguntou se ele reconhecia um pagamento e enviou um comprovante com seu CPF e o valor da operação. Depois, informou que um especialista de segurança entraria em contato. O contato seguinte era feito pelo próprio golpista. Durante a ligação, ele orientou a vítima a acessar códigos e realizar operações no aplicativo para supostamente cancelar transações suspeitas. “Começa a te envolver psicologicamente”, relatou o advogado. Dados pessoais tornam a fraude convincente Os criminosos podem ter acesso a nomes, CPFs, informações bancárias e outros dados. A tecnologia também pode tornar as abordagens mais convincentes, inclusive com a reprodução de vozes por inteligência artificial. Segundo um especialista, já houve relatos de vítimas que acreditaram estar conversando com o próprio gerente. A fraude pode envolver quadrilhas divididas em funções. Alguns integrantes abordam as vítimas, enquanto outros obtêm dados, criam páginas falsas ou movimentam os valores roubados. Há ainda grupos de diferentes estados e pessoas que atuam fora do Brasil. Após uma transferência, o dinheiro pode passar rapidamente por diversas contas para dificultar o rastreamento e a recuperação. Por isso, a rapidez para avisar o banco é importante. Como evitar o golpe A recomendação é desconfiar de contatos que criem urgência e peçam operações para proteger a conta. Bancos não solicitam transferências para supostamente cancelar transações ou proteger valores. Senhas, tokens e códigos de segurança também não devem ser informados durante ligações recebidas. A orientação é interromper o contato e procurar o banco por canais oficiais, como o aplicativo ou o telefone indicado no cartão. A Febraban mantém um portal com informações sobre golpes e prevenção. FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

Malha fina do IR 2026: hoje é o último dia para regularizar pendências.

Receita Federal encerra nesta segunda-feira (10) o processamento do último lote regular de restituição do Imposto de Renda 2026. Quem ainda está com a declaração retida deve consultar a situação e corrigir eventuais erros para tentar receber ainda neste lote.

Quem ainda está na malha fina do Imposto de Renda 2026 deve agir nesta segunda-feira (10). A Receita Federal encerra o processamento do quarto e último lote regular de restituição, tornando este o prazo final para regularizar pendências com chance de inclusão no pagamento previsto para 31 de Agosto.O primeiro passo é consultar a situação da declaração no portal e-CAC ou na área Meu Imposto de Renda, disponível no site e no aplicativo da Receita Federal. No Extrato de Processamento da DIRPF, o contribuinte consegue verificar se a declaração foi processada normalmente ou se existe alguma inconsistência que impede a liberação da restituição. Como saber se a declaração caiu na malha fina O sistema da Receita informa quando a declaração foi retida e aponta a natureza da pendência. Com essas informações, o contribuinte pode identificar se houve erro no preenchimento ou se será necessário apenas apresentar documentos quando solicitado. Quanto antes a situação for consultada, maiores são as chances de corrigir o problema e evitar que a restituição fique para os lotes residuais. Motivos mais comuns para cair na malha fina As retenções normalmente ocorrem por divergências entre as informações declaradas e os dados enviados à Receita Federal por empresas, bancos, planos de saúde e instituições de previdência. Os problemas mais frequentes são: rendimentos informados com valores diferentes dos declarados pelas fontes pagadoras; omissão de rendimentos; despesas médicas sem comprovação; dependentes declarados por mais de um contribuinte; inconsistências em dados de previdência privada, instituições financeiras ou planos de saúde. O que fazer para regularizar a declaração Se houver erro ou omissão de informações, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora. Na correção, é necessário manter o mesmo modelo de tributação escolhido originalmente, informar o número do recibo da declaração anterior e alterar apenas os dados que apresentaram inconsistências.Se a retificação resultar em imposto adicional a pagar, o valor deverá ser quitado com os encargos previstos na legislação. Problemas com a chave Pix também podem impedir a restituição Nem todas as restituições pendentes estão relacionadas à malha fina. A Receita Federal informou que milhares de pagamentos deixaram de ser realizados porque o contribuinte informou o CPF como chave Pix, mas não possui uma conta bancária vinculada a essa chave. Nesses casos, basta cadastrar a chave Pix CPF em uma instituição financeira, alterar a conta indicada para o recebimento no serviço Meu Imposto de Renda ou enviar uma declaração retificadora com outra conta bancária de sua titularidade. Quem perder o prazo ainda pode receber? Sim. O contribuinte não perde o direito à restituição. No entanto, se a situação não for regularizada a tempo do fechamento do quarto lote, o pagamento ficará para um dos lotes residuais liberados posteriormente pela Receita Federal. Por isso, a recomendação é consultar a declaração ainda nesta segunda-feira, identificar eventuais pendências e fazer as correções necessárias o quanto antes.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOICIAS.

Anvisa manda apreender seis tipos de sal vendidos; veja a lista.

Agência proibiu a fabricação, importação, venda, distribuição, propaganda e uso de seis produtos comercializados pela internet sem regularização sanitária. Os itens também faziam promessas de benefícios à saúde sem comprovação científica.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão e proibiu a fabricação, importação, distribuição, comercialização, propaganda e uso de seis tipos de sal vendidos sem registro sanitário no Brasil. Segundo o órgão, os produtos eram fabricados de forma clandestina e comercializados principalmente pela internet, sem qualquer regularização.A medida atinge os seguintes produtos: Quanqton Ocean Salts;Sal Integral Quanqton; Sal Perfeito; New Quantic; Endurance; Sal Marinho Integral. Por que a Anvisa proibiu esses produtos? De acordo com a Anvisa, os sais eram produzidos por empresa sem identificação e sem autorização para funcionamento, o que impede qualquer garantia sobre a procedência, as condições de fabricação e o controle de qualidade dos produtos. A fiscalização também encontrou publicidade com alegações terapêuticas consideradas irregulares. Entre as promessas estavam melhora da hidratação celular, prevenção de câimbras, redução da fadiga muscular, reposição de minerais para atletas e recuperação mais rápida após atividades físicas intensas. Segundo a agência, alimentos não podem ser divulgados com propriedades medicinais ou promessas de prevenção e tratamento de doenças sem comprovação científica e autorização dos órgãos competentes. O que muda para consumidores A determinação vale para todo o território nacional e obriga a retirada dos produtos do mercado. A proibição também alcança anúncios e qualquer forma de divulgação dos itens. Plataformas de comércio eletrônico foram notificadas para remover as ofertas. A orientação da Anvisa é que consumidores interrompam o uso desses produtos e evitem adquirir sais vendidos sem registro sanitário ou acompanhados de promessas de benefícios à saúde não autorizadas.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova admissibilidade de PEC que prevê recursos mínimos para o esporte.

Texto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/07, que estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão destinar, anualmente, pelo menos 1% da receita de impostos à promoção do desporto educacional e de alto rendimento. A proposta, de autoria do ex-deputado Décio Lima (SC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES). REPASSES Além de definir percentuais mínimos, a proposta propõe um sistema de repasse de recursos entre os entes federativos para viabilizar políticas públicas integradas. Assim, do mínimo previsto para a União, 25% serão destinados aos estados e ao Distrito Federal, e 25% aos municípios. Os critérios de rateio dos recursos serão definidos em lei complementar. OUTRAS PROPOSTAS Helder Salomão também considerou constitucionais outras quatro PECs que estão apensadas: PEC 191/07, que também assegura recursos mínimos de 1% por ano para a promoção do desporto; PEC 351/13, que permite a destinação de recursos públicos a entidades desportivas privadas; PEC 417/09, que assegura recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos do desporto; e PEC 130/15, que determina a aplicação de um percentual mínimo de 2% da receita resultante de impostos no desenvolvimento do esporte e lazer. PRÓXIMAS ETAPAS A análise da admissibilidade pela CCJ é apenas o primeiro passo da tramitação da proposta. Agora, os textos serão analisados por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara divulga ganhadoras do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós 2026

