Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O Projeto de Lei 3539/23 estabelece medidas de
proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral aos
entregadores de aplicativo em serviço. O projeto garante aos entregadores em
situação de violência, em razão do exercício das suas funções, o acesso aos
serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita. Os casos
de violência descritos na proposta configuram dano presumido para o cálculo da
indenização, independentemente de prova do prejuízo. Nos casos de violência
patrimonial, quando devidamente comprovada autoria, materialidade e nexo de
causalidade, a plataforma de aplicativo responderá solidariamente com o
causador do dano, podendo ao final valer-se de ação regressiva por perdas e
danos (cobrando o ressarcimento por parte do causador do dano). Medidas de
segurança serão veiculadas por meio da plataforma de aplicativo, com
informações prévias sobre a forma e o modo que se dará o contato e a entrega da
prestação de serviço. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, são
formas de violência, entre outras:
- física,
entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde
corporal;
- psicológica,
entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição
da autoestima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insulto,
chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e
limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause
prejuízo à saúde psicológica;
- patrimonial,
entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos,
incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
- moral,
entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou
injúria.
Programas educacionais Como medida de prevenção, a
União, estados, Distrito Federal e municípios deverão promover programas
educacionais que disseminem valores éticos de respeito à dignidade, com a
perspectiva de gênero, classe social e de raça ou etnia. Segundo o autor
do projeto, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), hoje os quase 400 mil
brasileiros que trabalham como entregadores de aplicativos estão diariamente
expostos aos mais diferentes tipos de agressão no exercício de suas atividades.
“Esses profissionais, utilizam-se de bicicletas e motocicletas para realizar as
entregas e, não bastassem os riscos que encontram no trânsito, também temem por
sua integridade física, mental e pela integridade de seu instrumento de
trabalho, considerando os reiterados casos noticiados por todo o País”,
afirma. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa
ser aprovado também no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Lara Haje Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário