CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI 15.508/26

Lei anula criação da Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia.

A Lei 15.508/26 anula o decreto presidencial que criou a Floresta Nacional (Flona) de Cristópolis, localizada no oeste da Bahia. A anulação foi inicialmente prevista no Projeto de Lei 1663/22, apresentado pelo Poder Executivo durante o governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelos deputados e pelos senadores. O projeto foi sancionado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). Criada originalmente por decreto presidencial em 2001, a reserva cobria uma área estimada de 30 mil hectares. No entanto, de acordo com a então presidência da República, o processo de criação da unidade de conservação apresentou vícios jurídicos insanáveis. Segundo os relatórios técnicos que embasaram a proposta, a demarcação física da Flona ocorreu em coordenadas geográficas completamente diferentes daquelas previstas no decreto original, em área situada em outro município baiano. Além disso, estudos apontaram que a região demarcada não reunia os atributos ecológicos e florestais necessários que justificassem a manutenção da floresta nacional de proteção, que nunca foi efetivamente implantada. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê incentivos para produção e venda de medicamentos genéricos veterinários.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2500/26 prevê incentivos federais para estimular a produção e reduzir os preços de medicamentos genéricos de uso veterinário. A medida também pretende ampliar o acesso a tratamentos e promover a livre concorrência. Pelo texto, os estímulos poderão incluir a redução de impostos, a concessão de créditos e o acesso a linhas de financiamento com condições especiais. Para receber os benefícios, as empresas fabricantes deverão comprovar a regularidade fiscal, a transparência na formação dos preços e atender a exigências de qualidade, segurança e eficácia regulamentadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Compras do governo A proposta determina ainda que a administração pública federal priorize a compra de medicamentos genéricos veterinários em suas contratações, desde que atendidos os critérios de qualidade e o menor preço. A medida busca utilizar o poder de compra do Estado para incentivar a indústria nacional e democratizar o acesso a tratamentos. O autor, deputado Felipe Becari (Pode-SP), destaca que o alto custo dos remédios compromete o orçamento das famílias e pode levar ao abandono de animais. “Ao incentivar a produção de medicamentos genéricos de uso veterinário e ampliar o acesso da população a tratamentos, o Estado não apenas promove o bem-estar animal, mas também contribui para a saúde pública”, afirma. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei dá nome de ex-prefeito para nova ponte que liga Brasil ao Paraguai.

A ponte está em fase final de construção e a previsão é que seja inaugurada até o próximo ano.

A Lei 15.507/26 denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho (MS) e Carmelo Peralta (Paraguai), na divisa entre Brasil e Paraguai. A ponte está em fase final de construção e a previsão é de que seja inaugurada até o próximo ano. A lei, que teve origem no Projeto de Lei 780/23, do deputado Geraldo Resende (União-MS), foi sancionada pelo  presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). Heitor Miranda foi prefeito de Porto Murtinho entre 2013 e 2016. Ele faleceu em 2022 aos 69 anos. Segundo o autor da proposta, Miranda era um "homem público visionário e ciente da importância da sua atuação para o bem-estar da população; remonta aos anos 1980 a sua notória e empolgada defesa da necessidade de construção da Rota Bioceânica". "Desde aquela época trabalhou para convencer as autoridades nacionais e internacionais da viabilidade e da importância do Corredor Bioceânico para o desenvolvimento da Região Centro-Oeste e para a melhoria do transporte de cargas e passageiros entre os países envolvidos", explicou o parlamentar. Para a relatora na Câmara dos Deputados, deputada Camila Jara (PT-MS) , falar sobre a Rota Bioceânica é reconhecer os brasileiros como parte do povo latino-americano.  Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto define regras para contratação de artesanato pelo poder público.

Proposta estabelece que licitações poderão considerar identidade cultural, técnica e conteúdo artístico.

O Projeto de Lei 3377/26 cria regras para a contratação de bens e serviços artesanais pela administração pública, permitindo que as licitações considerem características como identidade cultural, técnica e conteúdo artístico. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo projeto, são considerados bens artesanais aqueles feitos à mão, que tenham identidade cultural própria e cujo processo de produção seja controlado pelo autor. Será permitido o uso de ferramentas e equipamentos, conforme critérios a serem definidos em regulamento. Já os serviços artesanais incluem atividades de criação, produção, curadoria, personalização, restauração e capacitação relacionadas ao artesanato ou à economia criativa. O objetivo do texto, de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) e outros, é regulamentar a contratação, evitando que esses produtos sejam tratados como bens comuns ou serviços padronizados. "Esse enquadramento reduz a capacidade da administração de considerar atributos essenciais do artesanato, como singularidade, identidade cultural, técnica empregada e impacto social, além de dificultar o acesso de artesãos – frequentemente inseridos em contextos de informalidade ou de organização coletiva – aos mercados públicos", afirmam os autores na justificativa da proposta. Regras para as licitações Pelo texto, o órgão público deverá demonstrar o interesse na contratação do artesanato sem impor exigências excessivas que possam restringir a participação dos fornecedores. A proposta prevê ainda que a estimativa de preços use referências compatíveis com as características dos produtos e serviços artesanais. Quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, a contratação poderá ser dividida em partes, inclusive com critérios territoriais relacionados à finalidade da compra. Critérios de julgamento O projeto permite que, nas contratações de bens e serviços artesanais, sejam usados critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico, ou de técnica e preço. A intenção é permitir que a escolha não seja baseada apenas no menor preço quando a qualidade técnica ou artística for relevante para o objeto contratado. A proposta também autoriza o uso do credenciamento junto à administração pública, permitindo que fornecedores sejam habilitados continuamente. Próximos passos O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei que cria a Semana Nacional da Empresa Júnior é sancionada.

Norma surgiu de projeto aprovado na Câmara e no Senado.

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na segunda-feira (21) a Lei 15.510/26, que cria a Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser comemorada na semana que compreender o dia 6 de Abril. A norma surgiu do Projeto de Lei 4412/21, do senador Jayme Campos (União-MT), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O relator do texto na Câmara, deputado Airton Faleiro (PT-PA), destacou a importância do empreendedorismo no Brasil. "A data é muito importante para fomentar essa economia crescente", disse. Objetivos Os objetivos da Semana Nacional da Empresa Júnior são: promover palestras, seminários e outros eventos para fortalecer e disseminar a cultura da empresa júnior no país; apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por empresários juniores; divulgar o impacto positivo do Movimento Empresa Júnior; estimular campanhas de contratação de empresas juniores, para fomentar o empreendedorismo jovem; promover ampla divulgação, nos meios de comunicação, da atuação da empresa júnior, sobretudo no fortalecimento da educação empreendedora; intensificar parcerias entre setor privado e setor público para promover e estimular o Movimento Empresa Júnior; fomentar a cultura voltada para o estímulo ao surgimento de empreendedores e empreendimentos com base em políticas de desenvolvimento econômico sustentável; e estimular a realização de parcerias entre instituições de ensino superior e empresas juniores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei fixa prazo de cinco anos para punição de notários e registradores.

Sanções administrativas contra titulares de cartórios prescreverão em cinco anos após a infração.

Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a Lei 15.509/26, que altera a Lei dos Cartórios para estabelecer o prazo de até cinco anos para a aplicação de sanções administrativas contra notários e registradores, contados a partir da ocorrência do fato. No caso de infrações permanentes – aquelas que se prolongam no tempo –, a contagem da prescrição só terá início após o fim da irregularidade, de modo que o prazo não corre enquanto a conduta persistir. Notários e registradores respondem pelos serviços cartorários, tais como registros públicos e atos notariais. Lacuna Embora trate das infrações disciplinares e de suas penalidades, a Lei dos Cartórios não definia os prazos prescricionais nem o seu marco inicial de contagem. Diante dessa lacuna, esses profissionais podiam, em tese, ser responsabilizados a qualquer tempo, mesmo após longo período entre o alegado cometimento da falta e a instauração do processo disciplinar. Em caso de condenação, as sanções administrativas aplicáveis a notários e registradores incluem a suspensão das atividades por até 90 dias e a perda da delegação do cartório. Votação no Congresso A nova norma surgiu do Projeto de Lei 3453/24, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), aprovado com mudanças pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Na Câmara, a versão aprovada foi elaborada pela relatora, deputada Luisa Canziani (União-PR). Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria mecanismos para proteger empregadas domésticas da violência no trabalho.

As medidas valem para trabalhadoras com contrato formal, diaristas e informais.

O Projeto de Lei 2459/26 cria mecanismos para proteger as trabalhadoras domésticas da violência no ambiente de trabalho. O texto inclui ferramentas digitais para pedir socorro, atendimento policial especializado, serviços de apoio e penas maiores para alguns crimes cometidos durante o trabalho em residências. As medidas valem para trabalhadoras com contrato formal, diaristas e informais. O projeto cria, por exemplo, o Botão de Pânico Doméstico-Laboral, que vai permitir à trabalhadora acionar autoridades de forma sigilosa em situações de ameaça, coação ou privação de liberdade. A proposta também cria o aplicativo Trabalhadora Cidadã, por meio do qual a profissional poderá: registrar provas digitais da relação de trabalho; calcular salários e verbas rescisórias; e localizar serviços da rede de apoio. As ferramentas serão integradas ao Disque Direitos Humanos (Disque 100) e a um novo protocolo nacional para orientar a atuação policial em residências. Autor do projeto, o deputado Reimont (PT-RJ) afirma que as medidas pretendem combater a invisibilidade institucional que ainda marca o trabalho doméstico remunerado no Brasil. Ele acrescenta que a iniciativa foi motivada pelo caso da trabalhadora Samara Regina Dutra, ocorrido no Maranhão, que expôs denúncias de violência, humilhação, retenção de pertences e privação de liberdade. “Queremos dar uma resposta que alcance trabalhadoras em diversas situações, em diversos contratos de trabalho, incluindo as trabalhadoras informais”, diz Reimont. A ideia, segundo ele, é que a nova lei leve o nome da trabalhadora. Atendimento às vítimas O projeto também prevê atendimento prioritário às trabalhadoras vítimas de violência no Sistema Único de Saúde (SUS) e na realização de exames periciais. As vítimas terão ainda acesso à assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública e poderão ser incluídas em programas sociais. Penas maiores O projeto, por fim, aumenta as penas para crimes cometidos contra trabalhadoras domésticas. O texto cria uma regra geral que eleva a punição quando há abuso da vulnerabilidade econômica ou social da vítima e aumenta em 50% a pena para constrangimento ilegal durante o trabalho doméstico ou de cuidado residencial. Também prevê pena maior para redução à condição análoga à de escravo quando a vítima for gestante ou estiver amamentando. Próximos passos A proposta precisa ser analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisa ser aprovada também pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada por deputados e senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Medida provisória destina R$ 64,3 milhões para segurança alimentar e direitos dos povos indígenas.

Texto será analisado pela Comissão de Orçamento e pelos plenários da Câmara e do Senado.

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1392/26, que abre crédito extraordinário de R$ 64,289 milhões no Orçamento da União. Os recursos serão destinados a ações de segurança alimentar e à garantia dos direitos dos povos indígenas. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). Do total, R$ 40,264 milhões serão aplicados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar. Serão atendidas 4.026 famílias de agricultores. Outros R$ 24,025 milhões vão para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), vinculada ao Ministério dos Povos Indígenas. O dinheiro será usado em ações de promoção dos direitos e cidadania em 1.300 comunidades indígenas. Próximos passo.A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei. O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei altera estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil.

O objetivo é melhorar a organização interna da entidade.

A Lei 15.511/26 altera a estrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de melhorar a organização interna da entidade. Ao alterar o Estatuto da Advocacia, a norma: cria dois novos cargos na diretoria do Conselho Federal da OAB, de diretor administrativo e diretor executivo, no lugar do de secretário-geral adjunto; atualiza a função do corregedor-geral; e permite que os conselhos seccionais criem diretorias temporárias com temas específicos, para dar maior flexibilidade de adaptação a demandas específicas. A criação das diretorias deverá seguir o Regulamento Geral da OAB. A nova lei é originada do Projeto de Lei 1743/24, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), aprovado pelos deputados e pelos senadores. O texto foi sancionado pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria diretrizes de proteção digital e indicador de desenvolvimento para a primeira infância.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 3176/26 altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir novas diretrizes de proteção às crianças e instituir o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI). A proposta é de autoria da comissão especial que analisou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24 (prioridade para a primeira infância na Constituição) e foi presidida pelo deputado Osmar Terra (PL-RS). Pelo texto, a adoção de medidas para evitar a exposição não apenas precoce – mas também excessiva – à comunicação mercadológica passa a ser área prioritária das políticas públicas para a primeira infância. Também estabelece a proteção contra conteúdos e tecnologias inadequados ao desenvolvimento infantil como prioridade dessas ações. Indicador A proposta acrescenta ainda um artigo ao Marco Legal da Primeira Infância para criar o INDI. Esse indicador terá a finalidade de monitorar, de forma contínua, integrada e intersetorial, a efetividade das políticas voltadas ao desenvolvimento integral da criança. O indicador será elaborado e divulgado periodicamente pelo Poder Executivo federal. A produção do dado utilizará informações das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, para compor um panorama abrangente sobre a infância no país. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser votada pelo Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3277/26

Projeto prevê métodos menos invasivos para diagnóstico de câncer no SUS.

O Projeto de Lei 3277/26 estabelece medidas para ampliar o acesso, no Sistema Único de Saúde (SUS), a métodos modernos e menos invasivos de diagnóstico do câncer. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/21) para incluir, entre seus princípios, a atualidade tecnológica e a equidade diagnóstica, com o objetivo de reduzir as diferenças no acesso a métodos de investigação, exames de imagem e biópsias. Outra mudança, na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (Lei 14.758/23), garante avaliação periódica das tecnologias de diagnóstico disponíveis no SUS e prioriza, quando houver indicação médica, procedimentos de biópsia minimamente invasivos, conforme sua incorporação ao sistema. Para o câncer de mama, o projeto prevê que o SUS ofereça biópsia minimamente invasiva quando indicados para investigar lesões que não podem ser palpadas ou pequenas alterações suspeitas identificadas em exames. O texto cita como exemplo a biópsia assistida por vácuo, conhecida como mamotomia. O procedimento permite retirar fragmentos de tecido por meio de uma técnica menos invasiva e pode evitar cirurgias feitas apenas para confirmar o diagnóstico. O autor, deputado Dr. Frederico (PL-MG), explica que o projeto não incorpora tecnologias ao SUS, tampouco substitui ou interfere nas competências técnicas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), que permanece responsável pela avaliação de evidências de eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário. O parlamentar afirma que, ao priorizar diagnósticos minimamente invasivos, a medida também pode reduzir gastos públicos. "Pode diminuir gastos relacionados a procedimentos reparadores e ao suporte psicológico decorrente de intervenções mais invasivas." Diferença entre SUS e planos de saúde O projeto determina que diferenças relevantes entre as tecnologias de diagnóstico disponíveis no SUS e aquelas autorizadas pelos planos de saúde sejam consideradas na avaliação de eventuais tecnologias a serem incorporadas na prevenção, detecção precoce e diagnóstico do câncer. Próximos passos O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias