Fraude de R$ 1,4 milhão no INSS é alvo de operação policial em Goiás.

 

A Polícia Federal de Goiás desmantela fraudes no INSS, especificamente no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os criminosos causaram R$ 1,4 milhão de prejuízo ao governo.

Ações e mandados judiciais Na manhã desta terça-feira, 5 de novembro, a Polícia Federal deflagra uma operação contra um grupo criminoso. Eles fraudavam benefícios do INSS em Goiás. A operação cumpre 13 mandados judiciais. Entre eles, quatro de prisão e nove de busca e apreensão. As ações ocorrem em Goianápolis, Trindade e Abadia de Goiás. Além disso, a Justiça ordena o sequestro de bens dos suspeitos. Essa medida busca recuperar parte do dinheiro desviado. Dinâmica das fraudes O grupo criminava era composto por idosos e falsificadores. Eles fingiam vulnerabilidade social para acessar benefícios. Eles usavam documentos falsos para comprovar necessidade. Assim, conseguiam os benefícios de forma ilegal. As investigações mostram que sem a operação, o prejuízo poderia chegar a R$ 2 milhões. Portanto, a operação busca desmantelar a atividade criminosa e prevenir novas fraudes. Com as ações, a Polícia Federal protege os direitos legítimos dos beneficiários. As investigações rigorosas são essenciais para garantir que os benefícios cheguem a quem realmente necessita. Este caso sublinha a importância de ações coordenadas para combater fraudes que prejudicam a população e os recursos públicos.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Idosa morre em Anápolis após picada de aranha.

 

No dia 20 de outubro, a idosa I.P.L., de 75 anos, moradora do bairro Jundiaí Industrial em Anápolis, apresentou uma lesão bolhosa no braço.

Imediatamente, a família solicitou atendimento médico em casa. A equipe médica administrou antibióticos e analgésicos, mas, infelizmente, a lesão se expandiu, desenvolvendo sinais de necrose e aumento da dor. Internação e agravamento do quadro Na manhã seguinte, 21 de outubro, a família levou a idosa à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Anápolis por volta das 08:46. Após a avaliação, os médicos internaram I.P.L. às 12:16 com um diagnóstico de infecção de pele. Entretanto, devido à falta de leitos, ela permaneceu em um corredor, e durante o dia seu quadro se agravou. Ela começou a apresentar sudorese intensa, anúria (falta de produção de urina), e piora acentuada da lesão e dor. Intervenção e transferência Preocupado com o rápido agravamento, um familiar médico interveio e solicitou que a equipe reconsiderasse o diagnóstico e realizasse mais exames. Ele também pediu uma transferência para uma unidade com suporte intensivo. Contudo, a transferência para a sala vermelha, dedicada a casos críticos, ocorreu apenas às 21:47. Em estado gravíssimo, a idosa faleceu às 22:37. Laudo e alerta à população Após o falecimento, o Instituto Médico Legal (IML) realizou a necropsia, que indicou que a morte resultou de uma picada de aranha venenosa. Diante disso, a Secretaria de Saúde alerta a população sobre a importância de procurar atendimento médico imediato ao surgirem sintomas semelhantes, como lesões bolhosas, dor intensa ou necrose, especialmente se houver suspeita de picadas de aranha ou outros animais venenosos. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui Com informações de familiares*.(Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

Salas especiais para passageiros autistas serão implementadas nos aeroportos.

 

Governo federal anuncia programa para criar salas especiais em aeroportos, visando melhorar a experiência de passageiros autistas.

Expansão dos serviços e benefícios das salas especiais Nesta terça-feira (5), o governo federal anunciou um programa pioneiro para apoiar passageiros com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências em aeroportos brasileiros. A iniciativa prevê a criação de 20 salas especiais até 2026. Essas salas, projetadas para atender aproximadamente 200 mil passageiros anualmente, oferecerão um ambiente acolhedor e adaptado às suas necessidades. Com isso, o programa visa proporcionar melhores condições tanto para as pessoas com neurodivergências quanto para seus familiares. Governo federal anuncia programa para criar salas especiais em aeroportos, visando melhorar a experiência de passageiros autistas. Expansão dos serviços e benefícios das salas especiais Nesta terça-feira (5), o governo federal anunciou um programa pioneiro para apoiar passageiros com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências em aeroportos brasileiros. A iniciativa prevê a criação de 20 salas especiais até 2026. Essas salas, projetadas para atender aproximadamente 200 mil passageiros anualmente, oferecerão um ambiente acolhedor e adaptado às suas necessidades. Com isso, o programa visa proporcionar melhores condições tanto para as pessoas com neurodivergências quanto para seus familiares. Detalhes das salas e impacto social Além disso, as novas salas incluirão espaços multissensoriais, projetados para oferecer estímulos visuais, táteis e auditivos, promovendo assim relaxamento e concentração. Adicionalmente, o programa implementará salas de acomodação com estímulos sensoriais reduzidos, visando acolher passageiros durante momentos de crise. O programa também planeja revisar os procedimentos aeroportuários, melhorando a experiência dos passageiros com TEA, tanto em voo quanto em solo. Além disso, oferecerá capacitação para profissionais do setor e promoverá campanhas de conscientização para passageiros e trabalhadores. Então, o secretário Nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, ressaltou a responsabilidade social do setor em gerar dignidade e oportunidades. Ele destacou a importância de melhorar a vida das pessoas através de investimentos adequados. Atualmente, quatro salas multissensoriais já estão em operação. A meta é expandir esse número significativamente. Com isso, o governo planeja instalar salas em todos os aeroportos das capitais brasileiras e nos principais aeroportos com maior fluxo de passageiros até o primeiro trimestre de 2025. Integrada ao programa Viver sem Limites II, a iniciativa se inspira em experiências bem-sucedidas de salas sensoriais implementadas pela Concessionária Zurich Airport nos aeroportos de Florianópolis e Vitória. Isso destaca o compromisso do Brasil com a inclusão social e o bem-estar de todos os passageiros. (Com informações de Agência Brasil).(Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

Operação em Anápolis mira tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

 

Na manhã desta quarta-feira, 6 de novembro, a Polícia Civil de Goiás deflagrou uma operação em Anápolis, visando combater um grupo criminoso.

O grupo comete uma série de crimes, incluindo tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de armas e munições e lavagem de dinheiro. Realização dos mandados A operação, que conta com o apoio do Grupo Especial de Investigações Criminais e do Grupo Especial de Repressão a Narcóticos de Anápolis – 3ª DRP, executa 10 mandados de busca e apreensão, além de três mandados de prisão temporária. Com isso, as autoridades procuram desmantelar o grupo e reunir evidências dos crimes cometidos. A ação acontece em conjunto com policiais do Grupo Especial de Investigações Criminais e Grupo Especial de Repressão a Narcóticos de Anápolis – 3ª DRP. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

 

Comissão aprova permissão para vítima apresentar recurso contra decisão que nega medida protética de urgência.

Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara e, depois, seguirá para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a apresentação de recurso, pela vítima de violência doméstica e familiar, contra decisão judicial que indeferir o pedido de medida protetiva de urgência. Essas medidas são determinadas pelo juiz e impõem condutas ao agressor, como, por exemplo, o afastamento do lar, a proibição de se aproximar da vítima e a restrição de acesso a determinados locais. A proposta insere a possibilidade de recurso no Código de Processo Penal e na Lei Maria da Penha. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), ao PL 982/23, do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), e ao apensado (PL 3705/23). A relatora incluiu no texto que a vítima terá o direito de ser ouvida pelo juiz antes de sua decisão definitiva - essa medida estava prevista no apensado.  Lei atual Segundo a relatora, hoje há divergências quanto à possibilidade de revisão das decisões sobre medida protetiva de urgência, devido à falta de uma previsão legal clara.  “É muito preocupante a ausência de previsão legal de meios recursais para as vítimas que têm seus pedidos de medida protetiva negados”, afirmou Juliana Cardoso. “Essa lacuna deixa as mulheres em uma situação de insegurança jurídica e física”, completou.  De acordo com a deputada, a proposta se alinha com princípios constitucionais, ao garantir às vítimas o direito ao duplo grau de jurisdição, um direito fundamental que, até então, lhes era negado.  “Considerado o caótico cenário de violência contra as mulheres, entendemos ser importante fazer a previsão de que a vítima seja ouvida pelo juiz antes de sua decisão recursal”, acrescentou ainda a parlamentar.  Próximos passos  A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de banco nacional de boas práticas para combater violência contra mulher.

 

Projeto ainda será analisado pela CCJ da Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência Contra a Mulher.  O objetivo é possibilitar o compartilhamento de informações sobre programas, projetos ou ações bem-sucedidas para o enfrentamento desse tipo de violência. O Banco de Boas Práticas será organizado e gerido pelo Poder Executivo Federal, na forma de regulamento.  Para levantar as informações necessárias para o Banco de Boas Práticas poderão ser realizados seminários, encontros, reuniões técnicas, pesquisas e levantamentos de dados, entre outras atividades. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 6113/23, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).  Acréscimos No novo texto, a relatora define que as informações do Banco de Boas Práticas serão de acesso público, atualizadas no mínimo anualmente, e conterão, pelo menos:

• nome do programa, projeto ou ação;
• ano de início do programa, projeto ou ação;
• órgãos públicos e entidades envolvidas;
• descrição sumária do programa, projeto ou ação, com informações sobre os locais de aplicação, o quantitativo e o perfil demográfico do público atendido. 

 “A criação do Banco Nacional permitirá que boas práticas, desenvolvidas em diferentes regiões e contextos, sejam conhecidas e replicadas por outros órgãos públicos e entidades”, avaliou a relatora. “Isso incentiva a inovação, ao valorizar e promover soluções criativas e eficientes”, completou Laura Carneiro. Segundo a deputada, “o Banco Nacional de Boas Práticas também tem o mérito de promover a transparência, ao possibilitar que a sociedade tenha acesso a informações sobre as políticas públicas que estão sendo desenvolvidas e seus resultados”.  Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo acena com nova medida provisória para socorro a agricultores gaúchos.

 

Governo reconhece que nem todos foram atendidos por causa de amarras impostas pela legislação.

O governo acenou com novas medidas para socorrer agricultores gaúchos endividados por sucessivas secas e cuja situação se agravou após as inundações históricas de abril e maio. O anúncio foi feito durante audiência pública conjunta de duas comissões da Câmara: a Comissão de Agricultura e a Comissão Externa sobre Danos Causados pelas Enchentes no Rio Grande do Sul. O debate durou mais de seis horas e mobilizou uma caravana de produtores rurais do Rio Grande do Sul nesta terça-feira (5). Coordenadora do Movimento SOS AGRO, Graziele de Camargo apontou dificuldade de acesso a créditos já disponibilizados e demora na implantação da Medida Provisória 1247/24, editada em julho, para repactuar as dívidas do setor. “Nós precisamos urgentemente de mais recursos e da retirada de toda a burocracia envolvida, para que aqueles que ainda estão aguardando também possam ter uma solução e continuem na atividade”, disse. O secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Wilson de Araújo, admitiu o aumento das linhas de financiamento via recursos do Fundo Social. As negociações para a edição de uma nova medida provisória já começaram com os Ministérios da Fazenda e da Casa Civil. “Nós recebemos demandas do Banco do Brasil, do Sicredi, do Banrisul, dos demais agentes financeiros e do BNDES. O ministro Fávaro está fazendo um encaminhamento ao ministro Haddad e ao ministro Rui Costa, pedindo esse adicional no Fundo Social. Não tem outra forma de alocar esses recursos no momento”. Assessor da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Luís Pires citou a necessidade de liberação novas linhas de crédito, sobretudo do BNDES, para financiar novas safras ainda dentro do período apropriado de plantio. “Até agora, R$ 3,3 bilhões chegaram aos produtores, mas precisamos de R$ 19,5 bilhões a R$ 20 bilhões.” Lérida Pavanelo, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag-RS), criticou a exigência de validação dos prejuízos dos agricultores por meio de conselhos municipais, como prevê a atual medida provisória. Restrições Um dos responsáveis pela política agrícola do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt listou uma série de medidas do governo para ajudar os produtores rurais gaúchos, como os descontos nas linhas de crédito do Pronaf e do Pronampe, beneficiando agricultores rurais e microempresários. Porém, Bittencourt admitiu que nem todos foram atendidos, inclusive por causa de amarras impostas pela legislação mesmo diante da decretação de estado de emergência ou de calamidade. “Ou você pensa numa medida que vai abrir para todo mundo – e, quando se abre para todo mundo, quem menos precisa é o mais beneficiado – ou você faz uma medida que é muito restritiva, apertando e dificultando o acesso. A Lei de Responsabilidade Fiscal não me deixa propor uma ação se não tiver uma estimativa, por mais que você tenha um decreto (de calamidade ou emergência)”. Um dos organizadores da audiência, o deputado Afonso Hamm (PP-RS) identificou uma das falhas que devem ser corrigidas. “Os que tiveram maior prejuízo ficaram para o fim. Quando você deixa quem perdeu mais de 60% para o fim, está aí o grande problema. Por isso essa gritaria. Então, nós temos que fazer uma operação de guerra”. A audiência também ouviu representantes de instituições financeiras que oferecem crédito emergencial no Rio Grande do Sul, como BNDES e Banrisul. Paula Costa, da diretoria de agronegócios e agricultura familiar do Banco do Brasil, admitiu dificuldades operacionais, mas garantiu que a instituição já atendeu mais de 50 mil produtores rurais por meio das regras da medida provisória de julho. “Na safra 24/25, a gente já desembolsou R$ 9 bilhões de reais no estado: somos a primeira instituição financeira em desembolso no estado. E o potencial para atendimento aos produtores é de cerca de R$ 20 bilhões.” O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), outro organizador do debate, apresentou o Projeto de Lei 4253/24, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização para os gaúchos que tiveram perdas com os eventos climáticos extremos. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Debatedores divergem sobre efeitos da reforma tributária na compra de veículo por pessoa com deficiência.

 

Associação aponta erro na exigência de adaptação do veículo para obter benefício.

Representantes do governo garantiram nesta terça-feira (5), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a reforma tributária vai ampliar os benefícios de pessoas com deficiência na compra de automóveis. Hoje, pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista podem obter a isenção de IPI, para um único carro, a cada três anos. Motoristas profissionais (taxistas) podem solicitar a isenção a cada 2 (dois) anos. O representante do Ministério da Fazenda Juliano Moura de Oliveira assegurou que, com a reforma tributária, as pessoas com deficiência terão isenção também da CBS, tributo federal criado com a mudança nas regras. “Isso vai ser muito relevante na aquisição de veículos para as pessoas com deficiência”, disse. Hoje, a isenção se aplica além do IPI ao ICMS, que é um imposto estadual, mas não abrange PIS/Cofins, que é da União. Conheça os novos tributos criados pela reforma tributária Na interpretação do presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, Abrão Dib, no entanto, com a redação aprovada na Câmara, 95% das pessoas com deficiência vão perder a isenção na compra de veículos com a reforma tributária.  O ativista argumentou que a isenção será limitada ao valor de R$ 70 mil e hoje não existe no mercado nenhum carro desse valor. Mas o mais grave, na opinião de Abrão Dib, é a determinação de que só podem receber o benefício pessoas que comprem veículos com adaptação externa. “A pessoa que tem uma amputação de perna esquerda, ela compra o veículo e sai da concessionária dirigindo um carro com um câmbio automático e direção hidráulica. Ele não precisa ter adaptação no carro. Então, ele não tem direito à isenção. A pessoa que tem amputação de perna direita, ela vai comprar um carro, vai pegar o acelerador e o freio, que seria lá no pé e vai trazer para o volante. Aí, sim, é uma adaptação externa. Então o amputado de perna esquerda não tem direito à isenção. O amputado de perna direita terá direito à isenção.” Abrão Dib reclamou também da exigência de se apresentar um laudo comprobatório da deficiência a cada vez que a pessoa for adquirir um veículo com isenção. O representante do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Sérgio Paulo da Silveira Nascimento, assegurou que o texto da reforma está sendo adaptado para retirar essa possível interpretação de que pessoas amputadas teriam tratamentos diferentes. O especialista assegurou ainda que a validade dos laudos de deficiência também está em estudo. A audiência pública foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência a pedido da deputada Rosangela Moro (União-SP). Reportagem - Maria Neves Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias