Leis começaram a valer no ano passado, mas ainda dependem de regulamentação.
Ministérios
apresentaram à Câmara dos Deputados nesta terça (11) os desafios de
regulamentação das novas leis da transição energética e projetaram uma série de
vantagens socioeconômicas e ambientais para o Brasil. As leis que tratam de
combustíveis do futuro (14.993/24),
hidrogênio verde (14.948/24),
mercado de carbono (15.042/24),
Programa de Aceleração da Transição Energética (15.103/25),
energia eólica de alto-mar (15.097/25)
e ajustes no RenovaBio - Política Nacional de Biocombustíveis (15.082/25)
começaram a valer entre o segundo semestre de 2024 e o início deste ano, mas
ainda dependem de atos do Executivo para saírem do papel. O secretário de
Petróleo e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, deu
o exemplo dos combustíveis do futuro para mostrar a complexidade da tarefa do
governo, mas garantiu que o assunto é tratado com urgência. “Nós mapeamos 39
atos para poder regulamentar o combustível do futuro, contando resolução da ANP
[Agência Nacional do Petróleo], resolução da Anac [Agência Nacional da Aviação
Civil] e alterações na RenovaCalc que reflitam todas essas rotas e todas essas
matérias-primas novas. Também portaria do ministério, análise de impacto
regulatório, relatórios técnicos, enfim, uma série de atos que nós precisamos
fazer”, disse. Resultados Por meio de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE),
o ministério criou um comitê técnico permanente para auxiliar a implementação
dos combustíveis do futuro. Segundo Pietro, em breve serão anunciados decretos
e outros atos do Executivo quanto à fiscalização no âmbito do RenovaBio, às
regras para a cessão de áreas marítimas na exploração de energia eólica e à
viabilização do Fundo Verde, com projeção de R$ 800 bilhões para viabilizar o
Programa de Aceleração da Transição Energética. Os bons resultados das novas
leis têm aparecido mesmo sem a regulamentação estar concluída. Pietro Mendes
disse que as projeções são ainda melhores. “Quase 37 bilhões de litros de
produção de etanol anidro hidratado – é o maior volume já produzido na
história. Com relação ao biodiesel, passamos de 9 bilhões de litros. O biometano,
que é o mais novo, também teve recorde de produção. E, a partir da publicação
da Lei dos Combustíveis do Futuro, a Petrobras abriu um edital para compra de
biometano. Estamos vendo os negócios acontecer, com geração de emprego e renda.
De acordo com as nossas estimativas, nós podemos sair da dependência
internacional da gasolina com o E30”, afirmou. O E30 é resultado da mistura de
até 30% de etanol na gasolina, autorizada na Lei dos Combustíveis do Futuro. O
presidente da Comissão Especial de Transição Energética da Câmara, deputado
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), comemorou as projeções. “Esse quadro
sucintamente diz o seguinte: estamos cumprindo tudo e vamos superar as metas”,
resumiu. Evitar retrocessos O
diretor do Departamento de Descarbonização e Finanças Verdes do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio, João Francisco Avelino, ressaltou o
esforço do Executivo em evitar retrocessos na regulamentação das leis de
transição energética. “Acho importante registrar a nossa preocupação, como
governo, de manter de fora do projeto [de lei das eólicas offshore] os chamados
‘jabutis’, que mantinham incentivos a fontes fósseis de energia e que foram
vetados pelo presidente Lula”, apontou. Avelino citou programas governamentais
– como Transformação Ecológica, Mover e Nova Indústria – que reforçam o
compromisso do governo com a transição energética e a redução das emissões de
gases do aquecimento global. Segundo ele, o Brasil quer se mostrar como polo de
atração da indústria verde durante a COP 30, a Conferência da ONU sobre
Mudanças Climáticas prevista para novembro, em Belém (PA). Organizador do
seminário na Comissão de Transição Energética, o deputado Leônidas Cristino
(PDT-CE) ressaltou a relevância do tema, sobretudo diante do cenário
internacional conturbado. “Vamos trabalhar mais ainda com relação a essa
preocupação brasileira e mundial, que é a transição energética, e que me deixa
todo dia preocupado, principalmente com o que está acontecendo nos Estados
Unidos”, disse o deputado. O seminário também contou com estudos técnicos de
representantes das universidades Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Estadual de
Campinas, a Unicamp. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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