A entrega do prêmio está marcada para o dia 1º de Dezembro.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher divulgou, nesta quinta-feira (13), as vencedoras do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós de 2026. O prêmio homenageia mulheres que contribuíram para o exercício da cidadania, a defesa dos direitos femininos e as questões de gênero no Brasil. A entrega dos diplomas está marcada para o dia 1º de dezembro, em sessão solene da Câmara dos Deputados. VEJA QUEM SERÁ PREMIADAHeloísa Teixeira, anteriormente Buarque de Hollanda (in memoriam) —  escritora e professora emérita da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com carreira dedicada à literatura e à cultura. Foi diretora de importantes instituições, como o Museu da Imagem e do Som. Maria da Conceição Evaristo de Brito — escritora e pesquisadora. Autora do livro "Olhos D'água", vencedor do Prêmio Jabuti. Atua para dar visibilidade às vivências da mulher negra e combater o racismo. Patrícia Gomes Rufino Andrade — doutora em Educação e secretária de Ações Afirmativas e Diversidade da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Dedica-se à promoção da igualdade racial, à valorização da população negra e à luta por justiça social. Samantha Maria Borchear — advogada com atuação na defesa da saúde pública e dos direitos sociais, com longa experiência como ouvidora municipal de Saúde de Juiz de Fora. Villis Marra Gomes — procuradora de Justiça e coordenadora das Procuradorias Cíveis do Ministério Público de Goiás. Atua na defesa dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero e na proteção de grupos vulneráveis. QUEM FOI CARLOTA Carlota Pereira de Queirós foi médica, escritora, pedagoga e política. Ela foi a primeira mulher brasileira a votar e ser eleita deputada federal na história do Brasil. Eleita pelo estado de São Paulo em 1934, Carlota Queirós participou dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, entre 1934 e 1935. O foco de seu mandato foi a defesa da mulher e das crianças. Ocupou seu cargo até o golpe de 1937, quando Getúlio Vargas fechou o Congresso. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Medida provisória amplia recursos para programas federais de crédito.

Guerra no Oriente Médio aumentou custos do crédito privado e ampliou a demanda por crédito estatal.

A Medida Provisória (MP) 1385/26 abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 no valor de R$ 3,5 bilhões para programas de crédito, inclusive habitacional, em condições melhores do que as oferecidas pelo mercado. O governo afirma que o setor privado tem restringido operações em razão do aumento dos riscos associados aos conflitos no Oriente Médio. A maior parte dos recursos liberados pela MP será usada para aportes: no Fundo Garantidor para investimentos no Programa Emergencial de Acesso a Crédito; e no Fundo Garantidor de Operações para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. HABITAÇÃO Outra parcela, de R$ 750 mil, será usada pelo Ministério das Cidades para aumentar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. A ideia é elevar as operações do programa Reforma Casa Brasil, lançado pelo governo em Novembro de 2025. Segundo o governo, o cenário de aversão ao risco fez aumentar a migração da demanda por crédito habitacional da rede privada para o programa estatal. O programa promove reformas, ampliações e melhorias em moradias. “Esse choque de demanda não linear superou todas as projeções, acelerando o ritmo de contratações do programa”, afirma a mensagem do governo que acompanha a medida provisória. As contratações do programa de reformas subiram da média mensal de R$ 173 milhões no primeiro quadrimestre de 2026 para R$ 780 milhões em junho. O volume foi mantido em Julho. META FISCAL Os créditos extraordinários não afetam a meta fiscal do ano, que é um superávit de R$ 34,3 bilhões, mas impactam a dívida pública. A medida será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova exigência de consultas públicas para escolha de homenageados em rodovias federais.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a realização de consultas e audiências públicas para a escolha de nomes de estações, pontes, viadutos e trechos de rodovias federais. O objetivo é garantir a participação da população local na definição das homenagens. Por recomendação da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi aprovado o Projeto de Lei 3471/23, do deputado Diego Garcia (União-PR). O texto tramita em conjunto com Projeto de Lei 3201/19, do Senado, que trata de assunto similar e foi rejeitado, assim como uma versão da Comissão de Viação e Transportes. A proposta aprovada altera a Lei 6.682/79, que trata do Plano Nacional de Viação e da denominação de estruturas viárias. Pelo texto, a pertinência da homenagem deverá ser atestada por consultas documentadas com organizações locais ou por manifestação expressa da Câmara de Vereadores ou da Assembleia Legislativa. ORIENTAÇÃO Segundo o parecer de Lídice da Mata, a Súmula 1/26 da Comissão de Cultura já recomenda que projetos dessa natureza sejam instruídos com prova clara de concordância da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal correspondente. “A exigência de consultas e audiências públicas ou de manifestação expressa do Poder Legislativo local ou regional reforça a participação social e assegura maior legitimidade às denominações aprovadas pelo Congresso”, afirmou a relatora. PRÓXIMOS PASSOS O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prioridade em abrigos para idosos vulneráveis e sem amparo familiar.

Projeto continua sendo analisado na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece de forma expressa o direito de acesso às instituições de longa permanência e prioriza, nesse acesso, as pessoas idosas em situação de vulnerabilidade que não tenham familiares com condições de garantir os cuidados necessários. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Weliton Prado (PSD-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 1367/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), na forma de um texto substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A nova redação mantém o objetivo da proposta, mas promove ajustes para evitar a repetição de normas já existentes no Estatuto da Pessoa Idosa. O substitutivo também inclui de forma explícita o termo “instituição de longa permanência” no artigo que trata do direito à moradia digna. Além disso, a nova versão detalha que a prioridade de atendimento nas instituições públicas ou conveniadas será dada à pessoa idosa sem responsáveis capazes de cuidar dela, considerando, nessa avaliação, cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos. Weliton Prado disse que a proposta fortalece o marco protetivo da pessoa idosa. “Os custos de vida nessa faixa etária crescem de forma significativa, a depender da necessidade de suporte e da condição de saúde, intensificando a sobrecarga dos familiares responsáveis pelo cuidado”, considerou. PRÓXIMOS PASSOS O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta de adoção de hip hop nas escolas públicas.

Texto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4401/25, da deputada Camila Jara (PT-MS), que institui a Política Hip Hop nas Escolas, na rede pública federal de educação básica. O objetivo é reconhecer, valorizar e integrar as expressões da cultura hip hop no ambiente escolar. Respeitada a autonomia das escolas, a política abrangerá: a poesia falada (slam e MC); a música e discotecagem (DJ); a dança urbana (breakdance); as artes visuais urbanas (grafite); e o conhecimento de valores como respeito, resistência, paz, união e consciência crítica. EXPRESSÃO CULTURAL A relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), recomendou a aprovação do projeto. Ela afirmou que a proposta reconhece, nas escolas, uma expressão cultural multifacetada. “A adoção do hip hop na rede pública de educação básica fortalece a problematização da realidade social, o pensamento crítico e a valorização da cultura das periferias brasileiras”, avaliou Talíria. “Onde o Estado muitas vezes se faz ausente ou chega apenas por meio de seu braço armado, o hip hop chega com o microfone, as tintas, as batidas e com o acolhimento.” Talíria Petrone disse ainda que o hip hop trata de identificação, criando espaços onde a juventude negra se enxerga. “Quando um jovem escuta artistas e pensadores que forjaram suas trajetórias no hip hop, como Emicida, Djonga, Duquesa, Ebony e BK, ele vê possibilidade de futuro. Essa representatividade combate a evasão escolar”. AÇÕES A relatora argumentou ainda que a proposta está em consonância com as diretrizes do governo federal, que lançou, neste ano, o Programa Escola Nacional de Hip Hop. Ela acredita, no entanto, que a institucionalização da política em lei garante segurança jurídica e perenidade às ações pedagógicas. Segundo o projeto, essas ações poderão ser desenvolvidas de forma: interdisciplinar, como conteúdo transversal de apoio ao currículo; extracurricular, por meio de oficinas, mostras artísticas, ciclos formativos ou semanas temáticas; e em parceria com coletivos culturais locais, pontos de cultura, artistas educadores e organizações da sociedade civil. PRÓXIMOS PASSOS O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que institui a Política Nacional da Longevidade.

O texto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional da Longevidade. O texto cria a Comissão Nacional da Longevidade, responsável por ações para pessoas idosas. A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Weliton Prado (PSD-MG), para o Projeto de Lei 107/26, do deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP). O relator fez ajustes para retirar o detalhamento de órgãos do Poder Executivo. “O substitutivo procura manter a estrutura da proposta original, mas preserva a margem de discricionariedade na implementação, respeitando, assim, a separação de Poderes”, afirmou Weliton Prado no parecer. OUTROS PONTOS A política terá como diretrizes a atenção integral à pessoa idosa, a promoção do envelhecimento ativo e o combate a formas de violência ou negligência. Também prevê o fortalecimento do cuidado de longa duração e o apoio aos cuidadores. Além disso, o texto prevê a criação do Sistema Nacional de Informações da Longevidade. A plataforma deve coletar, organizar e disponibilizar dados sobre a implementação da política, integrando áreas como saúde, previdência e assistência social. PRÓXIMOS PASSOS O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Campanha eleitoral começa neste domingo; conheça as regras.

A partir dessa data, candidatos podem pedir votos, realizar comícios e fazer lives.

