CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que prevê seguro educacional opcional em faculdades particulares.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê oferta pelas faculdades particulares de seguro para cobrir mensalidades em casos de morte, incapacidade temporária ou permanente, ou perda de renda do responsável. A adesão será facultativa e individualizada, exigindo autorização expressa e por escrito do contratante. O texto aprovado foi a nova versão (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o Projeto de Lei 4645/24, que trata da oferta de seguro educacional em instituições de ensino superior privadas. O substitutivo garante que a contratação do serviço seja uma escolha do estudante ou de seu responsável financeiro. O projeto original, do deputado Zé Trovão (PL-SC), incluía obrigatoriamente o seguro no valor das anuidades ou semestralidades. Capitão Alberto Neto, no entanto, avaliou que a imposição poderia gerar impacto financeiro sobre as famílias, além de contrariar o Código de Defesa do Consumidor, “que veda práticas de venda casada e assegura ao consumidor o direito de livre escolha”. “O substitutivo concilia a proteção dos estudantes e suas famílias com o respeito aos direitos fundamentais do consumidor”, disse ainda o relator. Transparência As novas regras também exigem transparência nas informações sobre coberturas, valores e carências. O valor do seguro, quando contratado, deverá ser discriminado separadamente das mensalidades tanto no contrato quanto nos boletos de cobrança. Além disso, o texto proíbe a exigência de contratação exclusiva com empresas conveniadas à instituição de ensino, garantindo a liberdade de escolha de qualquer seguradora habilitada. O projeto altera a Lei da Mensalidade Escolar. Próximos passos  A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionada pela Presidência da República. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Comissão debate plano de fiscalização sobre emendas parlamentares.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (5), o Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC 2026), com foco na transparência e eficiência na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de relator. A audiência será realizada às 10 horas, no plenário 9. O debate atende a pedido do deputado Jorge Solla (PT-BA). Segundo o parlamentar, o objetivo é subsidiar a execução do PAFC 2026, que definiu o tema das emendas parlamentares como prioridade. O parlamentar ressalta ainda que o debate contribui para o cumprimento da missão da comissão de exercer o controle externo, por meio do acompanhamento e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Motta cobra diagnóstico detalhado sobre situação das chuvas na Paraíba.

Fortes chuvas atingem o estado desde sexta-feira (1º); já são mais de 37,4 mil pessoas afetadas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cobrou um diagnóstico detalhado sobre as chuvas na Paraíba para que o envio de recursos para atender à população possa ser agilizado. Fortes chuvas atingem o estado desde sexta-feira (1º) e já deixaram duas pessoas mortas, mais de 3 mil pessoas fora de casa e 31 municípios em situação de emergência. Já são mais de 37,4 mil afetados pelas chuvas. Segundo Motta, a Câmara está à disposição para o envio de recursos. Ele tem mantido contato com o ministro da Integração Nacional, Waldez Góes, e com o governador Lucas Ribeiro para garantir o acolhimento às famílias paraibanas. "Estamos unidos para mitigar o sofrimento da nossa gente e garantir o apoio necessário para reconstrução das vidas e lares", disse o presidente por meio de suas redes sociais. Reportagem - Luiz Gustavo Xavier Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias