CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão da Câmara aprova uso de recursos digitais para apoiar estudantes com autismo.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o uso de recursos digitais, como computadores, tablets e celulares, no ambiente escolar como ferramentas de apoio a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os recursos digitais terão caráter complementar e não substituem o papel do professor, o planejamento pedagógico ou as relações sociais. O colegiado aprovou a versão do relator (substitutivo), deputado Geraldo Resende (União-MS), ao Projeto de Lei 321/26, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Mudança O texto original previa o uso da tecnologia por terapeutas, mas o relator alterou a proposta para estabelecer que a aplicação deve ser feita por profissionais da educação. "A medida é essencial para viabilizar tecnologias assistivas e sistemas de comunicação alternativa, que ampliam a autonomia e dão voz a estudantes com barreiras severas de comunicação", afirmou o relator. Regras para o uso O texto aprovado estabelece as seguintes diretrizes: Responsabilidade: o uso desses recursos digitais deve ser feito por profissionais de educação, em articulação com a equipe pedagógica e a coordenação da escola; Plano educacional: a prática precisa estar vinculada ao plano de atendimento educacional especializado do aluno. Participação da família: o estudante e sua família terão o direito de participar da identificação das necessidades e da definição das estratégias pedagógicas; Sobrecarga sensorial: a utilização deve respeitar a faixa etária e as necessidades do estudante, prevenindo situações de sobrecarga sensorial. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e também já foi aprovado pela Comissão de Educação. Agora, a proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova instalação obrigatória de dispositivos de segurança em piscinas coletivas.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança em todas as piscinas existentes ou em construção no território nacional. A medida estabelece mecanismos para evitar acidentes, especialmente turbilhonamento, enlace de cabelos, sucção de partes do corpo e choques elétricos. O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Duda Ramos (Pode-RR), para o Projeto de Lei 2665/22, do deputado José Nelto (União-GO), e outras três propostas analisadas em conjunto. O relator unificou todas as iniciativas. O substitutivo altera a Lei 14.327/22, que trata dos requisitos de segurança em piscinas. “Já existe norma sobre o assunto, e o correto é alterá-la para dar o destaque necessário à proteção do usuário que seja criança”, justificou Duda Ramos. Dispositivos obrigatórios Pelo texto aprovado, as piscinas deverão ter sinalização sobre o risco de sucção e instruções gerais de segurança aos frequentadores. Serão considerados itens mínimos de proteção aos usuários: tampas antiaprisionamento sobre todos os ralos de sucção; mecanismos que complementem a proteção contra o aprisionamento de pessoas, animais ou objetos; sistema de alívio de pressão; sistema de desligamento automático da bomba em caso de obstrução do ralo; e botão de parada de emergência que interrompa imediatamente a bomba. Além disso, o substitutivo também determina que a pessoa responsável pela criança que frequenta piscinas deve orientá-la, supervisioná-la e garantir o respeito à sinalização e ao comportamento seguro nesses locais. Próximos passos. O Plenário já aprovou a urgência para a proposta, que que pode ser votada a qualquer momento. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que incentiva o uso de cacau na merenda escolar.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 69/26, que prevê o estímulo à adoção do cacau e de seus derivados na alimentação escolar. A proposta altera a Lei 13.710/18, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. O texto aprovado substitui na lei a referência específica a “chocolate” pela expressão mais ampla “cacau e seus derivados”. O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), recomendou a aprovação do projeto. “A mudança permite abranger diferentes formas de consumo do fruto, inclusive alternativas menos industrializadas.” Fortalecimento regional Paulo Teixeira ressaltou ainda a importância socioeconômica do fruto em diversas regiões do país e os benefícios para a agricultura familiar. Ele apresentou emenda para determinar que o Poder Executivo regulamente a medida. “A ampliação do cacau em políticas públicas de alimentação pode contribuir para estimular a produção, agregar valor ao produto e fortalecer mercados locais e regionais, além de oferecer maior previsibilidade aos produtores”, disse o relator. Segundo o deputado Zé Neto (PT-BA), autor da proposta, o objetivo é fortalecer a cadeia produtiva do cacau, ampliar a demanda por meio do ambiente escolar, valorizar a agricultura familiar e promover o melhor aproveitamento do fruto. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias