CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto garante remédios para síndrome rara no SUS e em planos de saúde.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 2732/26 assegura tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes com Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa). O texto também obriga planos de saúde a cobrirem o tratamento domiciliar para essa condição, seja ele de uso oral ou injetável. A SHUa é uma doença rara. Nela, o sistema de defesa do corpo (sistema imunológico) passa a atacar células saudáveis, por erro genético ou por anticorpos. Os principais sintomas são cansaço extremo, palidez e manchas roxas na pele, relacionados a anemia, queda de plaquetas e lesão renal aguda. Segundo o autor, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), o acesso a terapias modernas para tratar a SHUa no Brasil ainda é muito restrito, o que gera insegurança para famílias que dependem do governo para o tratamento. PRODUÇÃO NACIONAL Pela proposta, o governo federal deve priorizar a pesquisa e a produção nacional desses remédios, com foco na capacidade da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A intenção é reduzir a dependência de importações e permitir a autossuficiência no cuidado com os pacientes. “É o dever do Estado assegurar que cidadãos com doenças raras não sejam deixados para trás por questões burocráticas ou econômicas”, afirma o parlamentar. O autor sugere que a futura lei receba o nome de Paulo Felipe da Silva, “em homenagem à inspiradora luta pelo acesso a tratamentos para a SHUa”. PRÓXIMAS ETAPAS O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga autoridades a dar transparência ao uso de jatinhos privados.

Obrigação abrange inclusive viagens durante férias e recessos; a Câmara dos Deputados discute ao assunto.

O Projeto de Lei 2080/26 estabelece normas de transparência, controle e prestação de contas para o uso de aeronaves privadas por autoridades públicas. O texto em análise na Câmara dos Deputados abrange ocupantes de cargos nos três Poderes, inclusive durante férias e recessos. Segundo a proposta, todo voo realizado gratuitamente ou com subsídio em aeronave particular deverá ser divulgado publicamente até 72 horas após o voo. A divulgação deverá informar os dados: do voo; dos passageiros; e do proprietário da aeronave. Para os autores da proposta, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) e outros nove parlamentares, a prática confunde o público com o privado. Eles ressaltam que a independência funcional do agente público não é apenas um valor ético abstrato, é condição material para que as decisões do Estado sirvam ao interesse coletivo. REGRAS E PROIBIÇÕES O projeto proíbe o uso da aeronave se o proprietário: tiver contrato com o órgão público ao qual a autoridade pertence; for parte em processo em que a autoridade atue. A proibição valerá também para casos de licenciamento ou de fiscalização. O texto também obriga todas as autoridades e suas bagagens a procedimentos de segurança e inspeção aduaneira. Será proibida qualquer dispensa de revista baseada em cargo ou mandato A autoridade que descumprir as regras ficará sujeita a sanções que vão de advertência a multas de R$ 50 mil a R$ 500 mil. Em caso de reincidência ou violação das proibições, poderá haver a perda da função pública. PRÓXIMOS PASSOS O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite que usar o FGTS para comprar outro imóvel se o atual estiver a mais de 50 km de distância.

Hoje, o trabalhador não pode usar o fundo se já tiver um imóvel no mesmo município ou em cidades vizinhas; a Câmara dos Deputados debate a proposta.

O Projeto de Lei 481/26 autoriza o trabalhador a utilizar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar casa própria, mesmo que já tenha outro imóvel residencial. A mudança vale quando o imóvel anterior estiver a mais de 50 km do local onde o trabalhador mora ou trabalha, considerando as vias de acesso. Pelas regras atuais, o trabalhador não pode usar o fundo se já tiver um imóvel no mesmo município, em cidades vizinhas ou na mesma região metropolitana. A proposta substitui esse critério, baseado nos limites dos municípios, pela distância objetiva de 50 km. Assim, o trabalhador poderá usar o FGTS mesmo que os dois imóveis estejam em municípios vizinhos, desde que atendida a distância exigida. REALIDADE Segundo a autora do projeto, deputada licenciada Renata Abreu (SP), o objetivo é corrigir uma distorção que ignora a realidade das grandes cidades. Ela afirma que o modelo atual dificulta o deslocamento diário de muitos trabalhadores que possuem casas distantes de seus empregos e não podem usar o FGTS para comprar uma moradia mais próxima. "A restrição atualmente aplicada desconsidera a finalidade social do FGTS e compromete o direito fundamental à moradia", critica a parlamentar. Para Renata Abreu, a mudança garante que o trabalhador utilize seus próprios recursos para melhorar sua produtividade e qualidade de vida. A proposta mantém os demais requisitos legais para o uso do fundo e busca conferir maior racionalidade e segurança jurídica à aplicação da norma. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta tramita em regime de urgência e está pronta para pauta do Plenário. O texto está apensado ao Projeto de Lei 462/20. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria regras para proteger comunidades vizinhas de parques eólicos.

Objetivo é equilibrar o desenvolvimento energético com a proteção das pessoas diretamente afetadas.

O Projeto de Lei 2591/26 cria regras nacionais para proteger econômica, social e ambientalmente as pessoas que vivem perto de usinas de energia eólica terrestre. O objetivo é garantir requisitos mínimos de respeito às comunidades diante dos impactos causados pela instalação desses parques. O texto obriga as empresas a respeitarem uma distância mínima entre os aerogeradores e as casas. Também será obrigatório fazer o monitoramento periódico de ruídos, vibrações e sombras, além de avaliar a saúde da população local antes e depois da chegada do empreendimento. A proposta estabelece ainda um pagamento mínimo regional aos donos das terras onde as torres forem instaladas. E proíbe cláusulas contratuais abusivas, como as de sigilo e de duração muito longa, e incentiva a contratação de trabalhadores da própria região. LEI FRAGMENTADA A autora, deputada Ivoneide Caetano (PT-BA), argumenta que a lei atual é fragmentada e não protege adequadamente essas populações contra vulnerabilidades sociais. Para ela, a expansão de fontes renováveis deve ocorrer em harmonia com a proteção das pessoas diretamente afetadas. “O projeto atende ao interesse público ao equilibrar o desenvolvimento energético com a proteção das comunidades e a promoção da justiça social”, defende a parlamentar. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto pune o uso ilegal de giroflex e sirenes.

 

Só veículos oficiais de segurança pública, saúde, defesa civil e Forças Armadas poderão usar luzes vermelhas ou azuis com som de alerta.

O Projeto de Lei 2790/26 proíbe o uso de giroflex e sirenes em veículos particulares e cria punições rigorosas para quem fabricar, vender ou utilizar esses aparelhos de forma ilegal. A proposta estabelece que apenas veículos oficiais de segurança pública, saúde, defesa civil e Forças Armadas podem usar luzes vermelhas ou azuis acompanhadas de som de alerta. ESCOLTA PRIVADA Pelas novas regras, as empresas de escolta privada autorizadas deverão usar luzes na cor amarelo-alaranjado. Os carros dessas empresas: precisarão ter a inscrição "Escolta privada" visível nos dois lados e na parte traseira; e não poderão ter nenhuma característica que os torne parecidos com viaturas da polícia. PUNIÇÕES O projeto tipifica crimes específicos para conter o uso abusivo desses equipamentos. Assim, quem usar giroflex ou sirene em veículo não autorizado poderá ser condenado a uma pena de 2 a 4 anos de prisão, além de multa. Já a fabricação, venda ou instalação desses aparelhos sem autorização do Ministério da Justiça terá pena de 1 a 3 anos de reclusão. O uso indevido desses dispositivos só para obter vantagem em congestionamentos será punido com detenção de seis meses a dois anos. O texto determina ainda que o veículo e o dispositivo serão apreendidos e poderão ser confiscados pela Justiça. SÍMBOLOS DE AUTORIDADE O autor da proposta, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), afirma que a medida combate a banalização de símbolos da autoridade do Estado, que são usados até pelo crime organizado para simular operações policiais. “Quem se apropria desses símbolos ilegalmente, seja por vaidade ou para cometer crimes, deve responder com rigor para proteger a segurança de todos e a credibilidade das instituições”, argumentou o deputado. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Eleitor deve consultar fontes confiáveis antes de escolher candidatos.

Justiça Eleitoral e Câmara dos Deputados oferecem conteúdos sobre voto consciente, eleições e funcionamento da democracia.

Com o avanço da inteligência artificial e a circulação de notícias falsas, o eleitor deve consultar fontes confiáveis antes de escolher seus candidatos. O cientista político Cristiano Noronha destaca a importância de consultar páginas oficiais antes de tomar uma decisão. “O próprio site da Câmara, o site do Senado, sites oficiais, estão lá as informações, todas elas muito bem detalhadas", ressaltou. Nas eleições de 2026, a Justiça Eleitoral promove ações de educação para o voto. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elaborou o Manual do Eleitor. A publicação eletrônica explica as regras eleitorais com textos, vídeos e ações nas redes sociais. Além da Justiça Eleitoral, vários órgãos públicos oferecem informações na internet sobre o processo eleitoral. Na Câmara dos Deputados, o Portal de Educação para a Democracia explica temas relacionados à política e ao sistema democrático. A página também oferece um guia para educadoras e educadores. O site da Câmara mantém ainda uma página especial sobre eleições. Cristiano Noronha recomenda que o eleitor sempre procure checar se determinada informação que recebe pelo Whatsapp é verdadeira. "Ninguém deve repassar uma informação sem verificar antes se ela é verdadeira. É um cuidado também com o outro, para a gente não ter uma proliferação de notícias negativas", alertou.  PROBLEMAS LOCAIS Nas eleições de 2026, o eleitor vota em: presidente e vice-presidente da República; governador e vice-governador; um deputado federal; dois senadores; um deputado estadual ou distrital, no caso do Distrito Federal. O cientista político Cristiano Noronha sugere que o eleitor conheça os problemas da localidade onde vive, pois, a partir dessas informações, pode avaliar as propostas dos candidatos. “As decisões mais importantes acontecem no Parlamento. Por isso, escolher representantes conectados com a realidade e com o dia a dia de determinada localidade é fundamental. O eleitor só consegue saber onde buscar informações e avaliar qual candidato pode resolver os problemas que considera essenciais se estiver bem informado”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI 15491/26

'Junho Vermelho': campanha de incentivo à doação de sangue agora é lei.

As campanhas de incentivo à doação de sangue ganharam reforço com a oficialização da campanha nacional Junho Vermelho. Sancionada pela Presidência da República, a Lei 15.491/26 estimula, no mês de junho, ações direcionadas à conscientização da população sobre a importância de doar sangue. Pela norma, o poder público deverá criar e divulgar material didático, impresso ou digital, sobre a doação de sangue, bem como promover ações educativas e eventos públicos de conscientização. Durante a campanha de mobilização, os prédios públicos ficarão iluminados com a cor vermelha. A lei tem origem no Projeto de Lei 205/22, do ex-deputado Francisco Jr. (GO). Na apresentação do projeto, ele lembrou que o número de doadores é considerado baixo - em 2022, 16 a cada mil habitantes no Brasil eram doadores regulares, o que corresponde a 1,6% da população brasileira. A proposta foi aprovada na Câmara em março de 2024, e no Senado no mês passado. O relator foi o senador Wilder Morais (PL-GO). GESTO VOLUNTÁRIO Em seu relatório, Wilder ressaltou que o ato de doar sangue depende exclusivamente do altruísmo e do gesto voluntário da população, sendo imprescindível para o atendimento de emergências traumáticas, a realização de cirurgias complexas e o tratamento contínuo de pessoas com doenças hematológicas, oncológicas e outras condições crônicas. Wilder explicou que, apesar de contar com milhões de doações anuais, com mais de 3,2 milhões de bolsas de sangue coletadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 2023, o cenário brasileiro ainda se encontra aquém do ideal preconizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A OMS recomenda que entre 2% e 2,5% da população seja doadora regular. Segundo ele, apesar de 90% da população ser apta a doar, a maior parte o faz raramente ou nunca doou, por barreiras como desinformação sobre os critérios e o processo de doação; mitos e medos infundados; ou a simples falta de um chamado claro e motivador para a ação. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo edita mais uma medida provisória com crédito extra para subsidiar combustíveis.

É a oitava medida que libera crédito para tentar conter o aumento do combustível causado pela guerra no Oriente Médio.

A Medida Provisória (MP) 1388/26 abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 de R$ 3,15 bilhões para reforçar os subsídios aos preços da gasolina e do diesel em razão do aumento dos preços internacionais. A elevação dos preços por causa da guerra no Oriente Médio impacta os preços internos, visto que o país importa cerca de 10% da gasolina e de 25% a 30% do diesel consumidos internamente. Os subsídios aplicados pelo governo são de: R$ 0,44 por litro de gasolina; e R$ 1,12 por litro de diesel. SUBVENÇÕES ANTERIORES Desde março deste ano, o governo editou sete medidas provisórias de créditos extraordinários para subvencionar os preços da gasolina, do diesel, do gás de cozinha e da querosene de aviação. No total, foram destinados R$ 29 bilhões para esses subsídios. PRÓXIMOS PASSOS A MP 1388/26 será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS MEDIDA PROVISÓRIA 1387/26

Medida provisória abre crédito de R$ 7 bilhões para exportadores afetados pelo tarifaço dos EUA.

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1387/26, que abre crédito extraordinário de R$ 7 bilhões no Orçamento de 2026 para a oferta de financiamentos a exportadores afetados pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos e pelas incertezas econômicas relacionadas ao aumento dos preços do petróleo. O governo afirma que há previsão de aplicação de tarifa de importação de 25% sobre parcela relevante da pauta exportadora brasileira, bem como de tarifa adicional de 12,5% da chamada “Seção 301”. “Diante desse cenário, identificou-se demanda potencial por crédito no âmbito do Plano Brasil Soberano, em razão da ampliação do prazo e da abrangência do programa, da inclusão de novos setores elegíveis e da necessidade de atendimento a exportadores e fornecedores expostos às medidas tarifárias já vigentes ou em fase de implementação”, afirma o Poder Executivo, na mensagem que acompanha a medida. PRÓXIMOS PASSOS A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS INSTITUTO DE ESTUDOS PARA POLITICAS DE SAÚDE

Frente parlamentar lança guia para regulamentação do ECA Digital.

O Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps), o Juntô – Iniciativa Brasileira de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes – e a Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental lançaram o guia “A gente usa, a gente decide”. O guia pretende apoiar a implementação do ECA Digital a partir da experiência do usuário. Foram ouvidos jovens de várias regiões do país que construíram 14 recomendações para a regulamentação da lei, como explicou o presidente da frente parlamentar, deputado Pedro Campos (PSB-PE). “O guia ‘A gente usa, a gente decide’ é fundamental para que nós possamos falar com os tomadores de decisão, com aqueles que estão escrevendo os decretos, implementando a legislação na prática, e colocar a perspectiva das juventudes nesse processo. E que a gente possa sempre assegurar que o ambiente digital seja um espaço de garantia de saúde mental e não um espaço de adoecimento dessas populações”, disse. Núbia Ribeiro, do Juntô, relatou um problema muito comum ressaltado nas conversas com os jovens. “Muitos jovens relataram que criaram uma conta e, a partir de um certo tempo, não conseguiam mais sair. Entravam em um estado de má relação com a rede, onde queriam desativar a conta e não conseguiam. Então a gente começou a entender que isso era um problema de política pública, porque estava impactando negativamente a vida de muitos jovens no Brasil todo e no mundo.” TÓPICOS DO GUIA Confira os 14 tópicos do guia: segurança por idade e supervisão parental; limitação de mecanismos de retenção; desativação de notificações por padrão; controle efetivo de tempo de uso; sistemas de denúncia eficazes e acessíveis; redução da lógica de competição social; algoritmos orientados ao bem-estar; proteção contra cyberbullying e outras formas de violência digital; proteção contra padrões irreais de aparência; educação midiática integrada às plataformas; transparência e responsabilização no uso de IA; combate à desinformação e conteúdos enganosos; diversidade e equilíbrio informacional; e design orientado ao desenvolvimento saudável. O guia “A gente usa, a gente decide” pode ser encontrado na página do Ieps. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Transporte gratuito no dia da eleição deve garantir acesso ao voto.

Regra vale para áreas urbanas e rurais; redução do transporte público pode configurar crime eleitoral.

Desde 1974, a Lei 6.091/74 proíbe candidatos, partidos, federações e coligações de fornecer transporte ou alimentação a eleitores no dia da votação. Por outro lado, o poder público deve assegurar meios para que todos os cidadãos cheguem aos locais de votação. A consultora legislativa da Câmara dos Deputados Manuella Nonô, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral, destaca uma decisão de 2023 do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1.013), a Corte determinou a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e metropolitano no dia da eleição. A frequência das linhas deve ser equivalente à dos dias úteis. “Os centros urbanos cresceram e se viu que não havia como assegurar que uma pessoa de um centro urbano pudesse votar. Às vezes era melhor para uma pessoa pagar uma multa eleitoral por não comparecer a uma votação, que varia de R$ 1,05 a R$ 3,51, do que pagar uma passagem de transporte coletivo. Fora o aborrecimento”, disse a consultora.REDUÇÃO DE FROTA É CRIME ELEITORAL Reduzir o serviço de transporte público no dia da votação configura crime eleitoral, conforme os artigos 297 e 304 do Código Eleitoral. A pena prevista na legislação é de detenção de até seis meses e pagamento de multa. Para a especialista Manuella Nonô, a garantia do transporte é indispensável para a legitimidade do processo democrático. “Se a gente não tiver uma democracia que inclui quem chega de ônibus, de barco, de van ou de canoa, a gente não tem uma democracia completa. A falta de transporte afeta principalmente quem é mais pobre, mora mais longe ou tem mobilidade reduzida. Isso compromete a qualidade da democracia. O sucesso da eleição depende dessa garantia”, disse. COMUNIDADES RURAIS E TRADICIONAIS O transporte público gratuito também deve contemplar quem vive em áreas rurais e comunidades mais afastadas dos centros urbanos, como populações indígenas e ribeirinhas. Os partidos políticos fiscalizam o cumprimento das regras, explica a consultora legislativa. “Esse transporte depende de uma logística entre vários entes federativos, com comunicação e planejamento que envolvam as aldeias, inclusive quanto à língua. Há também ações da Justiça Eleitoral voltadas às pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Esses eleitores podem solicitar transporte individual prévio para si e, se necessário, para acompanhante, de modo a exercer o direito ao voto.” A Justiça Eleitoral pode criar uma Comissão Especial de Transporte para organizar o deslocamento de eleitores nos municípios. O colegiado deve ser integrado por cidadãos indicados por partidos políticos e coligações. Fonte: Agência Câmara de Notícias