Comissão aprova permissão para vítima apresentar
recurso contra decisão que nega medida protética de urgência.
Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara e, depois, seguirá
para o Senado.
A Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei
que permite a apresentação de recurso, pela vítima de violência doméstica e
familiar, contra decisão judicial que indeferir o pedido de medida protetiva de
urgência. Essas medidas são determinadas pelo juiz e impõem condutas ao
agressor, como, por exemplo, o afastamento do lar, a proibição de se aproximar
da vítima e a restrição de acesso a determinados locais. A proposta insere a
possibilidade de recurso no
Código de Processo Penal e na
Lei Maria da Penha. O texto aprovado é o substitutivo da relatora,
deputada Juliana Cardoso (PT-SP), ao PL
982/23, do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), e ao apensado (PL 3705/23). A
relatora incluiu no texto que a vítima terá o direito de ser ouvida pelo juiz
antes de sua decisão definitiva - essa medida estava prevista no
apensado. Lei atual Segundo a relatora, hoje há
divergências quanto à possibilidade de revisão das decisões sobre medida
protetiva de urgência, devido à falta de uma previsão legal clara. “É
muito preocupante a ausência de previsão legal de meios recursais para as
vítimas que têm seus pedidos de medida protetiva negados”, afirmou Juliana
Cardoso. “Essa lacuna deixa as mulheres em uma situação de insegurança jurídica
e física”, completou. De acordo com a deputada, a proposta se alinha com
princípios constitucionais, ao garantir às vítimas o direito ao duplo grau de
jurisdição, um direito fundamental que, até então, lhes era negado. “Considerado
o caótico cenário de violência contra as mulheres, entendemos ser importante
fazer a previsão de que a vítima seja ouvida pelo juiz antes de sua decisão
recursal”, acrescentou ainda a parlamentar. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser
aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição
– Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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