A propaganda eleitoral para as eleições deste ano começa oficialmente neste domingo (16). A partir dessa data, candidatas e candidatos já podem pedir votos de forma direta, realizar comícios e fazer transmissões ao vivo (lives) na internet para promoção pessoal. Conheça as regras das eleições 2026 e vote consciente Já a propaganda gratuita no rádio e na televisão só terá início no dia 28 de Agosto, a partir de quando as emissoras deverão reservar 70 minutos diários na programação para inserções de 30 e 60 segundos, distribuídas ao longo do dia. Para tornar a disputa equilibrada e evitar abusos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu normas rígidas sobre o que é permitido e o que é proibido até o primeiro turno das eleições, no dia 4 de outubro (Resolução 23.610/19). Essas regras passaram a valer nas eleições municipais de 2024 e abordam o uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas, proíbem a manipulação de áudios e vídeos para confundir eleitores (deepfakes) e responsabilizam partidos, candidatos e plataformas pela não remoção imediata de conteúdos falsos, de ódio, racistas, homofóbicos, nazistas, fascistas ou antidemocráticos. Veja o que pode e o que não pode ser feito até a véspera do primeiro turno: Permitido: entregar folhetos e outros impressos (santinhos) em espaços públicos abertos, como vias públicas, praças, feiras livres e parques, e usar adesivos em veículos ou janelas residenciais. Mensagens eletrônicas e instantâneas são permitidas, desde que informem claramente quem é o remetente e ofereçam opção para descadastramento em até 48 horas. Proibido: fazer propaganda em bens públicos ou de uso comum, como postes, árvores, muros, cercas, cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, mesmo que sejam de propriedade privada. É proibido ainda o uso de outdoors (painéis eletrônicos ou não) e de telemarketing em qualquer horário. REDES SOCIAIS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Redes sociais: candidatos e partidos devem informar ao TSE os endereços de seus sites e perfis oficiais. O eleitor pode se manifestar livremente, mas o anonimato é proibido. Inteligência artificial: o uso de conteúdo gerado por IA é permitido, mas deve vir com um aviso explícito e destacado de que a imagem ou som foi manipulado tecnologicamente. É proibida a publicação de novos conteúdos com IA nas 72 horas antes da eleição e nas 24 horas seguintes. Mensagens automatizadas: é proibido usar IA para recomendar ou priorizar candidaturas e emitir opiniões ou recomendar votos por meio de respostas automatizadas. Mensagens privadas: a propaganda enviada por pessoas físicas de forma privada ou em grupos restritos não se submete às regras gerais, desde que não haja impulsionamento pago.IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO A contratação deve ser feita diretamente pelo candidato ou partido com a plataforma (como redes sociais ou buscadores). O post deve exibir claramente o CNPJ ou CPF do responsável e a expressão "Propaganda Eleitoral". É proibido impulsionar posts para fazer propaganda negativa ou atacar outros candidatos. PROIBIÇÃO DE “DEEPFAKES” É proibido usar inteligência artificial para criar ou alterar vozes e imagens de pessoas (vivas ou mortas), as chamadas deepfakes, com o objetivo de enganar o eleitor ou prejudicar candidaturas. Quando usada para prejudicar ou para favorecer candidatura, a deepfake configura crime eleitoral e pode levar a cassação do registro ou do mandato. O TSE deverá decidir em breve, quais situações caracterizam esse tipo de uso. COMÍCIOS E ATOS DE RUA Comícios: podem ocorrer entre 8h e meia-noite. O comício de encerramento da campanha pode ser estendido por mais duas horas. Showmícios: são proibidos eventos com apresentações de artistas para animar reuniões eleitorais, mesmo que o artista não cobre cachê. Som: o uso de alto-falantes é permitido até o dia 3 de Outubro, das 8h às 22h, desde que respeitada a distância mínima de 200 metros de hospitais, escolas e tribunais. DEBATES As emissoras de rádio e TV devem convidar para os debates os candidatos de partidos que tenham, no mínimo, cinco parlamentares no Congresso Nacional. A presença dos demais candidatos é facultativa, dependendo de convite da emissora. PRAZOS ATÉ O 1º TURNO 15 de Agosto (sábado): prazo final para o registro oficial de candidaturas. 16 de Agosto (domingo): início oficial da propaganda eleitoral geral e na internet. 28 de Agosto (sexta-feira): início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. 1º de Outubro (quinta-feira): último dia para debates, comícios e propaganda gratuita. 3 de Outubro (sábado): último dia para caminhadas, carreatas e uso de alto-falantes (até as 22h). 4 de Outubro (domingo): dia da eleição (1º turno). Para denunciar irregularidades, o eleitor pode usar o aplicativo Pardal Móvel ou o sistema Siade do TSE para casos de desinformação. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Debate na Câmara denuncia aumento da violência contra mulheres em escolas e universidades.

 

Participantes defenderam políticas institucionais contra o assédio e a aprovação de projeto que criminaliza a misoginia.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre misoginia denunciaram o aumento da violência contra mulheres em universidades e escolas públicas. O debate foi promovido na quarta-feira (12) pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. A presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberta Pontes, citou três casos recentes de violência contra meninas em escolas. “Há cerca de um ano, uma menina chamada Alícia Valentina, de apenas 11 anos, foi assassinada dentro da sala de aula por dizer não. Recentemente, três meninas foram esfaqueadas dentro da sala de aula também por dizer não. Uma semana antes, duas meninas foram estupradas de forma coletiva dentro da sala de aula”, relatou. A presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bianca Borges, citou um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2015. Segundo o estudo, 67% das estudantes brasileiras já tinham sofrido violência por parte de homens.De acordo com a representante estudantil, esse era o dado mais recente que havia encontrado sobre o assunto. O mesmo estudo, segundo Bianca Borges, apontava que 36% das vítimas deixaram de participar de atividades acadêmicas por medo de violência. Para Bianca, o dado demonstra a dificuldade das instituições de ensino para acolher vítimas e responsabilizar agressores. “O homem que praticou a violência não está deixando a sala de aula. Ele continua sendo aceito pela instituição e dentro do seu círculo social. Então, é [o uso da] violência como um método para a nossa exclusão de espaços que historicamente nos foram negados, do nosso pleno potencial de realização, que se dá, em grande parte, a partir da educação.”AUDITORIA De acordo com a diretora da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do Tribunal de Contas da União, Wanessa Carvalho, uma auditoria do órgão mostrou que apenas 29 das 69 universidades públicas brasileiras têm política institucional de combate ao assédio sexual. Segundo a auditora, mesmo entre essas universidades há lacunas. O problema mais recorrente seria limitar as ações ao corpo técnico, como professores e alunos, sem alcançar toda a comunidade universitária.AÇÕES Entre as soluções possíveis, as participantes da audiência defenderam ações integradas entre universidades e outros órgãos, como Ministério Público e Defensoria Pública. A criação de órgãos internos nas instituições, como ouvidorias e corregedorias comandadas por mulheres, também foi apontada como uma medida. A coordenadora do Programa de Extensão da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Rosely Silva Pires, defendeu a medida. “Quando um professor será penalizado? Quando um estudante será penalizado? Quando a estrutura que faz a avaliação e a dosimetria dessa violência tiver uma equipe de mulheres comprometidas. Enquanto as ouvidorias e as corregedorias forem coordenadas e dirigidas por homens, por professores, nós vamos continuar levando estudantes para fazer a denúncia no Fala BR, e as denúncias serão jogadas para debaixo do pano.”PROJETO DA MISOGINIA As participantes também afirmaram, de forma unânime, que a misoginia alimenta a violência contra as mulheres. A deputada Erika Kokay (PT-DF), que presidiu a audiência na Comissão de Direitos Humanos, também defendeu essa avaliação. Para a parlamentar, outra medida importante é aprovar o Projeto de Lei 896/23, que torna a misoginia crime. “Misoginia é o alimento para todas as formas de violência de gênero. Portanto, aprovar o projeto de criminalização da misoginia representa estarmos enfrentando os feminicídios simbólicos e literais. Discurso não tem inocência, discurso vira bala, discurso vira hematoma, discurso vira feridas no corpo e na alma das mulheres neste país.” O projeto que torna crime disseminar discursos de ódio contra mulheres, inclusive pela internet, já foi aprovado pelo Senado e está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova circulação de animais em condomínios.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1711/25 que altera o Código Civil para garantir a livre circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios, desde que estejam sob responsabilidade de um cuidador. O texto impede que normas condominiais proíbam a presença desses animais, inclusive em elevadores de serviço e escadas. O colegiado acolheu o parecer favorável do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), ao projeto do deputado Célio Studart (PSD-CE). O relator afirmou que a medida busca evitar proibições consideradas arbitrárias e reduzir conflitos entre moradores. Conforme ele, a proposta “não fragiliza direitos de terceiros”, pois mantém a possibilidade de gestão das áreas comuns para garantir segurança, higiene e sossego.Atualmente, o Código Civil garante ao condômino o uso das áreas comuns, mas não estabelece regra específica sobre a circulação de animais. PRÓXIMOS PASSOS O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado sugere que Câmara avalie propostas sobre educação a distância que estão em tramitação Fonte: Agência Câmara de Notícias

Diretrizes curriculares publicadas pelo CNE e um decreto editado pelo governo dão orientações diferentes sobre a necessidade de aulas presenciais nos cursos de EAD.

Após coordenar uma audiência pública sobre cursos de licenciatura a distância na Comissão de Educação, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) disse que pretende sugerir ao presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) uma análise, pela Câmara, das propostas sobre Educação a Distância que estão tramitando na Casa. Em Maio deste ano, o governo editou o decreto 12.456/26, que eliminou os cursos superiores totalmente a distância. No mínimo, serão necessárias 10% de aulas presenciais e 10% de atividades em tempo real. Alguns cursos, como medicina, só poderão ser presenciais. No caso das licenciaturas, só serão permitidos cursos presenciais ou semipresenciais. Nos semipresenciais, será necessário um mínimo de 30% de presencialidade e 20% de aulas em tempo real. A transição vai até maio do ano que vem. Mas, em junho, o Conselho Nacional de Educação, ao atualizar as diretrizes curriculares nacionais, fixou o mínimo de aulas presenciais nas licenciaturas em 50%. A mudança ainda depende de homologação do Ministério da Educação. E foi justamente a indefinição sobre o tema que motivou o debate na Câmara. Para a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), o CNE não pode ultrapassar os limites do decreto. “Embora o decreto coloque que o Conselho tem as condições de fazer as regulações, não se pode, como se diz no ditado popular, ser mais realista que o rei. O decreto já traz os limites, já traz as regras, então qualquer regulamentação tem que ser feita dentro daquilo que o decreto falou. É isso que nós estamos pedindo, é por isso que nós queremos sensibilizar o Conselho Nacional de Educação, sob pena de a gente comprometer a educação a distância de milhões de estudantes”, afirmou. A conselheira do CNE Maria Paula Bucci justificou a medida pela baixa qualidade dos cursos de licenciatura a distância. Em maio, o Ministério da Educação divulgou que 51,8% destes cursos tem notas 1 ou 2 no Enade. A nota máxima é 5. Os representantes do ensino superior privado, que concentra as ofertas de ensino a distância, criticaram a instabilidade das regras. Juliano Griebeler, presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares, disse que 80% dos estudantes de ensino superior estão no setor privado e que a qualidade não pode ser medida pelo formato de ensino.A posição também foi defendida por Dinamara Machado, da Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior. “Só a EAD produz cursos ruins? E se nós colocarmos, de fato, a análise dos dados, o que nós vamos ver? Nós também temos cursos no formato presencial com notas 1 e 2. Então, se precisamos harmonizar, estamos falando da educação do povo brasileiro, precisamos pensar em todos os formatos”, argumentou. Para Wilane Nascimento, da União Nacional dos Estudantes, o ensino a distância significa uma democratização do acesso ao ensino superior, mas a qualidade deve ser fiscalizada. Ela defendeu mais aulas presenciais nas licenciaturas. “Nós sabemos muito bem que a formação docente tem que conter esse caráter pedagógico que a gente só consegue acessar a partir da interação do docente com a sala de aula, com a comunidade, com a escola, com o nosso bairro”, disse. Na audiência, também foram explicitadas posições contrárias a qualquer mínimo de aulas presenciais para a educação a distância. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Rádios e TVs comunitárias cobram novas outorgas e mais recursos em audiência na Câmara.

Representantes do setor também pediram novas políticas de fomento e defenderam a comunicação comunitária.

Rádios e TVs comunitárias apresentaram reivindicações ao governo e ao Congresso Nacional durante audiência na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (13). A lista inclui novas outorgas, recursos financeiros e aprovação de projeto de lei para aumento do limite de potência de transmissão para que as emissoras cumpram a missão de serem espaço para promoção dos direitos humanos, inclusão social e participação democrática. Nos 30 anos da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil), o presidente da entidade, Geremias dos Santos, destacou a importância da comunicação comunitária, sobretudo diante das emissoras comerciais. “Rádio comunitária e TV comunitária significam, na prática, a democratização da comunicação. Se o Brasil foi formado por vários coronéis na parte da economia, talvez o pior coronel que temos no nosso país sejam os coronéis eletrônicos, os coronéis das rádios e TVs que mandam e desmandam nesse país e, todo dia, pautam o governo para o interesse empresarial de poucos. Rádio comunitária é a vontade popular”, afirmou Geremias dos Santos. A Abraço cobra uma política de fomento por parte do governo federal e tem críticas à execução da Lei 9.612/98, que regulamentou o Serviço de Radiodifusão Comunitária.Ao Congresso, Geremias dos Santos pediu a aprovação do Projeto de Lei 10637/18, que aumenta o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais para comunicação comunitária. O texto já foi aprovado no Senado, mas sofre resistências na Comissão de Comunicação da Câmara desde 2018. O presidente da TV Comunitária de Brasília, Paulo Miranda, apresentou outras reivindicações, sobretudo à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). “Uma outra grande luta nossa é pela criação de um fundo nacional de financiamento, apoio e desenvolvimento da comunicação comunitária, alternativa e popular nesse país. O dinheiro da Secom, infelizmente, vai todo para a mídia golpista", apontou. "E nós estamos muito atrasados por não termos uma TV indígena, uma TV do povo negro e uma TV de música brasileira 24 horas por dia. Seria muito simples termos tudo isso fazendo multiplex na onda digital da TV Brasil e se a gente também tivesse acesso ao Canal da Cidadania.” Paulo Miranda reclamou de “perseguição real” à comunicação comunitária e, como exemplos, citou a retirada de emissoras públicas das listas de TV a cabo e a derrubada do canal da TV Comunitária de Brasília do Youtube sob o argumento de conteúdo “nocivo e perigoso”. A emissora acaba de completar 29 anos no ar.ELEIÇÕES A coordenadora Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Letícia Vieira Montandon, apresentou o documento “20 pontos para uma comunicação democrática”, que será entregue a todos os candidatos nas eleições de outubro. “Quais são as candidaturas que vão defender uma comunicação forte, que vão enfrentar essa concentração dos meios de comunicação, que vão enfrentar os desafios colocados pelas grandes plataformas digitais? Quem vai defender que a comunicação seja tratada como um direito e não apenas como negócio?”, questionou. Taís Ladeira de Medeiros, assessora da Secom da Presidência da República, resumiu a posição do governo sobre o setor. “O atual governo defende a democracia e a democracia precisa de uma comunicação pública e comunitária forte, para que essas vozes possam ser ouvidas e participem também da construção do espaço público.” Taís de Medeiros relembrou o histórico da comunicação comunitária brasileira, que remonta até as comunidades eclesiais de base, movimentos sociais e o movimento das Rádios Livres, na década de 1960, com forte participação juvenil e universitária. Ela também defendeu atualização da legislação diante da nova realidade geopolítica e tecnológica. CONFERÊNCIA A coordenadora de articulação da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ivânia Teles, disse que há discussões internas para uma possível convocação da segunda Conferência Nacional de Comunicação, em 2027. A primeira ocorreu em 2009. Organizadora do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu o fortalecimento da comunicação pública no Brasil. “Se está enraizado no território, é popular, é comunitário e é transformador. Portanto, as rádios comunitárias transformam a nossa realidade. Dão espaços para que as vozes possam ser escutadas.” Segundo o Ministério das Comunicações, há 11.700 estações de rádio no Brasil, das quais 5.406 são comunitárias. O atual Plano Nacional de Outorga tem previsão de três editais para contemplar 1.389 localidades, com prioridade para áreas atualmente sem outorga. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prioridade em abrigos para idosos vulneráveis e sem amparo familiar.

Projeto continua sendo analisado na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece de forma expressa o direito de acesso às instituições de longa permanência e prioriza, nesse acesso, as pessoas idosas em situação de vulnerabilidade que não tenham familiares com condições de garantir os cuidados necessários. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Weliton Prado (PSD-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 1367/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), na forma de um texto substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A nova redação mantém o objetivo da proposta, mas promove ajustes para evitar a repetição de normas já existentes no Estatuto da Pessoa Idosa. O substitutivo também inclui de forma explícita o termo “instituição de longa permanência” no artigo que trata do direito à moradia digna. Além disso, a nova versão detalha que a prioridade de atendimento nas instituições públicas ou conveniadas será dada à pessoa idosa sem responsáveis capazes de cuidar dela, considerando, nessa avaliação, cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos. Weliton Prado disse que a proposta fortalece o marco protetivo da pessoa idosa. “Os custos de vida nessa faixa etária crescem de forma significativa, a depender da necessidade de suporte e da condição de saúde, intensificando a sobrecarga dos familiares responsáveis pelo cuidado”, considerou. PRÓXIMOS PASSOS O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias